1 - TJDF Família. Apelação. Processo civil. Divórcio litigioso c/c alimentos e guarda. Partilha de imóvel. Inovação recursal. Violação. Não conhecimento do recurso. Honorários advocatícios de sucumbência. Partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Condenação. Valor da causa. Retificação de ofício. CPC/2015, art. 98, § 2º. CPC/2015, art. 329. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 1.014. CPC/2015, art. 350.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 329 e CPC/2015, art. 336, os limites objetivos da lide são fixados no momento da inicial e da contestação. Por essa razão, o CPC/2015, art. 350 impõe a manifestação da parte contrária quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, alegados em contestação, sob pena de incidir a preclusão consumativa. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c guarda, alimentos e partilha de bens. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do colegiado originário - acerca de estarem presentes os requisitos para a concessão da gratuidade à recorrida, pela impossibilidade de mensurar e/ou comprovar as alegadas melhorias no imóvel em relação ao qual pretende a partilha de 50% de seu valor e a restituição das apontadas melhorias e, ainda, por ter esse imóvel sido atribuído à recorrida em virtude de separação anterior e, por isso, não partilhável com o recorrente - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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3 - STJ Separação e divórcio. Separação litigiosa. Mulher que sofre humilhações, ofensas morais e até espancamento. Personalidade agressiva do marido. Comparação da prova testemunhal produzida pelas partes. Gravidade da infração a ser aquilatada segundo as condições pessoais dos cônjuges. Culpa do marido. Procedência. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 5º. (Com jurisprudência).
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4 - TJSP
Agravo de Instrumento - Ação de Divórcio Litigioso - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Autor, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a comprovação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Ausência de apresentação da documentação comprobatória da gratuidade - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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5 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
