doenca profissional ou do trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional ou do trabalho. Cabimento. Afastamento do trabalho. Desnecessidade. Perícia médica. Necessidade. Lei 8.213/91, arts. 20, I e II e 118.

«Ainda que não afastado do trabalho para usufruir de auxílio-doença acidentário, faz jus o empregado portador de moléstia profissional ou do trabalho à estabilidade de doze meses prevista no Lei 8.213/1991, art. 118. Este tipo de estabilidade, para ser deferida, exige apenas a existência da doença profissional ou do trabalho, pois se equiparam ao acidente para todos os efeitos (Lei 8.213/91, art. 20, I e II), e, estabelecido o nexo de causalidade através de perícia médica, deve ser reconhecida. 0 afastamento tratado no Lei 8.213/1991, art. 118 para o acidente típico, não é importante para o deferimento da mesma estabilidade nos casos de moléstia profissional ou do trabalho, pois acomete o trabalhador e se instala aos poucos, não exigindo, por vezes, que o empregado se ausente para o tratamento de saúde.... (Continua)

2 - TRT3 Indenização por danos morais. Suposta doença profissional ou do trabalho. Ausência de causalidade entre a ionização e as moléstias desenvolvidas pelo reclamante improcedência.

«Ar. sentença recorrida ressalta, na sua fundamentação, com base no laudo pericial, que as doenças presentes e pregressas do reclamante não parecem guardar qualquer nexo direto ou indireto com as condições de trabalho havidas pelo reclamante, em virtude da falta de pesquisas e estudos científicos conclusivos. As divagações constantes na petição inicial acerca da mera suposição da exposição a risco, assim como a invocação dos estudos realizados pelo Comitê Científico das Nações Unidas para o Estudo dos Efeitos das Radiações Atômicas (UNSCEAR), são irrelevantes diante da ausência de causalidade entre a ionização e as doenças desenvolvidas pelo reclamante.... (Continua)

3 - TRT2 Seguridade social. Demissão. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional ou do trabalho. Nexo de causalidade comprovado. Exame médico demissional que atesta aptidão do empregado. Não concessão de CAT. Persistência da enfermidade. Dispensa nula. Lei 8.213/91, art. 118. Aplicação. Lei 8.213/91, art. 20, I e II.

«Encontra-se a empresa impossibilitada de demitir empregado portador de moléstia profissional ou do trabalho que se equipara ao acidente para todos os efeitos (art. 20, I e II, Lei 8.213/91) , e, estabelecido o nexo de causalidade através de perícia médica, deve ser reconhecida a estabilidade em face do art. 118 da mesma Lei, ainda que a trabalhadora não se encontre afastada do trabalho ou não tenha ao longo do pacto se afastado por período superior a quinze dias. A doença profissional ou do trabalho tem peculiaridade que o acidente-tipo não possui, pois acomete o trabalhador e se instala aos poucos, não exigindo, por vezes, que o empregado se ausente para o tratamento de saúde. Se tratasse de acidente típico o trabalhador estaria afastado do trabalho e somente poderia ser demitido doze meses após, conforme Lei 8.213/1991, art. 118. Nos casos de doença a ele equiparada, se detectada a sua presença, não obstante a falta de afastamento, deve o mesmo direito ser reconhecido. A Lei teve o escopo de proteger o trabalhador que - em decorrência do infortúnio - não pode laborar e que, a partir da alta, ainda necessita de doze meses para restabelecer-se totalmente. Não prevalece o atestado de saúde demissional que não investigou os riscos ocupacionais e não solicitou exames complementares diante das queixas da trabalhadora acerca de diversas patologias. A ausência de CAT por negligência da empresa e conseqüentemente a ausência de auxílio-doença-acidentário para a fixação dos prazos do art. 118 citado, não pode militar contra o trabalhador.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada Medida Provisória (11/11/1997). Doença profissional ou do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade.

«1. De acordo com o entendimento da Súmula 507/STJ, «a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 555/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º(redação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997) . Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a Eclosão da doença incapacitante, sua definição para doença profissional ou do trabalho e a data de início da doença ou da incapacidade, matéria sob exame do rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes do STJ.

«... 3. Eclosão da doença incapacitante. Definição para doença profissional ou do trabalho. Data de início da doença ou da incapacidade. Exame da matéria sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

6 - TRT15 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provsória. Garantia que não depende do afastamento do empregado por mais de 15 dias. Lei 8.213/91, art. 118.

«A estabilidade prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, no caso de doença profissional ou do trabalho, não depende do afastamento do empregado por mais de quinze dias.... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Prova. Emprestada. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Doença profissional ou do trabalho. Não se questiona que a prova emprestada produz os efeitos dela esperados, quando produzida perante entidade autárquica federal, tanto que, ninguém ignora, porque é do conhecimento público, atua ela com rigor para a concessão de benefício de qualquer ordem, sobretudo o da aposentadoria por invalidez. Validade, em face do inciso LVI, do CF/88, art. 5º. Recurso improvido

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 556/STJ. Previdenciário. Recurso representativo de controvérsia. Matéria repetitiva. CPC/1973, art. 543-C e Resolução STJ 8/2008. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada Medida Provisória (11.11.1997). Doença profissional ou do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«Tema 556/STJ - Discute-se a possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria, diante da Lei 8.213/1991, art. 86, § 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997 (DOU. 11/11/1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.
Tese jurídica firmada: - Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a definição da Lei 8.213/1991, art. 23, segundo a qual «considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Auxílio-doença. Possibilidade de concessão. Lei 8.213/91, arts. 25, I e 26, II.

«Não há óbice legal à concessão de auxílio-doença a trabalhador rural. À luz da legislação previdenciária vigente, o trabalhador rural, na condição de segurado especial, faz jus à aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão. No caso do auxílio-doença, é possível sua concessão independente de carência, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como quando for o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especializadas, conforme Lei 8.213/1991, art. 26, II.... (Continua)

10 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Doença do trabalho. Fluência a partir da ciência inequívoca da instalação do mal. Precedentes de jurisprudência. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB, art. 177.

«... Nesse passo, urge consignar tratar-se de prazo vintenário, a teor do disposto no CCB, art. 177, de sorte que caberia à agravante comprovar sua fluência, o que não se deu na hipótese, haja vista que segundo consta nos autos, o último desligamento ocorreu em 15/02/85 (fls. 42), sendo que a ação foi proposta em 17/05/2002 (fls. 21), período inferior, portanto. Mesmo assim, há que se ponderar que em se tratando de doença profissional ou do trabalho, o lapso prescricional deve ter por termo «a quo a ciência inequívoca da instalação do referido mal e não o desligamento da empresa, conforme o entendimento jurisprudencial a seguir exposto. ... (Juiz Peçanha de Moraes).... (Continua)

11 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Prova técnica extrapericial. CPC/1973, art. 427 e CPC/1973, art. 436. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O julgador pode prescindir, no todo ou em parte, de laudos produzidos por peritos designados pelo Juízo, desde que se utilize de elementos ou fatos suficientemente demonstrados nos autos (CPC, art. 436 e CPC/1973, art. 427), com a particularidade de que esses fatos ou elementos extrapericiais devem necessariamente revestir-se de conteúdo igualmente técnico. A tanto corresponde, em matéria de danos moral ou material em ação indenizatória por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho, a documentação médico-hospitalar em que se destacam os atestados, as comunicações de resultado de exames médicos do INSS e a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) emitida pela empresa ou pelo sindicato de classe.... (Continua)

12 - TRT3 Doença ocupacional. Concausa. Nexo reconhecido.

«O acidente do trabalho ou a doença profissional ou do trabalho a ele equiparada nem sempre tem causa única. Sua ocorrência pode se dar mediante a contribuição de elemento que concorra com outro para a formação do nexo de causalidade entre a ação e o acidente que dela decorre. Demonstrada, portanto, que o trabalho contribuiu para o surgimento/agravamento da lesão que acomete o reclamante, caracteriza-se a concausa (Lei 8.213/1991, art. 21, I), que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença profissional, nem impede o direito à reparação.... (Continua)

13 - STJ Previdenciário e processual civil. Cumulação de benefícios. Auxílio- acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisoria 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada1 Medida Provisória 11.11/1997. Doença profissional ou do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, em 22/8/2012, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é permitida somente quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997. ... (Continua)

14 - TRT3 Recurso ordinário. Indenização decorrente de acidente de trabalho. Responsabilidade. Configuração.

«No caso de doença profissional ou do trabalho,predomina o entendimento de que a responsabilidade do empregador, via de regra, é subjetiva, ou seja, decorre necessariamente da culpa. Diversamente da responsabilidade objetiva, prevista em lei, o dever de proporcionar meio ambiente seguro de trabalho para o empregado surge em decorrência do contrato mantido entre as partes, e, nesse contexto, cabe ao empregador provar que implementou todas as condições para que o labor se desenvolvesse com segurança. É hipótese bastante distinta, portanto, em que a doutrina entende aplicar-se a teoria da culpa presumida. Vale dizer: não se descarta o elemento culpa na responsabilidade civil, porém esta é presumida em desfavor do empregador, quando, afinal, fica demonstrado que a doença tem vinculação com o labor nas condições em que desenvolvido, ainda que este tenha contribuído em pequeno grau para o seu surgimento/agravamento. Ao empregador compete provar, portanto, que houve a devida observância das normas de medicina, higiene e segurança do trabalho e que não agiu de forma culposa, contribuindo para o surgimento da doença, ou mesmo, para o seu agravamento e o consequente dano.... (Continua)

15 - STJ processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Citação. Comunicação de acidente de trabalho. Cat. Caso concreto. Inaplicabilidade.

1 - Conforme disciplina a Lei 8.213/1991, art. 23, considera- se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, «a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro". ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Acidentária. Aposentado. Matéria repetitiva. CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisoria 1.596- 14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada mp (11.11.1997). Doença profissional ou do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Acórdão em dissonância com jurisprudência desta corte.

I - Trata-se de ação para restabelecimento de benefício acidentário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação expressa pelo Lei 8.213/1991, art. 86, com redação pela Medida Provisória 1.596-14/97. Súmula 507/STJ.

«1. A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. (Súmula 507/STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/3/2014, DJe 31/3/2014) . ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental na ação rescisória. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade, desde que a aposentadoria e a moléstia incapacitante sejam anteriores à vigência da Lei 9.528/1997. Súmula 507/STJ. Provimento negado.

«1. Nos termos da Súmula 507/STJ, «a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação expressa pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação pela Medida Provisoria 1.596-14/1997. Súmula 507/STJ.

«1 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (Súmula 507/STJ, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 31/3/2014). ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Auxílio-acidente. Moléstia diagnosticada na vigência da Lei 9.528/97. Impossibilidade de cumulação com a aposentadoria. Súmula 507/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho, nos termos da Súmula 507/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação expressa pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação pela Medida Provisoria 1.596- 14/1997. Súmula 507/STJ.

1 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (Súmula 507, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 31/3/2014). ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 555/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (redação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997) . Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 555/STJ - Discute-se a possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria, diante do Lei 8.213/1991, art. 86, § 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.
Tese jurídica firmada: - A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.
Repercussão geral: - Tema 599/STF - Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, art. 9º, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha a Lei 8.213/1991, art. 86 na sua redação primitiva. ... (Continua)

23 - STJ previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação expressa pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação pela Medida Provisoria 1.596-14/1997. Súmula 507/STJ.

1 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (Súmula 507, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 31/3/2014). ... (Continua)

24 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação expressa pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação pela Medida Provisoria 1.596-14/1997. Súmula 507/STJ.

1 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (Súmula 507, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 31/3/2014). ... (Continua)

25 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Contrato que não prevê cobertura para invalidez permanente parcial por doenças profissionais. Doença profissional ou natural não se confunde com acidente do trabalho. Conceitos distintos. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Ocorrência. Acumulação de benefício auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade. Aposentadoria e moléstia incapacitante anteriores à vigência da Lei 9.528/1997. Precedentes. Ação procedente.

«1 - OCPC/1973, art. 485, Vabre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação de literalidade da norma legal. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Ocorrência. Acumulação de benefício auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade. Aposentadoria e moléstia incapacitante anteriores à vigência da Lei 9.528/1997. Precedentes. Ação procedente .

«1 - OCPC/1973, art. 485, Vabre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação de literalidade da norma legal. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento da corte de origem não atacado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Aposentadoria e auxílio-acidente. Cumulação. Impossibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente rebatido nas razões do recurso especial interposto. Incide na espécie por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

29 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Contrato que não prevê cobertura para invalidez permanente total ou parcial por doenças profissionais. Doença profissional ou natural não se confunde com acidente do trabalho. Conceitos distintos. Requerente, portador de hérnia discal, doenças profissionais, excluídas do conceito de acidente pessoal, diante da inexistência de cobertura securitária. Indenização descabida. Recurso desprovido.

30 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Juntado aos autos laudo pericial esclarecedor quanto ao estado de saúde do obreiro, dando conta de não apresentar qualquer incapacidade laborativa ou doença profissional, não demonstrados os fatos constitutivos do direito alegado, de rigor o indeferimento da concessão do benefício. Recurso não provido.

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria e auxílio-acidente. Cumulação. Hermenêutica. Definição da lei aplicável. Data do acidente. Termo inicial. Auxílio-acidente. Juntada do laudo pericial em juízo. Súmula 359/STF. Aplicação analógica. Lei 8.213/91, arts. 23 e 86, § 2º.

«Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qual decorreu a sua juridicização e conseqüente produção do direito subjetivo à percepção do benefício. Precedentes da 3ª Seção. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a pretensão do autor para o reenquadramento de sua licença-saúde para licença por doença profissional ou decorrente de acidente do trabalho em razão de afastamento por covid. Pandemia mundial. Inexistência de nexo causal entre a contaminação pela COVID com o ambiente de trabalho. Contaminação que pode ter ocorrido em qualquer Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a pretensão do autor para o reenquadramento de sua licença-saúde para licença por doença profissional ou decorrente de acidente do trabalho em razão de afastamento por covid. Pandemia mundial. Inexistência de nexo causal entre a contaminação pela COVID com o ambiente de trabalho. Contaminação que pode ter ocorrido em qualquer outro ambiente. Dado provimento para julgar improcedente a ação.

33 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 378/TST 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável contrariedade à Súmula 378/TST, II . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1 - O TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, entendeu que não há dano material a ser reparado, tendo em vista que o reclamante não apresenta incapacidade laborativa para a atividade exercida à época do acidente de trabalho. 2 - Desse modo, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 4 - Destaca-se, por fim, que não houve afastamento previdenciário, e, portanto, não há pedido de lucros cessantes referentes a período de suspensão contratual por licença para tratamento de saúde. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 378/TST . 1 - A controvérsia cinge-se em saber se há a necessidade de afastamento do trabalho por mais de 15 dias com a percepção de auxílio doença acidentário quando comprovado o nexo concausal entre a doença que acometeu o trabalhador e a atividade desenvolvida na reclamada. 2 - De acordo com o TRT, foi constatada a existência de dano e de nexo concausal, reconhecendo que «nada obstante o autor ser portador de doença preexistente (bulimia em 2011), o acidente de trabalho contribuiu para a eclosão e agravamento das doenças psiquiátricas do autor". E concluiu que «o acidente de trabalho contribuiu para a eclosão e agravamento das doenças psiquiátricas do autor". 3 - A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, estabelece em seu art. 118 que « O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente «. 4 - A Súmula 378, item II, parte final, do TST, esclarece que a garantia de emprego prevista na Lei 8.213/91, art. 118 tem como pressuposto a percepção do auxílio-doença acidentário, mas ressalva que esse direito também é reconhecido no caso de ser constatada, após a dispensa, doença que tenha relação de causalidade com o cumprimento do contrato de emprego. Essa relação de causalidade inclui as enfermidades que guardam nexo concausal com o trabalho. 5 - A estabilidade acidentária tem como finalidade a garantia do emprego do trabalhador acidentado por mais 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário e impede, com isso, a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa nesse período. Assim, torna-se manifesta a impossibilidade de se deixar à margem da proteção prevista na Lei 8.213/91, art. 118 o empregado acometido de doença profissional ou do trabalho. 6 - O TST já entendeu, em casos similares, que reconhecida a doença ocupacional em juízo, o trabalhador faz jus à estabilidade acidentária, ainda que tenha ficado afastado por período inferior a quinze dias. Julgados. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento .

34 - STJ Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Súmula 507/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, assentou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. ... (Continua)

35 - STJ Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Súmula 507/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, assentou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. ... (Continua)

36 - STJ Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por idade. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Súmula 507/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, assentou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Auxílio-acidente. Direito ao recebimento até a data da concessão de aposentadoria. Cumulação. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

38 - TRT2 Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Acidente do trabalho e doença profissional. Estabilidade acidentária. Contrato de trabalho com prazo determinado.

«A estabilidade acidentária decorrente de acidente do trabalho visa à proteção do trabalhador, ainda que durante a vigência de contrato por prazo determinado. Aplicação da recente redação do item III da Súmula 378 do C TST.... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Marco legal. Publicação da citada Medida Provisória (11/11/1997). Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3.9.2012). ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Marco legal. Publicação da citada Medida Provisória (11/11/1997). Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008.

«1. «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3.9.2012). ... (Continua)

41 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação expressa pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação pela Medida Provisoria 1.596-14/1997. Súmula 507/STJ.

1 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (Súmula 507, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 31/3/2014). ... (Continua)

42 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Aferida em regular perícia judicial elaborada de modo escorreito, sem vícios ou contradições, a não constatação de qualquer incapacidade laborativa ou doença profissional em obreiro portador de depressão, HIV e hipertensão arterial sistêmica, que faz controle satisfatório das moléstias, inadmissível a concessão de benefício acidentário. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1 - É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... (Continua)

49 - TRT2 Prescrição. Acidente do trabalho. Dies a quo. O termo a quo da contagem para a aferição do prazo prescricional na hipótese de acidente de trabalho ou doença profissional, somente tem início quando o empregado tem certeza da extensão dos efeitos do acidente ou da constatação da doença profissional que lhe ocasionou a incapacidade. Inteligência da Súmula 278,/STJ. Prejudicial de mérito aventada pela reclamada que se rejeita.

50 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Ausência de acidente do trabalho ou doença profissional.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)