emenda peticao inicial extincao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial, após o não cumprimento de determinação de emenda. A petição inicial é o instrumento da demanda, ou seja, o ato inicial de impulso da atividade jurisdicional. A distribuição da petição inicial possui o condão de instaurar o processo e marcar o momento da propositura da ação. Trata-se de ato solene, que requer a observância de determinados requisitos previstos no CPC, art. 319. Ao ajuizar a demanda, pede o autor ao órgão jurisdicional que tome determinada providência: declare a inexistência ou existência de uma relação jurídica, anule este ou aquele ato jurídico, condene o réu a pagar tal ou qual importância, a praticar ou a deixar de praticar certo ato, etc. Dessa forma, a petição inicial delimita o conflito de interesses e apresenta o litígio que deve ser solucionado pelo juiz. O autor, portanto, deve narrar os fatos que baseiam sua pretensão, apontando os respectivos fundamentos jurídicos, deixando claro para o julgador o que pretende. Outrossim, caso a petição inicial não atenda a algum de seus requisitos, caberá ao magistrado determinar ao autor que a emende no prazo de 15 dias, indicando o vício a ser corrigido, com fulcro no CPC, art. 321, caput. Nesse sentido, é defeso ao juiz indeferir a petição inicial liminarmente, sem dar a oportunidade ao autor de sanar o vício apontado com precisão. Os requisitos essenciais da petição inicial são indispensáveis, quer dizer, o não atendimento da determinação de emenda da inicial, sanando o vício existente, acarretará a extinção do processo, sem julgamento de mérito, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015 . No caso em apreço, a parte autora ingressou com demanda contestando contratação de cartão de crédito consignado, aduzindo a existência de vício de informação e abusividade na avença. Ao analisar a petição inicial, determinou que a parte emendasse a inicial, asseverando o seguinte: «Não especifica a parte autora, contudo, as circunstâncias elementares ao relato inicial a fim de permitir a completa identificação da ilegalidade combatida, o que evidentemente inviabiliza o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré. Não há, sequer, a informação acerca da data de contratação do produto bancário litigioso, tampouco a juntada do contrato ou outro documento recebido (as faturas mensais, por exemplo) e que esteja a ele vinculado, indiciando a procedência de seu relato. Nada obstante, após a determinação de emenda a autora não forneceu elementos, limitando-se a requerer a apresentação do contrato pelo réu. Conquanto seja possível o pedido de exibição de documentos, para que o réu apresente cópia do contrato, a parte autora deveria ter explicitado os elementos identificados pelo julgador, comprovando a data de origem dos descontos, bem como apresentando as faturas recebidas a fim de instruir o pedido, o que não ocorreu. Observa-se que após a decisão de doc. 100710742, a parte requereu dilação do prazo para cumprimento, permanecendo inerte por quase dois meses, até que sobreveio a sentença de extinção. Destarte, considerando que a autora não cumpriu a determinação do Juízo, correta a sentença que indeferiu a petição inicial. Desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Qualificação do réu incompleta. Determinada emenda da inicial. Inércia do autor. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

3 - TRT2 Petição inicial. Aditamento e alteração. Emenda à petição inicial. CLT, art. 840, § 1º.

«Retificação do polo passivo da demanda e da causa de pedir. Regularidade. A emenda à petição inicial oferecida pela autora, em que retifica o polo passivo da demanda e parte do relato da causa de pedir, não se ressente de vício, visto que atende aos requisitos fixados no CLT, art. 840, § 1º e, por anteceder a apresentação das defesas das reclamadas, prescinde de seu consentimento e é incapaz de resultar em prejuízo processual, desde que as rés sejam devidamente notificadas do aditamento com antecedência mínima de 5 dias em relação à data da audiência (CLT, art. 794 e CLT, art. 841, caput). Recurso a que se dá provimento para o fim de afastar a extinção do processo sem resolução do mérito imposta na origem e determinar a devolução dos autos ao MM. Juízo a quo para que prossiga na instrução e julgamento do feito.... (Continua)

4 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Recurso do autor - II - Devidamente intimado para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 321, o autor deixou de dar cumprimento à determinação judicial - Diante da conduta desidiosa do autor houve o indeferimento da petição inicial - Correta extinção da ação, sem julgamento do mérito - Sentença mantida - Apelo improvido".... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Petição inicial inepta. Extinção do processo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Emenda da inicial. CPC/1973, art. 284. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil. Pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Petição inicial inepta. Reconhecimento a qualquer tempo. Extinção do feito sem prévia oportunização de emenda. Nulidade. Cerceamento de defesa.

«1. Em sendo a petição inicial apta pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, e como essa matéria não se sujeita à preclusão, consoante disposição expressa do CPC/1973, art. 267, §3º, pode tal matéria ser reapreciada a qualquer tempo pelo juiz a quo, até a prolação da sentença, mesmo a despeito de prévia decisão saneadora. Portanto, possível a extinção do feito, quando inepta a inicial, mesmo após prévia decisão saneadora, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso IV. ... (Continua)

6 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMENDA À INICIAL.

Sentença de indeferimento da inicial e de extinção do feito, sem resolução de mérito, por carecer o autor de interesse processual. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que deveria ter sido oportunizada a emenda à inicial antes de se extinguir o feito. Verificado. Inteligência do CPC, art. 321. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito que foram decretados de forma prematura. Necessário que se oportunize à parte autora a emenda da inicial. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDO ADEQUADAMENTE. ALEGAÇÕES QUANTO AO MÉRITO QUE SEQUER PODEM SER ANALISADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A petição inicial é o instrumento da demanda, ou seja, o ato inicial de impulso da atividade jurisdicional. A distribuição da petição inicial possui o condão de instaurar o processo e marcar o momento da propositura da ação. Caso a petição inicial não atenda a algum de seus requisitos, caberá ao magistrado determinar ao autor que a emende no prazo de 15 dias, indicando o vício a ser corrigido, com fulcro no CPC/2015, art. 321, caput . Os requisitos essenciais da petição inicial são indispensáveis, quer dizer, o não atendimento da determinação de emenda da inicial, sanando o vício existente, acarretará a extinção do processo, sem julgamento de mérito, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015 . No caso dos autos, os autores, em sede de embargos à execução, indicaram como valor da causa a irrisória quantia de R$1.500,00, razão pela qual foram instados a emendar a inicial para retificar o valor atribuído à causa, que deveria corresponder ao valor do débito embargado. Os autores, porém, não cumpriram a determinação, o que ensejou a prolação da sentença extintiva. Com efeito, não merece acolhida o argumento dos apelantes, no sentido de que seria necessária realização de perícia. Ora, a indicação do valor da causa possui reflexo direto no valor das custas que devem ser pagas, de forma que não podem os demandantes, ao seu alvedrio, indicar um valor irrisório e pretender a alteração do valor apenas com a realização da perícia. O valor da causa, em sede de embargos à execução, deve equivaler ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, tal como ocorre no caso dos autos. Destarte, resta claro que os apelantes não cumpriram a determinação, mostrando-se escorreita a sentença que indeferiu a petição inicial. Por fim, deve-se destacar que as teses de cerceamento de defesa e questões afetas ao mérito dos embargos sequer foram apreciadas pelo julgador de 1ª instância, que indeferiu a petição inicial, de modo que não cabe qualquer análise meritória, sob pena de supressão de instância. Desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Pedidos indeterminados. Emenda à inicial. Inexistência. Extinção do feito.

«1. A petição inicial que não permite a compreensão da extensão da controvérsia deve ser emendada. Em caso de desatendimento, é correta a extinção do processo. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA DA INICIAL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA

Extinção do processo - Ausência de indicação do endereço correto da ré - Autor que teve duas oportunidades de proceder à emenda, mas não cumpriu a determinação: - De rigor o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, tendo em vista que não foi cumprida a determinação de emenda à inicial - Endereço da ré que deve ser aquele indicado em seus registros.... (Continua)

11 - TJSP Extinção do processo. Petição inicial. Indeferimento. Emenda extemporânea.

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo pessoal. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora juntasse determinados documentos para comprovar a hipossuficiência ou providenciasse o recolhimento das custas processuais. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Ação julgada extinta. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. MÚTUO. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta ação monitória, sem julgamento do mérito. Inconformismo da parte autora, que alega não ter sido notificada. O advogado foi devidamente intimado consoante publicações no Diário Oficial, deixando decorrer «in albis o prazo para emenda da inicial. De rigor a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Prévia intimação pessoal do autor para emenda, nos termos do CPC/1973, art. 284. Ausência. Sentença de extinção anulada, por «error in procedendo. Emenda da petição inicial determinada, a fim de sanar as irregularidades existentes. Recurso provido.

15 - STJ Petição inicial sem documentos indispensáveis à propositura da ação. Emenda. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 284.

«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que: ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ausência. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Mora não caracterizada. Notificação não entregue ao devedor. Incidência da Súmula 369, do Superior Tribunal de Justiça. Descumprimento da determinação de emenda da inicial. Extinção mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil. Emenda à petição inicial. Ônus processual. Descumprimento. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«1. Trata-se de Agravo Interno de decisão que indeferiu a petição inicial, após descumprimento de determinação para emendá-la, nos termos do CPC, art. 284, de 1973 ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do requerido. Pronta extinção do feito. Descabimento. Oportunização de emenda da inicial. Precedentes.

1 - O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Petição inicial - Emenda - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização - Existência de ação prévia e similar.

21 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Inércia da parte. Demanda revisional. Intimação para juntada de cópia legível dos documentos que instruem a inicial, sob pena de indeferimento, não atendida. Extinção mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação reivindicatória. Ausência de individualização, na exordial, da área reivindicada. Inadmissibilidade. Fornecimento pelos autores da extensão e individuação da coisa. Necessidade. Decisão que determinou a regularização da petição inicial sob pena de extinção mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação declaratória de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

24 - TJSP Petição inicial. Ação declaratória. Indeferimento. Ausência de condições da ação. Reconhecimento por sentença, antes da determinação de emenda. Inadmissibilidade. A ausência de documento ou defeito na petição inicial não acarreta, desde logo, a extinção do processo, mas sim, a determinação de que o autor a emende ou complete. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 284. Precedente do STJ. Sentença anulada. Recurso provido, determinando-se a remessa dos autos à vara de origem, concedendo-se prazo para a emenda da inicial.

25 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL APTA. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE COMROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO DO AUTOR.

A petição inicial é apta, pois da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão dos pedidos. Ademais, não se vê da fundamentação para aquela exigência a suspeita de demanda predatória. Petição inicial que observou os requisitos do CPC, art. 319. Sentença de extinção anulada devendo o feito prosseguir em primeiro grau em seus ulteriores termos. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a exibição de contratos pelo banco réu. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. O autor deixou de apresentar os documentos solicitados em primeiro grau, os quais eram de fácil obtenção e necessários para se avaliar a hipossuficiência. Ademais, fez a escolha de contratar e pagar um advogado de outro estado, ao invés de buscar os serviços da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida, mesmo com a concessão de prazo adicional. Questão ligada à procuração e pertinente. Adequada a extinção do processo. Entretanto, não há que se falar em recolhimento da taxa judiciária, uma vez que o não recebimento da petição inicial impede a hipótese de incidência tributária. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, com a observação de afastamento da taxa judiciária. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM.

Inicialmente, cabe esclarecer que a sentença guerreado Decretou a extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 485, I, ante o indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação proposta pela parte autora que, após ser intimada a emendar a petição inicial para recolhimento das custas processuais, considerando o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, permaneceu inerte, não cumprindo as exigências estabelecidas pelo juízo. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) juntasse procuração com firma reconhecida e (b) comprovasse a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes, uma que a advogada da autora ajuíza com frequência ações com o mesmo tema (inexigibilidade de dívida prescrita) e despertou a necessidade de comprovação da validade da procuração (com aquela finalidade). A autora possuía 5 (cinco) ações ajuizadas. No entanto, a autora se recusou a apresentar o documento pretendido. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 321. Precedentes do TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, a determinação do Juízo «a quo se fez relevante. Advogados da autora ajuízam com frequência ações declaratórias com pedidos de indenização, comportamento que despertou a necessidade de comprovação da validade da procuração (com finalidade específica e firma reconhecida por autenticidade). No entanto, a autora apresentou procuração com firma reconhecida por semelhança, o que não atende adequadamente a determinação do Juízo. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 321. Precedentes do TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo, sem resolução do mérito. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO PREMATURA POR AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 321. SENTENÇA ANULADA DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR À APELANTE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO

32 - TJSP Petição inicial. Ação de cobrança. Indeferimento com base no CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Emenda da inicial efetuada. Extinção afastada. Recurso provido.

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indeferimento da petição inicial. Não atendimento da determinação judicial de emenda à inicial. Violação ao CPC, art. 284. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

1 - Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Petição inicial. Indeferimento. Emenda à inicial. Não atendimento. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Reintegração de posse. Data do esbulho possessório não indicada. Matéria relativa à necessidade ou não de emenda da petição inicial preclusa, eis que não cumprida a determinação judicial para emenda. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, em razão de descumprimento de determinação. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP *Ação reivindicatória - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Extinção - Decisão correta - Recurso improvido.

37 - TRT3 Petição inicial. Emenda. Inépcia da inicial. Ausência de indicação do endereço correto do réu. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 284.

«Tratando-se de defeito da inicial, é cabível o saneamento previsto CPC/1973, art. 284. Diante da ausência de intimação para sanar a irregularidade, resta impossibilitada a extinção do feito, que somente ocorrerá quando a parte, intimada, deixar de providenciar a emenda prazo de dez dias, conforme aplicação do entendimento extraído da Súmula 263/TST.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL -

Decisão que ordenou ao autor a emenda à petição inicial para incluir os pedidos contidos no processo 1000022-88.2024.8.26.0070 sob pena de extinção - Desnecessidade - O ajuizamento de mais de uma ação contra o mesmo réu não viola qualquer dispositivo legal - Demandas que versam sobre contratos distintos - Reunião de pedidos em um mesmo processo que é faculdade da parte, e não um dever - Inteligência do CPC, art. 327 - Conquanto fosse recomendável o ajuizamento de uma única ação, para discussão dos contratos, em prestígio ao princípio da razoável duração do processo, não existe norma cogente com relação à propositura de uma única ação, abrangendo todos os contratos celebrados entre as partes - O autor não pode ser compelido a discutir todos os contratos em uma única ação, por falta de previsão legal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EMENDA DA INICIAL REALIZADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação de usucapião extraordinária extinta pelo não cumprimento da decisão que determinou o aditamento da inicial. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpriu tempestivamente a ordem de aditamento da inicial, justificando a anulação da sentença de extinção. 3.- A decisão que determinou o aditamento foi publicada em 10/09/ 2024, com prazo de 20 dias, encerrado em 08/10/ 2024, data exata em que a autora protocolou sua petição, demonstrando o cumprimento tempestivo da decisão. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor comprovasse a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes, uma que o escritório de advocacia do autor ajuíza com frequência ações com o mesmo tema (inexistência de dívida). O autor possuía 5 (cinco) ações ajuizadas. No entanto, o autor manteve-se inerte e não comprovou os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 321. Precedentes do TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO PRESCRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir - Falta de requerimento administrativo prévio - Hipótese em que o esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda, sendo mera faculdade do consumidor - Anulação da sentença: - Diante do indeferimento da inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, por ausência de requerimento prévio administrativo, de rigor a anulação da sentença, pois não se configura requisito a comprovar o interesse de agir o esgotamento da via administrativa. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. CPC, art. 321. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 485, I, em razão do não atendimento à determinação de emenda da inicial. O autor foi instado a apresentar documentos necessários para esclarecimento da demanda, mas não cumpriu adequadamente a determinação. A sentença também observou o risco de litigância predatória. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE EMENDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Procedimento Comum Cível em que foi determinada a emenda da petição inicial para identificação do contrato específico e formulação de pedido certo. A autora não cumpriu a exigência, levando ao indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos, mediante petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial, para que a autora: (a) firmasse declaração, de próprio punho, com firma reconhecida, declarando estar ciente de que, caso seja comprovada a inveracidade das afirmações com comprovação da licitude da cobrança indicada, poderia ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa e de indenização que podem até superar o valor do débito discutido nos autos, bem como de que tais valores serão devidos mesmo que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, (b) declarasse estar ciente de que se trata de ação com pedido de indenização por danos morais e que poderia receber valores em caso de procedência da ação, e (c) juntasse aos autos o relatório CCS do Registrato, com juntada dos extratos das contas bancárias lá indicadas dos últimos três meses. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes e razoáveis, principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Determinação do juízo a quo que encontra guarida no Enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Ação julgada extinta sem resolução de mérito ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, a determinação do Juízo «a quo se fez relevante. Advogados da autora ajuízam com frequência ações declaratórias com pedidos de indenização, comportamento que despertou a necessidade de comprovação da validade da procuração (com firma reconhecida por autenticidade). No entanto, a autora apresentou procuração com firma reconhecida por semelhança, o que não atende adequadamente a determinação do Juízo. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 321. Precedentes do TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo, sem resolução do mérito. ... (Continua)

46 - TJDF Processo civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Emenda à inicial. Determinação judicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/2015, art. 319.

«1. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no CPC/2015, art. 321, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Exercícios de 2010 e 2011. Ordem de emenda da inicial. Inércia da Municipalidade. Indeferimento da petição inicial, com fundamento no CPC, art. 295, VI, 1973. Pretensão de prosseguimento da execução fiscal. Descabimento. Exequente que deixou de atender à determinação de emenda da petição inicial. Incidência do CPC, art. 284, parágrafo único, 1973. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Negado provimento ao recurso.

48 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Determinação judicial de emenda da exordial. Inobservância. Sentença terminativa do feito motivada pela inércia do autor. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial enseja a aplicação automática do parágrafo único do CPC/2015, art. 321. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO PRESCRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir - Falta de requerimento administrativo prévio - Hipótese em que o esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda, sendo mera faculdade do consumidor - Anulação da sentença: - Diante do indeferimento da inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, por ausência de requerimento prévio administrativo, de rigor a anulação da sentença, pois não se configura requisito a comprovar o interesse de agir o esgotamento da via administrativa. ... (Continua)

50 - TRT2 Petição inicial. Inépcia da inicial. Determinação da emenda após a apresentação da defesa em audiência. Admissibilidade, desde que oferecido a outra parte o direito de defesa. CPC/1973, arts. 284, 295, I e 301, § 4º.

«Será que o magistrado, após a apresentação da defesa em audiência, em constatando a irregularidade, poderá determinar a emenda? Será que há uma limitação temporal para o juiz quanto a essa determinação? Por uma questão de economia e celeridade processuais, entendemos que o magistrado trabalhista pode determinar a emenda, desde que devolva a outra parte o prazo para a defesa. Pondere-se que as hipóteses de indeferimento da petição inicial, de acordo com o CPC/1973, art. 301, § 4º, reputam-se matéria de ordem pública, portanto, podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Esse argumento ratifica a aplicação do CPC/1973, art. 284, mesmo quando da realização da audiência inaugural, após a entrega da defesa. ... (Continua)