excesso de velocidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Homicídio doloso. Desclassificação. Motorista embriagado. Excesso de velocidade. Agir doloso. Intuito de praticar o crime. Considerações do STF. Imprudência. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Trânsito. Dolo eventual. Excesso de velocidade. Embriaguez ao volante. Desclassificação.

«A prova produzida sob contraditório judicial não corrobora, suficientemente, a hipótese acusatória descrita na denúncia que dá sustentação ao dolo eventual. Excesso de velocidade não demonstrado por prova pericial. Embriaguez constatada por bafômetro. A embriaguez e o possível excesso de velocidade, sem nenhum outro dado de ordem subjetiva, indicam apenas um agir imprudente. Avançar em relação a isso pressupõe a existência de elementos a indicar tenha o réu previsto e anuído com a possibilidade do resultado, ou, como referido pelo STF no julgamento do HC 107.801, indícios de ter o réu se embriagado com o intuito de praticar o crime. Ausência de indícios suficientes do dolo eventual. Desclassificação para a modalidade culposa. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Infração administrativa. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Retroatividade da lei nova mais benéfica que não mais determina a suspensão do direito de dirigir por infração de excesso de velocidade. Inteligência da nova norma inserida no CTB, art. 218, que previa como gravíssima a infração por excesso de velocidade, assim como a suspensão do direito de dirigir. Lei 11334/2006 que alterou a punição administrativa e passou a considerá-la como grave, inexistindo a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Retroatividade operada. Recurso improvido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade desenvolvido pelo motorista do coletivo. Fato que contribuiu para a gravidade do acidente. Inexistência de prova de que o motorista vitimado, filho dos autores, tenha utilizado excesso de velocidade. Responsabilidade da empresa de ônibus caracterizada. Indenização devida. Recurso provido.

4 - TRT2 Salário. Desconto. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Intenção dolosa. CLT, art. 462, § 1º.

«As multas constantes dos autos mostram atitude dolosa do reclamante, pois teve vontade, intenção em praticar multas por excesso de velocidade, por avançar em sinal vermelho, etc. O reclamante passou no sinal vermelho e excedeu o limite de velocidade porque teve intenção nesse sentido. Do contrário, não o teria feito. O empregador não pode ser responsabilizado por multas a que não deu causa, principalmente quando o empregado teve intenção no seu ato. Logo, podem ser cobradas pela empresa (CLT, art. 462, § 1º).... (Continua)

5 - STJ Processo civil e administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal.

«1. A conjugada exegese que se extrai dos arts. 82 da Lei 10.233/2001 e 21, VI, da Lei 9.503/1997 direciona no sentido de que o DNIT detém competência para aplicar multa por excesso de velocidade, a exemplo da que é objeto de discussão na presente ação. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal.

«1. A conjugada exegese que se extrai dos arts. 82 da Lei 10.233/2001 e 21, VI, da Lei 9.503/1997 direciona no sentido de que o DNIT detém competência para aplicar multa por excesso de velocidade, a exemplo da que é objeto de discussão na presente ação. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil e administrativo. Competência do DNIT. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal.

«1. A conjugada exegese que se extrai da Lei 10.233/2001, art. 82 e 21, VI, da Lei 9.503/1997, art. 21, VI direciona no sentido de que o DNIT detém competência para aplicar multa por excesso de velocidade, a exemplo da que é objeto de discussão na presente ação. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... (Continua)

14 - TJMG Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Indenização. Acidente de trânsito. Empresa demandada preposto. Excesso de velocidade. Dever de indenizar. Pensão mensal. Direito de acrescer. Danos morais. Fixação

«-se o acidente de trânsito, que culminou com a morte do filho dos autores, decorreu da culpa de preposto da ré, que conduzia o veículo em velocidade incompatível com a via, configura-se a responsabilidade da empresa. ... (Continua)

15 - TJRJ Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Excesso de velocidade. Fiscalização eletrônica. Presunção relativa de validade dos atos administrativos. Multas aplicadas em trechos diferentes, mas em horários muito próximos. Nulidade dos respectivos autos de infração. CTB, art. 218.

«O fato de haver vários pontos de fiscalização eletrônica em trechos próximos de uma mesma rodovia não implica, necessariamente, em nulidade das multas aplicadas por excesso de velocidade, salvo em virtude de ausência de aferição dos aparelhos ou de regular notificação. Havendo registro de multas aplicadas em trechos diferentes da rodovia, mas em horários muito próximos, deve ser desconsiderada a presunção relativa de validade do ato administrativo, por sua insubsistência factual absoluta, não merece credibilidade o funcionamento eletrônico.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Excesso de velocidade. Inovação. Não ocorrência. Ausência de omissão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a questão do excesso de velocidade foi discutida no interrogatório do réu, na sentença e na apelação apresentada pela defesa, não podendo se falar em inovação do referido fato pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

22 - TRT3 Responsabilidade civil. Acidente. Excesso de velocidade. Imprudência. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de nexo causal.

«Demonstrando as provas dos autos que o autor agiu com imprudência, dirigindo em velocidade totalmente incompatível com o local onde ocorreu o acidente automobilístico (trecho de serra com obras na estrada), afasta-se o nexo causal, eis que caracterizada a culpa exclusiva do empregado no evento danoso. Apelo desprovido.... (Continua)

23 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista desatento de caminhão que invade via preferencial sinalizada. Causa primária do evento. Irrelevância de eventual excesso de velocidade do outro veículo, de resto não provada. Procedência.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Excesso de velocidade. Ausência de comprovação. Culpa não evidenciada. Indenização indevida. Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais. Recurso improvido.

25 - TJSP PROCESSO CIVIL - REVELIA - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - imputação de excesso de velocidade ao réu presumida verídica - defesa ofertada em recurso inominado não altera a presunção adequadamente reconhecida - aplicação dos efeitos da revelia no caso concreto - enunciado 5º do FONAJE REVELIA - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - responsabilidade Ementa: PROCESSO CIVIL - REVELIA - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - imputação de excesso de velocidade ao réu presumida verídica - defesa ofertada em recurso inominado não altera a presunção adequadamente reconhecida - aplicação dos efeitos da revelia no caso concreto - enunciado 5º do FONAJE REVELIA - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - responsabilidade do réu no ressarcimento dos danos descritos na inicial, inclusive no que se refere a seu valor - indenização com arbitramento adequado - recurso improvido.

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Competência do DNIT. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Excesso de velocidade. Mutatio libelli. Inovação. Não ocorrência.

«1. Inexiste violação ao CPP, art. 619, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

28 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Violação dos arts. 482, parágrafo único, e 564, parágrafo único, ambos do CPP. Pedido de desclassificação para crime culposo feito pelo parquet. Não inclusão de referência ao excesso de velocidade. Novo quesito. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência.

«1. O Tribunal do Júri manifestou-se acerca do «racha imputado pelo recorrido e negou a sua ocorrência. Se a prática do «racha, desde a inicial acusatória, estava diretamente vinculada ao excesso de velocidade, uma vez rejeitada a prática do «racha pelo Júri, não havia necessidade de se formular novo quesito para se indagar apenas sobre o excesso de velocidade. ... (Continua)

29 - TAMG Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Morte de passageiro. Imprudência. Ingestão de bebida alcoólica e excesso de velocidade. Culpa caracterizada. CTB, art. 302.

«Resta caracterizada a culpa, na modalidade imprudência, quando a pessoa age sem as cautelas indispensáveis para evitar o acidente, como no caso do agente que, mesmo depois de ingerir bebida alcoólica e apresentar-se sonolento, assume a direção de automotor e desenvolve velocidade superior à permitida, além de comprometedora para a segurança do tráfego, vindo a perder o controle do veículo e causar a morte de um dos passageiros.... (Continua)

30 - TJSP Acidente de trânsito - Cerceamento de defesa não caracterizado - Atropelamento de pedestre em estrada rural sem iluminação elétrica - Excesso de velocidade do veículo não evidenciado - Culpa do réu não comprovada - Indenização indevida - Apelo improvido

31 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda, sem as cautelas necessárias. Alegação de excesso de velocidade do motociclista. Prova. Ausência. Culpa exclusiva do réu evidenciada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Homicídio culposo. Imprudência. Excesso de velocidade e falta de atenção na condução do veículo. Acórdão recorrido amparado em mais de um fundamento. Ausência de impugnação a todos eles. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso improvido.

«1 - Ao ser analisada a tese referente à imprudência, consignou o Tribunal de origem que o excesso de velocidade e a falta de atenção na condução do veículo causaram o fortuito. O recurso especial, todavia, enfrentou tão-somente a questão referente ao primeiro fundamento, subsistindo hígido o segundo, suficiente para se manter o édito condenatório. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

34 - TJSP SEGURO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS IMPROCEDENTE - EXCESSO DE VELOCIDADE DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL VALIDO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO NÃO PROVID

35 - STJ agravo regimental no recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Afastada a competência do tribunal do Júri por ausência de dolo. Pleito de pronúncia. Binômio embriaguez ao volante e excesso de velocidade. Insuficiência para afastar a forma culposa do delito.

1 - Legítimo o afastamento da competência do Tribunal do Júri pela Corte local, de forma fundamentada, na medida em que considerada a inexistência de dolo eventual. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Autora que caminhava no leito carroçável de rua, sendo atingida pelas costas pelo veículo dirigido pelo apelado, que trafegava no mesmo sentido. Alegação de graves danos físicos e estéticos. Afirmativa de presunção de culpa exclusiva do réu, que se conduzia em excesso de velocidade e sem a cautela necessária. Desacolhimento. Excesso de velocidade não comprovado. Intensidade das lesões experimentadas e estragos no veículo que não caracterizam o apontado excesso. Impossibilidade de se excluir a versão contrária do réu, de que a autora, para desviar da calçada em desnível, tenha se lançado a frente do veículo em movimento, surpreendendo seu motorista. Responsabilidade do réu não demonstrada, não se reconhece o dever de indenizar. Prejudicada a análise da denunciação da lide. Recurso desprovido.

37 - STJ Recurso especial. Homicídio simples em direção de veículo automotor. Violação do CPP, art. 41 e CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Excesso de velocidade. Circunstância mencionada apenas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Desclassificação. Análise prejudicada.

«1. Uma vez verificado que a alegada violação dos CPP, art. 41 e CPP, art. 384 não foram tratadas, sequer implicitamente, no acórdão impugnado, incidem, em relação a essas matérias, os óbices das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Competência do DNIT. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... (Continua)

39 - STJ Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Excesso de velocidade detectado por equipamento eletrônico. Multa. Cabimento. Princípio da proporcionalidade inaplicável. Interesse público que se sobrepõe ao particular. CTB, arts. 61, § 2º, e 218.

«O CTB permite ao administrador, no exercício do seu poder de polícia, insindicável pelo Judiciário, regular a velocidade considerando o local e o horário de tráfego. Em conseqüência, não malfere a lei o ato administrativo de polícia que fixa esses limites, porquanto a razoabilidade ou proporcionalidade da velocidade admitida é fruto da técnica do administrador, cuja aferição escapa ao poder judicante na esfera do recurso especial, quer pela invasão da matéria fática, quer pela intromissão indevida no âmbito do administrador. ... (Continua)

40 - TJSP Acidente de trânsito. Motorista que, antes parado ou estacionado, realizou manobra para retomada da pista de tráfego e foi abalroado por veículo que tinha preferência de passagem. Excesso de velocidade não demonstrado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

41 - TARJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito de passageiro. Autor que simplesmente «pega uma carona no veículo da ré. Necessidade, neste caso, de provar o dolo do motorista. Incerteza, até, quanto à sua culpa, decorrente do excesso de velocidade. Improcedência. CCB, art. 1.057.

42 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Falta de habilitação. Capotamento do automóvel que o agente conduzia em excesso de velocidade, resultando na morte de um dos ocupantes. Imprudência demonstrada pelo depoimento de testemunha que se encontrava no interior do veículo junto com o acusado e a vítima no momento do acidente. Velocidade não aferida pelos peritos. Irrelevância. Condenação mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Crimes de perigo de dano por excesso de velocidade e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Inviabilidade de revolvimento do material fático-probatório. Ausência de evidente constrangimento ilegal.

«1 - A pretensão de aplicação da consunção entre os delitos de perigo de dano por excesso de velocidade e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor exige o reconhecimento de que fatos incontroversos demonstraram a prática do primeiro crime como meio necessário à prática do segundo, o que, no entanto, foi negado nas instâncias de origem. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Bicicleta conduzida pelo pai dos autores atingida por veículo conduzido em excesso de velocidade. Negligência configurada. Culpa do condutor do veículo automotor devidamente demonstrada. Indenizatória procedente. Recursos quanto ao tema desprovidos

45 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e motocicleta. Ingresso em via preferencial sem adotar as cautelas necessárias. Culpa do condutor do veículo caracterizada. Eventual excesso de velocidade da motocicleta. Irrelevância. Reparação dos danos devida. Recurso provido em parte.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Manobra para ingresso na via pública realizada sem as cautelas necessárias. Excesso de velocidade da motocicleta não demonstrado. Culpa do réu evidenciada. Prejuízos materiais comprovados. Danos morais cabíveis. Indenização arbitrada com acerto. Recurso improvido.

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Acidente de trânsito. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Falta de prequestionamento. Ausência de fundamentação. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Materialidade delitiva. Indícios de autoria. Equívoco na apreciação das provas. Embriaguez. Excesso de velocidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não tendo sido apreciada pela Corte de origem a tese de que houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia, até porque não suscitada nas razões do recurso em sentido estrito, tampouco opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incide os enunciados nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

48 - TJSP Acidente de trânsito - Colisão traseira - Freada brusca do veículo do autor em fila de pedágio para passagem automática - Uso de adesivo para ingresso na referida fila não comprovado - Excesso de velocidade do caminhão não demonstrado - Presunção de culpa elidida - Indenização indevida - Apelo improvido.

49 - STJ Processual civil. Infração de trânsito. Excesso de velocidade. Suspensão do direito de dirigir. Modificação legislativa. Ato jurídico perfeito. Art. 6º, da licc. Reprodução da norma contida no art. 5º, xxxvi, da Constituição Federal. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - TJRS Admissibilidade da acusação quanto ao homicídio consumado. Pronúncia. Embora, conforme posicionamento jurisprudencial dominante, o dolo eventual em delitos de trânsito seja uma exceção, é possível admiti-lo quando houver indícios de que o réu dirigia embriagado e em excesso de velocidade, invadindo a calçada onde estavam as vítimas atropeladas. Precedentes.