excesso execucao calculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... (Continua)

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Via imprópria para a alegação de excesso de execução. Matéria de defesa e não de ordem pública. Excesso de execução não revelado. Preclusão da matéria de fundo. Cálculo impugnado que apenas reitera os cálculos anteriores, não impugnados. Recurso desprovido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que considerou irregulares os cálculos apresentados pelo exequente e constatou excesso de execução. Insurgência. Constatado evidente equívoco nos cálculos apresentados. Cálculo que deve ter como parâmetro a conta de atualização elaborada pela Contadoria Judicial e posteriormente homologada pelo Juízo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cálculo do débito elaborado pela contadoria judicial. Apresentação pela credora da memória do cálculo do débito atualizado. Alegação de excesso de execução. Oferecimento de impugnação. Rejeição. Cálculos corretos. Ausência de excesso. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação e acolheu os cálculos da contadoria judicial - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada de cálculo divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que os seus cálculos atenderam aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que os cálculos acolhidos contém erro - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO - EXCESSO NA EXECUÇÃO -

Inocorrência - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo perito - Conta realizada pelo perito que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

7 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Possibilidade de afastar o excesso, aferível mediante simples cálculo aritmético. Decisão que não apreciou as teses articuladas pela defesa por entender estar a matéria preclusa. Teoria da causa madura. Imediato julgamento possível. Hipótese em que o credor incluiu na planilha de cálculos honorários advocatícios não acordados pelas partes. Inviabilidade. Pretensão de crédito que deve se ater aos limites do título executivo, vetor do próprio interesse de agir do credor. Medida a ser adotada até mesmo de ofício, a esvaziar a tese da intempestividade. Multa, entretanto, que deve ficar restrita aos termos propostos no cumprimento (2%), nítida a renúncia aos 20% definidos no ajuste. Direito patrimonial disponível. Honorários devidos, aqui por equidade. Recurso provido em parte... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Violação od CPC/1973, art. 535 não configurada. Excesso de execução. Alegação de excesso de execução. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação ao saldo devedor remanescente - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada de cálculo divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que os seus cálculos atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que o cálculos acolhido contém erro - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que homologou o laudo pericial - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada de cálculo divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que os seus cálculos atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que o cálculos homologados contém erros. Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que homologou o laudo pericial - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada de cálculo divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que os seus cálculos atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que o cálculos homologados contém erros. Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO - EXCESSO NA EXECUÇÃO -

Inocorrência - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO EXECUÇÃO -

Insurgência da executada contra a r. decisão que rejeitou parcialmente a impugnação da executada a fim de afastar alegação de excesso de execução na apuração do débito principal - Cabimento - Partes que debatem a base de cálculo para apuração total do débito atualizado - Efetivamente não houve consolidação do valor total apurado pelos cálculos apresentados na fase de conhecimento - Débito judicial reconhecido pelo título executivo judicial corresponde aos valores individuais indicados na planilha de cálculo e não ao montante final atualizado à época - Excesso de execução configurado - Acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença - Extinção do feito executivo diante do depósito judicial integral do valor do débito homologado nesta instância e já levantado pela exequente. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação ao saldo devedor remanescente - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada de cálculo divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que os seus cálculos atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que o cálculos acolhido contém erro - Prejudicada a prova pericial determinada em Segunda Instância por inércia do agravante - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Fazenda Pública do Estado - Divergências nos critérios de cálculo adotados pelas partes - Alegação de excesso de execução não demonstrada - Observação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Decisão modificada. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO EXEQUENTE.

Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução por cobrança em duplicidade das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, e por cálculo incorreto de correção monetária sobre indenização de danos morais, condenando o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do excesso de execução reconhecido. Irresignação do exequente. Incorreção de cálculos feitos. Título executivo inicialmente fixado por sentença que foi substituído após acórdão que julgou apelação do agravante, aumentando o valor da indenização dos danos morais. Majoração da indenização que importa em substituição integral da obrigação cominada. Correção monetária que deve considerar a obrigação de forma única, não de forma repartida antes da alteração pelo acórdão, como feito pelo agravante. Cálculos incorretos que decorrem interpretação incorreta do título executivo, matéria de ordem pública que independe de prazo de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Incidência em duplicidade das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, que é indevida, porque o que deve ser considerado não é o número de executados, mas o polo passivo da execução. Incorreção dos cálculos que decorreu de conduta do exequente agravante, o que importa em sucumbência da parte dele, quanto ao excesso reconhecido. Honorários sucumbenciais devidos aos patronos dos agravados, pelo excesso configurado (art. 85, §1º, CPC; e tese 410, STJ). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Oposição de exceção de executividade para impugnação dos cálculos elaborados pela exequente. Acolhimento, em parte. Inconformismo recursal manifestado pela exequente, sob o argumento de que a discussão a respeito dos cálculos estaria preclusa. Manutenção. Possibilidade de utilização da exceção quando o excesso é perceptível ictu oculi. Vedação ao odioso enriquecimento sem causa. Precedentes.

19 - STJ Processual civil. Execução fiscal. CDA. Alteração. Excesso. Cálculo aritmético. Retificação. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ se orienta no sentido de que não se anula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando o excesso verificado ensejar a necessidade de meros cálculos aritméticos, tal como se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO A EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO MATERIAL SANÁVEL. DECISÃO REFORMADA.

Recurso contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos. Alegado excesso de execução sob o fundamento de erro no cálculo apresentado pelo exequente. Cabimento. Ausência de preclusão. Manifesto erro material do cálculo apresentado pelo exequente. No caso dos autos, o exequente indicou termo inicial totalmente alheio às circunstâncias do título judicial. Quando o credor apresenta um cálculo aritmético em desconformidade com o título judicial, isso configura erro material, ainda que numa situação de equívoco no termo inicial dos juros de mora. E, no caso concreto, o credor não explicou essa alteração em relação ao título judicial, no momento da apresentação dos cálculos. Acolhimento dos cálculos apresentados pela executada, que observaram os critérios do título judicial. Precedentes deste E. TJSP. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação ao saldo devedor remanescente - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada de cálculo divergente somente em sede recursal e sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que os seus cálculos atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que o cálculos acolhido contêm erro - Inaplicabilidade do Tema 677 do STJ que não foi alegada perante o Juízo a quo - Inovação recursal - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido... (Continua)

22 - STJ Embargos à execução. Petição inicial. Indeferimento. Alegação de excesso de execução não explicitado, atacando a conta apresentada de forma genérica. Emenda da inicial não atendida. CPC/1973, arts. 282, 283, 295, 604 e 739, III.

«... Pela leitura das razões dos embargos à execução se vê que o Embargante, ao invés de dizer quais os pontos da conta constituíam excessos, atacou a conta de forma genérica, inclusive buscando infirmar o decidido na fase cognitiva e que está sob o pálio da coisa julgada, de respeito à incidência dos reajustes pela Súmula 26/2ºTAC/SP. Neste contexto, não vislumbro a divergência alegada, posto que a obrigação de apresentar a conta por parte do credor, consoante CPC/1973, art. 604, não afasta o dever do embargante de, ao opor os embargos por excesso de execução, bem especificar os pontos de sua irresignação, mesmo por que compete ao embargante expor, na inicial, as razões pelas quais discorda dos cálculos, apresentando então os valores que julgar corretos, porém de conformidade com o decidido na fase cognitiva. A simples discordância dos cálculos, sem indicar os pontos em excesso e qual o cálculo correto, não justifica os embargos, apenas toma mais difícil e demorada a execução. ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA TESE DEFENSIVA COM MEMORIAL DE CÁLCULOS - REQUISITO FORMAL DESCUMPRIDO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA - NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Entendimento do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. ... (Continua)

24 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo em apelação. Embargos a execução rejeitados. Ausencia demonstração suposto excesso execução. Recurso precedentes do STJ. Improvido.

«1. Trata-se de recurso de agravo em apelação cível através da qual o Município de Jaboatão dos Guararapes busca a reforma da sentença proferida nos Embargos à Execução, em tramitação pela 1ª Vara da Fazenda daquela Comarca, os quais foram julgados improcedentes em razão da ausência do cálculo descritivo necessário a fundamentar o excesso de execução alegado pelo agravante e da divergência na forma dos cálculos de correção monetária e juros. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença de parcial acolhimento. Recurso do executado. Cálculos apresentados pela exequente sem demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em desatendimento ao CPC, art. 524. Cálculos apresentados pelo banco executado que respeitaram os limites da condenação imposta pela Turma julgadora e que não foram propriamente impugnados pela credora. Excesso de execução verificado. Condenação da autora ao pagamento de honorários de advogado, incidentes sobre o valor reconhecidamente excessivo. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR ERRO NA PLANILHA APRESENTADA PELO AGRAVADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AO ABONO DE ASSIDUIDADE, COM VIOLAÇÃO À COISA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR ERRO NA PLANILHA APRESENTADA PELO AGRAVADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AO ABONO DE ASSIDUIDADE, COM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS COM A IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA - DECISÃO REFORMADA - DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DA MUNICIPALIDADE.

27 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Perigo de dano grave e irreparável. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Excesso de execução. Desnecessidade de dilação probatória. Cálculos que observam o título executivo judicial. Recurso não provido.

«1. É cabível o recurso de agravo, na modalidade instrumental, contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade e determina penhora de valores, seja porque presente o risco de dano de difícil reparação, seja pela falta de interesse recursal na interposição do agravo retido. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença no qual alega ter existido excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que reconheceu o excesso de execução, homologou os cálculos da SPPREV e condenou o agravante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% «sobre a diferença entre o valor inicial da execução e o valor retificado". Pretensão de redução do percentual da verba honorária para 10%, mantida a mesma base de cálculo. Admissibilidade, consideradas as circunstâncias do caso (de baixa complexidade) e os critérios do CPC, art. 85, § 2º, notadamente a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado (apenas uma manifestação da executada). ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte credora contra a sentença que julgou extinta a execução, reconhecendo o excesso de execução e condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso. A apelante sustenta, preliminarmente, a preclusão da alegação de excesso de execução e a existência de um acordo tácito entre as partes quanto ao valor depositado, além de contestar o cálculo dos honorários. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXCEUÇÃO.

Insurgência recursal da agravante, ora executada, impugnando à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença consistente em excesso de execução.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Provimento de embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Honorários. Cabimento. Base de cálculo. Excesso de execução. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ reconhece que a base de cálculo dos honorários, quando acolhidos os embargos à execução fiscal ou provida a exceção de pré-executividade, deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, incidindo, portanto, sobre o excesso apurado.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - Prestação de Serviços Educacionais - Decisão que, ACOLHEU a IMPUGNAÇÃO, para reconhecer o excesso de execução no importe de R$1.122,52 - Em razão da sucumbência, condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o excesso reconhecido, determinando a apresentação de planilha de cálculos atualizada, nos termos citados, com incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, haja vista o decurso do prazo para pagamento voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias - IRRESIGNAÇÃO do executado /impugnante - Pretensão de majoração da verba honorária fixada em razão do reconhecimento de excesso na execução, sustentando que a tabela da OAB/SP, prevê para casos similares um valor não inferior a R$ 2.890,00 - DESCABIMENTO - Inaplicabilidade na espécie - Executado citado por edital, que é representado por Curador Especial em razão da revelia - Fase de cumprimento de sentença que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabida qualquer discussão que extrapole o que foi constituído - Matéria atinente ao erro do cálculo que não se sujeita aos efeitos da preclusão, por se tratar de questão de ordem pública - Evidenciado o EXCESSO DE EXECUÇÃO - Cálculos apresentados em desacordo com o disposto no título executivo judicial -Exequente que reconheceu o excesso - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença com fixação de HONORÁRIOS advocatícios de 10% sobre o valor do excesso - Critérios previstos no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC - Alteração substancial do processo - Exceção prevista em jurisprudência consolidada de que a base de cálculo para a condenação da parte impugnada deve ser o proveito econômico obtido, isto é, o valor reconhecido como excesso de execução - Prosseguimento da execução com a apresentação de planilha, na forma determinada, observando-se que não houve o pagamento voluntário do débito - Não demonstrado o desacerto da Magistrada de Primeira Instância - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

34 - TJSP Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação do banco agravante de excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, ora agravada - Procedência parcial do inconformismo - Divergência entre os cálculos apresentados pelas partes que autoriza a remessa dos autos ao contador do juízo para conferência e, para verificação de eventual excesso, para posterior apreciação pelo Juízo a quo - Recuso parcialmente provido

35 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Execução de sentença. Excesso de execução. Súmula 283/STF. Divergência sobre critério de cálculo. Preclusão. Revisão de matéria fática. Súmula 07/STJ.

«I. A parte agravante não infirmou o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que estaria preclusa a matéria relativa ao alegado excesso de execução, pois os cálculos não foram impugnados em Embargos à Execução. Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o óbice contido na na Súmula 283/STF («é inadmissível recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO.

Homologação dos cálculos da perícia contábil, com parcial procedência da impugnação da Fazenda Pública, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor apurado pelo perito. Reiteração dos argumentos da impugnação aos cálculos da exequente, de antes da produção da prova técnica. Análise das alegações do Estado feitas pelo expert em complementação ao laudo. Prova técnica que tem amparo nos demais elementos dos autos e que foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório. Não demonstração de incorreções no cálculo homologado. Decisão mantida. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de assessoria. Embargos à execução. Planilha de cálculo. Excesso de execução. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que o cálculo elaborado pelo exequente está correto, pois os juros de mora e multa foram calculados de acordo com o contrato firmado entre as partes. ... (Continua)

39 - TJSP Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Excesso não demonstrado. Taxa de juros mensais e anuais, capitalização diária de juros e dias de mútuo expresso na cédula de crédito. Laudo pericial que não demonstrou excesso, mas sim erro de cálculo. Embargos ora julgados improcedentes. Recurso provido

40 - TJSP EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Cálculos do contador judicial em segunda instância conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda - Cálculos da Contadoria Judicial homologados. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade agitando tese acerca de excesso de execução. Possibilidade, em hipóteses restritas e excepcionais, em que o excesso for evidente. Sentença. Título executivo judicial. Revisão, em sede de cumprimento de sentença, de base de cálculo dos honorários advocatícios estabelecidos em decisão transitada em julgado. Inviabilidade.

«1. A alegação de excesso de execução, em exceção de pré-executividade, não é cabível, salvo quando esse excesso for evidente. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação desacolhida - Agravante que postula o reconhecimento de excesso de execução, em razão de suposto desacerto na taxa inicial dos juros moratórios na forma global - Recurso interposto pela FESP - Desprovimento de rigor - Excesso de execução não verificado - A impugnação apresentada pela executada se mostrou desacompanhada de elementos objetivos que demonstrem a incorreção dos cálculos elaborados pelo exequente - Cálculo respaldado em título judicial definitivo, que se perfez após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, não restando demonstrado excesso de execução - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.

43 - TJSP EXCESSO DE EXECUÇÃO

Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Alegação conjuntamente à impugnação à penhora - Possibilidade - Questões correlatas e ordenamento jurídico que não consente com o enriquecimento sem causa - Apreciação pelo juízo - Necessidade, sob pena de supressão de instância - Perícia contábil - Desnecessidade, por se tratar de mero cálculo aritmético: - Em se tratando de cumprimento de sentença, não há impossibilidade de alegação de excesso de execução conjuntamente à impugnação à penhora, por se tratar de questões correlatas, e por não consentir o ordenamento jurídico com o enriquecimento sem causa, cabendo ao juízo apreciá-la, sob pena de supressão de instância, com a observação de que é desnecessária a perícia contábil, por se tratar de mero cálculo aritmético.... (Continua)

44 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO DEDUZIDO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA SITUAR-SE O APONTADO EXCESSO EM ERRO DE CÁLCULO FEITO PELOS EXEQUENTES CONSISTENTE EM NÃO TER PROMOVIDO O ABATIMENTO DE PARCELAS DA PENSÃO MENSAL JÁ QUITADAS - ERRO, CONTUDO, INEXISTENTE, A INDICAR A CORREÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO - DECISÃO MANTIDA

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CHANCELA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE-AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO QUE IMPEDE QUE SE ADENTRE NO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 525. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO.

Compete àquele que se opõe ao cumprimento da obrigação apresentar os cálculos do valor que entende correto, não bastando a mera alegação de excesso de execução, por violação a texto expresso de lei. Assim, diante da ausência de impugnação adequada aos valores apresentados pela exequente, não se vislumbra desacerto que justifique a reforma da decisão agravada que, por isso, resta mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Memória de cálculo demonstrativa do excesso. Ônus da parte devedora. Incidência do art. 739-A, § 5º, do CPC.

1 - Aplica-se às Execuções contra a Fazenda Pública a regra do art. 739-A, § 5º, do CPC, segundo o qual compete ao devedor, quando alegar excesso de execução, juntar memória discriminativa dos cálculos, apontando o valor que entende correto. Precedentes do STJ.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cálculos do perito. Obediência ao julgado. Alteração das premissas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não há negativa da prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido analisa as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos, mormente em relação aos cálculos e juros remuneratórios no sentido de atendimento ao determinado na coisa julgada. Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão que acolheu os cálculos apresentados pelo executado - Cabimento - Cálculos dos exequentes efetuados em desconformidade com os parâmetros estabelecidos no título executivo - Incidência da taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública - Índice a ser aplicado a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a Emenda Constitucional 113/1921 - Norma de aplicação imediata, não observada pelo exequente na elaboração dos seus cálculos - Decisão mantida. ... (Continua)

49 - TJSP EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Cálculos do contador judicial em segunda instância conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda - Constatação de que houve depósito suficiente pelo banco - Cálculos da Contadoria Judicial homologados. ... (Continua)

50 - TJSP EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Cálculos do perito judicial em segunda instância conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda - Constatação de que houve depósito suficiente pelo banco - Cálculos da Contadoria Judicial homologados. ... (Continua)