execucao fiscal prescricao inercia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Inércia do exequente. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido expressamente manifestou que a demora no processamento da execução fiscal não se deu por morosidade do Poder Judiciário, mas pela inércia da exequente. Rever tal entendimento implica reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Execução fiscal. Prescrição. Inércia flagrante da exequente, Fazenda do Estado de São Paulo. Extinção fundada no art. 269, IV, do Codigo de Processo Civil e art. 174 do Codigo Tributário Nacional c.c. art. 219, parágrafo 5º do Codigo de Processo Civil. Recurso desprovido.

3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Inércia da fazenda. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento firmado pela Corte local, no tocante à ocorrência da prescrição, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Inércia da Fazenda Pública. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, embora tenha reconhecido falha na prestação jurisdicional, consignou que a Fazenda Pública permaneceu inerte por dez anos, razão pela qual decretou a prescrição. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Inércia do judiciário reconhecida pelo tribunal a quo. Impossibilidade de analisar os fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a instância ordinária entendeu não ter ocorrido prescrição intercorrente, uma vez que, embora o pedido de desarquivamento dos autos tenha-se dado dentro do prazo possível, a petição não foi juntada ao processo por erro do cartório. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição inércia do poder judiciário caracterizada. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ reconhecida na origem. Inviabilidade de revolvimento nesta seara. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em entender que rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para reexaminar a morosidade do Poder Judiciário e aplicação da Súmula 106/STJ, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Inércia da Fazenda Pública. Reexame de provas. Ausência. Omissão, CPC/1973, art. 535, II de 1973.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Prescrição. Inércia do credor reconhecida pelo tribunal a quo. Impossibilidade de analisar os fatos. Súmula 7/STJ. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Inércia da fazenda. Não ocorrência. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o suporte fático delineado pelo acórdão recorrido, a demora para a realização dos atos necessários à citação do devedor não decorreu de culpa exclusiva por parte do Poder Judiciário. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Inércia do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Alteração do julgado. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fl. 118, e/STJ): «A presente execução fiscal foi ajuizada em novembro de 2004 para cobrança de multa referente ao exercício de 2001. O despacho de citação foi assinado pelo juiz em 11/11/2004 (fl. 02). O mandado de citação, no entanto, foi expedido em 16/07/2007 (fls. 07), vindo a citação a ser efetivada em 01.10.2007 (fls. 09). Portanto, ao que se nota, a citação apenas se deu em 2007, haja vista a inquestionável demora dos mecanismos da justiça e como prevê a Súmula 106 do c. STJ (...)".... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Inércia da Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Sobre a situação fática posta nos autos, o TJSE consignou: «O que se viu foi uma execução iniciada em 17/11/1995 perdurar até 2012, sem que se alcançasse o fim pretendido. Operou-se, indubitavelmente, a prescrição intercorrente acima descrita, disposta no CTN, art. 174, conceituada como a extinção do direito da Fazenda Pública de continuar a exigir o crédito tributário perseguido, mesmo já estando este em fase de execução. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Execução fiscal. Lei 11.051/2004. Norma processual. Aplicação imediata. Suspensão da execução fiscal requerida pelo credor. Súmula 314/STJ. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia da fazenda. Reexame de prova. Incabimento.

1 - «A norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º - segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública - é de natureza processual. Por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, in DJe 19/5/2010).... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão da devedora à extinção da Execução Fiscal alegando a ocorrência de prescrição - Impossibilidade - Inocorrência de prescrição intercorrente - Prazo quinquenal que se inicia após a suspensão do feito por 1 ano - Art. 40, § 4º, LEF - Art. 174 CTN - Súmula 314/STJ - Inércia da Exequente Fazenda Pública não verificada - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Inércia do credor. Recurso não conh ecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia da Súmula 283/STF e da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de crédito tributário referente a Imposto Sobre Serviços (ISS). Na sentença, julgou-se extinta a execução com fundamento na prescrição por inércia do credor. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo a quo. Findo prazo de um ano da suspensão da execução. Súmula 314/STJ. Ausência de inércia da fazenda. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O termo a quo para a contagem da prescrição intercorrente inicia-se após findado o prazo de um ano de suspensão da execução, quando não encontrado o devedor ou localizados os seus bens. O enunciado da Súmula 314/STJ assim dispõe: «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Extinção - Inércia - Exequente - Prescrição intercorrente - Possibilidade: - Há prescrição intercorrente quando suspensa a execução por mais de cinco anos sem que a Fazenda requeira qualquer medida útil para a efetiva satisfação de seu crédito... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Extinção - Inércia - Exequente - Prescrição intercorrente - Possibilidade: - Há prescrição intercorrente quando suspensa a execução por mais de cinco anos sem que a Fazenda requeira qualquer medida útil para a efetiva satisfação de seu crédito... (Continua)

18 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Transcurso de mais de 11 anos da citação editalícia, sem localização de bens do executado. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Possibilidade. Inércia da fazenda. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. ... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. Apensação de processos. Prescrição intercorrente não caracterizada. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«Só a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal; a paralisação do processo, por força de apensação à outra execução, esta suspensa por força de embargos do devedor, não induz tal efeito.... (Continua)

20 - TRT18 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional. Inobservância. Inocorrência

«Em se tratando de execução fiscal, cujo crédito não goza das características e privilégios próprios daquele trabalhista, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quando, transcorrido o prazo prescricional, observados os pressupostos contidos no Lei 6.830/1980, art. 40, seu trâmite permanecer paralisado por inércia do credor. Não observado o transcurso integral do prazo prescricional, não há falar em prescrição intercorrente.... (Continua)

21 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Súmula 314/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Execução Fiscal. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Pretensão à imprescritibilidade da dívida fiscal e a eternização de situações. Inércia da credora. Precedentes do STJ. Súmula 314/STJ. Lei 6.830/1980, arts. 8º, § 2º, e 40. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219.

«1. As disposições do art. 40, Lei 6.830/80, devem harmonizar-se com as do art. 174, CTN, travando a pretensão de tornar imprescritível a dívida fiscal, eternizando situações jurídicas e armazenando autos nos escaninhos das Secretarias das Varas. 2. A inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Embargos rejeitados.... (Continua)

23 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Falta de citação do devedor. Lei 6.830/80, art. 40, «caput e § 3º.

«A jurisprudência da Eg. 2ª T. se firmou no sentido de que, não obstante o disposto no Lei 6.830/1980, art. 40, «caput e § 3º, a falta de citação do devedor por mais de cinco anos contados do despacho que a ordenou, imputável à inércia do credor, autoriza a extinção da execução fiscal, à base da prescrição intercorrente. Ressalva de ponto de vista pessoal do relator. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. (Súmula do STJ, Enunciado 314).... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2006 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Inércia da Fazenda Pública por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente. Decretação. Possibilidade

«1. Trata-se de Execução Fiscal em que o Tribunal local consignou que «as diligências realizadas restaram infrutíferas e que «não pode o executado ser eternamente exposto à Execução, tampouco o Judiciário onerado pela inércia do exeqüente (fl. 100, e/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Incidência da Súmula 106/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas execuções fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1ºquando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo contra microempresa. Crédito tributário de ICMS declarado e não quitado. Inércia da executante após citação da pessoa jurídica embora regularmente intimada. Redirecionamento da execução para os sócios que extrapolou o interregno de cinco anos. Configuração da inércia do fisco e consumação da prescrição. Acolhimento da exceção de pré-executividade com extinção da execução fiscal que se impõe. Recurso provido.

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Insurgência da Fazenda Estadual contra r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal manejada em face de Alta Paulista Indústria e Comércio Ltda. Alegação de inércia do Poder Judiciário que não se sustenta. Inaplicabilidade do verbete sumular 106 do STJ. Análise detida dos autos demonstra a correta intimação e manifestação fazendária, que se manteve inerte por mais de seis anos sem a realização de atos tendentes à satisfação do crédito tributário. Decurso de um ano de suspensão do feito, nos termos do art. 40, da LEF, após o qual a FESP requereu o arquivamento no feito, onde permaneceu por mais de cinco anos, Prescrição intercorrente corretamente decretada. Desinfluência da suspensão deliberada em juízo falimentar. Decisão que não interdita a consumação da prescrição intercorrente, conforme art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, que exclui as execuções fiscais da suspensão do processo falimentar. Não inclusão do crédito tributário na lista de credores no processo falimentar, que reforça a ausência de medidas concretas por parte da Fazenda Pública para a satisfação da execução. Honorários advocatícios de suumbência incabíveis para a hipótese. Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Redirecionamento dos sócios. Inexistência de prescrição intercorrente. Falta de inércia do fisco.

«1. A responsabilização do sócio pela dissolução irregular da empresa causa redirecionamento da Execução Fiscal, conforme admitido pacificamente pela jurisprudência deste Tribunal Superior, nos termos da Súmula 435/STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Culpa da máquina judiciária.

«A prescrição intercorrente supõe a inércia do credor; se o tribunal a quo afasta a culpa do exequente e averba que «a demora da citação, na demanda fiscal, deve ser atribuída (...) aos mecanismos inerentes ao funcionamento da justiça, não há como alterar essa conclusão no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

32 - TJMG Execução fiscal. Prescrição afastada. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do ente federado pelo prazo legal. Suspensão do processo realizada pelo escrivão sem qualquer requerimento do ente público. Ausência de intimação do procurador fazendário. Manifesto prejuízo da fazenda. Prescrição afastada

«- Na forma estatuída pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, cumpre ao magistrado suspender o curso da execução pelo prazo máximo de um ano, enquanto não for encontrado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Refis. Inadimplemento. Inércia processual por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente. Decretação. Possibilidade.

«1. O acórdão recorrido confirmou a prescrição da pretensão executiva em face da ocorrência do transcurso do prazo de 5 anos de inércia processual, considerando o reinício do prazo prescricional a partir do inadimplemento da executada junto ao programa de parcelamento (Refis). ... (Continua)

34 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Inércia do credor. CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º.

«A inércia do credor, em relação às medidas previstas nos §§ 2º e 3º, do CPC/1973, art. 219, leva à aplicação da sanção a que se refere o parágrafo seguinte, ou seja, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Decorrido, assim, o prazo prescricional, extingue-se o processo.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Transcurso do prazo prescricional sem a localização de bens penhoráveis. Manutenção do acórdão recorrido. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.

«1. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no CTN, art. 174. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2012 - MUNICÍPIO DE COTIA -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

37 - TJSP PRESCRIÇÃO. Execução fiscal. ICMS. Legítima a inclusão do sócio-gerente no polo passivo de execução fiscal ajuizada em face de empresa, quando constatada sua dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Prescrição contra o sócio só se dará com o nascimento da possibilidade de redirecionamento da execução. Prescrição não configurada. Inocorrência de inércia da Fazenda Pública quando esta nem mesmo podia agir. Recurso provido.

38 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Exercício de 2009. Contagem que se inicia da data prevista para pagamento. Execução ajuizada em dezembro de 2014. Prescrição bem reconhecida. Extinção do executivo fiscal mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2009 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2010 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

42 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. ICMS. Prescrição. Inocorrência. Inércia do judiciário. Aplicação da Súmula. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. Discute-se, no presente caso, se ocorreu a prescrição intercorrente do crédito constante de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Pernambuco em face da empresa Bizantinos Ltda. ... (Continua)

43 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Paralisação do feito pelo extravio do processo. Inércia do credor. Falta de prova da exequente quanto as providências tomadas. Recurso especial. Exame inviável. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 6.830/80, art. 40.

«A inércia ou desídia do credor para prosseguir a execução fiscal leva à sua prescrição. Não tendo o credor conseguido provar ao Tribunal «a quo as providências tomadas para possibilitar o prosseguimento da execução fiscal, não caberá a esta Corte apreciar tal questão pelo óbice da Súmula 07/STJ.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2005 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA -

Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

45 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Créditos tributários relativos aos exercícios de 2001 a 2004. Execução fiscal proposta em janeiro de 2009. Créditos de 2001 a 2003 prescritos. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos por inércia da Fazenda Pública. Crédito do exercício de 2004 não atingido pela prescrição quinquenal. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelos recorridos foram constituídos nos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004 e a Execução Fiscal foi proposta em 16 de janeiro de 2009, quando já prescritos os créditos tributários dos exercícios fiscais de 2001, 2002 e 2003. ... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Descabimento. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Legalidade. Transferência de titularidade. Dever. Prescrição. Inocorrência. Execução fiscal. IPTU. Sucessão. Prescrição. Citação. Demora. Inércia. Ausência. Repetitivo.

«1. Em caso de falecimento do proprietário, o pedido de parcelamento do tributo pelo sucessor interrompe a prescrição. Não se consuma a prescrição se entre o parcelamento e o pedido de inclusão dos sucessores no polo passivo da execução não decorreram cinco anos. ... (Continua)

47 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2004 - MUNICÍPIO DE DIADEMA -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Apelo do exequente. ... (Continua)

48 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2006 - MUNICÍPIO DE DIADEMA -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Apelo do exequente. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007 - MUNICÍPIO DE COTIA -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ausência de comprovação de eventual culpa do poder judiciário. Inexistência de afronta ao Lei 6.830/1980, art. 40.

«1. É certo que, nos termos da Súmula 106/STJ, «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Contudo, no caso, depreende-se dos autos que não há nenhum elemento que comprove a inércia do Poder Judiciário, no que se refere à ausência de citação. Ressalte-se que a via eleita não admite a dilação probatória. ... (Continua)