execucao de honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Honorarios fixados no despacho inicial da execução. Acordo homologado. Honorarios fixados em caráter provisório. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. ... (Continua)

2 - TJSC Conflito de competência. Execução de honorários proposta por defensor dativo contra o estado. Competência do juizado especial da Fazenda Pública restrita à execução dos seus próprios julgados. Competência residual da Vara de execuções da Fazenda Pública. Conflito procedente.

«Tese - Compete à Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios processar a execução de honorários advocatícios em face do Estado, desde que lastreada em título judicial derivado de processo que tramitou no juízo comum.... (Continua)

3 - STJ Juizado especial federal. Competência. Execução de honorários advocatícios em favor da União. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 6º.

«A regra do Lei 10.259/2001, art. 6º, que exclui a União de ocupar o pólo passivo nos feitos que tramitem nos Juizados Especiais Federais, não se aplica aos casos de execução de honorários em processo em que foi vencedora, por força do art. 3º do mesmo diploma legal, que estabelece a competência «executar as suas sentenças desses juízos.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Citação. Termo inicial. CPC/1973, art. 219 CPC/1973, art. 790. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Não incidência. Sentença transitada em julgado. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Demanda revisional de contrato. Trânsito em julgado do respectivo decisum ocorrido há vários anos. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Termo inicial de incidência dos juros legais de mora sobre a verba honorária. Data da intimação para cumprimento do julgado.

«Tratando-se de execução de honorários sucumbenciais fixados em sentença, o termo inicial é a citação no feito executivo, e não a citação no processo de conhecimento. Exegese do art. 219 c/c o CPC/1973, art. 790.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROMOVIDO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.242 DO STJ.

eg. STJ afetou para julgamento pelo regime de recursos repetitivos os Recursos especiais de ns. 2.035.052, 2.035.262, 2.035.272 e 2.035.284, em 8 de abril de 2024, cujo tema é a «Definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (tema 1.242). ... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NA DATA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS.

Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecimento parcial de excesso de execução, com refazimento dos cálculos para incidência de correção monetária e juros de mora com o trânsito em julgado e incidência dos adicionais do art. 523, §1º, do CPC. Irresignação dos executados. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 17,25% do valor da causa. Juros de mora no atraso do pagamento dos honorários que incidem a partir da intimação do devedor na execução. Precedente do STJ. Refazimento dos cálculos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Honorários de advogado. Sentença. Cumprimento. Inexistencia de arbitramento desse encargo. Inexistencia, assim , de titulo executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, que ampare cumprimento de sentença. Acórdão, transitado em julgado, que reforma sentença condenatória, com condenação do vencido ao pagamento de verba honorária arbitrada em porcentagem do valor da condenação, e julga improcedente o pedido inicial, considerando invertidos os ônus da sucumbência, sem arbitramento de honorários advocatícios, impondo-se, em consequência, o julgamento de extinção da fase de cumprimento de sentença referente à execução de honorários advocatícios, nos termos dos art. 475-N, 475- R, 598, 618, I, cumulado com CPC/1973, art. 267, IV e § 3º, visto que ilíquida a obrigação referente à verba honorária, nulidade esta que não pode ser suprida, sob pena de violação da coisa julgada. Julgamento de extinção, de ofício, da fase de cumprimento de sentença em relação à execução de honorários advocatícios, com base nos art. 475-N, 475- R, 598, 618, I, cumulado com CPC/1973, art. 267, IV e § 3º, por ausência de título executivo.

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução. Legitimidade ativa do sindicato, como substituto processual. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade concorrente entre os advogados da causa e a parte vencedora. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior mais recente desta Corte é no sentido de que o Sindicato tem legitimidade para promover a execução dos julgados em que atua como substituto processual de seus filiados. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença ajuizado pelo advogado Fábio Eduardo Manrique da Silva, rejeitou a impugnação e homologou o valor da execução de honorários advocatícios sucumbenciais referente às autoras Emília Aparecida Borges de Oliveira e Jaqueline Aparecida Alves, no montante de R$ 19.567,50, atualizado até dezembro de 2023. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Execução de Honorários Advocatícios - Substabelecimento com reserva do direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados - Necessária intervenção do advogado que outorgou o substabelecimento - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 26 - Desnecessidade da extinção do feito - Chamamento do advogado substabelecente para que se manifeste sobre a execução da verba honorária pelos substabelecidos - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução de honorários advocatícios fixados na condenação. Prescrição. Termo inicial. Liquidação.

1 - O prazo prescricional da ação de execução de honorários advocatícios, quando fixados em percentual sobre a condenação, só começa a fluir a partir do término do incidente de liquidação, quando o título, além de certo pelo trânsito em julgado, apresenta-se líquido e capaz de sofrer a execução.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios - Decisão que deferiu o levantamento de valor penhorado de titularidade da empresa incluída no polo passivo após regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Irresignação dos executados - Não acolhimento - Valores que foram objeto de arresto cautelar convertido em penhora - Levantamento já levado à efeito - Perda superveniente do objeto em relação ao pedido de se obstar o levantamento - Desnecessidade de caução - Cumprimento de sentença definitivo em razão do trânsito em julgado do título executivo judicial - Recurso interposto em face da decisão que julgou o IDPJ já foi julgado e não teve efeito suspensivo deferido - Execução de honorários advocatícios de sucumbência que têm natureza alimentar - Incidência do disposto no CPC, art. 521, I - Recurso não provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANOTAÇÃO DO CAUSÍDICO DESCONSTITUÍDO COMO TERCEIRO INTERESSADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS A ELE NO PRÓPRIO INCIDENTE. INVIABILIDADE. VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DA ATUAÇÃO DO EX-CAUSÍDICO DEVE SER DIMENSIONADA EM VIA JUDICIAL PRÓPRIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

14 - STJ Processual civil. Fixação de honorários sobre execução de honorários. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Correta a parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de honorários. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de execução de honorários. ... (Continua)

16 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Acordo judicial. Pretensão do antigo patrono da parte autora à execução de honorários de sucumbência fixados quando da sua atuação no processo. Admissibilidade. Verba que constitui direito autônomo do causídico e, portanto, somente com sua anuência, é que poderia ter sido objeto acordo. Transação judicial firmada sob o patrocínio dos novos e atuais patronos que não afeta o direito do antigo causídico ao recebimento dos honorários advocatícios. Execução da verba honorária deferida. Recurso provido.

17 - STJ Processual civil. Violação ao 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Execução de honorários advocatícios. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir da citação do executado.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de honorários advocatícios. Pedido de substituição processual. Patronos destinatários da sucumbência. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou à Serventia que providenciasse a substituição do polo ativo, para que constasse como Exequente o patrono (real credor do valor cobrado) - Insurgência - Ausência de fundamentação não verificada - Preliminar afastada - Execução de honorários advocatícios - A parte e seu advogado têm legitimidade concorrente para execução de verba honorária - Entendimento do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em fase de cumprimento de sentença para a execução de honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação, em fase de cumprimento de sentença, para a execução de honorários advocatícios ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Execução de honorários de sucumbência. Agravo de instrumento. Tema 1.142 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE objetivando o reconhecimento da ilegitimidade de partes e extinção de execução. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao agravo de instrumento. Interposto o presente agravo interno contra decisão que conheceu do agravo do particular para negar-lhe provimento. ... (Continua)

22 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução por título judicial. Honorários sucumbenciais em embargos à execução hipotecária, julgados improcedentes. Impugnação rejeitada. Insurgência contra o levantamento da verba honorária em execução. Alegada impropriedade, por ser a penhora de ativos incabível, ao já existir penhora do imóvel hipotecado. Pretendida necessidade de prévia liquidação do bem penhorado em hasta pública. Desacolhimento. Execução de honorários com caráter autônomo, diversa da hipotecária. Regras pertinentes a esta, estabelecidas pela lei especial, não aplicáveis àquela. Artigos 23 e 24, §1º do Estatuto da Advocacia. Possibilidade de penhora própria para a primeira, mesmo havendo constrição do imóvel hipotecado na segunda. Inoponibilidade das defesas de execução hipotecária, naquela demanda movimentada pelo advogado do vencedor em embargos, para recebimento da honorária sucumbencial. Recurso desprovido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de honorários sucumbenciais - Matéria discutida no recurso que não guarda relação com o incidente de cumprimento de sentença - Desprovimento do recurso com multa

24 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Montante arbitrado em valor fixo. Termo inicial dos juros moratórios. Data da intimação do devedor para pagar o crédito exequendo. Precedentes.

«1. Na execução de honorários advocatícios, arbitrados em valor fixo, os juros moratórios devem incidir a partir da intimação do devedor para pagar, e não da data do trânsito em julgado do respectivo título executivo judicial. ... (Continua)

25 - TJSP Honorários de advogado. Ação indenizatória por danos morais. Execução de honorários. Desconto de 30% dos vencimentos do devedor. Natureza alimentar do débito. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV, § 2º. Recurso provido.

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre parcela de arrecadação de cotas condominiais. Possibilidade. Execução de honorários advocatícios em face de condomínio. Não localização de outros bens passíveis de constrição. Precedentes jurisprudenciais. Necessidade de ajuste do montante mensal. Recurso provido em parte.

27 - STJ Honorários advocatícios. Prescrição. Prazo prescricional para a pretensão de execução. Cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária. Lei 8.906/94, art. 25, II. Aplicação. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205.

«O prazo prescricional para o exercício da pretensão de execução de honorários advocatícios sucumbenciais é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários. Fases diversas. Cabimento.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

44 - TJSP Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios arbitrados em sentença de improcedência de embargos à execução hipotecária, de titularidade do patrono do vencedor. Verba que não está incluída na transação celebrada entre exequente e executado. Decisão reformada, recurso provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Execução de honorários advocatícios sucumbenciais, e não de astreintes - Nonsense recursal - Não demonstração da incorreção do cálculo apresentado - Recurso desprovido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de honorários de sucumbência - Excesso de execução - Ocorrência - Pluralidade de vencedores que enseja o rateio dos honorários de modo proporcional - Precedente da C. STJ a respeito - Possibilidade de reunião de execuções fundadas no mesmo título executivo - Inteligência do art. 55, § 2º, II, do CPC - Provimento

48 - TJSP Extinção do processo. Execução de honorários advocatícios. Prematuridade. Execução provisória. Possibilidade. CPC/1973, art. 475-O. Prosseguimento com força de definitiva, ainda que pendente recurso a Tribunal Superior. Sucumbência. Execução, em regra, nos próprios autos. Inércia do exequente que implicaria no arquivamento do feito. Extinção afastada. Recurso provido.

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de honorários sucumbenciais - Beneficiária da gratuidade judiciária - Ausente prova de alteração da circunstância econômica adversa - Acolhimento de impugnação do devedor - Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em montante irrisório - Fixação por juízo de equidade - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provid

50 - STJ Competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Execução de honorários. Advogado dativo. Caráter absoluto («Ratione personae) da competência da Justiça Federal. CPC/1973, art. 575, II.

«Conforme afirmou o STJ no CC 16.397-7/RJ, por mim relatado, com suporte principalmente na doutrina de AMÍLCAR DE CASTRO, somente na hipótese do inc. I a competência para a execução, prevista no CPC/1973, art. 575, é absoluta.... (Continua)