execucao de honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Honorarios fixados no despacho inicial da execução. Acordo homologado. Honorarios fixados em caráter provisório. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão de execução de honorários advocatícios por meio de incidente de cumprimento de sentença, antes da verificação do proveito econômico obtido pela parte. Inadmissibilidade. Necessidade de verificação do proveito econômico da parte para posterior arbitramento e execução dos honorários advocatícios. art. 85, §4º, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSC Conflito de competência. Execução de honorários proposta por defensor dativo contra o estado. Competência do juizado especial da Fazenda Pública restrita à execução dos seus próprios julgados. Competência residual da Vara de execuções da Fazenda Pública. Conflito procedente.

«Tese - Compete à Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios processar a execução de honorários advocatícios em face do Estado, desde que lastreada em título judicial derivado de processo que tramitou no juízo comum.... (Continua)

4 - STJ Juizado especial federal. Competência. Execução de honorários advocatícios em favor da União. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 6º.

«A regra do Lei 10.259/2001, art. 6º, que exclui a União de ocupar o pólo passivo nos feitos que tramitem nos Juizados Especiais Federais, não se aplica aos casos de execução de honorários em processo em que foi vencedora, por força do art. 3º do mesmo diploma legal, que estabelece a competência «executar as suas sentenças desses juízos.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALÁRIOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVAO INTERNO.

Agravo de instrumento em fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora de salários do devedor, o agravante. Decisão reformada. Recurso provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PARA FINS DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.

Controvérsia recursal que versa, exclusivamente, quanto ao recolhimento da taxa judiciária para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença. ... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NA DATA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS.

Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecimento parcial de excesso de execução, com refazimento dos cálculos para incidência de correção monetária e juros de mora com o trânsito em julgado e incidência dos adicionais do art. 523, §1º, do CPC. Irresignação dos executados. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 17,25% do valor da causa. Juros de mora no atraso do pagamento dos honorários que incidem a partir da intimação do devedor na execução. Precedente do STJ. Refazimento dos cálculos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.

Honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico conforme Acórdão Transitado em Julgado nos autos da demanda originária. Proveito econômico que representa o valor da execução declarada prescrita regularmente atualizada. Debate acerca da contagem dos juros de mora. Termo a quo dos juros de mora em execução de honorários sucumbenciais. Controvérsia tratada no Informativo 0413. O termo inicial para sua incidência é o trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados. Recurso conhecido e não provido, na forma do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Insurgência contra decisão que determinou a instauração de cumprimento de sentença apartado para execução os honorários sucumbenciais - REFORMA NECESSÁRIA - Faculdade do advogado de executar os honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença apartado ou conjuntamente com o débito principal - arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que conferem ao patrono a faculdade de executar os honorários de forma autônoma ou em conjunto com o cliente, mesmo sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a qual não será estendida ao causídico, que deverá recolher as custas respectivas - Assistência judiciária gratuita que configura direito personalíssimo da parte - Execução de honorários advocatícios que se restringe a direito exclusivo do advogado - Exegese do CPC/2015, art. 99, § 5º - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução de honorários advocatícios fixados na condenação. Prescrição. Termo inicial. Liquidação.

1 - O prazo prescricional da ação de execução de honorários advocatícios, quando fixados em percentual sobre a condenação, só começa a fluir a partir do término do incidente de liquidação, quando o título, além de certo pelo trânsito em julgado, apresenta-se líquido e capaz de sofrer a execução.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução. Legitimidade ativa do sindicato, como substituto processual. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade concorrente entre os advogados da causa e a parte vencedora. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior mais recente desta Corte é no sentido de que o Sindicato tem legitimidade para promover a execução dos julgados em que atua como substituto processual de seus filiados. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Fixação de honorários sobre execução de honorários. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Correta a parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de honorários. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de execução de honorários. ... (Continua)

14 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários periciais. Alegação de prescrição da pretensão executiva. Prazo prescricional para execução de honorários periciais que é de um ano, nos termos do art. 206, § 1º, III CC. Expert que apresentou o primeiro requerimento de pagamento dos honorários periciais em 12/04/2016, tendo o trânsito em julgado da demanda ocorrido em 11/06/2015. Cobrança dos honorários periciais feita dentro do prazo de um ano, não havendo que se falar em prescrição. Juros de mora que somente incidem se o devedor não efetuar o pagamento após intimado a fazê-lo, nos termos do art. 394 CC. Valor arbitrado pelo juízo à época da fixação dos honorários periciais que se encontra defasado, razão pela qual, cabível a correção monetária para atualização do montante. Jurisprudência desta Corte. Provimento parcial do recurso.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em fase de cumprimento de sentença para a execução de honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação, em fase de cumprimento de sentença, para a execução de honorários advocatícios ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios - Decisão que deferiu o levantamento de valor penhorado de titularidade da empresa incluída no polo passivo após regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Irresignação dos executados - Não acolhimento - Valores que foram objeto de arresto cautelar convertido em penhora - Levantamento já levado à efeito - Perda superveniente do objeto em relação ao pedido de se obstar o levantamento - Desnecessidade de caução - Cumprimento de sentença definitivo em razão do trânsito em julgado do título executivo judicial - Recurso interposto em face da decisão que julgou o IDPJ já foi julgado e não teve efeito suspensivo deferido - Execução de honorários advocatícios de sucumbência que têm natureza alimentar - Incidência do disposto no CPC, art. 521, I - Recurso não provido.

17 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROMOVIDO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.242 DO STJ.

eg. STJ afetou para julgamento pelo regime de recursos repetitivos os Recursos especiais de ns. 2.035.052, 2.035.262, 2.035.272 e 2.035.284, em 8 de abril de 2024, cujo tema é a «Definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (tema 1.242). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução de honorários de sucumbência. Agravo de instrumento. Tema 1.142 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE objetivando o reconhecimento da ilegitimidade de partes e extinção de execução. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao agravo de instrumento. Interposto o presente agravo interno contra decisão que conheceu do agravo do particular para negar-lhe provimento. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Citação. Termo inicial. CPC/1973, art. 219 CPC/1973, art. 790. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Não incidência. Sentença transitada em julgado. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Demanda revisional de contrato. Trânsito em julgado do respectivo decisum ocorrido há vários anos. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Termo inicial de incidência dos juros legais de mora sobre a verba honorária. Data da intimação para cumprimento do julgado.

«Tratando-se de execução de honorários sucumbenciais fixados em sentença, o termo inicial é a citação no feito executivo, e não a citação no processo de conhecimento. Exegese do art. 219 c/c o CPC/1973, art. 790.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Montante arbitrado em valor fixo. Termo inicial dos juros moratórios. Data da intimação do devedor para pagar o crédito exequendo. Precedentes.

«1. Na execução de honorários advocatícios, arbitrados em valor fixo, os juros moratórios devem incidir a partir da intimação do devedor para pagar, e não da data do trânsito em julgado do respectivo título executivo judicial. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de honorários advocatícios. Pedido de substituição processual. Patronos destinatários da sucumbência. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Execução de honorários advocatícios. Decisão que acolheu apenas parcialmente a impenhorabilidade de valores bloqueados pelo SISBAJUD. Competência recursal.

23 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que considerou prematura a instauração incidente voltado à execução de honorários sucumbenciais, ordenando o cancelamento da distribuição. Irresignação do exequente acolhida. Possibilidade de execução provisória dos honorários nos termos dos arts. 520 a 522 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de honorários sucumbenciais - Matéria discutida no recurso que não guarda relação com o incidente de cumprimento de sentença - Desprovimento do recurso com multa

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença relativa à execução de honorários advocatícios. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - gratuidade judiciária - execução de honorários - documentos juntados pelo recorrente aptos a fazer prova da insuficiência financeira para fazer frente ao pagamento dos honorários periciais contábeis fixados pelo Juízo - benefício concedido - agravo provido

27 - TJSP Honorários de advogado. Ação indenizatória por danos morais. Execução de honorários. Desconto de 30% dos vencimentos do devedor. Natureza alimentar do débito. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV, § 2º. Recurso provido.

28 - TJSP Execução de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Insurgência descabida. Aplicação do Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º. Excesso inocorrente. Recurso desprovido

29 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários. Fases diversas. Cabimento.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

33 - TJSP Execução fiscal. Extinção. Execução de honorários. Pleito, nos autos principais, de retificação da sentença. Não conhecimento. Insurgência descabida. Condenação fixada na r. sentença, irrecorrida. Pleito, em verdade, de rediscussão da matéria. Recurso desprovido

34 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

46 - TJSP Penhora. Incidência sobre parcela de arrecadação de cotas condominiais. Possibilidade. Execução de honorários advocatícios em face de condomínio. Não localização de outros bens passíveis de constrição. Precedentes jurisprudenciais. Necessidade de ajuste do montante mensal. Recurso provido em parte.

47 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Execução de honorários advocatícios sucumbenciais, e não de astreintes - Nonsense recursal - Não demonstração da incorreção do cálculo apresentado - Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP Honorários de advogado. Sentença. Cumprimento. Inexistencia de arbitramento desse encargo. Inexistencia, assim , de titulo executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, que ampare cumprimento de sentença. Acórdão, transitado em julgado, que reforma sentença condenatória, com condenação do vencido ao pagamento de verba honorária arbitrada em porcentagem do valor da condenação, e julga improcedente o pedido inicial, considerando invertidos os ônus da sucumbência, sem arbitramento de honorários advocatícios, impondo-se, em consequência, o julgamento de extinção da fase de cumprimento de sentença referente à execução de honorários advocatícios, nos termos dos art. 475-N, 475- R, 598, 618, I, cumulado com CPC/1973, art. 267, IV e § 3º, visto que ilíquida a obrigação referente à verba honorária, nulidade esta que não pode ser suprida, sob pena de violação da coisa julgada. Julgamento de extinção, de ofício, da fase de cumprimento de sentença em relação à execução de honorários advocatícios, com base nos art. 475-N, 475- R, 598, 618, I, cumulado com CPC/1973, art. 267, IV e § 3º, por ausência de título executivo.

50 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de honorários de sucumbência - Excesso de execução - Ocorrência - Pluralidade de vencedores que enseja o rateio dos honorários de modo proporcional - Precedente da C. STJ a respeito - Possibilidade de reunião de execuções fundadas no mesmo título executivo - Inteligência do art. 55, § 2º, II, do CPC - Provimento