extincao de condominio alienacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. IPTU. Pagamento. Reserva de valor. CTN, art. 130. Inaplicabilidade. Sucessor. Curso processual. Falecimento. Ausência de herdeiros. Quinhão. Divisão entre condôminos. Débito tributário. CCB/2002, art. 1320. Condôminos. Responsabilização. Partes iguais. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio pro indiviso. Imóveis recebidos por sucessão causa mortis. Adjudicação à condômina.

2 - TJRS Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. 3. Reserva da cota-parte pertencente à condômina adjudicante. Impossibilidade.

«O artigo 1.320 do Código Civil refere que o quinhão de cada condômino responderá pelas despesas da divisão. Assim, não é possível a reserva, sobre o total depositado, da cota-parte pertencente à condômina adjudicante, pois também ela deverá arcar com o pagamento das despesas processuais, bem como dos impostos inadimplidos. Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Decisão que manteve a Leilão do imóvel, sem prejuízo de eventual alienação particular - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Observância ao disposto no art. 891, parágrafo único, do CPC - Ademais, em consulta aos autos na origem, verifica-se que a arrematação foi exitosa, conforme auto já encartado, em 82,43% do valor da avaliação - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL -

Decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores e de expedição de nova carta de arrematação para prevalência da alienação judicial destes autos sobre as averbações antecedentes - Inconformismo - Decisão posterior que, diante do cancelamento de todas as indisponibilidades averbadas, determinou a expedição de nova carta de arrematação - Recurso prejudicado neste ponto - Levantamento de valores - Descabimento - Questão que se encontra pendente de julgamento perante o C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Irresignação de ambas as partes quanto à determinação de alienação judicial do bem. Pretensão de venda por iniciativa particular, e não por hasta pública. Inexistência de óbice legal. Procedimento de jurisdição voluntária. Consenso entre as partes no tocante ao modo de alienação do imóvel. Inteligência dos arts. 725, III, e 730 do CPC. Observância da efetividade da prestação da tutela jurisdicional no interesse das partes. Recursos providos... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PROCEDÊNCIA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Requerente que indicou precisamente quatro bens para extinção do condomínio e alienação judicial, todos constantes de partilha judicial declarada em ação de reconhecimento e extinção de união estável, transitada em julgado. Requerida que pretende, pela via defensiva e recursal, partilhar bem estranho ao acervo amealhado pelas partes, além de obter prestação de contas de bens administrados pelo requerente. Inadequação da via eleita. Pretensões que devem ser deduzidas pela via própria e perante quem de direito. Incomunicabilidade de bens herdados que não comporta conhecimento, pois já afastada por sentença transitada em julgado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJRS Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. 2. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Posse exlcusiva de um dos conôminos sobre um dos três imóveis objetos da ação.

«Muito embora um dos condôminos tenha exercido posse exclusiva sobre um dos três imóveis, não há como reconhecer que o montante relativo ao IPTU inadimplido recaia sobre o seu quinhão. E isso, porque o juízo a quo, considerando o seu falecimento, no curso do processo, sem ter deixado herdeiros, autorizou a partilha entre todos os condôminos do montante que a ele caberia. Sendo assim, como todos os condôminos receberão parte do que caberia a Guido, razoável, também, que respondam, em partes iguais, pelo débito tributário.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE COISA INDIVISÍVEL - COMPROVAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES SÃO PROPRIETÁRIAS DO BEM E QUE O MESMO É OCUPADO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ - USUCAPIÃO - ATO DE TOLERÂNCIA NO USO DO BEM COMUM QUE NÃO CONFIGURA O ABANDONO OU DESISTÊNCIA DA PROPRIEDADE - ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - VENDA PÚBLICA DO BEM - POSSIBILIDADE - ALUGUERES DEVIDOS DA CITAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de extinção de condomínio com pedido de alienação judicial de imóvel e arbitramento de aluguéis. A sentença declarou extinto o condomínio, determinou a venda do imóvel e condenou a ré ao pagamento de aluguel ao autor. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção do condomínio e alienação do imóvel, bem como o arbitramento de aluguéis, considerando a alegação da ré sobre a residência das filhas no imóvel. III. Razões de Decidir.3. A extinção do condomínio é um direito dos condôminos, conforme os CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322, permitindo a alienação judicial do bem.4. O uso exclusivo do imóvel pela ré, sem remuneração ao autor, caracteriza enriquecimento indevido, justificando o arbitramento de aluguéis.5. A residência das filhas no imóvel não impede a alienação ou a fixação de aluguéis, pois elas não são titulares do direito discutido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido.Tese de julgamento:  1. A extinção do condomínio e a alienação judicial do bem são direitos dos condôminos, independentemente da residência de terceiros no imóvel. 2. O uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos justifica o arbitramento de aluguéis. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.319, 1.320, 1.322, 884. CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006703-19.2019.8.26.0533, Rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2022.... (Continua)

10 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUDICIAL E FIXAÇÃO DE ALUGUEL -

Bem imóvel adquirido por doação do Município de Cosmópolis, expressamente constando como donatários a autora e seu ex-companheiro, falecido após o ajuizamento da demanda, na constância da união estável - Sentença de procedência - Insurgência do Espólio - Não acolhimento - Doação por meio de escritura pública não deixa dúvidas quanto a transferência de propriedade do bem - Eventual permissão de uso anteriormente concedida não transfere a propriedade do bem, somente efetuada por meio da doação - Sentença mantida - Apelo não provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Alienação judicial. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Impossibilidade de alienação e cobrança de aluguéis, conforme pleiteado pelos herdeiros do falecido. Direito real de habitação, garantido pelo art. 1.831 do CC, impede a extinção do condomínio e a alienação do imóvel enquanto subsistir, sendo gratuito e vitalício. Incompatibilidade com a cobrança de aluguéis. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. VALOR DE ALIENAÇÃO DO BEM. ADOÇÃO DO INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO.

Se a perícia judicial contém elementos capazes de levar ao julgador a convicção de que o valor nela encontrado é o justo e adequado, não há razão para desconsiderá-la e adotar posicionamento distinto... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO ASSEMELHADA A LOCATIVO.

Sentença de procedência para determinar a alienação de bem imóvel e a condenação da requerida ao pagamento de valor equivalente a aluguel. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Imóvel que não admite divisão cômoda. Necessidade de se conferir termo à írrita situação de condomínio. Cobrança de valor semelhante a locativo até a alienação judicial. Uso exclusivo do imóvel, a despeito de ali residir com filho do casal, impõe o dever de indenizar, na proporção da metade do valor locativo do bem. Pretérita concessão de medidas protetivas em favor da recorrente que, na hipótese dos autos, não infirma a linha decisória, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Sentença bem fundamentada e que merece ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM.

Bem imóvel adquirido na constância do casamento, através de contrato de financiamento com clausula de alienação fiduciária em garantia, ainda não quitado. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC. Insurgência da autora. Ação de extinção de condomínio entre ex-cônjuges, já divorciados, titulares de direitos relativos a bem imóvel comum já partilhados. Possibilidade. Imóvel adquirido através de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Irrelevância. Direitos sobre imóvel cuja titularidade do domínio ainda não tenha sido regularizada que, em tese, autorizam a alienação judicial do bem comum. Direito assegurado pelos CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322. Edital da Leilão do qual deverá constar expressamente a existência do gravame. Precedentes. Interesse processual caracterizado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Extinção de condomínio, alienação judicial e fixação de alugueres. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial Cabimento. Arguição de nulidade do processo, por falta de instrução processual. Não acolhimento. Prova documental, apenas. Reconhecimento. Ré que teve oportunidade para sua produção, exibindo junto com a contestação. Instrução processual desnecessária. Sucumbência. Verba honorária. Base de cálculo deve ser o valor da condenação. Reconhecimento, uma vez que a ré foi condenada ao pagamento de aluguel. Sentença minimamente ajustada, nesse sentido. Apelação parcialmente provida

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA EM COMUNHÃO. IMPROCEDÊNCIA. 

Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de extinção de condomínio, determinando a alienação judicial de imóvel indivisível, com partilha proporcional do valor entre os condôminos.  ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio, alienação judicial e cobrança de aluguéis. Insurgência da Autora contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência postulado pela Agravante, no que concerne ao arbitramento liminar de alugueres. Pedido para que seja determinada a fixação liminar de verba locatícia pelo uso exclusivo de bem imóvel e motocicleta comuns. Não acolhimento. Impossibilidade de arbitramento liminar de verba locatícia sem que estejam demonstrados os requisitos legais ensejadores da tutela de urgência perquirida. Pretensão que enseja o exaurimento do contraditório e o desfecho da dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Extinção de união estável. Partilha de imóvel comum. Ação de extinção de condomínio. Cumulação de pedidos. Pedido de alienação judicial do bem e pagamento de aluguel. Prévio acordo entre o casal. Permanência no imóvel de ex-companheiro sem ônus. Cobrança de aluguel. Impossibilidade. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.319. CCB/2002, art. 1.320. b CCB/2002, art. 1.322.

1 - Controvérsia: Polêmica em torno do direito de alienação judicial do imóvel adquirido, em comunhão, vindicado por parte do ex-companheiro e a possibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Alienação judicial da coisa comum - Herdeiros que se tornaram coproprietários com o falecimento de ascendente comum - Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Ausência do registro na matrícula do bem que não impede a extinção do condomínio - Princípio da «saisine, pela qual a posse e propriedade dos bens da herança transferem-se no momento da morte - Possibilidade, em tese, de usucapião entre herdeiros, condôminos do mesmo bem - Usucapião entre condôminos que, no entanto, depende de demonstração de que o usucapiente não reconhecia mais igual direito dos demais condôminos, e de que estes não se opuseram à ocupação - Utilização do imóvel e prática de atos de administração que apenas levam à presunção de que os réus ocupavam o imóvel como meros representantes dos demais herdeiros o que afasta a posse «animus domini - Despesas de IPTU que devem ser custeadas pelos réus, que mantêm a posse exclusiva do bem - Pedido de arbitramento de aluguéis - Uso exclusivo por alguns dos coproprietários - Hipótese em que se impõe o pagamento de aluguéis - Inteligência do art. 1.319 do Código Civil - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Ação de partilha c/c extinção de condomínio, alienação judicial e cobrança de alugueres. Reconvenção. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Recurso do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Débitos por ele apontados que não são passíveis de partilha. Partilha de utensílios domésticos. Sentença em simetria com o acordo firmado pelas partes. Multa imposta com base no art. 1.026, § 2º do CPC bem aplicada. Recurso da ré. Pedido de partilha de bens estranhos ao acordo sem fundamento. Descabimento da inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da reconvenção e da exibição de documentação suplementar. Alienação de veículo à revelia do autor por montante inferior a 70% do valor de mercado do bem injustificável. Questões atinentes ao imóvel litigioso introduzidas em ambos os recursos. Existência de medida protetiva em favor da ré, cassada antes do ajuizamento da demanda, que não obsta a exigibilidade dos alugueres no caso concreto. Alugueres devidos pela ré a partir da notificação extrajudicial. Alugueres devidos pelo autor a partir da ulterior ocupação do imóvel. Despesas inerentes ao imóvel proporcionalmente rateadas. Recursos parcialmente providos

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVÍSIVEL.

Insurgência da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Extinção de condomínio. Bloqueio judicial de indisponibilidade junto à matrícula do imóvel, objeto da ação. Constrição que restringe o direito de dispor da coisa, obstando sua alienação mediante celebração de negócio jurídico. Extinção de condomínio que se dá por alienação forçada, e portanto não é impedida pela ordem de indisponibilidade. Necessidade, apenas de se proceder à intimação do beneficiário da ordem de indisponibilidade, para que possa se habilitar nos autos e promover a defesa de seus interesses no feito em que haverá a alienação forçada e remeter o produto da alienação ao MM. Juízo que decretou a indisponibilidade, na proporção da titularidade sobre o bem do condômino que teve contra si o decreto de indisponibilidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, deferindo-se a extinção do condomínio mediante alienação em hasta pública, observadas as cautelas acima mencionadas... (Continua)

23 - TJMG Extinção de condomínio. Alienação do bem comum. Apelação cível. Extinção de condomínio. Alienação do bem comum. Venda judicial. Ocupação exclusiva por um dos coproprietários. Aluguel

«- A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino, que pode exercê-lo a qualquer tempo e independentemente da vontade do consorte, desde que se trate de bem comum e indivisível. ... (Continua)

24 - TJMG Bem indivisível. Alienação judicial. Apelação. Extinção de condomínio. Bem indivisível. Alienação judicial. Possibilidade. Direito à moradia. Inaplicabilidade. Preclusão temporal. Ocorrência

«- O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência contido no CCB/2002, art. 1.322. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação cível. Extinção de condomínio. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indivisibilidade do bem e desinteresse de um dos condôminos. Possibilidade de alienação judicial. Formal de partilha demonstrando cota de cada condômino. Base de cálculo proporcional ao quinhão. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

26 - TJRJ Condomínio. Extinção. Alienação judicial do bem comum. Casamento. Ação de divisão. Imóvel que foi partilhado entre ex-cônjuges por ocasião de sua separação judicial permanecendo em condomínio. Posterior ajuizamento de ação de extinção de condomínio. CCB/2002, art. 1.322. CPC/1973, art. 1.117, II.

«A extinção de condomínio mediante alienação judicial do bem comum é direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível, nos termos do CCB/2002, art. 1.322. CPC/1973, art. 1.117, II, de forma a impor à ora Apelante, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício. Acordo celebrado entre as partes convencionando que o pagamento de alimentos se daria «in natura, com a utilização do imóvel pela Ré, por tratar-se de obrigação de natureza pessoal, não pode se sobrepor à de natureza real, como é o caso do direito à extinção do condomínio, não havendo, além disso, prova de que tal acordo tenha sido homologado pelo Juízo de Família, sendo que, se a eventual desocupação do imóvel pela apelante em conseqüência de sua alienação implicar em alteração do binômio necessidade x possibilidade, poderá a ré a qualquer tempo postular a revisão do acordo de pensionamento. Conhecimento e desprovimento do agravo retido e da apelação.... (Continua)

27 - TJRJ Direito Civil. Extinção de condomínio. Direito Potestativo. Apelação desprovida.

28 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC. ALIENAÇÃO JUDICIAL E PEDIDO DE ALUGUEL.

Sentença de parcial procedência para declarar extinto o condomínio sobre o imóvel; determinar a alienação quitando-se o financiamento; condenar a ré ao pagamento de alugueis mensais ao autor. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO MEDIANTE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. EMBARGANTES QUE FORAM INDEVIDAMENTE EXCLUÍDOS DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE FRAÇÃO IDEAL DO BEM. SENTENÇA QUE MANTEVE OS EMBARGANTES NA POSSE DO BEM, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E SUSTANDO A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Não verificado nenhum impedimento para a extinção do condomínio e consequente alienação judicial do bem. Lei faculta a qualquer dos condôminos a iniciativa da alienação judicial. Correto o decreto de extinção da comunhão de direitos e a venda do imóvel em hasta pública. Sentença de procedência parcial mantida. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Ré. Recurso não provido

31 - TJSP Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Legitimidade passiva do espólio - Preliminar de nulidade ante a ausência de citação do herdeiro - Afastamento - Carta de citação recebida pelo próprio herdeiro, passando a representar o espólio nos autos - Inexistência de prejuízo - Pretensão de extinção de condomínio mediante alienação judicial da coisa comum constitui direito potestativo do coproprietário - Inteligência dos arts. 1.320 e 1.322 do CC - Alegação da impenhorabilidade do bem de família que não é oponível em face do outro condômino - Sentença mantida - Recurso não provido.

32 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE COTA PARTE DE EXECUTADOS, PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A EXEQUENTE. DECISÃO QUE ATINGIU A COTA PARTE DA OUTRA CONDÔMINA, QUE NÃO OCUPOU O IMÓVEL, EM RELAÇÃO A QUAL NÃO HÁ DÍVIDA EXEQUENDA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, POIS OPONÍVEL A TERCEIROS, MAS NÃO AOS CONDÔMINOS DO IMÓVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

33 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Imóveis que foram financiados junto à CEF. Pretensão de extinguir o condomínio para venda dos imóveis, e posterior repartição do saldo entre as partes. Sentença de procedência. IMPUGNAÇAO À JUSTIÇA GRATUITA. Não acolhimento. Autor que anexou documentos probatórios de sua hipossuficiência. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alteração na condição econômica. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO. Cabimento. Possibilidade de extinção. Art. 1.320 do Código Civil e CPC, art. 569, II. O fato de as partes não terem a propriedade do imóvel, eis que alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, não afasta o direito de extinção da comunhão de direitos e a alienação judicial dos direitos de que são detentores sobre o bem imóvel. Precedentes deste E. Tribunal. Alienação que se faz sobre os direitos que as partes detinham sobre o imóvel. TERMO INCIAL DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso, a citação. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Inocorrência. Hipótese que não se mostra como tendente à embaraçar a efetividade da jurisdição. Exercício regular do direito. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

34 - TJPE Família. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Vara cível e de família. Ação de alienação judicial. Condomínio resultante de acordo homologado na ação de divórcio judicial consensual. Inexistência de matéria afeta ao direito de família. Relação meramente patrimonial evidenciada. Competência do juízo cível. Conflito conhecido para declarar competente juízo da 7ª Vara cível da capital.

«O juízo de Família, ao homologar a divisão de bens acordado entre o casal e decretar-lhe o divórcio, exauriu sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos germinados após a extinção do vínculo conjugal em torno do patrimônio que restará partilhado e sobre o qual se formara condomínio. Sendo extinto o feito em que discutida a dissolução do matrimônio, na qual teve origem o condomínio sobre bem imóvel, a competência para processar e julgar o pedido de extinção é do juízo cível, tendo em vista recair a discussão unicamente sobre o direito real que cada condômino possui no todo indivisível, devendo a controvérsia ser dirimida na forma do CCB, art. 1.322. A alienação de bem indivisível, cuja comunhão é originada de ação de divórcio, consubstancia em pretensão autônoma cujo processamento é da competência do Juízo Cível por não se inscrever dentre matérias da competência do Juízo de Família, conforme rol de competência previsto no art. 81 do COJE.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL RURAL - BEM INDIVISÍVEL -

Pretensão da empresa autora de adjudicar as frações ideais mediante depósito em dinheiro ou a alienação judicial com preferência ao requerente - Sentença de procedência para autorizar a alienação com direito de preferência, avaliar o bem e determinar a partilha na proporção da fração ideal de cada parte - Irresignação da Sra. Eunice Mendonça Padulla que não comporta provimento - Preliminar de intempestividade da apelação afastada - Apelação interposta no prazo de 15 dias observada a suspensão do prazo forense na data de 14/02/2024 (quarta-feira de cinzas) - Mérito - Extinção de condomínio que, nos termos do art. 1.320, caput e 1.322 do Código Civil, configura direito potestativo do condômino, devendo ser admitida a qualquer tempo - Alegação da apelante de que o imóvel estaria em expansão urbana e possui natureza divisível - Descabimento - Imóvel que mesmo em expansão urbana não perde a qualidade de imóvel rural - Ausente prova da viabilidade fática de uma divisão cômoda e também eficiente em seu aspecto econômico - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Inconformismo voltado à manutenção da alienação particular do imóvel - Acolhimento - Hipótese em que decorridos mais de doze meses, sem que fosse efetivada a alienação particular, sequer apresentada proposta para a venda do bem - Circunstância que autoriza a venda por meio de hasta pública, em atenção ao princípio da efetividade da execução e ao direito potestativo do condômino - Inteligência dos arts. 730 e 881, ambos do CPC - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. DIVISÃO DA COISA. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO Cccb/2002, ART. 1.320. DISCUSSÃO DE OUTRAS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES E QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO CONDOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL POR DIVÓRCIO E NÃO POR FALECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

A extinção de condomínio mediante alienação judicial do imóvel comum é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do CCB/2002, art. 1.320. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Coproprietário. Utilização do bem. Arbitramento de aluguéis. Proporcional à quota. Privação do bem. Desnecessidade de perícia. Súmula 283/STF por analogia. Fundamento não impugnado. Direito de habitação. Extinção do condomínio. Leitura do CCB, art. 1.320. Alienação judicial do bem. Agravo interno não provido.

1 - O coproprietário que ocupa o imóvel, de forma integral e exclusiva, deve pagar aluguel aos demais condôminos, na proporção de sua quota. Assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização, mediante o pagamento dos alugueres, àquele que se encontra privado da fruição da coisa. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Sentença de procedência do pedido inicial e de improcedência da reconvenção. Insurgência do réu reconvinte. Parcial acolhimento. Extinção de condomínio baseada em direito potestativo do condômino, a ser exercido a qualquer tempo e independentemente da vontade dos demais. Pretensão de ressarcimento pelas despesas com a manutenção do bem e encargos fiscais suportados no período, além dos alugueres percebidos pela autora, cujos frutos civis não foram repassados ao apelante, proporcionalmente. Inexistência de quaisquer provas a amparar o alegado. Pretensão ressarcitória a ser vindicada em ação própria, se o caso. Honorários advocatícios. Redução para 15% sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos critérios legais à sua quantificação. Sentença reformada para esse fim. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL -

Sentença de procedência por meio da qual foi extinto o condomínio existente sobre bem do casal e determinada sua alienação, após prévia avaliação a ser realizada por perito em oportuna liquidação de sentença. Insurgência recursal da apelante que almeja esclarecimento acerca da desocupação do bem posto que, sob seu entendimento, possui o direito de ocupa-lo até a efetiva extinção do condomínio. Defende seu direito de preferência para a aquisição da parte cabente ao apelado e, por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Parcial acolhimento. Pedidos de «aclaramento da sentença devem ser formulados pela via processual adequada, embargos de declaração, e não por meio de apelação. No caso em tela, se não houve manifestação judicial acerca das condições da desocupação, tal fato se deve à ausência de pedido nesse sentido. No que toca ao direito de preferência, a sentença foi explícita ao afirmar que poderá ele ser exercido no momento oportuno. Por fim, inexistindo resistência ao pleito de extinção de condomínio, indevida se mostra a condenação da parte apelante ao pagamento de verbas sucumbenciais. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

41 - TJRJ Família. Casamento. Separação judicial sem partilha. Bens que permaneceram em condomínio. Alegação de que a partir de fevereiro de 2005 a antiga mulher exerce a propriedade de forma exclusiva sem repassar qualquer quantia ao apelante. Determinação de ofício para venda dos bens do casal em hasta pública. CPC/1973, art. 1.117, II. CCB/2002, art. 1.320, § 1º.

«Extinção do condomínio. Aplicação do CCB/2002, art. 1.320, § 1º. «Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de 5 (cinco) anos, suscetível de prorrogação ulterior. Impossibilidade de acordo entre as partes. Considerando que condominium mater discordarum, de ofício, o condomínio deve ser extinto sendo os bens relacionados para a prestação de contas na inicial vendidos em hasta pública conforme o CPC/1973, art. 1.117, II. Provimento do recurso para reconhecer a relação jurídica, condenando a apelada a prestar contas de 50% do domínio do apelante e de ofício determinar que sejam vendidos os bens do casal em hasta pública.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ação julgada improcedente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito real de habitação da viúva obsta a pretensão da autora. 3. A sentença não é citra petita. 4. O direito potestativo de exigir a divisão da coisa comum permite a extinção do condomínio, mesmo com o direito real de habitação vigente. 5. Eventual adquirente do imóvel que se sub-rogará nos direitos do anterior condômino, respeitado, de modo vitalício, o direito real de habitação. 6. Viável o prosseguimento da alienação, mas não a cobrança de qualquer aluguel relativamente ao uso do bem. 7. Precedentes desta C. Câmara. 8. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Recurso contra sentença que declarou a extinção do condomínio sobre imóvel, determinou sua venda em hasta pública e condenou a ocupante do bem ao pagamento de aluguéis mensais. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a adequação do valor dos aluguéis mensais fixados e (ii) a possibilidade de alienação judicial do imóvel em face do princípio da preservação da empresa. 3.- O direito de exigir a divisão da coisa comum é potestativo, não dependendo da concordância dos demais condôminos, conforme CCB, art. 1.320. 4.- A fixação dos aluguéis foi baseada na média das avaliações apresentadas pelas partes, medida justa e adequada, especialmente à luz do valor total do imóvel indicado pelos próprios apelantes. 5.- Termo inicial da obrigação de pagamento corretamente fixado na data da citação. Recurso desprovido... (Continua)

44 - STJ Honorários advocatícios. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Alienação judicial de coisa comum indivisível. Extinção de condomínio. Sucumbência das condôminas requeridas que resistiram à alienação, afinal concedida. Feição litigiosa do procedimento. Honorários devidos. CPC/1973, art. 20. (Com precedente).

45 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E INDENIZAÇÃO PELO USO DE BEM COMUM.

Alegação de que o feito deveria ser apreciado pelo Juízo que reconhecera união estável previamente ao casamento, e decretara o divórcio. Descabimento. Caráter autônomo da demanda que não se confundiria com anterior título executivo judicial. A ação de extinção de condomínio seria de conhecimento e não cuidaria nessa fase, do cumprimento de título judicial. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM -

Pretensão do autor à extinção de condomínio sobre imóvel que pertence a ele e à ré, ex-cônjuge - Alegação da ré de que teria havido usucapião familiar, o que foi afastado pela sentença, já que decretada a partilha em 2008, antes da entrada em vigor da Lei que instituiu essa forma de usucapião no ordenamento jurídico pátrio - Sentença de improcedência, no entanto, diante do reconhecimento da usucapião especial urbana do imóvel, pela posse exclusiva da ré sobre o imóvel por mais de cinco anos - Irresignação do autor - Acolhimento - Possibilidade, em tese, de usucapião entre condôminos do mesmo bem - Usucapião entre condôminos que, no entanto, depende de demonstração de que o usucapiente não reconhecia mais igual direito dos demais condôminos, e de que estes não se opuseram à ocupação - Utilização do imóvel e prática de atos de administração que apenas levam à presunção de que a ré era representante comum, o que afasta a posse «animus domini - Inteligência do art. 1.324 do CC - Ré que permaneceu no imóvel, após o divórcio, com os filhos do casal Ocupação exclusiva que, por si só, não gera posse «ad usucapionem - Usucapião afastada - Direito de qualquer dos condôminos a postular a alienação do bem comum - Valor do bem a ser apurado em liquidação - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Imóvel adquirido pelas partes. Sujeição do contrato à lei de alienação fiduciária. Destaque que não impossibilita a extinção do condomínio. Possibilidade de alienação judicial dos direitos incidentes sobre o bem e não da propriedade. Precedentes. Pretendido recebimento de metade das despesas comuns. Matéria deduzida em sede de pedido contraposto. Impossibilidade. Emprego do disposto no CPC, art. 315. Falta, ainda, de efetiva indicação de prova dos valores custeados individualmente pela ré (art. 373, II, CPC). ... (Continua)

48 - TJSP  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de divisão ajuizada por condôminos para extinção de condomínio e alienação de bem imóvel. Sentença de primeira instância declarou extinto o condomínio e determinou a alienação judicial do imóvel, com possibilidade de adjudicação por uma das partes mediante depósito judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do condomínio mediante alienação judicial do imóvel é a medida adequada, considerando a impossibilidade de divisão cômoda do bem e a alegação de benfeitorias realizadas pelos apelantes. III. Razões de Decidir. 3. O perito designado concluiu que a divisão do imóvel não é viável devido à falta de georreferenciamento e à heterogeneidade do terreno, o que traria prejuízo a todos os herdeiros. 4. A jurisprudência citada confirma que a divisibilidade deve ser jurídica e não apenas física, justificando a alienação judicial do bem como um todo. ... (Continua)

49 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXTINÇÃO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA - POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL EXERCIDA APENAS POR DOIS DOS HERDEIROS - COMO FONTE DE DESAVENÇAS, A COPROPRIEDADE DEVE SER EXTINTA MEDIANTE ALIENAÇÃO JUDICIAL - MANTIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DESPROVID

50 - TJSP Competência. Alienação judicial de coisa comum, com extinção de condomínio. Decisão prolatada por Juiz da Vara Cível que reconsiderou sentença que havia julgado extinto o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, sob a alegação de que a partilha de bens, decorrente de separação judicial, deveria ser promovida perante uma das Varas da Família. Inconformismo. Pretensão de restabelecimento da sentença anteriormente proferida. Não acolhimento. Excepcionalidade da possibilidade de retratação da sentença. Hipótese em que o magistrado convenceu-se do equívoco, pois a partilha de bens do patrimônio do casal já fora decidida nos autos da separação judicial litigiosa, havendo bens em comum, ou seja, condomínio civil entre os cônjuges. Inexistência de sentença sobre o mérito da ação, ou seja, sobre a pretensão de alienação de coisa comum e extinção do condomínio. Retratação que se limitou ao reconhecimento da competência para processamento e julgamento da ação. Observância aos princípios constitucionai da celeridade e da economia processual previstos no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decisão mantida. Recurso improvido.