extincao sem resolucao do merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio. Inconformismo da autora quanto à extinção sem resolução do mérito. Não acolhimento. Veículo Jetta que se encontra em nome de terceiro desde 2020. Inexistência de condomínio entre as partes. Extinção sem resolução do mérito que era mesmo de rigor.

2 - TJPE Agravo legal em apelação. Ação de prestação de contas. Extinção sem Resolução do mérito. Ajuizamento anterior de ação declaratória com a mesma finalidade. Extinção sem Resolução do mérito.

«1. O valor da causa nos embargos à execução corresponde ao proveito econômico auferido com a eventual procedência do pedido formulado na inicial. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

inércia da inventariante em dar andamento processual ao inventário poderá dar ensejo à sua destituição do cargo ou ao arquivamento do feito, mas não à extinção, que só é admitida em situações excepcionais, em razão do interesse público... (Continua)

4 - TJPE Agravo legal em apelação. Ação de prestação de contas. Extinção sem Resolução do mérito. Ajuizamento anterior de ação declaratória com a mesma finalidade. Extinção sem Resolução do mérito.

«1. O ajuizamento anterior de Ação Declaratória de ilegalidade de cláusula contratual proposta com a finalidade de ver declarada a abusividade dos encargos contratuais cobrados nas cédulas rurais pignoratícia impede a análise do presente feito cuja finalidade é da ação declaratória. ... (Continua)

5 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INVIABILIDADE - EXORDIAL BEM INSTRUÍDA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO

6 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO - INDFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Determinação de emenda à inicial, para indicação do endereço eletrônico do autor, com lastro no CPC/2015, art. 319, II - Descabimento - Indicação do endereço eletrônico da parte autora que não se mostra imprescindível para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo suficiente a qualificação da parte informada nos autos - Inteligência do art. 319, §2º, do CPC/2015 - Precedentes deste TJSP - III- Extinção afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

7 - STJ Usucapião extraordinário. Possessória. Extinção sem resolução do mérito. Prescrição aquisitiva. Inexistência de interrupção. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550.

«3. A citação realizada em ação possessória, extinta sem resolução de mérito, não tem o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva.» ... (Continua)

8 - TJPE Agravo legal em apelação. Ação de prestação de contas. Extinção sem Resolução do mérito. Ajuizamento anterior de ação declaratória com a mesma finalidade. Extinção sem Resolução do mérito.

«1. O cancelamento de voo, com atraso muito superior a 04 (quatro) horas, que acarretou a pernoite da Recorrente, é apto a gerar dano moral in re ipsa. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado - Direito do consumidor - Tutela de urgência que implica pagamento em consignação, sujeito a rito especial, incompatível com o do Juizado Especial- Sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência do Juízo- Inteligência da Lei 9.099/95, art. 51, II- Sentença mantida- Recurso improvido

10 - TJSP Apelação cível - Alvará judicial - Sentença de extinção sem resolução do mérito.

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE PERNAMBUCO . LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 791-A, §§3º e 4º, da CLT . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE PERNAMBUCO . LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Diante da aplicabilidade do Princípio da Causalidade e do disposto no CPC à esfera trabalhista, é possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso de revista conhecido e provido .

13 - TJMG Apelação cível. Ação de inventário. Via judicial. Prosseguimento. Falta de interesse processual. Não configurada. Extinção sem resolução do mérito. Impossibilidade. Recurso provido. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 610.

«- A realização do inventário e partilha, através de procedimento extrajudicial, constitui faculdade da parte interessada, desde que capazes e concordes (CPC/2015, art. 610). ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Débito não reconhecido pela parte autora - Negativa de relação negocial com a requerida - Sentença de extinção sem resolução do mérito sob fundamento de incompetência do Juizado Especial Cível - Descabimento de suposição de prova - Reconhecido de incompetência realizado de forma precipitada Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Débito não reconhecido pela parte autora - Negativa de relação negocial com a requerida - Sentença de extinção sem resolução do mérito sob fundamento de incompetência do Juizado Especial Cível - Descabimento de suposição de prova - Reconhecido de incompetência realizado de forma precipitada - Sentença anulada com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, com determinação de prosseguimento do feito - Provimento ao recurso.

15 - TJSP Processo Civil. Ilegitimidade passiva. Extinção sem resolução do mérito quanto ao recorrente. Recurso provido.

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Discussão de propriedade. Impossibilidade. Ausência de interesse processual. Extinção sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

19 - TJSP Família. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Bem de família. Decisão do juízo da execução que determinou a desconstituição da penhora. Perda superveniente do objeto dos embargos. Extinção sem Resolução do mérito. Recurso não conhecido.

20 - TJSP Extinção do processo. Declaratória. Condomínio edilício. Extensão de propriedade exclusiva de condômino. Questão já discutida entre as mesmas partes em outra ação declaratória, em fase de execução, de desfazimento de obra. Falta de interesse de agir. Extinção sem Resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão de extinção sem resolução do mérito de medida cautelar de exibição de documentos. Alegações recursais dissociadas do que foi decidido, equivalendo a apelo sem motivação, impossibilitando o exame da matéria. Aplicação da Súmula 4 do extinto Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido.

22 - TJSP Honorários de advogado. Ação de desconstituição de débito. Extinção sem Resolução do mérito. Majoração da verba fixada. Cabimento. Verba honorária que deve ser fixada por equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

23 - TJSP Apelação cível - Cumprimento de sentença - Visitas - Sentença de extinção sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Adicionais por Tempo de Serviço - Inclusão do Adicional de Insalubridade e da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) na sua base de cálculo - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Irresignação da Fazenda Estadual - Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Adicionais por Tempo de Serviço - Inclusão do Adicional de Insalubridade e da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) na sua base de cálculo - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Irresignação da Fazenda Estadual - Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Inexistência de complexidade - Acolhimento - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO. 

25 - TJRJ Reconvenção. Prejudicada em razão da vitória do réu reconvinte na ação principal. Extinção sem resolução do mérito. CPC/1973, arts. 267, VI e 315.

«... Quanto a reconvenção, restou prejudicada sua análise diante da sucumbência do autor reconvindo na ação principal, diante do provimento desta apelação. (Des. Nagib Slaibi).... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Limites do recurso são fixados pelas razões recursais. Sentença que determinou tão somente a inclusão da Gratificação Executiva na base de cálculo da sexta-parte e pagamento das diferenças. Extinção sem resolução do mérito quanto aos pedidos de inclusão da Gratificação de Representação e Pro-Labore - Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Limites do recurso são fixados pelas razões recursais. Sentença que determinou tão somente a inclusão da Gratificação Executiva na base de cálculo da sexta-parte e pagamento das diferenças. Extinção sem resolução do mérito quanto aos pedidos de inclusão da Gratificação de Representação e Pro-Labore - Lei 10.168/68. Recurso não conhecido.

27 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Reintegração de posse. Sentença transitada em julgado. Ajuizamento de embargos de terceiro. Possibilidade. Precedentes. Extinção sem resolução do mérito afastada. Recurso provido, com determinação.

28 - STF Direito processual civil. Ação cível originária. Perda superveniente do objeto da ação. Extinção sem Resolução do mérito. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.

«1. Os ônus da sucumbência, em ação extinta por perda superveniente do objeto, devem ficar a cargo daquele que deu causa à instauração do processo. ... (Continua)

29 - TJSP Extinção do processo. Despejo. Falta de pagamento. Procedência do pedido, declarando rescindido o contrato. Desocupação do imóvel no curso da ação. Causa superveniente. Decretação, de ofício, da perda do objeto da ação. Extinção sem resolução do mérito. Recurso improvido.

30 - TJSP Extinção sem resolução do mérito. Coisa julgada. Não comprovação da alteração de fato. Bem lançada, fica mantida a r. sentença pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido, mas desprovido.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACORDO RECÉM FIRMADO ENTRE AS PARTES EM PROCESSO ANTERIOR. NOVO PROCESSO PARA ALEGAR DESCUMPRIMENTO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE DEVERIA TER SIDO INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO INTERPOSTA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.

feito deve ser extinto sem resolução do mérito quando a parte autora é carecedora de interesse processual, em razão de não haver adequação entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional concretamente solicitado... (Continua)

32 - TJSP ALVARÁ - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDA - SENTENÇA CONFIRMADA NA MÓR PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE

33 - TJSP Inventário. Inércia da inventariante. Extinção sem resolução do mérito. Não cabimento. Caso, em tese, de remoção do inventariante ou mesmo de arquivamento do feito. Precedentes. Sentença revista. Recurso provido

34 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Gratuidade de justiça pleiteada pela embargante restou indeferida - Prazo concedido para recolhimento do preparo recursal não foi observado - Deserção configurada. ... (Continua)

35 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Irregularidade na representação processual da parte autora, com duas determinações para regularização. Procurações acostadas que não suprem o vício. Extinção sem resolução do mérito que era de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Extinção do processo. Prestação de contas. Ajuizamento no curso de ação de cobrança. Inadequação. Divergência quanto ao valor cobrado que deve ser dirimida naquela ação. Falta de interesse de agir. Extinção sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP CONDOMÍNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉRCIA DA PARTE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL - AR DEVOLVIDO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO PROVID

38 - TJSP Extinção do processo. Ação revisional de contrato bancário. Decreto de extinção sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 267, III. Insurgência. Descabimento. Ocorrência de intimação pessoal do apelante, que é formalidade essencial, à luz do disposto no CPC, art. 267, § 1º, para dar regular andamento ao feito. Sentença de extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Imissão na posse. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência não conhecida. Ausência de preparo recursal, sem que os Apelantes sejam beneficiários da gratuidade. Oportunidade para o recolhimento do preparo que não foi atendida. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 319 e CPC art. 320. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC, art. 1.013, § 3º. RECURSO PROVIDO

41 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Falecimento do autor, menor púbere. Transmissão do crédito decorrente de indenização por danos morais a seus herdeiros. Substituição processual pela genitora do demandante. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Recurso provido para esse fim.

42 - TJSP Alvará judicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Constatada a inadequação da via processual utilizada, tendo em vista as pretensões deduzidas nos autos, que envolvem interesse de terceiros.

43 - TJSP Apelações - Embargos de Terceiros - Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação à devedora (loteadora) com fundamento no art. 485, VI do CPC e procedente em relação aos demais coembargados - Executada é parte ilegítima para figurar no polo passivo - Indicação do imóvel à penhora, nos autos do Cumprimento de Sentença, realizada pelos credores - Art. 677, § 4º do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recursos improvidos

44 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Processual civil. Carência da ação. Interesse processual. Ausente. Extinção, sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.

«1. Extinto o processo por falta de interesse de agir, responde o demandante pelos ônus da sucumbência. ... (Continua)

45 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Desistência da ação. Admissibilidade. Hipótese em que a pena imposta aos autores por não dar regular andamento ao feito é a sua extinção sem Resolução do mérito, com condenação nos ônus da sucumbência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória. Pedido de resilição contratual cumulado com pedido de indenização por dano moral. Contrato de administração de crédito firmado com filho da autora, então menor com 16 anos, ora falecido. Resilição contratual não abrangida pelo conceito de direito personalíssimo. Extinção sem resolução do mérito afastada. Recurso provido para esse fim.

47 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Ação de usucapião constitucional urbana. Contumácia. Extinção sem resolução do mérito. Determinação judicial para adequação do polo passivo da ação, a qual os autores deveriam atender ou dela recorrer, o que não fizeram. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS arts. 330, IV E 485, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Argumentos da autora que não convencem - Ausência do cumprimento pela autora da efetiva emenda da inicial, nos moldes determinados - Indeferimento da inicial - Manutenção - Extinção sem resolução do mérito. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença proferida. Peça recursal produzida com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

50 - STF Agravo regimental na reclamação. Petição inicial inepta. Extinção, sem resolução do mérito. Agravo regimental não provido.

«1. A inexistência de conteúdo econômico do pedido formulado na ação não exime a parte do encargo de atribuir valor à causa (CPC, art. 258). ... (Continua)