falta de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Prova. Extinção do processo. Pedido de produção de provas. Desconsideração, pelo Juiz, que julga extinto o processo justamente por falta de provas. Descabimento. Nulidade.

2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prova expressamente requerida na inicial. Inércia quanto ao despacho de especificação das provas. Julgamento de improcedência, justamente por falta de provas. Cerceamento de defesa.

«1. O Código de Processo Civil indica o momento processual adequado para o pedido de produção de provas: para o autor, a petição inicial; para o réu, a contestação. ... (Continua)

3 - STF Recurso em habeas corpus. Ação penal. Condenação por furto qualificado. Absolvição por falta de provas. Necessidade de exame da prova. Questão dependente de cognição plena. Inadmissibilidade na via excepcional. RHC a que se nega provimento. Precedentes. Pedido de absolvição por falta de provas não cabe no âmbito do processo de habeas corpus, quando dependa de reexame das evidências produzidas em juízo.

4 - TJSP Agravo de execução. Falta disciplinar grave. Pleito de absolvição por falta de provas ou pelo reconhecimento de sanção coletiva. Insuficiência de provas quanto a efetiva participação do agravante no motim. Absolvição que se impõe. Recurso provido

5 - TJSP Agravo em execução. Absolvição por falta de provas. Falta grave demonstrada. Perda de 1/3 dos dias remidos devidamente aplicada. Recurso não provido

6 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar média. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta ou falta de provas. Conduta suficientemente comprovada. Agravo improvido

7 - TJSP Apelação criminal. Uso de documento falso. Absolvição por falta de provas. Não havendo prova efetivas que o agente conhecia a falsidade do documento, cabe manter sua absolvição por falta de elementos suficientes para a resposta adversa

8 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Visitante do sentenciado surpreendida, em procedimento de revista, na posse de droga - Pretendida absolvição por falta de provas da materialidade e autoria - Não acolhimento - Provas suficientes - Falta grave bem configurada - Tentativa punível com a sanção correspondente à falta consumada - Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único - Decisão mantida - Recurso improvid

9 - TJSP ESTELIONATO - falta de provas da autoria - delação do corréu que não foi confirmada em juízo - absolvição.

10 - TJSP Agravo em execução. Absolvição por falta de provas. Não demonstrado o elemento subjetivo. Falta grave demonstrada. Perda de 1/3 dos dias remidos devidamente aplicada. Recurso não provido

11 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Prova segura e coesa, calcada nos depoimentos dos agentes penitenciários, sem razão para suspeita. Conduta prevista na Lei, art. 50, I 7.210/84. Agravo desprovido

12 - STJ Civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização de dano moral reclamada por quem, preso preventivamente, foi depois processado criminalmente e absolvido por falta de provas.

«O dano moral resultante de prisão preventiva e da subsequente sujeição à ação penal não é indenizável, ainda que posteriormente o réu seja absolvido por falta de provas. Em casos dessa natureza, ao contrário do que alegam as razões do agravo regimental, a responsabilidade do Estado não é objetiva, dependendo da prova de que seus agentes (policiais, membro do Ministério Público e juiz) agiram com abuso de autoridade. ... (Continua)

13 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Conjunto probatório que inviabiliza a condenação. Provas testemunhais diametralmente opostas. Dúvida instransponível que deve ser interpretada a favor do réu. Absolvição por falta de provas mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VERSÕES CONFLITANTES SOBRE A RESPONSABILIDADE DO EVENTO - FALTA DE PROVAS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - RECURSO PROVID

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Depoimento testemunhas e policiais. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Absolvição por falta de provas inviável pelo depoimento uníssono das testemunhas e policiais. ... (Continua)

16 - TJSP CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. PARTE RECORRENTE QUE ESPECIFICOU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. JULGAMENTO COM BASE EM FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP RECEPTAÇÃO CULPOSA - inexistência de provas de que a conduta do réu se enquadra no disposto no CP, art. 180, § 3º - absolvição por falta de provas - recurso improvido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Realização de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Configuração. Improcedência da lide por falta de provas. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP CODIGO PENAL, art. 311 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PROVA ROBUSTA - RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS - CONDUTA TÍPICA

21 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Autoria. Absolvição por falta de provas. Encerrada a instrução, e não havendo prova específica e cabal que o preso contribuiu ou instigou sua companheira a adentrar o estabelecimento levando-lhe drogas ilícitas, impõe-se sua absolvição em face da respectiva imputação de autoria de falta disciplinar de natureza grave

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - STJ «Habeas corpus. Crime de roubo majorado. Condenação confirmada em sede de apelação criminal. Pleito de nulidade da. Condenação por falta de provas. Inviabilidade. Necessidade de exame do conjunto probatório. CPP, art. 647.

«Não é possível, na via exígua do «habeas corpus, proceder a amplo reexame dos fatos e das provas para anular a sentença condenatória do ora Paciente por falta de provas, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fático-probatória, restou convicta quanto à consumação do crime. «Habeas corpus não conhecido.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

25 - TJSP Apelação Criminal. Contravenção penal do LCP, art. 31. Falta de provas. Recurso provido.

26 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo provas robustas para a condenação, de melhor cautela manter a solução absolutória bem disposta na origem

27 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa ao princípio do contraditório. Provas emprestadas. Nulidade afastada. Absolvição pelo crime de associação. Falta de provas. Reexame das circunstâncias fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Firme nesta Corte o entendimento de que é plenamente admissível a utilização de prova produzida em outros autos, desde que possibilitado o efetivo contraditório. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por falta de provas. Cerceamento de defesa. Precedentes.

1 - Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que configura cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide, quando previamente negado o pedido de produção de provas. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Prática do crime de furto qualificado no curso da execução da pena em regime aberto - Falta caracterizada - Absolvição por falta de provas do crime correspondente à falta, que não vincula a instância administrativa - Independência entre as esferas administrativa e criminal - Precedentes - Agravo desprovido

30 - TJSP apelação. ACIDENTE DE TRÂNSITO. preliminar de cerceamento de defesa. depoimento pessoal. prova que cabe à parte contrária. pena de confissão. DINÂMICA não EVIDENCIADA. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Sentença MANTIDA. Recurso IMprovido

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Autoria delitiva afastada pela corte de origem, por falta de provas. Pleito condenatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada pelo Tribunal local a falta de provas da autoria delitiva, a inversão do julgado - para condenar o réu - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - Falta de provas sobre a participação da ré na fraude praticada por terceiro - ato ilícito inexistente - NEGADO PROVIMENTO.

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão. Pedido de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Para esta Corte Superior, decidir pela absolvição do agravante por falta de provas pela prática do crime de concussão teria, impreterivelmente, de reanalisar todo o acervo fático e probatório juntado aos autos, o que é, terminantemente vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição por falta de provas. Desacolhimento. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade. Provas corroboradas com depoimento de policiais válidos. Inexistência de contradição ou confronto com as demais provas. Inexistência de dúvida. Condenação mantida. Recurso da defesa improvido, nesse tópico.

35 - TJSP Lesão corporal e ameaça - Pleito de absolvição por falta de provas - Acolhimento - Prova acusatória limitada a confusas declarações das vítimas que, inclusive, modificaram a dinâmica dos fatos - Negativa judicial não infirmada - Absolvição de rigor - Recurso provido.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA- IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO- CERCEAMENTO DE DEFESA

Ação julgada improcedente- Fundamentação genérica- Ausência de cotejo entre as provas coligidas aos autos e a pretensão autoral- Vício de fundamentação- Encerramento precoce da fase instrutória e improcedência por falta de prova- Nulidade: - Ao fundamentar a improcedência na ausência de prova, o julgador deve elencar os motivos pelos quais deixa de considerar aquelas coligidas aos autos, o que não se verifica no caso em tela. Ademais, configura contrassenso o encerramento precoce da fase instrutória, inobstante pedido expresso do autor para produção de prova oral, e a improcedência por falta de prova. Nulidade do ato decisório. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e associação criminosa. Pleito de absolvição por falta de provas da autoria. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Para que fosse possível a análise do pleito absolutório por falta de provas da autoria delitiva, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Furtos qualificados - Condenação decretada - Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas - Descabimento - Prova segura - Prisão em flagrante corroborada pela detalhada prova oral contida nos autos - Apelante preso na posse dos bens subtraídos - Condenação mantida - Recurso desprovido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Falta de provas de que o devedor se houve com dolo. Requisito que, segundo o STJ, é fundamental para a caracterização da deslealdade.

40 - TJSP FURTO QUALIFICADO. Escalada. Materialidade e autoria comprovadas. Boletim de ocorrência e demais provas neste sentido. Absolvição por falta de provas. Descabimento. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ARGUIÇÃO DE FALTA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU PROVAS. SENTENÇA, REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO.

42 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Falta de provas acerca da hipossuficiência de recursos. Declaração de bens e rendas demonstram que o agravante tem disponibilidade financeira. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Apelação criminal - Receptação. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva - Não acolhimento - Decurso do prazo prescricional não verificado - Preliminar rejeitada.

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Pedidos de absolvição por falta de provas, de reconhecimento da legítima defesa ou da lesão corporal privilegiada. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Os pleitos de absolvição por falta de provas, de reconhecimento da legítima defesa ou da lesão corporal privilegiada, da forma como colocados, demandam o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Prova. Indícios. Apropriação indébita. Absolvição fundada no inciso VII do CPP, art. 386 (falta de provas para a condenação). Alteração da fundamentação para o inciso V do referido artigo. Possibilidade. Ausência de provas de que o réu tenha cooperado para o suposto crime. Recurso defensório parcialmente provido.

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Crime de associação para o tráfico. Falta de provas. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A pretendida absolvição por falta de provas para condenação pelo crime de associação para o tráfico demanda o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

47 - TJSP RECEPTAÇÃO CULPOSA - inexistência de provas de que a conduta do réu se enquadra no disposto no CP, art. 180, § 3º - aparelho celular adquirido de pessoa conhecida por valor superior ao da avaliação - absolvição por falta de provas - recurso improvido.

48 - TJMG Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Medida cautelar. Pretendida repetição de investigatória anterior, julgada improcedente por falta de provas, para que se realize perícia pelo exame do DNA. Descabimento. Viabilidade, em tese, de uma produção antecipada de prova. Indeferimento liminar.

49 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Lei 6368/1976, art. 12, «caput. Absolvição por falta de provas pretendida pela defesa. Desacolhimento. Materialidade e autoria bem comprovadas. Traficância configurada. Palavra dos policiais que merece credibilidade quando ausentes indícios de falsa imputação. Condenação mantida. Recurso defensivo não provido.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado. Improcedência do pedido por falta de provas. Cerceamento de defesa configurado.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide no sentido da improcedência do pedido por falta de prova do direito alegado, sem que a parte tenha tido oportunidade de produzir prova por ela requerida. Precedentes. ... (Continua)