1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Recurso. Interposição. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Recurso. Interposição. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausencia de comprovacao de feriado local no momento da interposião do recurso.
1 - É intempestivo recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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4 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Comprovação. Recurso. Interposição. Documento idôneo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.
1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização de danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Intempestividade. Feriado local. Aplicação do CPC/2015. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.
1 - Ação anulatória. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ausência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal.... ()
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8 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição. Aplicação do CPC/2015. Possibilidade de comprovação posterior acerca do feriado local de «segundafeira de carnaval em determinadas circunstâncias. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.
«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência. Ausência
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal.... ()
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10 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Intempestividade. Feriado local. Aplicação do CPC/2015. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.
«1 - Ação de cobrança. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência.
1 - Embora não se faça necessária a comprovação de feriados nacionais, é imperiosa a demonstração de feriado local ou suspensão do prazo processual no Tribunal a quo por documento idôneo na data da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que «a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro João Otávio de Noronha Turma, DJe de 11/4/2023).... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que «a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro João Otávio de Noronha Turma, DJe de 11/4/2023).... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que «a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro João Otávio de Noronha Turma, DJe de 11/4/2023).... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso. Dia do servidor público. Feriado local. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a parte deverá comprovar a existência de feriados locais no ato da interposição do recurso. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que «a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORO NHA, Quarta Turma, DJe de 11/4/2023). ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação.
1 - A ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Quarta-feira e quinta-feira que antecedem a sexta-feira da paixão. Feriado nacional. Inocorrência. Emenda de feriado de tiradentes. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento oportuno. Agravo interno não provido.
1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência.
1 - Embora que não se faça necessária a comprovação de feriados nacionais, é imperiosa a demonstração de feriado local ou suspensão do prazo processual no Tribunal a quo por documento idôneo na data da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local de Corpus Christi. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto na Lei processual civil. Na hipótese em comento, a data referente ao dia 3/6/2021 não trata de feriado nacional, mas sim de feriado local (Corpus Christi), o qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do agravo em recurso especial, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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21 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição. Aplicação do CPC/2015. Possibilidade de comprovação posterior acerca do feriado local de «segunda-feira de carnaval em determinadas circunstâncias. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.
«1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... ()
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22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que «a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 11/4/2023).... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que «a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro João Otávio de Noronha Turma, DJe de 11/4/2023).... ()
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25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Não comprovação.
1 - Ação de manutenção de posse, ajuizada em razão de construção irregular ocorrida em faixa de segurança de linha de transmissão. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade .
1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º) pode ser sanada posteriormente. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Feriado local. Não comprovação no momento da interposição. Questão de ordem no REsp Acórdão/STJ. Corte Especial. Possibilidade restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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40 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Recurso especial. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Comprovação no ato de interposição. Não ocorrência. Posterior comprovação de feriado local. Não possibilidade. Agravo não provido.
1 - A ocorrência de feriado local que implique prorrogação do termo final do prazo para recurso deve ser comprovada no ato de interposição do recurso.... ()
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41 - STJ Agravo interno em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação.
1 - A ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência.
1 - Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão de prazo processual ou de feriado local, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada.... ()
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43 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição. Aplicação do CPC/2015. Possibilidade de comprovação posterior acerca do feriado local de «segunda-feira de carnaval em determinadas circunstâncias.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência.
1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, entende-se que «a quinta-feira da semana santa, que antecede a sexta-feira da Paixão, não é feriado nacional, por ausência de previsão legal, sendo considerada, por conseguinte, como feriado local, caso haja a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, seja em razão de lei estadual ou municipal, seja por ato administrativo da Corte de origem» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020). ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que «a quinta-feira da semana santa, que antecede a sexta-feira da Paixão, não é feriado nacional, por ausência de previsão legal, sendo considerada, por conseguinte, como feriado local, caso haja a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, seja em razão de lei estadual ou municipal, seja por ato administrativo da Corte de origem» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 17/06/2020). ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Dia da consciência negra. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação reivindicatória. ... ()
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48 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Corpus christi. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Observância do calendário local e não do STJ. Agravo não provido.
1 - Os feriados nacionais devem estar previstos em Lei. O dia de Corpus Christi é feriado local. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente.... ()
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50 - STJ Processual civil. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
1 - A Corte Especial deste STJ firmou orientação no sentido de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18/11/2019), providência que não foi realizada pela parte. ... ()
