1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público civil. Pensão por morte. Lei 3.373/58. Filha maior de 21 anos divorciada. Equiparação com filha solteira. Possibilidade.
«1. Segundo entendimento assentado nesta Corte Superior, a filha divorciada, separada ou desquitada equipara-se à filha maior de 21 anos para percepção de pensão por morte de servidor público civil com fulcro na Lei 3.373/58, desde que comprovada sua dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. Precedentes: REsp 1050037/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/03/2012; REsp 1297958/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/02/2012; REsp 911.937/AL, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 22/04/2008. ... ()
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2 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão. Filha maior de 21 anos. Lei estadual 7.672/1982. Ausência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão debatida nos autos, relativa ao direito à pensão para filha solteira e maior de 21 anos, de acordo com a legislação estadual, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 610.220-RG, Relª Minª Ellen Gracie). ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de segurado. Filha maior de 21 anos de idade. Perda da qualidade de beneficiária. Extinção do benefício. Lei 8.213/91, art. 74.
«Não há falar, portanto, em restabelecimento da pensão por morte à beneficiária, maior de 21 anos e não-inválida, uma vez que, diante da taxatividade do diploma legal citado, não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Parlamento.... ()
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4 - STJ Administrativo. Previdenciário. Servidor público. Óbito na vigência da Lei 3.373/58. Filha maior de 21 anos. Possibilidade. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Súmula 83/STJ
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do genitor da requerente. Após sentença que julgou procedente o pedido inicial, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à remessa necessária e à apelação da União, ficando consignado que a autora preenche os requisitos para concessão da pensão por morte na condição de filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Filha maior de 21 anos. Cumulação do benefício com vencimentos de cargo público. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A Lei 3.373/58, em seu art. 5º, restringe a percepção de pensão à filha solteira, maior de 21 anos, que não ocupe cargo público permanente. Assim, é descabida a acumulação pretendida pela recorrente. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Servidor público. Pensão por morte. Beneficiária. Filha maior de 21 anos. Possibilidade. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento do pagamento de pensão por morte de servidor público federal, com o pagamento de valores retroativos desde o cancelamento, e de indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente o pleito autoral. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão por morte de ex-combatente. Óbito do instituidor do benefício antes da promulgação da constituição de 1988. Aplicação da Lei 3.765/1960. Pensão não partilhada. Existência de beneficiários da mesma ordem. Partilhamento para filha maior de 21 anos. Possibilidade.
«I - O Tribunal a quo decidiu que o Lei 3.765/1960, art. 9º afasta a possibilidade de a filha maior de 21 anos receber diretamente a sua cota-parte enquanto sua genitora (viúva) gozar da pensão. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Filha capaz e maior de 21 anos. Revolvimento . Impossibilidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, «apenas fará jus à pensão especial de ex-combatente, a filha maior de 21 anos e válida que comprovar a condição de ex-combatente do instituidor, bem como a sua incapacidade de prover o próprio sustento e não percepção de quaisquer importância dos cofres públicos, na forma da Lei 4.242/1963, art. 30, ante a natureza assistencial do benefício (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 8/10/2014). ... ()
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9 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. Filha maior de 21 anos. Benefício. Manutenção. Discussão. Ausência de repercussão geral. Ofensa a legislação local. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 610.220/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de manutenção do recebimento da pensão por morte, por filha solteira e maior de 21 anos, de acordo com a legislação estadual, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade.
«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente na data do óbito de seu instituidor. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Inexistência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Inexistência de comprovação. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Filha maior de 21 anos. Cancelamento do benefício. Prazo prescricional. Prescrição administrativa afastada. Hermenêutica. Prazo de 5 anos. Fluência, «in casu a partir de 01/02/99 (data da própria lei). Lei 9.784/99, art. 54.
«Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta eg. Corte de Justiça, o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784/1999 tem como termo «a quo, para os atos que lhe são anteriores, a data de 01/02/99 (data da publicação) - a vigência da própria lei - e não a data do ato atacado. Recurso parcialmente provido, afastando-se a decadência e determinando o retorno do feito ao Tribunal «a quo para enfrentamento do mérito.... ()
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14 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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15 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Pensão temporária por morte. Aplicação da Lei 3.373/1958. Concessão à filha maior de 21 anos. Impossibilidade. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ).
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento objetivando a declaração da legalidade da pensão percebida e a condenação da ré para que se abstenha de aplicar o entendimento do TCU, prolatado no Acórdão Administrativo 2.780/2.106, mantendo a regularidade do benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação. Esta corte deu provimento ao recurso especial para restabelecer o benefício pensão por morte. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha maior de 21 anos na data do óbito. Possibilidade de concessão do benefício. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a Lei 3.373/1958, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, não condicionava a concessão da pensão à comprovação da dependência econômica, mas tão somente, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, a ser solteira e não ocupante de cargo público. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de segurados. Filha maior de 21 anos de idade. Perda da qualidade de beneficiária. Extinção do benefício. Lei 9.250/95, art. 31, § 1º. Lei 8.213/91, arts. 16 e 77, § 2º, II.
«Ao atingir a idade de 21 anos, extingue-se a relação jurídica previdenciária, pois nesse momento a beneficiária perdeu sua qualidade de dependente, deixando de integrar a relação jurídica de proteção para fazer jus ao benefício da pensão por morte. No que diz respeito à aplicação analógica do Lei 9.250/1995, art. 31, § 1º, sem razão a recorrente, pois a matéria previdenciária só admite interpretação «ex lege, não havendo amparo à interpretações analógicas.... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte de servidora pública estadual. Filha maior de 21 anos. Não inválida. Prorrogação do benefício até os 24 anos de idade. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. Precedentes.
«1. É firme o posicionamento deste Superior Tribunal de que, ante a ausência de previsão legal, não se pode prorrogar a concessão da pensão por morte até que o beneficiário complete vinte e quatro anos de idade, mesmo em se tratando de estudante universitário. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público civil. Pensão por morte. Filha maior de 21 anos. Acórdão com fundamento em Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.
O direito à percepção da pensão pela autora foi negado pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 452/1974, com a redação da Lei 1.069/1976 e Lei Complementar Estadual 1.013/2007), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, por analogia: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
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22 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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23 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público permanente. Desnecessidade de comprovar dependência econômica. Requisitos legais preenchidos. Recurso não provido.
1 - A posição firmada na decisão recorrida reflete a atual e pacífica jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que descabe a exigência de demonstração da dependência econômica para o pagamento da pensão prevista no Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. ... ()
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24 - STJ Ação rescisória. Servidor público. Pensão especial. Ex-combatente. Filha maior de 21 anos. Lei 6.592/1978. Reversão a filhos menores, interditos ou dependentes econômicos. Observação da jurisprudência do STJ. Ação rescisória não provida.
1 - A jurisprudência pacífica do STJ firmou-se no sentido de que a pensão deixada por esse é definada a partir do momento em ocorre seu falecimento. ... ()
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25 - STJ Administrativo e Processual Civil. Servidor público, pensão por morte. Lei 3.373/1958, vigente na época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público. Direito à percepção. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade.
1 - Questiona-se pensão por morte, disciplinada pela Lei 3.373/1958, vigente na data do óbito de seu instituidor. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Filha maior de 21 anos. Invalidez. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.350.052/PE (sessão de 14/8/2014), de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, «[...] assentou o entendimento de que, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes, da CF/88 de 1988, como no caso dos autos, devem ser observadas as disposições das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, as quais estabelecem, em linhas gerais, que a pensão será equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, bem como a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio (Lei 4.242/1963, art. 30) (AgInt no REsp 1.539.755/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/3/2017). ... ()
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27 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Ex-combatente. Pensão especial. Filha maior de 21 anos. Invalidez. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1. Quanto à alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973, verifica-se que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Óbito do instituidor do benefício antes da promulgação da constituição de 1988. Aplicação da Lei 3.765/1960. Pensão não partilhada. Existência de beneficiários da mesma ordem. Partilhamento para filha maior de 21 anos. Precedentes desta corte.
1 - A orientação do STJ, ao interpretar o disposto na Lei 3.765/1960, art. 7º, é no sentido de que 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte de militar são devidos aos filhos e a outra metade deve ser dividida, por igual, entre a viúva e a ex-companheira, não havendo falar em ordem de preferência entre elas. Precedentes. ... ()
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29 - STJ Administrativo. Pensão especial. Lei 4.242/1963, art. 30. conceito amplo de ex-combatente. Inaplicabilidade na hipótese. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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30 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao art. 535. Inexistência. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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32 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público permanente. Desnecessidade de comprovar dependência econômica. Requisitos legais preenchidos. Agravo não provido.
1 - A posição firmada na decisão recorrida reflete a atual e pacífica jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que descabe a exigência de demonstração da dependência econômica para o pagamento da pensão prevista parágrafo único, da Lei 3.373/1958, art. 5º. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Maior de 21 anos. Direito ao benefício. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento. Precedentes do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de manutenção de benefício ajuizada em desfavor da União, com valor da causa atribuído em R$ 13.947,33 (treze mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), tendo como objetivo a manutenção da pensão por morte, concedida na vigência da Lei 3.373/58. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. ... ()
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34 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao art. 535. Inexistência. Lei 4.242/63, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC, art. 535, II.... ()
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35 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 5.698/71. Filha maior de 21 anos, não inválida. Requisitos não preenchidos. Benefício indevido. Jurisprudência consolidada nesta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. ... ()
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36 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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37 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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38 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ex-Combatente. Pensão por morte. Filha maior de 21 anos. Pedido sucessivo. Data do óbito posterior a Lei 8.112/90. Omissão no julgado. Inocorrência. Pretensão de reexame do julgado. 1.Os fundamentos trazidos nos embargos de declaração evidenciam, tão-Somente, a utilização destes como forma de expressar a insatisfação do recorrente com a decisão embargada, não tendo ocorrido omissões, contradições e/ou obscuridades a serem sanadas, que, ressalte-Se, não foram sequer apontadas pelo embargante.
2 - Embargos de declaração rejeitados.... ()
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39 - STJ Processual civil. Militar. Pensão de ex- combatente. Filha maior de 21 anos que também recebe aposentadoria do INSS. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade. Dissonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação contra a União, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário de pensão especial de ex- combatente, com o pagamento das verbas em atraso desde sua suspensão, em 01/11/2019, acrescidos de juros legais e correção monetária. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento ao recurso. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor civil. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Gerente de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda praticado no processo administrativo que suspendeu a pensão estatutária que ela recebia com base na Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. ... ()
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Ex-combatente. Pensão especial. Filha maior de 21 anos. Invalidez. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
«1. Quanto à alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973, verifico que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Pensão temporária. Lei 3.373/1958. Filha maior de 21 anos e divorciada. Equiparação a filha solteira. Precedentes. Dependência econômica. Comprovação. Necessário retorno dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Recurso especial provido.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração consistem em recurso de destinado a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que se faça presente no decisum embargado, não podendo ser utilizado com instrumento para rediscussão do julgado, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão de efeitos infringentes naqueles casos em que seu suprimento o vício importe em alteração da conclusão do julgado. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente pleiteada por filha maior de 21 anos. Militar falecido em 1985. Necessidade de atendimento aos requisitos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de comprovação da incapacidade da agravante, bem como de que não possui meios de prover a própria subsistência. Impossibilidade de concessão do benefício. Precedentes.
«1. O benefício previsto no Lei 4.242/1963, art. 30 é devido àqueles que comprovem, bem como aos respectivos herdeiros, o atendimento dos seguintes requisitos: 1º) ser ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, assim considerados aqueles que participaram efetivamente das operações de guerra; 2º) encontrar-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 3º) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Administrativo. Policial militar do antigo distrito federal. Filha maior de 21 anos. Medida Provisória 2.218/2001. Lei 10.486/2002. Lei 3.765/1960, art. 7º. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento do benefício da pensão por morte do pai do requerente, bem como a sua inclusão nos quadros de dependentes da pensão vitalícia. A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso da União. ... ()
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45 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Militar. Pensão de ex-combatente. Filha maior de 21 anos que também recebeaposentadoria do INSS. Impossibilidade. Leis 4.242/63 e 3.765/60. Direito deopção. Recurso especial provido para restabelecer benefício previdenciário. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 21/08/2014), firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o óbito do instituidor tenha ocorrido no interregno entre a promulgação da Constituição de 1988 e a entrada em vigor da Lei 8.059/90, ou seja, entre 05/10/88 a 04/07/90, diante da impossibilidade de se aplicar as restrições de que trata a Lei 8.059/90, adota-se um regime misto, caracterizado pela conjugação das condições previstas nas Leis 3.765/60 e 4.242/63, reconhecendo-se o benefício de que trata o art. 53 do ADCT, da CF/88 de 1988, de sorte que «deve ser considerado como o dependente de que trata o dispositivo constitucional aquele herdeiro do instituidor, que preencha os requisitos previstos na Lei 4.242/1963, aqui incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que incapacitadas de prover seu próprio sustento e que não recebem nenhum valor dos cofres públicos. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 21/3/2023. ... ()
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46 - STJ Embargos de declaração. Militar. Pensão de ex-combatente. Filha maior de 21 anos que também recebe aposentadoria do INSS. Impossibilidade. Leis 4.242/63 e 3.765/60. Direito de opção. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. ... ()
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Falecimento do instituidor, anteriormente à CF/88. CPC/1973, Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Comprovação dos requisitos. Inocorrência, segundo o tribunal de origem. Recurso especial improvido. Embargos de declaração. Art. 535, II. Alegados omissão e erro material inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante, que, em verdade, revela, nos declaratórios, seu inconformismo com as conclusões do julgado. ... ()
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48 - STJ Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte. Recebimento por filha maior de 21 anos. Administrativo. Prescrição administrativa. Incidência. Administração pública. Autotutela. Anulação dos seus próprios atos. Princípio da segurança jurídica. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Súmula 473/STJ. Lei 9.784/99, arts. 2º e 54.
«... Consoante a jurisprudência tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus atos viciados, estando tal entendimento, inclusive, cristalizado na Súmula 473/STJ, nos seguintes termos: «473 - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Cota-parte. Filha maior de 21 anos de idade e válida. Regime misto de reversão. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 c/c art. 53, II, do ADCT. Necessária comprovação da incapacidade de prover o próprio sustento e que não recebe valores dos cofres públicos. Inteligência do Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Cota-parte. Filha maior de 21 anos de idade e válida. Regime misto de reversão. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 c/c art. 53, II, do ADCT. Comprovação da incapacidade de prover o próprio sustento e que não recebe valores dos cofres públicos. Necessidade. Inteligência do Lei 4.242/1963, art. 30. Embargos de divergência providos.
«1. Cinge-se à controvérsia acerca da necessidade da filha maior de 21 anos e válida de demonstrar a sua incapacidade para prover o sustento próprio ou que não recebe valores dos cofres públicos, para fins de reversão da pensão especial de ex-combatente, nos casos em que o óbito do instituidor se deu entre a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei 8.059/1990, ou seja, entre 05/10/1988 e 04/7/1990. ... ()
