1 - STJ Civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Indenização. Valor. Revisão pelo STJ. Excepcionalidade. Casos de fixação exorbitante ou ínfima. Não ocorrência no caso dos autos.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça considera excepcionalmente cabível, em recurso especial, o reexame do valor arbitrado a título de danos morais, quando for ele excessivo ou irrisório, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Ação rescisória. Honorários advocatícios. Fixação exorbitante. Redução do valor deferido. Violação literal de lei. Ocorrência. Verba honorária fixada em desobediência ao critério de eqüidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 485, V.
«Há violação literal de lei, à luz do disposto no CPC/1973, art. 485, V, quando o acórdão rescindendo, ao majorar a verba honorária fixada na sentença, para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, o fez de maneira superficial sem efetivamente atentar ao critério de eqüidade exigido pelo CPC/1973, art. 20, § 4º, fato que ocasionou o arbitramento da verba em valor superior a RS 1.118.566,42, (atualizados até 11/03/2005 - fl. 164). No julgado que pretende a rescisão foi apreciada matéria com entendimento consolidado no âmbito do egrégio Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da ADIn 2.028-5/DF, Rel. Min. Moreira Alves. De um exame superficial da lide originária, nota-se que a tese de direito discutida não teve grande complexidade jurídica, com trâmite processual absolutamente tranqüilo e célere. Recursos especiais do INSS e do Ministério Público Federal providos. Verba honorária fixada na demanda originária em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).... ()
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3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aplicação no mercado financeiro. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Cláusula de quitação. Transação. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários de sucumbência. Fixação. Exorbitante. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
«1. Não ofende o CPC, art. 458 - Código de Processo Civil o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes à solução da lide. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Excepcional modificação em caso de exorbitância ou irrisoriedade da verba fixada. Possibilidade.
«1. Na via do recurso especial, a revisão de honorários advocatícios encontra, em regra, óbice no revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Inviabilidade. Hipótese excepcionalíssima permitida apenas em casos de irrisoriedade ou exorbitância da verba fixada na origem.
«1. Na via do recurso especial, a revisão de honorários advocatícios encontra, em regra, óbice no revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de parcial procedência. Recurso do demandado. Alegação de que os juros são válidos e foram pactuados sem vício de consentimento. Descabimento. Abusividade constatada. Taxa de juros pactuada que supera mais de três vezes a média praticada pelo mercado à época da contratação. Mantida a revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. Precedentes do STJ e Tema Repetitivo 234. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação de fixação exorbitante a título de honorários. Provimento. Não se tratando de condenação irrisória ou inestimável, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor com base no intervalo percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC. Apelação parcialmente provida.... ()
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7 - STJ Processual civil. Honorários de sucumbência. Fixação em patamar exorbitante ou irrisório. Modificação em recurso especial. Possibilidade.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem exorbitantes ou irrisórios, o que ocorreu na hipótese. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravos regimentais. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade de recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor exorbitante. Revisão. Descabimento.
«1. Em embargos de divergência não se uniformiza juízo de conhecimento de recurso especial, é a posição jurisprudencial reiterada desta Corte. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Valor exorbitante não configurado. Agravo não provido.
«1. «Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los, quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 953.900/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/4/2010). ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()
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11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()
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12 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Diminuição. Impossibilidade, na espécie. Ausência de valor exorbitante.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e razoabilidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático probatórios do caso concreto, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie.... ()
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13 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos arts. 131 e 458, II, do CPC/1973 não configurada. Honorários advocatícios. Percentual arbitrado. Impossibilidade de redução. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 131 e 458, II, do CPC (CPC) de 1973, visto que a Corte de origem apreciou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive apresentou motivação para a majoração da verba honorária, ainda que sob ótica diversa daquela pretendida pela parte ora recorrente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa de suas teses. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no presente caso.... ()
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15 - STJ Processual civil. Tributário. Honorários. Fixação em valor irrisório ou exorbitante. Modificação. Possibilidade. Exorbitância inexistente.
«1. Embora a fixação da verba honorária de sucumbência caiba às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas presentes nos autos, e encontre, em regra, óbice a sua alteração ante o teor da Súmula 7/STJ, o afastamento de tal óbice é possível quando a verba honorária é fixada em patamar exorbitante ou irrisório. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()
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17 - STJ Processual civil. Honorários. Valor exorbitante. Minoração. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Precedentes.
«1. Consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()
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19 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Valor exorbitante. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Hipótese em que o causídico peticionou tão somente para informar a quitação do débito. Fixação em R$ 1.000,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«É exorbitante a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa (R$ 556.420,18), em execução fiscal em que o causídico tão-somente peticionou informando a quitação do débito pela contribuinte. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, fixando-se em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional.... ()
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20 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Homicídio perpetrado por policiais militares. Dano moral. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.
«1. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não admitir, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente. Transporte coletivo. Valor exorbitante da indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Citação.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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22 - STJ Agravo regimental contra decisão no agravo regimental interposto no agravo de instrumento. Telecom. Execução. Verba honorária. Valor exorbitante. Revisão.
1 - «Admite-se, nos casos em que o valor dos honorários represente percentual manifestamente irrisório ou exorbitante, seja revisto o critério adotado para sua fixação, afastando-se a vedação contida na Súmula 7/STJ. Isso porque nessa hipótese não mais se trataria de questão de fato, mas de direito (AgRg-REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 06/11/2008).... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Valor exorbitante. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). ... ()
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24 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Valor exorbitante ou irrisório. Modificação pela via do especial. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 541.
«A alteração do valor do dano moral pela via do recurso especial tem a finalidade maior de evitar indenização exorbitante ou irrisória, não merecendo alteração aquela fixação que se encontra dentro de padrão razoável, considerando a realidade dos autos. Recurso especial não conhecido.... ()
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25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários. Fixação. Valor irrisório ou exorbitante. Revisão. Possibilidade. Ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ.
«1. Admite-se excepcionalmente a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, quando a verba for arbitrada em montante exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil. Revisão de honorários advocatícios. Irrisório ou exorbitante. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015. Impossibilidade.
«1 - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Fixação de valor considerado exorbitante ou irrisório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Súmula 7/STJ. Valor não exorbitante.
1 - A jurisprudência assente nesta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que, em sendo vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios, a teor do CPC, art. 20, § 4º, baseada na apreciação equitativa do juiz, não está adstrita aos percentuais e tampouco à base de cálculo prevista no § 3º do mencionado artigo.... ()
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30 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Produtos intermediários. Creditamento. Verba honorária. Inexistência de valor irrisório ou exorbitante. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, concluindo que nenhum dos insumos é incorporado ao produto final ou consumido imediata e integralmente no processo industrial da empresa recorrente. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Dano moral. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em 50 (cinquenta) salários-mínimos. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor exorbitante. Não verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Precedentes.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). ... ()
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33 - STJ Processual civil. Tributário. Funrural. Incra. Exigibilidade das empresas urbanas. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 977.058/RS. Honorários. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Fixação em patamar exorbitante. Modificação. Possibilidade.
«1. As Contribuições Sociais destinada ao FUNRURAL e ao INCRA são exigíveis das empresas urbanas, porquanto prescindível a referibilidade na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Exegese do entendimento firmado no REsp 977.058/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/11/2008, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973). ... ()
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34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Multa. Valor exorbitante. Enriquecimento sem causa. Fixação de teto.
1 - A multa cominatória não pode dar ensejo a enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita, nem pode ser quantificada em valor exorbitante, casos excepcionais que permitem a reavaliação dos critérios para a fixação da penalidade, ensejando a alteração de seu valor, pelo STJ. Precedentes.... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Dano moral. Valor exorbitante. Não verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()
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36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. CPC, art. 460. Julgamento extra petita. Inocorrência. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida.... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente. Transporte coletivo. Indenização. Valor exorbitante. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). ... ()
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38 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de fixação em valor exorbitante se comparado ao valor da causa competência. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, nova análise da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente. Transporte coletivo. Danos morais. Valor exorbitante. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). ... ()
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40 - STJ Tributário e processual civil. Verba honorária. Sucumbência da Fazenda Pública. CPC/1973. Interpretação do art. 20. Equidade. Valor exorbitante.
1 - O Tribunal gaúcho se baseou no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o alto valor atualizado da causa (R$7.000.000,00, em julho de 2022).... ()
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41 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério da equidade em valor exorbitante e sem a necessária motivação. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, tratou sobre o regramento objetivo para a fixação dos honorários com base em elementos fáticos suficientes para sua modificação por entender desrespeitados critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Honorários. Valor exorbitante ou irrisório. Causa onde vencida a Fazenda Pública. Fixação na forma do CPC, art. 20, § 4º.
«1. Considerando os registros efetuados pela Corte de Origem e pelo relator antecedente nesta causa, foi confirmada por decisão monocrática em sede de aclaratórios a fixação da verba honorária sobre o.valor da caus. e não sobre o «valor da condenação. Desse modo, a verba honorária é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo a FAZENDA NACIONAL partido de premissa equivocada quando da interposição do presente agravo regimental já que imaginou haver fixação sobre o valor da condenação. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Morte de esposo e pai. Dano moral. Indenização. Valor exorbitante. Inexistência. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que, no caso de óbito, foram arbitrados valores correspondentes a 300 (trezentos) salários mínimos a cada um dos autores, viúva e filho da vítima. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Redução. Necessidade de aferição de fatos e provas. Valor não considerado exorbitante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia devolvida no Recurso Especial restringe-se à fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00 por ter a parte recorrente decaído do pedido de anulação de débito fiscal inerente a IPVA. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor exorbitante. Inocorrência.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso do município. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial nos termos da Súmula 7/STJ. Apenas excepcionalmente, entende-se cabível a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação de indenização. Valor dos danos morais. Quantum exorbitante. Não ocorrência. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Recurso improvido.
«1.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. ... ()
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48 - STJ Tributário. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Depósito judicial. Honorários advocatícios. Redução. Arbitramento em valor exorbitante. Exceção à súmula 07/STJ.
1 - Assevero que a insurgência contrária à redução da condenação dos honorários advocatícios não merece prosperar, razão pelo qual mantenho o meu entendimento de que, na hipótese em comento, o Tribunal de origem entendeu por majorar a verba honorária, determinando, apenas com a finalidade de manter suposta coerência com o percentual fixado na ação de depósito, que a Fazenda Nacional deveria arcar com o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, cujo valor corrigido é de aproximadamente R$ 1.160.000,00 (um milhão cento e sessenta mil reais).... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Revisão dos honorários advocatícios. Alegação de valor exorbitante. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação da verba honorária é de competência das instâncias ordinárias. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Ocorrência. Indenização. Valor exorbitante. Não verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... ()
