1 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais.
«O valor dos honorários periciais deve ser compatível com o grau de complexidade do laudo, além de observar a sua utilidade para a prestação jurisdicional.... ()
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2 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Fixação do valor.
«O valor arbitrado a títulos de honorários periciais deve corresponder o nível de complexidade da perícia, o zelo do profissional, o tempo despendido na em sua elaboração, bem como as despesas efetuadas com o laudo. Cabível a adequação do valor da verba honorária a patamares usualmente arbitrados pela Justiça do Trabalho para trabalhos técnicos similares.... ()
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3 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Valor.
«O valor dos honorários periciais deve ser fixado pelo julgador, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a observar a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido pelo perito nos autos.... ()
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4 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Parâmetros de fixação.
«A condenação ao pagamento dos honorários periciais deve ser condizente com o trabalho realizado pelo perito, obedecendo a critérios de qualidade, tempo, maior ou menor complexidade. No presente caso, data venia, sequer houve trabalho a ser remunerado, pois não foi realizada a perícia, sendo certo que o mero agendamento da consulta não autoriza o pagamento da verba honorária.... ()
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5 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Critérios para arbitramento.
«O arbitramento do montante devido a título de honorários periciais deve tomar por base o princípio da razoabilidade, sendo necessário que haja proporção entre a complexidade do trabalho técnico, o tempo despendido para a realização da perícia e sua natureza. Verificando-se que o valor fixado, em primeiro grau, não observou tais fatores, mostrando-se excessivo, impõe-se a sua redução, a fim de que atinja patamar razoável e proporcional.... ()
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6 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Excelência do trabalho. Arbitramento.
«A remuneração do perito deve observar, além da natureza da matéria, complexidade e o tempo de dedicação, a excelência do trabalho apresentado, impondo justa e razoável retribuição ao profissional que atua, eficazmente, como auxiliar do juízo (artigos 139 e 145, do CPC/1973).... ()
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7 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Arbitramento.
«Os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta o princípio da razoabilidade, a complexidade da matéria, o tempo despendido e as despesas realizadas. Revelando-se que houve apenas uma apreciação prévia de documentos, sem a emissão de parecer, há que ser reduzido o valor inicialmente arbitrado, de forma a guardar correlação com o trabalho prestado pelo expert.... ()
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8 - TRT3 Fixação. Honorários periciais. Quantum arbitrado.
«Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em conta a complexidade do trabalho técnico, o tempo despendido e as despesas com a diligência, dentre outras circunstâncias. Assim, e considerando os parâmetros adotados por esta d. Turma julgadora, bem como a qualidade dos serviços prestados pelo Expert, tem-se que o valor fixado em primeiro grau deve permanecer inalterado, notadamente quando absolutamente condizente com o valor social do trabalho prestado pelo Perito, bem como com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (CLT, art. 879, § 6º, analogicamente).... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -
Ação de indenização por Danos Morais e Materiais - Perícia técnica - Prova do nexo de causalidade entre os eventos de indisponibilidade dos serviços da linha telefônica utilizada pelo Autor e os acessos e saques realizados em contas de investimentos - Honorários periciais definitivos - Fixação - Observância da complexidade da causa e extensão dos trabalhos a serem realizados - Razoabilidade e proporcionalidade: A fixação de honorários periciais deve se dar de acordo com o trabalho a ser desenvolvido pelo perito e a complexidade da causa, pautando-se sempre na razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em valor adequado - ... ()
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10 - TRT3 Honorários periciais. Fixação agravo de petição. Valor dos honorários periciais.
«A fixação de honorários periciais é ato discricionário do juiz, que deve arbitrá-los considerando o local da prestação do serviço, a sua natureza, a complexidade, o grau de zelo do profissional, o tempo estimado para realização do trabalho e as peculiaridades regionais, conforme disposto no Lei 9.289/1996, art. 10, aqui aplicado por analogia, e no art. 2º do Ato Regulamentar 06/2008 do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. Portanto, balizados nestes critérios e com fulcro no princípio da razoabilidade, arbitro os honorários periciais em R$1.500,00, por ser condizente com a perícia contábil realizada nos autos.... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários do perito em R$ 6.500,00, a serem adiantados pela parte ré. O recorrente alega que o valor é incompatível com a baixa complexidade da perícia grafotécnica e que fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.
Inconformismo do agravante contra decisão que manteve a fixação dos honorários pericias em R$ 8.600,00 e indeferiu-lhe os benefícios da gratuidade processual. Pleito de reforma. Não cabimento. Honorários periciais.. Republicação do despacho, para ciência do agravante, sanada na origem antes da determinação desta C. Câmara para nova publicação (AI 2253205-23.2023.8.26.0000). Decurso do prazo para insurgência. Preclusão. Justiça gratuita. Recolhimento de metade do valor da verba honorária pericial efetuado. Ato incompatível com a alegada incapacidade para tanto. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Decisão confirmada. Recurso não provido... ()
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13 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Fase executória.
«Os honorários devidos ao Perito, no processo de execução, devem ser imputados à parte Executada, que ocasionou os trâmites executórios, em decorrência do pagamento incorreto das verbas trabalhistas. A esse respeito, as Turmas deste eg. Regional já pacificaram o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 19, nos seguintes termos: «O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé.... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS CARREADOS INTEGRALMENTE À EXECUTADA (FESP). IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE RATEIO E DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, determinou a produção de prova pericial contábil e atribuiu ao Estado de São Paulo integralmente o pagamento dos honorários periciais no montante de R$ 5.580,00. Insurgência da executada (FESP). Recurso que não prospera. O CPC/2015, art. 95 é aplicável à fase de conhecimento, não se projetando à prova pericial deferida em cumprimento de julgado ou liquidação de sentença. Incidência do Tema 871/STJ. Inaplicabilidade do Tema 671/STJ, pois a hipótese não é de mera liquidação por cálculos aritméticos. Perícia judicial necessária para a definição do índice de perda após a conversão dos vencimentos em URV, em contraste com eventual reestruturação da carreira dos servidores, para, só então, proceder-se ao cálculo de eventuais diferenças. A complexidade dessa conta bem justifica a realização da perícia contábil e os honorários periciais fixados em montante adequado à justa remuneração do louvado. Também não prosperam as razões recusais quanto à pretensão de redução dos honorários para R$300,00 (trezentos reais), com base na resolução 232 do CNJ ou na tabela das perícias remuneradas pela Defensoria Pública deste Estado, que incidem nos casos de pagamento de perícia sob a responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, não servindo como um referencial para a fixação de honorários periciais de modo geral. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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15 - TJMG Honorários periciais. Agravo de instrumento. Ação acidentária do trabalho. Perícia médica. Fixação do valor dos honorários periciais. Redução inviável. Agravo improvido
«- Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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16 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS.
Perícia objetiva apurar o valor de imóvel rural (um sítio) para futura alienação judicial e pagamento do débito. Fixação dos honorários perícias em R$ 16.200,00. Dívida de R$ 65.621,89. Valor deve ser arbitrado com moderação, pois implica em adiantar eventuais gastos e antecipar parte da remuneração devida ao profissional, a qual poderá ser complementada após a realização do laudo. Além disso, não se trata, ao que tudo indica, de trabalho de alta complexidade. Determinada a redução para R$ 4.000,00. ... ()
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17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 48.600,00 em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais. O agravante alega desproporcionalidade no valor fixado e requer redução para R$ 15.400,00, conforme Regulamento de Honorários do IBAPE-SP. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados em R$ 48.600,00 é razoável e proporcional à complexidade da perícia a ser realizada. III. Razões de Decidir: 3. A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da tarefa, o tempo necessário, o nível de especialização exigido e a relevância da prova pericial. 4. No caso concreto, o valor de R$ 48.600,00 foi considerado excessivo, especialmente em razão da análise de eventuais falhas em transformador, justificando a redução para R$ 15.400,00. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para reduzir os honorários periciais ao montante de R$ 15.400,00. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários periciais deve ser proporcional à complexidade e relevância da perícia. 2. A redução dos honorários é justificada quando o valor inicialmente fixado se mostra excessivo. Legislação Citada: Provimento CSM 797/03, art. 13. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2275186-74.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2164387-61.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23.07.2024... ()
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18 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais em execução. Responsabilidade pelo pagamento.
«Os honorários periciais devidos na fase de execução, por força de realização de perícia contábil, são suportados, em geral, pelo executado, materializando-se a sucumbência no processo cognitivo, elemento integrante da eficácia material da coisa julgada. A aproximação ou afastamento dos cálculos das partes em relação ao valor apurado pelo Perito Oficial não constitui, absolutamente, critério de fixação de responsabilidade quanto ao pagamento das despesas decorrentes. Vencida a reclamada, condenada em sentença coberta pelo manto da coisa julgada, incide a regra geral do ônus oriundo das custas e demais despesas, suportadas por aquele que descumpriu oportunamente as obrigações contratuais.... ()
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19 - TRT2 Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade do reclamante sucumbente. Critérios de fixação. Dedução do crédito do reclamante. CPC/1973, art. 33. Enunciado 236/TST.
«... Os honorários periciais ficam a cargo do autor, que foi sucumbente no objeto da perícia (Enunciado 236/TST). (...) Os honorários periciais devem ser fixados dentro do princípio da razoabilidade. A fixação dos honorários periciais deve ser feita de forma moderada, de acordo com a complexidade do trabalho realizado, remunerando adequadamente a atividade do profissional, inclusive para que possam existir profissionais a prestar esse «munus público na Justiça do Trabalho. Para se determinar os honorários é preciso verificar o tempo gasto, as diligências efetuadas, as despesas incorridas e outras elementos. A fixação dos honorários foi condizente com o trabalho realizado pelo perito e os custos em que incorreu. Ficam mantidos. Os honorários periciais serão deduzidos do crédito do reclamante, pois, do contrário, não serão recebidos pelo perito, que não pode trabalhar e ficar sem receber. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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20 - TRT2 Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Critério de fixação. Pagamento pelo sucumbente do objeto da perícia. Considerações do Juiz Edilson Soares de Lima sobre o tema. CLT, art. 790-B.
«... 2.5. Honorários periciais. ... ()
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21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM R$ 6.000,00.
Montante razoável. ... ()
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22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão agravada que determinou à parte recorrente o pagamento integral dos honorários periciais, fixados em R$5.300,00, em cumprimento de sentença que a parte agravada executa o recebimento de diferenças salariais - Valor dos honorários periciais mantidos - Resolução CNJ 232/16 que se aplica a beneficiários da gratuidade, o que não é o caso dos presentes autos, e que não vincula o julgador - Verba fixada compatível com a natureza e complexidade da perícia - Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento - Observância ao Tema/Repetitivo 871 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes do TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Decisão mantida - Recurso conhecido e, no mérito, desprovido... ()
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23 - TRT2 Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade da empresa sucumbente. Critério de fixação. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 790-B.
«... Os honorários periciais ficam a cargo da empresa, que foi sucumbente no objeto da perícia (CLT, art. 790-B). Devem os honorários periciais ser fixados de acordo com o princípio da razoabilidade. A fixação dos honorários periciais deve ser feita de forma moderada, de acordo com a complexidade do trabalho realizado, remunerando adequadamente a atividade do profissional, inclusive para que possam existir profissionais a prestar esse munus público na Justiça do Trabalho. Para se determinar os honorários é preciso verificar o tempo gasto, as diligências efetuadas, as despesas incorridas e outros elementos. A fixação dos honorários foi condizente com o trabalho realizado pelo perito e os custos em que incorreu. O juízo já reduziu os honorários em 53% do pedido do perito. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... ()
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24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES. CABIMENTO. 1.
Parte agravante que sustenta a inaplicabilidade de honorários periciais complementares para resposta aos quesitos suplementares apresentados, alegando que não houve ampliação do escopo pericial e salientando que tal atividade faz parte do objeto de atuação do perito. Subsidiariamente, requer a redução do valor dos honorários periciais, que teriam sido homologados em valor excessivo. 2. Com efeito, os quesitos suplementares apresentados abrangem questões que não compuseram o escopo original da perícia, como deixou claro o d. magistrado na r. decisão agravada, daí porque justa e possível a fixação de honorários periciais complementares. 3. Observando-se certos parâmetros relativos à complexidade e à natureza do trabalho pericial, além do tempo a ser despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo, verifica-se que o valor apontado pelos quesitos suplementares se mostra condizente com a realidade do trabalho a ser desenvolvido na presente demanda, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e fixou honorários periciais em R$ 15.000,00, com prazo de dez dias para depósito. A recorrente alega excesso no valor fixado, considerando a simplicidade dos quesitos e a quantidade de informações, pleiteando a redução dos honorários. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que fixou os honorários periciais se insere nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC/2015, art. 1.015. III. Razões de Decidir. 3. O CPC/2015, art. 1.015 estabelece taxativamente as hipóteses de admissibilidade do agravo de instrumento, não incluindo a fixação de honorários periciais. 4. A avaliação do custo do trabalho pericial é possível após a apresentação do laudo, especialmente em perícias complexas, como a médica com 51 quesitos formulados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários periciais não se insere nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento conforme o CPC/2015, art. 1.015. 2. A urgência não foi demonstrada para aplicação da tese de taxatividade mitigada. Caso se decida no futuro ter sido excessivo o valor estimado, caberá ao Perito restituir o que for pago a maior. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015... ()
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26 - TJPE Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Ação securitária. Competência da Justiça Estadual. Razoabilidade dos honorário periciais fixados. Agravo não provido.
«- A decisão terminativa desta Relatoria entendeu pela manutenção integral da decisão interlocutória vergastada, negando seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e reconhecendo a competência da justiça estadual para julgamento da ação e afastando a preliminar de inépcia da petição inicial; - No presente agravo, renovaram-se os argumentos do agravo de instrumento, no tocante a incompetência absoluta da justiça estadual e a exorbitância na fixação dos honorários periciais, fixados em um salário mínimo por unidade; - A questão material discutida na origem - indenização securitária decorrente de seguro habitacional - não gera interesse jurídico a autorizar a intervenção da Caixa Econômica como assistente da Seguradora Recorrente. O que se tem, em verdade, é o pedido de indenização securitária com fundamento em apólice habitacional contratada perante a Demandada, pessoa jurídica de direito privado, envolvendo tão somente esta sociedade e os segurados. Ademais não há manifestação da Caixa Econômica Federal nos autos, reclamando seu interesse na causa; - Manutenção do quantum fixado a título de honorário periciais, qual seja, um salário mínimo por unidade habitacional, isso porque há de se considerar, para fixação da verba honorária pericial, a complexidade da perícia, o tempo necessário para a execução do serviço, assim como a natureza, o valor e a localização do bem periciado; - Recurso de Agravo a que se nega provimento.... ()
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27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão impugnada que homologa valor de honorários estimados pelo perito nomeado, em R$7.401,21. 1) Ônus da prova e custeio da perícia: não conhecimento. Determinações na decisão saneadora, que não foram impugnadas tempestivamente; 2) Valor dos honorários: perícia que se destina a analisar reajustes contratuais. Valor que se encontra acima da média de mercado usualmente praticada. Adequação aos precedentes desta Relatoria. Decisão reformada, com fixação de honorários periciais em R$5.500,00.... ()
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28 - TRT2 Prova pericial. Honorários periciais. Fixação que não guarda relação com o valor da causa. Enunciado 236/TST. CLT, arts. 769. CPC/1973, art. 33.
«... No processo do trabalho, cabe ao Empregador o pagamento dos honorários periciais quando vencido, no todo ou em parte, no objeto da perícia. Sucumbente a Reclamada, na hipótese, deve responder pelo pagamento dos honorários periciais como disposto no Enunciado 236/TST. Outrossim, o perito não sendo parte, nem terceiro interessado, não tem qualquer relação com o proveito ou a desvantagem que o processo possa trazer para os litigantes. Por isso, a fixação de seus honorários não guarda qualquer proporção com o valor da causa ou do direito ou interesse «sub judice. ... (Juiz Luiz Carlos G. Godoi).... ()
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29 - TST Honorários periciais. Valor arbitrado.
«Os arestos trazidos a cotejo, único fundamento da revista no particular, são inespecíficos, porquanto se limitam a trazer genericamente diretrizes sobre a fixação dos honorários periciais, sem se reportarem, contudo, às particularidades do caso dos autos, tais como os relativos ao procedimento adotado na realização da perícia, o grau de dificuldade, o tempo gasto, o material utilizado, dentre outros, levados em consideração para a fixação do valor questionado. Nesse passo, incide o óbice da Súmula 296/TST, I, do TST. ... ()
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30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão impugnada que homologa valor de honorários estimados pelo perito nomeado, em R$9.270,00. Insurgência. Acolhimento. Perícia que se destina a apurar origem de infiltrações. Valor que se encontra acima da média de mercado usualmente praticada. Adequação aos precedentes desta Câmara. Decisão reformada, com fixação de honorários periciais em R$5.500,00. Decisão reformada. ... ()
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31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão impugnada que homologa valor de honorários estimados pelo perito nomeado, em R$6.200,00. Insurgência. Acolhimento. Perícia que se destina a aferir índice de reajuste contratual em liquidação de sentença. Valor que se encontra acima da média de mercado usualmente praticada. Adequação aos precedentes desta Relatoria. Decisão reformada, com fixação de honorários periciais em R$5.000,00. ... ()
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32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO. AQUIESCÊNCIA DO PERITO. HOMOLOGAÇÃO DA VERBA NO VALOR INICIALMENTE PROPOSTO.
1.Ação indenizatória. Prova pericial médica. Honorários periciais fixados em oito salários-mínimos. ... ()
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33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame. ... ()
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34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS.
Na fixação dos honorários periciais deve se levar em conta, segundo o critério da razoabilidade, a natureza do trabalho desenvolvido, sua relevância, vulto, complexidade e dificuldade das questões versadas, trabalho e tempo despendido, valor da causa e condições econômicas das partes. Prudência que recomenda nova apreciação dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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37 - TRT3 Honorários periciais. Fase de execução responsabilidade.
«A perícia contábil se faz necessária a fim de exprimir monetariamente o título executivo. A jurisprudência trabalhista firmou-se no sentido de que o executado, sucumbente na ação trabalhista em face da condenação que lhe foi imposta pelo título executivo, responderá pelos honorários periciais na fase de execução, aplicando-se a regra geral do ônus das custas e despesas pela executada, que não cumpre com a sua obrigação em quitar integralmente todas as parcelas salariais devidas no curso do contrato de trabalho, ou seja, não satisfez o quantum debeatur à época própria. Assim, no processo do trabalho, o executado, parte sucumbente no processo de conhecimento, é o responsável pelo pagamento dos honorários periciais decorrentes de perícia realizada no processo de execução. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial no. 19 das Turmas do TRT da 3a. Região, in verbis: «HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé.... ()
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38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - HONORÁRIOS PERICIAIS -
Insurgência do Banco réu contra o deferimento da prova pericial e o valor dos honorários do perito nomeado, fixados em R$ 5.500,00 - Agravo não conhecido quanto ao deferimento da prova pericial, feito em decisão anterior não impugnada tempestivamente pela via recursal - Conhecimento do recurso apenas quanto ao valor dos honorários - Aplicação da tese da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, fixada pelo C. STJ - Pertinência da redução dos honorários periciais - Fixação dos honorários em R$ 3.200,00, valor condizente com o trabalho a ser realizado, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da análise de cinco assinaturas apostas pelo autor em quatro instrumentos contratuais - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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39 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TRABALHO COMPLEXO QUE DEMANDA TEMPO DO EXPERT. MANUTENÇÃO.
Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de cobrança que a agravante move em face da agravada homologou honorários periciais em R$ 120.000,00. ... ()
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40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RESOLUÇÃO CNJ 232/16. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação aos honorários periciais e homologou o valor de R$ 2.850,00 fixado pelo perito judicial em perícia contábil envolvendo cinco exequentes. O agravante alega que o valor é excessivo e que não observa os limites estabelecidos pela Resolução CNJ 232/16, que prevê teto de R$ 1.850,00, requerendo a redução dos honorários entre R$ 370,00 e R$ 1.850,00. ... ()
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41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO - CABIMENTO -
Na fixação dos honorários periciais deve o juiz considerar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu mister. Fixação de honorários provisórios, a fim de viabilizar o início dos trabalhos. Necessidade de reapreciação do salário do perito, quando da vinda do trabalho técnico aos autos originários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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42 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral Contratos de empréstimo com pacto adjacente de cessão fiduciária de saque aniversário de saldo do FGTS - Perícia determinada para aferir o local e o equipamento utilizado para a celebração eletrônica da avença impugnada pelo autor - Fixação de honorários periciais em R$13.959,00 - Pretensão de rateamento ou redução da verba honorária - Arbitramento excessivo verificado - Redução cabível - Alegada necessidade de observância das regras relativas ao onus probandi para a imposição do pagamento dos honorários periciais - Pleito não formulado na impugnação que ensejou a r. decisão agravada - Matéria que foi objeto de análise no despacho saneador, contra o qual a agravante não se insurgiu - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido... ()
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43 - TJMG Desapropriação indireta. Prova pericial. Honorários periciais. Redução na hipótese.
«Constatada a simplicidade dos trabalhos requeridos na espécie dos autos, dos quais inclusive já constava obra técnica, determina-se a redução dos honorários periciais, fixando-os em valor adequado e proporcional ao trabalho e tempo despendidos.... ()
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44 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou proposta de honorários periciais em ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito (plano de saúde) em fase de liquidação. A decisão fixou os honorários periciais em R$ 7.008,00, considerando a complexidade e o tempo de trabalho necessário. ... ()
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45 - 2TACSP Prova pericial. Honorários periciais. Critérios de fixação. Perícia contábil. Redução do valor de R$ 3.600,00 para R$ 1.000,00. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 33.
«Em matéria de arbitramento de honorários periciais, há de prevalecer sempre o prudente arbítrio judicial que na sua fixação deve atentar não só para a natureza e complexidade da perícia, como o tempo exigido para prestação do serviço para o qual foi nomeado. (...) E como já registrado na decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo, é realmente exorbitante o valor fixado de R$ 3.600,00 para a realização da perícia contábil. À demanda revisional foi atribuído o modesto valor de R$ 14.920,00, o que significa dizer que só os honorários periciais ultrapassam 20% do valor da causa, o que por si só demonstra o exagero. Os próprios honorários do advogado que desempenha intensa atividade durante todo o transcorrer do processo, que poderá levar anos para o seu término, tem no CPC/1973, art. 20, § 3ºo limite máximo previsto de 20%. (...) E se entender o d. perito que o valor reduzido não o remunera condignamente, poderá apresentar suas escusas e pleitear sua substituição. Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo para reduzir a verba pericial a R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser depositada no prazo estabelecido pela r. decisão agravada, carecendo de amparo legal o pedido alternativo feito pela agravante, diferindo o seu pagamento pelo vencido ao final da demanda. ... (Juiz S. Oscar Feltrin).... ()
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46 - TRT3 Honorários periciais. Responsabilidade. Fase de liquidação de sentença.
«A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em execução deve ser atribuída ao devedor, pois, em última análise, foi ele quem deu causa ao processo ao deixar de quitar os créditos trabalhistas na época própria. Aplicação do conceito de processo sincrético. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 19 deste eg. TRT, verbis: «HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé.... ()
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47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - HONORÁRIOS PERICIAIS -
Designação de perícia para avaliação da necessidade e pertinência do uso dos materiais indicados pelo médico assistente do agravado e negados pela junta médica da operadora de saúde - Fixação de honorários periciais compatível com o trabalho a ser desenvolvido pelo expert judicial nomeado - Descabimento da pretendida redução. ... ()
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48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão que determinou ao executado o pagamento integral dos honorários periciais - Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento - Observância ao Tema/Repetitivo 871 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes do TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão que determinou ao executado o pagamento integral dos honorários periciais - Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento - Observância ao Tema/Repetitivo 871 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes do TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão que determinou ao MUNICÍPIO o pagamento integral dos honorários periciais - Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento - Observância ao Tema/Repetitivo 871 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes do TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
