formal de partilha homologacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Doação do bem pelo executado. Formal de partilha. Homologação anterior à propositura da reclamação trabalhista originária. Insubsistência da penhora.

«A doação do imóvel aos filhos do executado, ocorrida em sede de ação de separação judicial consensual e devidamente homologada pelo Juízo competente, vários anos antes da propositura da reclamação trabalhista originária, é óbice à sua penhora por esta Justiça Especial, ainda que o registro da doação só tenha sido feito em momento posterior ao ajuizamento da aludida reclamação.... (Continua)

2 - TJSP Inventário. Formal de partilha. Homologação. Atribuição aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Imposto. Transmissão de bens «causa mortis. Transitada em julgado a sentença homologatória da partilha de bens, constituiu o aspecto temporal da hipótese de incidência do ITCMD, nos termos do artigo 18, § 1o da Lei Estadual 10.705/00. Necessidade de dar cumprimento também às obrigações acessórias destinadas a concretizar o lançamento deste imposto estadual. Artigos 192 do Código Tributário Nacional e CPC/1973, art. 1031, §2º. Imposto que deve ser recolhido na forma imposta na legislação em vigor. Recurso da Fazenda Pública provido para este fim. Voto vencido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Homologação da partilha sem o pagamento do imposto municipal devido pelo autor da herança - O CTN, art. 192 estabelece que: «nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas - Inteligência do Tema Repetitivo 1074 do STJ - Débitos tributários parcelados - Não constando que haja mora, o contribuinte não pode ser compelido a antecipar o pagamento ou aguardar o seu término para que haja a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, sem prejuízo de eventual cobrança do débito que possa advir - Recurso desprovido.

4 - TJMG Partilha. Desnecessidade de escritura de doação. Agravo de instrumento. Partilha. Herdeiros maiores, capazes e assistidos por advogado. Acordo submetido à homologação do juízo. Exigência de apresentação de «escritura de doação. Desnecessidade. Documento suprido pelo formal de partilha. Instituição de usufruto nos autos do inventário. Possibilidade. Recurso provido

«- A fim de formalizar a transmissão da propriedade advinda da sucessão causa mortis, o sistema jurídico prevê o registro do formal de partilha no cartório competente (art. 221, IV, da Lei de Registros Públicos), o qual suprirá a necessidade da escritura pública prevista no art. 108 do CC/02. ... (Continua)

5 - TJSP Inventário. Partilha. Retificação. Impossibilidade. Partilha já homologada por sentença transitada em julgado. Existência de coisa julgada formal. Impedimento a rediscussão nos mesmos autos dos termos da divisão efetuada. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - TJSP INVENTÁRIO - Pretensão de obter reconhecimento de união estável e homologação do formal de partilha - Insurgência da Fazenda Pública do Estado e da herdeira - Embora seja certa a existência de uma união estável, não está clara a questão do seu início e da separação do «de cujus de sua anterior esposa, falecida em 2012, e nem o tema do bem em relação à data de sua aquisição e construção - Não obstante a escritura de união estável ser tida como válida, contendo declaração do falecido feita em 2008 de relacionamento com a requerente por 13 (treze) anos, os aspectos que incidem na conclusão sobre a divisão do único bem inventariado merecem maio dilação probatória, inviável neste processo de sucessão - Recurso improvido.

7 - TJMG Apelação. Arrolamento. Formal de partilha amigável. Homologação. Sentença proferida. Credor preterido. Anulação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 663.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 663, a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficiente para o pagamento da dívida, o que ocorreu na espécie diante da penhora e hipoteca em bens de propriedade da falecida em sede de execução promovida pelo banco apelante. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Agravo retido. Inventário. Formal de partilha. Insurgência da Fazenda Pública contra a homologação do formal sem o pagamento do itcmd. Recurso prejudicado.

9 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nomeação de inventariante. Homologação de partilha. Ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou da Fazenda Pública. Expedição formal da partilha sem comprovação de quitação do itcd. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nomeação de inventariante de espólio e a homologação da partilha amigável apresentada. Na sentença, a partilha foi homologada para que surtisse seus efeitos, com a ressalva de eventuais direitos de terceiros e/ou da Fazenda Pública, quanto à regularidade fiscal, bem como determinou-se a expedição formal de partilha sem comprovação da quitação do ITCD. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. . ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. SUCESSÃO. BEM MÓVEL SUCEDIDO. VEÍCULO. CONDOMÍNIO. REGISTRO. 1) É

inadequada a via eleita no pedido de alvará perante o juízo no qual se processou o inventário já ultimado para permitir o registro perante a autoridade de trânsito de veículo de propriedade dos sucessores em condomínio apenas em nome de um deles, suprimindo a vontade de outro que, apesar de maior e capaz, está supostamente inacessível. 2) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento comum. Decisão que determinou prévio recolhimento do ITCMD para homologação da partilha. Recurso da parte demandante. Acolhimento. Bens inventariados que não superam o teto do arrolamento comum, nos moldes do CPC, art. 664. Dispensa de prévio recolhimento do ITCMD, que não configura exigência à homologação da partilha e expedição do formal de partilha, nos termos do CPC, art. 662. No entanto, herdeiros não estão corretamente representados nos autos para formalização do acordo de partilha amigável. Necessária regularização nos autos. Decisão reformada.

12 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Divórcio consensual. Partilha de bens. Acordo. Doação aos filhos. Homologação judicial. Sentença com eficácia de escritura pública. Formal de partilha. Registro no cartório de imóveis. Possibilidade.

«1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Execução provisória de sentença homologatória de partilha. Expedição de formal de partilha e alvarás de levantamento. Impossibilidade. Interesse público. Posterior trânsito em julgado da homologação da partilha. Ausência de interesse em recorrer.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

14 - TJSP Separação judicial. Litigiosa. Determinação para que os requerentes providenciassem diretamente o recolhimento dos tributos, inclusive municipais, comprovando-o para a expedição da carta de sentença. Onerosidade na partilha acordada, tendo em vista os pagamentos previstos em favor de um dos cônjuges a título de compensação. Incidência do imposto, ao menos sobre a diferença excedente quanto aos bens verificada na partilha. Cabimento. Desnecessidade do recolhimento do tributo para a homologação da partilha, sendo, contudo, necessário para a expedição do formal de partilha. Recurso improvido.

15 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Solteiro ou solitário. Casamento. Separação judicial. Partilha. Formal devidamente homologado. Descabimento da penhora. CPC/1973, art. 655. Lei 8.001/90, art. 1º

«4. Uma vez realizada a partilha em processo judicial de separação, cujo formal foi devidamente homologado pelo juiz competente, não cabe a penhora de imóvel pertencente a apenas um dos cônjuges, pois a proteção ao bem de família, no caso, se estende ao imóvel no qual resida o devedor solteiro ou solitário.... (Continua)

16 - TJSP Registro de imóveis - Dúvida - Recusa de ingresso de formal de partilha extraído de ação de inventário.

17 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - ARROLAMENTO - Sentença de homologação da partilha - ITCMD - Alegação da FESP de necessidade de prévia declaração de homologação e quitação ou isenção emitida pelo agente fiscal para que possa ser homologada a partilha pelo juízo - No julgamento do tema repetitivo 1.074, em 26/10/2022 e transitado em julgado em 06/02/2023, que tratou sobre a «necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015, foi fixada a seguinte tese pela 1ª Seção do E. STJ: «No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Sentença mantida - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

18 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Expedição de formal de partilha e alvarás de levantamento. Impossibilidade. Interesse público. Posterior trânsito em julgado da homologação da partilha. Decisão que exauriu seus efeitos. Ausência de interesse em recorrer. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Separação consensual. Partilha de bens. Homologação. Itcmd. Formal de partilha. Fazenda Pública. Verificação. Necessidade. Incidência do tributo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que o formal de partilha somente poderá ser expedido após a resolução das questões tributárias junto à Fazenda estadual. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Irresignação de um dos herdeiros contra decisão que indeferiu pedido de alteração de seu estado civil no formal de partilha já homologado. Acolhimento. Recorrente que, à época da homologação do formal de partilha, era casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Posterior decretação de divórcio. Possibilidade de aditamento do formal de partilha para atualizar o estado civil do agravante. Pleito idêntico realizado pela irmã do agravante, também herdeira, que foi acolhido pelo juízo da origem. Decisão reformada. ... (Continua)

21 - TJSP Arrolamento. Imposto de transmissão. «Causa mortis e doação de bem imóvel. Condicionamento da homologação da partilha ao recolhimento do tributo incidente. Inviabilidade. Questão quanto ao correto valor a ser recolhido a ser discutida em procedimento administrativo próprio. Impossibilidade de paralisação do arrolamento. Artigos 1031, § 2º e 1034 do Código de Processo Civil. Prosseguimento do feito, com a homologação da partilha e expedição do formal. Recurso provido para este fim.

22 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - FORMAL DE PARTILHA - ITCMD - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL - PRECEDENTES DO C. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

23 - TJDF Apelação. Herança de pequeno valor. Arrolamento comum. Expedição de formal de partilha. Prévia quitação de tributos. CPC/2015, art. 664.

«1. Nos casos em que a herança for de pequeno valor, ou seja, igual ou inferior a mil (1.000) salários mínimos, o inventário proceder-se-á obrigatoriamente sob o rito do arrolamento comum (CPC/2015, art. 664, CPC/2015, art. 665 e CPC/2015, art. 667). Assim, nos termos do CPC/2015, art. 664, § 5º, o julgamento da partilha deve ser precedido da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Arrolamento comum. ITCMD. Prévia comprovação de quitação do imposto, antes da homologação da partilha ou da adjudicação e da expedição do respectivo formal ou da carta de adjudicação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, § 2º. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Arrolamento comum. ITCMD. Prévia comprovação de quitação do imposto, antes da homologação da partilha ou da adjudicação e da expedição do respectivo formal ou da carta de adjudicação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, § 2º. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Arrolamento sumário. Partilha amigável de bens. Expedição de formal independentemente da comprovação de pagamento do itcd. Exegese do CPC/2015, art. 659, § 2º. Fundamento constitucional.

1 - A controvérsia tem por objeto decisão que, em Arrolamento Sumário (com partilha amigável dos bens), autorizou, com suporte no CPC, art. 659, § 2º, a expedição do formal de partilha e demais documentos, independentemente da comprovação de quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre os respectivos bens. ... (Continua)

27 - TJDF Família. Apelação. Tributário. Direito de família. Partilha. Arrolamento. Homologação. Expedição do formal de partilha. Distrito Federal. Desnecessidade de comprovação da quitação do pagamento de todos os tributos. CPC/2015, art. 659, § 2º. Excepcionadas as regras do CTN, art. 192 e Lei 6.830/1980, art. 31.

«1 - Preleciona o CPC/2015, art. 654, parágrafo único, que a existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido. O conteúdo do CPC/2015, art. 659, § 2º, é de natureza processual, não tributária, «e, por esse modo, não reservado à lei complementar. Dessa maneira, a inovação promovida pela legislação processual civil excepcionou as regras do CTN, art. 192 e Lei 6.830/1980, art. 31. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade. Separação consensual. Partilha de bens. Homologação. Itcmd. Formal de partilha. Fazenda Pública. Verificação. Necessidade. Incidência do tributo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Utilizando-se de interpretação teleológica aos arts. 1.031, § 2º, e 1.034, caput, do CPC/1973, é necessária a prova do pagamento dos tributos, na via administrativa, para, então, ser concretizada a expedição do formal de partilha, a qual deve ser suspensa, enquanto durar o aludido procedimento administrativo (REsp 650325/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 16/11/2004, p. 207);e b) a suscitada não incidência do ITCMD na espécie não é passível de exame nesta via, porquanto, além da necessidade de verificação na Fazenda estadual, a análise da questão enseja revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJRJ Tributário. Casamento. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos. Divórcio consensual. Partilha de bens não realizada de forma equalitária sem notícia de compensação pecuniária. Imposto de reposição incidente sobre o quinhão excedente. Pretensão da Fazenda Pública de condicionar a expedição do formal de partilha ao pagamento do imposto a título de doação. Súmula 116/STF. CPC/1973, art. 1.031, § 2º.

«1. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos (CPC, art. 1. 031, § 2º). ... (Continua)

30 - TJDF Arrolamento comum. Expedição do formal de partilha. Desnecessidade de quitação prévia do ITCMD. CPC/2015, art. 664, § 4º c/c CPC/2015, art. 662, caput e § 2º.

«1. No arrolamento comum, a partilha será homologada por sentença, sendo desnecessária a prévia quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD, conforme dispõe o CPC/2015, art. 664, § 4º c/c CPC/2015, art. 662, caput e § 2º. Precedentes desta Turma. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação. Comprovação do pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Desapropriação. Falecimento dos expropriados. Inventário e Formal de Partilha. Substituição processual. Registro público. Dispensabilidade de prévio registro imobiliário. CPC/1973, art. 43. CCB, arts. 531, 532, 533 e 1.572.

«Descabe exigir-se o prévio registro do Formal de Partilha para a simples «substituição processual (CPC, art. 43), máxime quando homologada judicialmente a divisão dos bens. Outrossim, desde a sucessão, transferiu-se o domínio aos herdeiros sem precedente transcrição (CCB, art. 1.572). O precedente registro imobiliário é imprescindível para específicos atos sujeitos à formalidade (CCB, art. 531, CCB, art. 532 e CCB, art. 533). No caso inexistem dúvidas quanto ao domínio e transferência de direitos e ações.... (Continua)

33 - TJSP ARROLAMENTO. Imposto de transmissão. Determinação da venda de um imóvel para quitação do débito tributário. Inadmissibilidade. Recorrente que aguarda o recebimento de indenização para pagamento do ITCMD. Impossibilidade de homologação do formal de partilha antes do recolhimento do tributo. Arquivamento dos autos. Recurso provido.

34 - STJ Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.997, § 1º. CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.

«3. Após a homologação da partilha e havendo mais de um herdeiro, revela-se incabível a constrição de bem herdado por um deles para a garantia de toda a dívida deixada pela de cujus, pois a responsabilidade do sucessor é proporcional ao seu quinhão. 4. Em razão do princípio da saisine, o herdeiro não necessita proceder ao registro do formal de partilha para que os bens herdados lhe sejam transmitidos.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO - JUÍZO AGRAVADO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCMD, NO PRAZO DE 15 DIAS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU EXPEDIÇÃO DO FORMAL - APLICAÇÃO DO TEMA 1074 JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

36 - TJSP Arrolamento. Partilha. Homologação. Pedido de reforma da interessada. Descabimento. Solução de questão resolvida por ato judicial que se sujeita à apelação. Desrespeito ao devido processo legal. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Existência de erro grosseiro sobre a forma do instrumento recursal. Expressa especificidade da via adequada. Ofensa ao princípio da regularidade formal. Seguimento negado. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

37 - TJSP Arrolamento. Partilha. Homologação. Expedição do formal de partilha condicionado ao recolhimento da taxa judiciária. Incidência da taxa judiciária em relação à meação do cônjuge supérstite. Cabimento. Taxa judiciária que guarda relação com todo o monte, o qual é levado a inventário e não apenas à metade. Custas decorrentes da prestação de um serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, e, aqui, prestado sobre o todo. Recurso desprovido

38 - TJMG Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Homologação. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Nova decisão. Nulidade. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 467.

«Homologada por decisão transitada em julgado, a partilha celebrada pelas partes, em procedimento de separação judicial consensual, e restando apenas o procedimento para recolhimento de eventuais tributos e expedição do correspondente formal de partilha, mostra-se nula decisão posterior que diz homologar a referida partilha; sendo, assim, nesse ponto, irrecorrível tal decisão.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que determinou que seja aguardado o encerramento das obrigações tributária antes de homologar a partilha. Insurgência do inventariante. Acolhimento. Recolhimento do ITCMD que pressupõe a prévia homologação do cálculo do tributo. Aplicação da Súmula 114/STF. Desnecessidade, neste momento processual, de se obter aprovação da autoridade fazendária acerca da regularidade do pagamento do imposto ou do encerramento das obrigações tributárias. Verificação da regularidade do recolhimento que pode se dar quando da expedição do formal de partilha. Decisão reformada.

40 - STJ Tributário e processual civil. Inventário. Arrolamento de sumário de bens. Expedição de formal de partilha. Conflito de normas. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.

«1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação contra sentença homologatória de partilha de bens, proferida sob o rito de arrolamento sumário, que determinou «a expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário, com a ressalva de eventuais direitos de terceiros e/ou da Fazenda Pública, sem a prévia comprovação de quitação do ITCD e de outros tributos eventualmente existentes. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS EM IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E DE INDIVISIBILIDADE DOS BENS. QUESTÕES QUE NÃO INVIABILIZAM A PENHORA SOBRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não homologada a partilha e registrado o formal, o herdeiro executado não pode ser havido como proprietário do imóvel objeto da discussão. No caso, o formal de partilha não foi objeto de registro nas respectivas matrículas imobiliárias. Embora em atenção ao princípio da continuidade previsto nos Lei 6.105/1973, art. 195 e Lei 6.105/1973, art. 273 (Lei dos Registros Públicos - LRP), não seja possível a penhora do bem imóvel e respectivo registro enquanto não regularizada a titularidade em nome dos executados, sob pena de violação da cadeia dominial, viável, contudo, a penhora dos direitos sucessórios do devedor-herdeiro, que foi adequadamente deferida na decisão agravada. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS EM IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E DE INDIVISIBILIDADE DOS BENS. QUESTÕES QUE NÃO INVIABILIZAM A PENHORA SOBRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não homologada a partilha e registrado o formal, o herdeiro executado não pode ser havido como proprietário do imóvel objeto da discussão. No caso, o formal de partilha não foi objeto de registro nas respectivas matrículas imobiliárias. Embora em atenção ao princípio da continuidade previsto nos Lei 6.105/1973, art. 195 e Lei 6.105/1973, art. 273 (Lei dos Registros Públicos - LRP), não seja possível a penhora do bem imóvel e respectivo registro enquanto não regularizada a titularidade em nome dos executados, sob pena de violação da cadeia dominial, viável, contudo, a penhora dos direitos sucessórios do devedor-herdeiro, que foi adequadamente deferida na decisão agravada. ... (Continua)

43 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - RECUSA DE INGRESSO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO JUDICIAL - TÍTULO QUE SE SUJEITA À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - PARTILHA COM PREVISÃO DE PERMUTA ENTRE AS HERDEIRAS DE PARTES IDEAIS DE IMÓVEIS QUE JÁ PERTENCIAM A ELAS - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL QUE TORNA DESNECESSÁRIA ESCRITURA PÚBLICA - HERDEIRAS QUE RECEBEM QUINHÕES DESIGUAIS, SEM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - PERMUTA DE BENS IMÓVEIS COM VALORES DISTINTOS, SEM TORNA - INCIDÊNCIA DE ITCMD - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL - PRECEDENTES DO C. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Arrolamento sumário. ITCMD. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 663. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prévia comprovação de quitação do tributo, antes da homologação da partilha ou da adjudicação e da expedição do respectivo formal ou da carta de adjudicação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, § 2º. Precedentes do STJ. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Arrolamento sumário. ITCMD. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 663. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prévia comprovação de quitação do tributo, antes da homologação da partilha ou da adjudicação e da expedição do respectivo formal ou da carta de adjudicação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, § 2º. Precedentes do STJ. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Recurso especial. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha condicionada à verificação da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. CCB/2002, art. 1.572. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 654.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

47 - TRT2 Coisa julgada. Identidade de pedidos. Embargos de terceiro ajuizados pelo espólio. Coisa julgada. Não cabimento de novos embargos pelos herdeiros. Formal de partilha não constitui fato novo. A homologação de partilha dos bens à viúva meeira e aos herdeiros posteriormente ao julgamento de embargos de terceiro ajuizados pelo Espólio do ex-sócio executado, não constitui fato novo a permitir nova discussão e novo julgamento da mesma lide, ante o trânsito em julgado de decisão prolatada em embargos de terceiro anterior.

48 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução - Falecimento do devedor principal - Herdeiros incluídos no polo passivo da demanda - Cabimento - Penhora - Aceitação da herança com homologação do formal de partilha que opera contra os herdeiros responsabilização pessoal, dentro dos limites da dívida - Decisão do E. STJ sobre a matéria que não pode ser contrariada nessa instância - Decisão mantida - Recurso desprovido

49 - STJ Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.997, § 1º. CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.

«... Na espécie, a execução foi ajuizada contra fiadora de contrato de locação, cujo óbito ocorreu antes de ser citada. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. DETERMINAÇÕES RELACIONADAS À APRESENTAÇÃO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS E CERTIDÃO DE TESTAMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DE TRIBUTOS. CUMPRIMENTO PELO INVENTARIANTE. REITERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DO ITCMD. APLICAÇÃO DO TEMA 1074 FIRMADO PELO C. STJ: «NO ARROLAMENTO SUMÁRIO, A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, NÃO SE CONDICIONAM AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, DEVENDO SER COMPROVADO, TODAVIA, O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E ÀS SUAS RENDAS, A TEOR DOS ARTS. 659, § 2º, DO CPC/2015 E 192 DO CTN". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No arrolamento, a homologação de partilha ou adjudicação não depende do prévio recolhimento do Imposto de Transmissão «Causa Mortis, conforme entendimento consagrado no Tema 1074 do Colendo STJ... (Continua)