1 - STJ Processual civil. Decisão de inadmissibilidade dos recursos especiais. Impugnação específica dos seus fundamentos. Ausência.
«1. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, sejam eles autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos. Multiplicidade. Preclusão consumativa. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Na hipótese de interposição de mais de um recurso pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal.... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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4 - STJ Agravos internos no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A interposição de 2 (dois) recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Créditos escriturais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de existência de fundamentos autônomos somente por ocasião do agravo interno. Impugnação tardia.
I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Fundamentos autônomos. Inexistência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo interno em recurso especial. Decisão agravada que se sustenta em dois fundamentos autônomos e suficientes. Ausência de impugnação específica quanto ao primeiro fundamento. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.
«1 - No caso, o decisório recorrido trouxe dois fundamentos suficientes e autônomos para a sua manutenção: o aresto prolatado pela instância de origem fez constar dois fundamentos autônomos, e somente um deles teria sido questionado no apelo nobre; e, ainda assim, teria inexistido prequestionamento quanto aos dispositivos legais reportados no segundo fundamento autônomo e suficiente invocado. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Fundamentos autônomos. Inexistência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º I e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Multa. Não automática.
1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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10 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento divergência jurisprudencial. Fundamentos autônomos constantes da decisão recorrida. Súmula 23/TST. Único aresto contendo todos os fundamentos. Inexigibilidade. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.
«Quando a decisão recorrida apresentar mais de um fundamento autônomo, não se exige, para o conhecimento do recurso, que o aresto cotejado contenha todos os fundamentos da decisão recorrida. Atende a diretriz constante da Súmula 23/TST, a indicação de um aresto para cada um dos fundamentos. Embargos de Declaração que se acolhe com atribuição de efeito modificativo para conhecer do Recurso de Embargos.... ()
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11 - STJ Recurso especial. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Autonomia da matéria infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90, art. 27, § 5º. CPC/1973, art. 541.
«É inaplicável a Súmula 126/STJ quando há autonomia da matéria infraconstitucional no acórdão recorrido. (...) Pretendem os agravantes, inicialmente, a aplicabilidade da Súmula 126/STJ: «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário ... ()
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12 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Incide a regra da Súmula 182/STJ quando não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo da decisão recorrida.... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que se sustenta em dois fundamentos autônomos e suficientes. Deficiência absoluta de fundamentação quanto ao segundo fundamento pertinente à ausência de similitude fático-jurídica. Incidência da Súmula 284/STF. Situação em que foi impugnado de forma específica apenas um dos fundamentos autônomos. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.
«1 - No caso, o decisório recorrido consignou dois fundamentos suficientes e autônomos para a sua manutenção: a ausência de correspondência entre a peça recursal e o teor da decisão impugnada, por evidente dissociação de razões, e a ausência de similitude fático-jurídica entre o aresto embargado e os acórdãos invocados como paradigmas. ... ()
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14 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Fundamentos autônomos. Inexistência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Dois recursos interpostos contra mesma decisão. Preclusão consumativa do segundo recurso. Precedentes. Fundamentos do primeiro recurso. Impugnação dissociada da decisão agravada. Súmula 182/STJ e 284/STF.
«1. «Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgRg no AREsp 152.292/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 22/9/2014). ... ()
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16 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de capítulos autônomos. Precedente da Corte Especial.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência na espécie, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Inexistência de capítulos autônomos. Precedente da Corte Especial.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência na espécie, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Inexistência de capítulos autônomos. Precedente da Corte Especial.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência na espécie, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de capítulos autônomos. Precedente da Corte Especial.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência na espécie, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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20 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de capítulos autônomos. Precedente da Corte Especial.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência na espécie, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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21 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de capítulos autônomos. Precedente da Corte Especial.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência na espécie, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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22 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de capítulos autônomos. Precedente da Corte Especial.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência na espécie, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Inexistência de capítulos autônomos. Precedente da Corte Especial.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência na espécie, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de capítulos autônomos. Precedente da Corte Especial.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência na espécie, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Multiplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Razões recursais genéricas, dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A interposição de vários recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento dos demais recursos, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Fundamentos autônomos do acórdão. Impugnação específica. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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27 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Fundamentos autônomos do acórdão. Impugnação específica. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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30 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que se sustenta em dois fundamentos autônomos e suficientes. Ausência de impugnação específica quanto ao segundo fundamento. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.
«1 - No caso, o decisório recorrido trouxe dois fundamentos suficientes e autônomos para a sua manutenção: a) ausência de similitude fático-jurídica; b) o fato de que o aresto embargado aplicara «tese definida pela Primeira Seção em recurso repetitivo posterior ao paradigma. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Fundamentos autônomos do acórdão. Impugnação específica. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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32 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Acórdão combatido. Fundamentos autônomos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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33 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos. Inadequação do recurso interposto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravos regimentais nos recursos especiais. Razões recursais não impugnam fundamento autônomo da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes e autônomos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando o fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida não foi objeto de impugnação pelo recorrente. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Não atendimento.
1 - Incide a regra da Súmula 182/STJ quando não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo da decisão recorrida.... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se sustenta em múltiplas razões. Deficiência absoluta de fundamentação quanto à Súmula 211/STJ. Situação em que foi impugnado de forma específica apenas um dos fundamentos autônomos. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.
«1 - No caso em tela, a decisão monocrática consignou múltiplos fundamentos suficientes e autônomos para obstar o seguimento do recurso especial: por deficiência dialética das razões recursais - incidência análoga da Súmula 284/STF - , falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e 356/STF) e falta de impugnação específica de fundamento autônomo do aresto - Súmula 283/STF. ... ()
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38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes e autônomos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Aplicável a Súmula 283/STF quando o fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida não foi objeto de impugnação pelo recorrente. ... ()
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39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes e autônomos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando subsiste na decisão recorrida fundamento autônomo e suficiente para a sua manutenção, o qual não foi objeto de impugnação pelo recorrente. ... ()
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40 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que « a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada «.... ()
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41 - STJ Recurso. Apelação cível. Acórdão que reforma sentença, afastando um dos fundamentos invocados pela parte, sem analisar os demais. Efeito translativo dos recursos. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema.Precedente do STJ. CPC/1973, art. 515, § 2º.
«... 1.A inicial dos embargos à execução fiscal apresentou diversos fundamentos, cada um deles suficiente para, ao menos em tese, sustentar de forma autônoma o pedido de procedência, com a conseqüente extinção da execução. A sentença acolheu um deles - ao considerar que é inviável a consolidação de débitos de ICMS em uma única CDA, pois tal procedimento invibializaria o exame da correção dos cálculos dos encargos incidentes sobre cada período - e extinguiu a execução. Consignou que a sentença era de parcial procedência porque havia, cumulativamente, pedido de natureza indenizatória contra o Estado, «no valor correspondente ao que está sendo cobrado (fl. 259), que não poderia se acolhido porque «a embargante não demonstrou que o embargado cobra, de má-fé, dívida inexistente ou indevida (fl. 261). Portanto, apesar da 'parcial procedência', o acolhimento de um dos fundamentos relativos à extinção da execução era suficiente para suprir integralmente, neste âmbito, a pretensão da embargante. ... ()
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42 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Capítulo autônomo. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Divergência não apontada para todos os fundamentos autônomos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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44 - STJ processual civil. Direito administrativo. Fundos públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recursos do fundef/fundeb. Retenção da verba honorária. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão . Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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45 - STJ agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Incidência do, III do CPC/2015, art. 932.
1 - Da análise da petição de agravo de fls. 352-357 e/STJ, verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, o que impossibilitou o conhecimento do recurso em razão do teor do CPC/2015/2015, art. 932, III c/c a Súmula 182/STJ. ... ()
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47 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Capítulo autônomo. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC de 2015, aplicabilidade. Análise da admissibilidade dos recursos interpostos pela agravada, sob a égide, do CPC, CPC/1973. Agravo conhecido. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão no recurso especial. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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50 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno. Capítulo autônomo. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
