gerente
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Equiparação salarial. Período posterior a 4.1.2010. Identidade de funções. Gerente trainee X gerente de loja.

«1 - Primeiramente, cabe registrar que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, art. 461, com contrato de trabalho extinto, motivo pelo qual deve ser observada a redação anterior do artigo. ... (Continua)

2 - TRT3 Indenização por danos morais. Assédio moral. Gerente de banco. Rebaixamento funcional. Supressão de carteira de clientes.

«A despeito de a r. sentença afirmar que a reclamante ficou sem função definida, na essência aponta para a indefinição de um cargo que pudesse definir e objetivar quais seriam as suas funções em Belo Horizonte, sendo certo que foi destituída do cargo de gerente, como emerge do depoimento pessoal do preposto do reclamado, que esclareceu em Juízo que nesse período «a reclamante ficou dando suporte aos demais gerentes e visitando clientes nacionais. Dentro de um Banco quem dá suporte aos gerentes é o assistente de gerente, que é cargo subalterno em relação ao cargo de gerente, estando, pois, provado o rebaixamento funcional. O depoimento prestado pela testemunha da reclamante referenda essa conclusão, pois esclareceu em Juízo que, depois de retornar a Belo Horizonte, a reclamante ficou sem função definida e sem carteira de clientes, porque os clientes que tinha foram distribuídos para dois novos gerentes, aos quais teve que apresentá-los, e, cessadas essas visitas de apresentação a reclamante passou a permanecer na agência despojada de tarefas de gerente, limitando-se a atender telefone e abrir portas. Para quem já foi gerente de uma carteira de clientes internacionais dentro do mesmo banco, ser rebaixado ao cargo de assistente de gerente ofende direitos de personalidade, atingindo em cheio o caráter intuitu personae que caracteriza a relação de emprego e que define o papel do trabalhador na escala da valoração social.... (Continua)

3 - TST Cargo de confiança. Gerente trainée.

«No caso, o TRT consignou que embora tenha sido adotado como título «Período de Gerente Trainée e Gerente de Loja, toda a argumentação da empresa recorrente estava embasada na alegação de que eram indevidas horas extras ao Gerente Geral de Loja, nada mencionando acerca do Gerente Trainée, tanto assim que requereu a aplicação da regra contida no inc. II do CLT, art. ... (Continua)

4 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Gerente. Obediência a políticas empresariais. Hipótese que não tolhiam a liberdade de gestão atribuida ao gerente para comandar a rotina de 12 filiais. CLT, art. 62, II. Exegese.

«O CLT, art. 62 pressupõe que o empregado possa representar o empregador, não que a este se sobreponha. O gerente, embora tenha ampla liberdade de atuação, deve desenvolver suas atividades em sintonia com os objetivos, os fins, a filosofia da empresa, os quais, evidentemente, são definidos pelo dono. No caso deste processo, as regras e limites impostos pela empresa ao gerente referiam-se apenas a «políticas de administração de «algumas operações. O gerente tinha amplos poderes para comandar a rotina administrativa das doze filiais da empresa. As regras e os limites impostos ao gerente não chegavam ao ponto de transformá-lo em mero executor de decisões previamente tomadas pela diretoria geral. O gerente representava a empresa, observando apenas algumas políticas de administração. Portanto, ileso o 62 da CLT.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Responsabilidade. Sócio-gerente. Impostos.

«Age contra lei o sócio-gerente que se retira da sociedade sem recolher os impostos devidos.... (Continua)

6 - TST Horas extras. Gerente de relacionamento. Gerente-geral. Matéria fática.

«1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante, nos períodos em que exerceu a função de gerente de relacionamento, não exercia as «funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes a que alude A CLT, CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Gerente-geral de agência. Configuração. «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º.

«Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62 (Súmula 287/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Gerente-geral de agência. Configuração. «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º.

«Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62 (Súmula 287/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TRT3 Hora extra. Gerente. Bancário. Gerente. Horas extras após a 6ª diária. Aplicação do «caput do CLT, CLT, art. 224, em detrimento do artigo 62, II e do parágrafo 2º daquele mesmo diploma legal.

«A função de confiança no meio bancário se caracteriza pela conjugação algumas circunstâncias, quais sejam: o exercício efetivo das funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e o recebimento da gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Lembre-se da Súmula 102/TST. A prática bancária denuncia a existência de vários tipos de gerentes bancários: um gerente principal, detentor do encargo de gestão, um ou mais gerentes de produção, verdadeiros subgerentes, subordinados àquele e outros que só sustentam o nome do cargo de gerente e desempenham funções meramente técnicas, sem qualquer poder de mando e fiscalização. A jurisprudência consolidou o entendimento da Súmula 287/TST de aplicar o parágrafo 2º do CLT, art. 224 aos gerentes de agência, que contam com poderes de mando e fiscalização, ainda que restritos, mas não têm legitimidade para gerir os negócios do empregador ou mesmo representá-lo, e de aplicar o inciso II do CLT, art. 62 ao gerente-geral, caso em que nem as horas extras excedentes à 8ª hora diária são devidas. Portanto, a nomenclatura do cargo é irrelevante, pois tudo depende da prova da função efetivamente exercida pelo empregado e não basta o pagamento da gratificação. Além disto, cada caso em concreto deve ser analisado para verificar o enquadramento do empregado no parágrafo 2º do CLT, art. 224, como exceção à jornada reduzida. No caso em comento, embora a reclamante tenha exercido o cargo de gerente (de relacionamento I), não se enquadra na hipótese prevista no CLT, art. 62, II e nem na do artigo 224, parágrafo 2º, do mesmo diploma legal, uma vez que sobressai dos autos que ela não exercia função de maior fidúcia por parte do empregador que o diferenciasse do bancário comum, pois não possuía poderes de mando e gestão e de alçada para negócios, nem mesmo exercia coordenação, supervisão ou fiscalização. Assim, devido se torna o pagamento de horas extras com base na jornada reduzida de seis horas.... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA - CARGO DE GESTÃO PREVISTO NO CLT, art. 62, II. 1.

Extrai-se do acórdão regional que o reclamante era gerente geral de agência bancária que também contava com um gerente administrativo, o qual detinha algumas atribuições exclusivas, porém encontrava-se subordinado ao gerente geral, não havendo dúvidas de que o reclamante era a autoridade máxima do banco-reclamado no âmbito da agência bancária. 2. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o gerente geral de agência bancária desempenha o cargo de gestão previsto no CLT, art. 62, II, ainda que compartilhe responsabilidades com outros gerentes. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Consumidor. Negócios jurídicos bancários. Investimento fictício. Estelionato praticado por gerente de instituição financeira. Alegação da condição de gerente. Descabimento. «tuo quoque. Princípio da boa-fé objetiva.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade pessoal do gerente de banco que, mediante fraude, captou recursos de clientes para aplicar em investimento fictício. ... (Continua)

12 - STJ Citação. Pessoa jurídica. Gerente. Agência.

«Admissibilidade de que se faça na pessoa do gerente, quando o litígio se refira a contratos firmados na agência ou sucursal em que exerce suas funções, encontrando-se em outra comarca a sede da empresa.... (Continua)

13 - STJ Citação. Pessoa jurídica. Gerente. Agência.

«Admissibilidade de que se faça na pessoa do gerente, quando o litígio se refira a contratos firmados na agência ou sucursal em que exerce suas funções, encontrando-se em outra comarca a sede da empresa. Revisão do entendimento da 3ª Turma.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. Apelante que se insurge contra sentença que afastou a responsabilidade de sócio que consta como sócio-gerente na JUCESP. Conjunto probatório dos autos demonstra que o Embargante não exercia atos de gestão, a despeito de constar formalmente como sócio-gerente. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL. PCS/89 E PCS/98. BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE. Não há controvérsia quanto ao fato de o reclamante ser gerente geral de agencia: « No histórico de funções (Id a568f72) constam as designações, no período imprescrito, em caráter efetivo para Gerente Geral «. Com efeito, o entendimento firmado nesta Corte é de que a norma interna da CEF (PCS/89), vigente na data de admissão do reclamante, assegurava a jornada de seis horas aos empregados ocupantes de cargo de gerência de atendimento e/ou relacionamento, à exceção do gerente-geral de agência. Outrossim, prevalece nesta Corte o mesmo entendimento acerca da não aplicabilidade do PCS/98, no tocante à jornada de 8 horas diárias, ao gerente-geral de agência. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Ag-E-ED-RR-967-95.2016.5.23.0009, DEJT 22/10/2021. Verifica-se, portanto, que o reclamante, ao desempenhar a função de gerente-geral, não tem direito às horas extras pleiteadas, enquadrando-se no CLT, art. 62, II. Nada a prover ou suprir, pois a decisão foi fundamentada de forma coerente com a jurisprudência desta Corte. Embargos de declaração não providos.

16 - TST Horas extras. Cargo de confiança bancário. Gerente de relacionamento e gerente geral de agência. Ônus da prova.

«De acordo com a decisão recorrida, a CEF não comprovou que o reclamante tenha exercido atividade dotada de fidúcia especial apta a enquadrá-lo nas hipóteses exceptivas dos artigos 62, II, e 224, § 2º, da CLT. ... (Continua)

17 - TRT3 Bancário. Cargo de confiança. Cargo de confiança bancária. «gerente de contas.

«Havendo prova de que as reais atribuições da reclamante, gerente em agência bancária, configuram o exercício de função de confiança especial a que se refere o parágrafo 2º do CLT, art. 224, aplica-se ao caso o entendimento previsto na Súmula 287 do c. TST. Não se pode negar que a «gerente de contas de uma agência bancária, ainda que não tenha subordinados e esteja, por sua vez, subordinada ao gerente geral, seja detentora de cargo de confiança bancária para fins de enquadramento no § 2º do CLT, art. 224. Negar tal evidência é negar vigência ao referido dispositivo legal.... (Continua)

18 - TRT3 Cargo de confiança. Gerente. Gerente. Cargo de confiança. Afastamento da exceção do art. 62, II. Horas extras devidas.

«Para que esteja enquadrado exceção do CLT, art. 62, II, o gerente, além de não se sujeitar à rigorosa fiscalização de jornada, em virtude do elevado (ou diferenciado) padrão hierárquico exercido empresa, deve executar suas atribuições com poderes de mando e/ou de gestão e, ainda, auferir remuneração mais elevada, caso, correspondente ao salário do cargo efetivo (se houver) acrescido de, mínimo, 40%, a teor do que dispõe o parágrafo único do citado artigo da CLT. As provas produzidas impõem a manutenção do julgado de origem, sendo que os elementos dos autos não são suficientes para permitir o enquadramento da reclamante exceção prevista CLT, art. 62, II.... (Continua)

19 - TJMG Danos morais. Abordagem de gerente em padaria. Danos morais. Abordagem de gerente em padaria. Constrangimento. Indenização. Valor

«- Constitui dano moral indenizável o constrangimento sofrido por consumidor que é abordado, de forma agressiva e ostensiva, por segurança de padaria, sem que haja razão plausível para essa atuação. ... (Continua)

20 - STJ Citação. Pessoa jurídica. Gerente de banco. CPC/1973, art. 215.

«A jurisprudência do STJ considera inválida a citação de estabelecimento bancário feita na pessoa de gerente sem poderes para a representação judicial. CPC/1973, art. 215. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

21 - TRT3 Bancário. Hora extra. Gerente. Horas extras. Gerente bancário. Regra excepcional do CLT, art. 62, II. Não caracterização.

«Consoante o entendimento pacificado na Súmula 287 do Colendo TST, somente ao geral de agência bancária é que se presume o exercício de encargo de gestão, de modo a atrair a regra excepcional consubstanciada no CLT, art. 62, II. Retratado nos autos que a gerente de agência bancária não dispunha de amplos poderes de gestão e autonomia no exercício de suas atribuições, tais condições são incompatíveis para fins de enquadramento do cargo de confiança nos termos do CLT, art. 62, II. Destarte, a reclamante tem direito à percepção das horas laboradas além da oitava diária, uma vez que a sua jornada de trabalho se enquadrava nos termos do § 2º do CLT, art. 224, ao exercer função de confiança bancária.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Execução fiscal. Sócio-gerente falecido. Ato ilícito. Não apuração. Responsabilidade inexistente. Execução contra filhas do sócio falecido. Abuso processual. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.

«Não se pode atribuir a responsabilidade substitutiva para sócios, diretores ou gerentes, revista no CTN, art. 135, III, sem que seja antes apurada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não ocorre a substituição tributária pela simples circunstância de a sociedade achar-se em débito para com o fisco. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio-gerente. Transferência de cotas em dissolução da sociedade. CTN, art. 135 e CTN, art. 136.

«Não é responsável tributário pelas dívidas da sociedade o sócio-gerente que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com estes, a empresa. A responsabilidade tributária solidária prevista nos arts. 134 e 135, III alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-gerente responde por ser gerente, não por ser sócio. Ele responde, não pela circunstância de a sociedade estar em débito, mas por haver dissolvido irregularmente a pessoa jurídica.... (Continua)

24 - TST Embargos da reclamante. Horas extras. Bancário. Gerente geral de agência. Configuração.

«A Súmula 287/TST trata da jornada de trabalho do empregado bancário gerente de agência e tem a seguinte redação: «A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Horas extras. Empregado gerente de loja.

«O Regional registrou que o reclamante estava enquadrado na hipótese da exceção do CLT, art. 62, sendo possuidor de autonomia e liberdade de gestão. Consignou ter a testemunha apresentada pela empresa afirmado que o gerente resolvia todos os problemas da loja a qual está vinculado, podendo, inclusive, aplicar penalidade aos empregados e que, na função de gerente, recebia remuneração bem superior à de encarregado. A modificação da decisão revisanda esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

26 - TST Bancário. Cargo de confiança. Gerente geral. Não configurado.

«O Regional, soberano na aferição da prova, concluiu que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no CLT, art. 62, II, pois não possuía encargo de gestão. Assim, verifica-se que a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 287/TST, segundo a qual «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

27 - STJ Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade limitada. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Possibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«É cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando a sociedade tiver sido dissolvida de forma irregular. A ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e «pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário público. Recurso especial parcialmente provido para determinar o redirecionamento da presente execução fiscal para o sócio-gerente da empresa executada.... (Continua)

28 - TST Horas extras. Gerente geral de agência. Substituição

«1. O controle de ponto do empregado que substitui o gerente geral de agência afasta a aplicação da exceção prevista na CLT, art. 62, II. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil por fato de terceiro. Desvio de valores por gerente de banco. Responsabilidade do empregador pelos atos de seus prepostos. Gestão de negócios praticada pelo gerente. Ausência de relação com o trabalho. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de uma instituição financeira pelos desvios de valores perpetrados por gerente em prejuízo de cliente. ... (Continua)

30 - TRT2 Relação de emprego. Terceirização. Gerente. Impossibilidade. CLT, art. 3º.

«A função de gerente não se presta a ser terceirizada, pois se trata de cargo essencial ao poder diretivo da empresa, não podendo ser alienado a pessoa que não faça parte de seus quadros. A terceirização não pode ir tão longe, pois a gerência está sempre inserida na atividade-fim da empresa.... (Continua)

31 - TRT3 Requisito. Equiparação salarial. Gerente bancário de agência comum/gerente de plataforma que trabalha nos segmentos "private" e "corporate" atendendo a clientes qualificados/ impossibilidade de equiparação salarial.

«Os gerentes bancários que desempenham atividades de comercialização e distribuição de produtos de investimento em centrais de atendimento ou plataformas nos segmentos "private" ou "corporate", atendendo a clientes qualificados, com altos faturamentos não podem ser equiparados a gerentes de agência comum. Isto porque Conselho Monetário Nacional exige dos gerentes que atendem a clientes qualificados nos segmentos "private" e "corporate" a certificação de participação em cursos voltados para o mercado financeiro e aprovação em tais cursos, sendo que dentre os certificados exigidos está o CPA- 20 fornecido pela ANBIMA. Ademais, há produtos comercializados nas plataformas ou centrais de atendimento a clientes qualificados que não são vendidos nas agências comuns, o que demonstra a diferença de algumas atividades. Comprovado nos autos que o autor trabalhava em agência comum e que os paradigmas exerciam a função de gerentes em Plataforma, atendendo a clientes qualificados, não se pode equiparar o obreiro aos referidos modelos.... (Continua)

32 - STJ Competência. Gerente de banco privado. Crime de estelionato. Justiça comum.

«Se o crime de estelionato praticado por gerente de banco tinha como finalidade lesionar instituição bancária de caráter privado, não há, em princípio, ofensa à Lei 7.492/86, pelo que a competência para o feito é da Justiça comum. «In casu, competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Castanhal/PA, suscitado.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Responsabilidade do sócio-gerente. Ausência de citação. Princípio da ampla defesa. CTN, art. 135, III.

«Antes de se imputar a responsabilidade tributária, é necessária a prévia citação do sócio-gerente, a fim de que seja possível o exercício do direito de defesa.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Responsabilidade do sócio-gerente. Ausência de citação. Princípio da ampla defesa. CTN, art. 135, III.

«Antes de se imputar a responsabilidade tributária, é necessária a prévia citação do sócio-gerente, a fim de que seja possível o exercício do direito de defesa.... (Continua)

35 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Configuração. Gerente de contas. Enquadramento. Súmula 287/TST. CLT, arts. 59, 62 e 224, § 2.

«A reclamante exerceu o cargo de gerente de contas, a determinar sua inclusão na exceção do § 2º do CLT, art. 224. Nesse sentido a Súmula 287/TST: «A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62. Se a prova dos autos demonstra que a autora gozava de autonomia para tomar decisões (embora pouca autonomia); tinha assinatura autorizada, sozinha ou em conjunto; assinava sozinha documentos como ficha de compensação e abertura de contas; além de estar subordinada apenas ao gerente-geral da agência, não há como deixar de reconhecer seu enquadramento no CLT, art. 224, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista interposto pelo banco reclamado. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Gerente geral de agência. Preenchimento de fips. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, II.

«Consoante o disposto na Súmula 287 do C. TST, a jornada de trabalho do empregado de banco que ocupa o cargo de gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º, enquanto a jornada do que ocupa o cargo de gerente geral de agência bancária é regida, por presunção, pelo CLT, art. 62, II. ... (Continua)

37 - TST Gerente geral. Bancário. Cargo de confiança. Horas extraordinárias. CLT, art. 62, II. Aplicabilidade. Provimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para o empregado bancário gerente geral de agência presume-se o exercício de encargo de gestão, sendo-lhe aplicável o CLT, art. 62, II, não havendo falar em horas extraordinárias. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Responsabilidade tributária do sócio-gerente. Citação. CTN, art. 135, III.

«Sem que seja feita a citação do sócio-gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, não se pode atribuir-lhe responsabilidade tributária (CTN, art. 135, III).... (Continua)

39 - STJ Prova testemunhal. Testemunha. Suspeição. Interesse no litígio. Gerente. Reconhecido no acordão que o gerente do supermercado réu tem interesse no litígio, descabe negar esse fato na instância especial ( CPC/1973, art. 405, § 3º, IV). Temas não prequestionados. Recurso não conhecido.

40 - STJ Depósito. Depositário. Falência. Bens posteriormente arrecadados e alienados pelo síndico da falência. Impossibilidade de exigir-se do antigo gerente-depositário os bens. Concessão da ordem de «habeas corpus.

«Bens penhorados e depositados em mãos do gerente posteriormente arrecadados e alienados pelo síndico da falência da empresa. Não faz sentido exigir-se do antigo gerente-depositário, cinco anos após a alienação, que apresente os bens penhorados.... (Continua)

41 - STJ Depósito. Depositário. Falência. Bens posteriormente arrecadados e alienados pelo síndico da falência. Impossibilidade de exigir-se do antigo gerente-depositário os bens. Concessão da ordem de «habeas corpus.

«Bens penhorados e depositados em mãos do gerente posteriormente arrecadados e alienados pelo síndico da falência da empresa. Não faz sentido exigir-se do antigo gerente-depositário, cinco anos após a alienação, que apresente os bens penhorados.... (Continua)

42 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. DESCONTOS DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. 1. O IRDR 22 estabeleceu que os décimos incorporados têm expressão econômica variável, conforme o cargo considerado. 2. Cabível a redução do valor pago a título da gratificação pro labore em razão do exercício da função de Gerente de Organização Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. DESCONTOS DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. 1. O IRDR 22 estabeleceu que os décimos incorporados têm expressão econômica variável, conforme o cargo considerado. 2. Cabível a redução do valor pago a título da gratificação pro labore em razão do exercício da função de Gerente de Organização Escolar, conforme Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92. Sentença reformada. Recurso da Fazenda provido.

43 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente ou administrador ao tempo da dissolução irregular.

«1. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio-gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. ... (Continua)

44 - TST Horas extras. Gerente geral de agência.

«O TRT rechaçou a tese patronal de enquadramento da autora na parte final da Súmula/TST 287, porque, conquanto a reclamante tenha exercido a função de gerente geral de agência, estava sujeita a controle de jornada. A reiterada jurisprudência da SDI-I é a de que a presunção a que se refere a parte final da Súmula/TST 287 é meramente relativa, ou juris tantum, podendo ser afastada pela prova dos autos. Por outro lado, a mesma Subseção já assentou a premissa de que o monitoramento da jornada desenvolvida pelo gerente de agência é elemento apto a infirmar a plena autonomia do profissional e afastar a incidência da exceção do CLT, art. 62, II. ... (Continua)

45 - STJ Execução fiscal. Sociedade limitada. Dissolução. Responsabilidade do sócio-gerente. CTN, art. 135, III.

«O sócio-gerente de sociedade de responsabilidade limitada por cotas, por substituição é objetivamente responsável pela dívida fiscal apurada, contemporânea ao período do seu gerenciamento, constituindo violação à lei o não recolhimento, a tempo e modo, dos créditos correspondentes à obrigação tributária. A dissolução regular da sociedade não derrisca esse liame.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Responsabilidade do sócio-gerente. Inadimplemento.

«1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. ... (Continua)

47 - TJRS Direito público. ICMS. Certidão de dívida ativa. Execução. Nulidade. Descabimento. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Penhora. Imóvel. Possibilidade. Execução fiscal. ICMS. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Redirecionamento. Nome do sócio-gerente. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência. Prova. Ausência.

«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que veicula pedido não deduzido na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. ... (Continua)

48 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Impossibilidade. CTN, art. 135, III. Apelação cível. Ação declaratória. Responsabilidade de sócio-gerente. Ausência da prova da violação de lei. Redirecionamento contra o administrador. Impossibilidade. Honorários advocatícios.

«A responsabilidade do administrador de empresa devedora de tributo está traçada no art. 135, inciso 'III', do CTN. Todavia, a imputação de responsabilidade não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas a configuração das demais condutas nele descritas: práticas de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. A falência da empresa não configura nenhuma das hipóteses ensejadoras do redirecionamento da execução. Ausência de prova de prática de atos que atrairiam a responsabilidade do sócio-gerente. Reconhecimento da ilegitimidade para ter bens penhorados e responder pela execução de débitos da empresa. Apelação do Estado desprovida. Apelação da autora provida.... (Continua)

49 - TJSP Servidor público. Regime estatutário. Município de Jacareí. Admissão para cargos de gerente de oficina e gerente de conservação de vias urbanas, com atividades insalubres. Prova pericial favorável ao autor. Adicional de insalubridade devido. Ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Descabimento. Recurso provido em parte

50 - TST Agravo de instrumento do reclamado (banco mercantil do Brasil s.a.). Julgamento fora dos limites da lide. Horas extras. Bancário. Caracterização do exercício do cargo de confiança. Gerente de contas e gerente comercial. Aplicação do CLT, art. 224, § 2º.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)