gravidade abstrata do crime
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata do crime. Inadmissibilidade.

«1. A determinação de prisão está baseada apenas na gravidade abstrata do crime, além de meras suposições e conjecturas, o que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não constitui fundamentação idônea. Ademais, o recorrente aparenta possuir trabalho lícito e endereço certo. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Ausência de fatos ocorridos no curso da própria execução. Jurisprudência do STJ.

1 - «É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. (HC 519.301/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 13/12/2019.) ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Complementação pelo tribunal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão concessiva da ordem que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concedeu a ordem para revogar a prisão cautelar imposta quando evidenciado que o Juízo de primeiro grau não indicou elementos concretos, capazes de demonstrar a necessidade de custódia, limitando-se a referências a respeito da gravidade abstrata do crime. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Segundo a nossa jurisprudência, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico. Longevidade da pena. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, verifica-se ilegalidade flagrante na motivação utilizada pelo Tribunal de origem para condicionar a progressão de regime do paciente à realização de exame criminológico, sob fundamentos genéricos, baseados na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico. Longevidade da pena. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, verifica-se ilegalidade flagrante na motivação utilizada pelo Tribunal de origem para condicionar a progressão de regime do paciente à realização de exame criminológico, sob fundamentos genéricos, baseados na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena. ... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso em habeas corpus provido.

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 2,5 g de crack. Alegação de que deve ser mantida a prisão preventiva. Decisão com base na gravidade abstrata do crime. Paciente primário e sem antecedentes. Pequena quantidade de drogas. Ausência de periculosidade.

1 - A fundamentação foi baseada na gravidade abstrata do crime e dos malefícios trazidos para a sociedade, o que ocorre em todo crime de tráfico de drogas. O réu é primário e portador de bons antecedentes, e é ínfima a quantidade de drogas. ... (Continua)

13 - STJ recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal configurado.

1 - A prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita fundamentação, e concreta a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico. Longevidade da pena. Gravidade abstrata do crime. Faltas já reabilitadas. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, verifica-se ilegalidade flagrante na motivação utilizada pelo Tribunal de origem para condicionar a progressão de regime do paciente à realização de exame criminológico, sob fundamentos genéricos, baseados na gravidade abstrata do crime, na longevidade da pena e em faltas disciplinares já reabilitadas. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Ausência de apreensão de drogas com o agravante. Medidas cautelares alternativas. Agravo parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Presença de constrangimento ilegal.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Risco hipotético de reiteração delitiva. Motivação inidônea. Fundamentos agregados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva foi amparada em motivação inidônea, não tendo sido demonstrada a necessidade da custódia com base em dados concretos dos autos, mencionando- se apenas a gravidade abstrata do crime e o risco hipotético de reiteração delitiva, o que não se admite.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Presença de constrangimento ilegal.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Indicação de elemento concreto. Ausência. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580).

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à gravidade abstrata do crime. Argumentação dissociada de outro elemento concreto dos autos. Insuficiência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

21 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Presença de constrangimento ilegal.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Presença de constrangimento ilegal.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... (Continua)

23 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Presença de constrangimento ilegal.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... (Continua)

24 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Presença de constrangimento ilegal.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1 - A prisão processual deve ser decretada em situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica, ante a fundamentação inidônea, tendo em vista que foi decretada com base na gravidade abstrata do crime de estupro de vulnerável, em evidente afronta ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Presença de constrangimento ilegal.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado (concurso de agentes). Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Ilegalidade manifesta. Presença. Liminar confirmada.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Manifesta ilegalidade. Liminar confirmada.

«1. A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, na espécie, não aconteceu. ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas a elementos inerentes ao próprio tipo penal e à gravidade abstrata do crime. Indicação de elementos concretos. Ausência. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

30 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Complementação de motivos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

31 - STJ Pena. Regime de cumprimento mais rigoroso. Gravidade abstrata. Inadmissibilidade. CP, art. 33, § 2º, «c.

«Não pode o juiz estabelecer regime mais rigoroso baseando-se apenas na gravidade abstrata do crime. Caso em que tem o condenado o direito de iniciar o cumprimento da pena no regime legalmente adequado.... (Continua)

32 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime. Indicação de elementos concretos. Ausência. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 171, § 3º, c/c o CP, art. 304, ambos. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Parecer acolhido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito, nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... (Continua)

34 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Presença de constrangimento ilegal.

«1. Primeiramente, quanto à alegação de ausência de realização de audiência de custódia, afigura-se inviável acolher-se a pretensão, pois não houve exame da questão pela Corte de origem, o que impede a sua apreciação por este Tribunal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime e abalo à ordem pública. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Liminar confirmada.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.

«1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência desde a origem. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação abstrata. Elementares do tipo penal. Custódia cautelar determinada pela gravidade abstrata do crime. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. A prisão preventiva apresenta fundamento inválido, quando o magistrado de piso, ao mencionar a gravidade do crime, não explicita qualquer circunstância concreta que ultrapasse as elementares do tipo penal, pelo qual foi o paciente denunciado, se resumindo a atestar que o próprio modus operandi no caso concreto evidencia a periculosidade dos agente. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar, com extensão dos efeitos ao corréu.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Gravidade abstrata do delito.

«1. A gravidade abstrata do crime não serve à fundamentação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Menção à gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de confirmação da liminar.

«1. Este Superior Tribunal tem decidido, exaustivamente, ser inidônea a fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem a demonstração de elemento concreto relacionado a um dos fundamentos da prisão cautelar. Precedente. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Superação da Súmula 691/STF. Superveniente julgamento de mérito do writ originário. Prejudicialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de confirmação da liminar.

«1. Impetrado o habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, posteriormente julgado, não seria possível, a princípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, a hipótese de patente ilegalidade, nos moldes do CPP, CPP, art. 654, § 2º, que disciplina a extraordinária concessão de ofício (HC 297.345/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/10/2014). ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pequena quantidade da droga. Inidoneidade para justificar a gravidade concreta do crime. Ilegalidade da prisão cautelar.

«1. A prisão preventiva se deu com base na gravidade abstrata do delito e pela apreensão de quantidade não relevante da droga, 03 (três) pedras de crack. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indefere medida de urgência. Súmula 691/STF. Superação. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Menção à hediondez e gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de confirmação da liminar.

«1. Na espécie dos autos, é o caso de superação da Súmula 691/STF, pois o Juízo de primeiro grau fundamentou a manutenção da prisão cautelar do paciente com base, apenas, na hediondez e na gravidade abstrata do crime, bem como no fato de o acusado ter respondido à ação penal custodiado. Não houve sequer menção à persistência dos fundamentos que justificaram a decretação da custódia no início da ação penal. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Homicídios tentados. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção a gravidade abstrata do crime e a ausência de residência fixa no distrito da culpa. Argumentação dissociada de outro elemento concreto dos autos. Insuficiência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

45 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Complementação de motivos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Quantidade não exacerbada de droga (31 g de cocaína). Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Fixação. Necessidade.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime. Indicação de elementos concretos. Ausência. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Corré em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Tribunal a quo. Novos fundamentos. Impossibilidade. Liminar confirmada. Parecer acolhido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... (Continua)

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Inviolabilidade de domicílio. Ilegalidade não reconhecida. Conversão em prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, tratando-se de flagrante por crime permanente, no caso, por tráfico de drogas, desnecessário tanto o mandado de busca e apreensão quanto a autorização para que a autoridade policial possa adentrar no domicílio do paciente, conforme previsto no 5º, XI, da CF (HC 352.811/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, Dje 29/7/2016). ... (Continua)