honorarios advocaticios cpc 2015
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Sucumbência recíproca na origem. Majoração. Não cabimento. Precedentes.agravo desprovido.

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência recíproca.Caracterização. Compensação dos honorários advocatícios. Cpc/2015, art. 21.Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência recíproca. Caracterização.Compensação dos honorários advocatícios. Cpc/2015, art. 21.Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11º.

«1 - A Fazenda Pública, ora vencida, deve honrar com os honorários advocatícios (CPC/2015, esses majorados em face da atuação em grau recursal (§ 11º do CPC/2015, art. 85, art. 85, caput). ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Inaplicabilidade. CPC de 2015. Vigência. Decisão agravada. Publicação anterior.

«1. O Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça deliberou que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC, artigo 85 - Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada omissão quanto à condenação em honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 1º). Arbitramento. Inviabilidade. Enunciado 16 da enfam. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC/2015, art. 85, § 11 - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - INEXISTÊNCIA.

8 - STF Agravo em Ação Cível Originária. 2. Processual Civil. 3. Inscrição no Siafi/Cauc/Concov. 4. Honorários. Sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo interno desprovido. 7. Votação caso unânime, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 8. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11,).

9 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. CPC/2015. Decisão agravada. Publicação anterior.

«1. O Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça deliberou que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos conhecidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Agravo a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados.

«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento do recurso. Processo civil de 2015. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Aplicabilidade. CPC de 2015. Vigência. Decisão agravada. Publicação posterior.

«1 - O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do novo Código Processual. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Montante. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 84.

«1. Na execução de título judicial no qual deferida a conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de serviço, descabe a alteração de salários de contribuição já utilizados administrativamente pelo INSS ao conceder o primeiro benefício e que não foram objeto da ação, cabendo à autarquia, se entender que os critérios utilizados na concessão foram inadequados, buscar sua modificação por meio de processo administrativo submetido ao contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade de majoração. Precedentes.

«1. É cabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 nos processos oriundos dos juizados especiais. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade de majoração. Precedentes.

«1. É cabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 nos processos oriundos dos juizados especiais. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o entendimento do CPC/2015, art. 85, § 11, novo Código de Processo Civil com relação a majoração de honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Recurso em mesmo grau. Não cabimento. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

1 - A norma prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 é no sentido de que a majoração dos honorários está vinculada ao trabalho desenvolvido em cada grau recursal, e não em cada recurso interposto no mesmo grau. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Majoração de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ ao Agravo que não refuta, de maneira específica, os fundamentos do decisum de inadmissão do Recurso Especial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Majoração de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ ao Agravo que não refuta, de maneira específica, os fundamentos do decisum de inadmissão do Recurso Especial. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Publicação do acórdão recorrido. Intimação pessoal. Incidência do CPC/2015. Majoração de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11.

«1. A intimação pessoal da União, nos termos do CPC/2015, art. 183, se deu na vigência do Novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Sucumbência na origem. Majoração. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos.

... (Continua)

23 - TJRJ Apelação cível. Direito constitucional. Direito à vida. Medicamento. Falecimento do autor no decurso da lide. Direito personalíssimo. Extinção do feito sem análise do mérito. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 313.

«1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora objetiva o fornecimento de medicamentos necessários à manutenção de sua saúde. Sentença de procedência que foi alvo do inconformismo do município réu. Notícia de seu falecimento no decorrer da lide. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - «[...] o escopo principal dos honorários advocatícios recursais é desestimular a interposição de recurso pela parte vencida, inibindo o exercício abusivo do direito de recorrer e, com isso, fortalecendo as decisões judiciais. Desse modo, não se exige como requisito para a fixação de honorários recursais a comprovação do efetivo trabalho realizado pelo advogado do recorrido no grau recursal, sendo necessária esta avaliação apenas como critério de cálculo da referida verba honorária, quando arbitrada. (EDcl no AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 08/05/2017). ... (Continua)

25 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Agravo a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados. Multa aplicada.

«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

26 - STF Agravo em Ação Cível Originária. 2. Administrativo. Repasse de Verbas Públicas. Convênios. 3. Irregularidade. Inscrição em Cadastro. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Jurisprudência. 4. Matéria submetida à repercussão geral. Sobrestamento do feito. Indeferimento. 5. Honorários. Sucumbência mínima (parágrafo único do CPC/2015, art. 86). 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 8. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. CPC de 2015. Vigência. Decisão agravada. Publicação anterior.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide, do CPC/2015, CPC. Honorários advocatícios recursais. Apelo nobre interposto contra acórdão em que não se fixaram honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade de majoração de honorários recursais. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Esta eg. Corte firmou entendimento pela impossibilidade de majorar a condenação de parte contrária em honorários advocatícios recursais quando estes não foram fixados na Instância a quo. Assentou-se, ainda, que, como o CPC/2015, art. 85, § 11 preconiza que os honorários advocatícios serão majorados, é essencial que estes tenham sido fixados anteriormente. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Reclamação extinta sem julgamento de mérito. Condenação da união ao pagamento de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. O STJ possui entendimento no sentido de que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015.

Embargos declaratórios acolhidos para condenar a embargada ao pagamento de verba honorária. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo interno. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Acórdão recorrido que não põe termo ao processo e não fixa sucumbência. Provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível a majoração de honorários, à luz do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, em sede de recurso especial interposto contra acórdão que não ponha termo à demanda e, portanto, não fixe sucumbência. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Exclusão.

«1 - A majoração dos honorários com base no CPC/2015, art. 85, § 11 do somente é devida quando estiverem presentes três requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. Decisão atacada. Publicação. CPC/2015. Vigência.

«1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Liquidação de sentença. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 8º. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

«1 - Na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º do CPC/2015, art. 85 do aludido diploma legal, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses de que não cuidam os presentes autos. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Não aplicação.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Não aplicação. Recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973.

«1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado na decisão embargada. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. Decisão agravada. Publicação anterior. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º.

«1. O Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça deliberou que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Sobre a fixação de honorários no cumprimento de sentença a ser pago por precatório não impugnado pela Fazenda Pública, o entendimento da Corte de origem está em sintonia com a orientação deste STJ no sentido de que não são cabíveis os honorários advocatícios em tais hipóteses. ... (Continua)

38 - STF Agravo interno em ação rescisória. 2 - Direito Processual Civil e Administrativo. 3 - Servidores públicos estaduais. Estabilidade financeira. 4 - Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. 5 - Princípio da dialeticidade. Violação do § 1º do CPC/2015, art. 1.021. 6 - Agravo regimental não conhecido. 7 - Votação, caso unânime, multa de cinco por cento do valor atualizado da causa (§ 4º do CPC/2015, art. 1.021). 8 - Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC/2015, art. 85, § 11º - SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Não cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. CPC de 2015. Vigência. Decisão agravada. Publicação anterior.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso deficiente. Decisão agravada mantida. Admissibilidade. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - A majoração dos honorários com base no CPC/2015, art. 85, § 11 do somente é devida quando estiverem presente 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

44 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Verba sucumbencial. Sentença que deixou de fixá-la. Pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios a cargo de Banco que deu causa à propositura da ação. Honoraria arbitrada, nesta oportunidade, em R$ 800,00, em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973. Recurso provido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. Decisão atacada. Publicação. CPC/1973. Vigência.

«1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os aclaratórios que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STF Agravo em ação cível originária. 2. Administrativo. Repasse de Verbas Públicas. Convênios. 3. Irregularidade. Inscrição em Cadastro. 4. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Jurisprudência. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento a agravo. 7. Em caso de votação unânime no colegiado, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 8. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).

49 - STF Agravo regimental em ação rescisória. 2. Direito Tributário. 3. Empresa exclusivamente prestadora de serviço. Panorama fático descrito desde a inicial da ação objeto de rescisão. 4. Finsocial. Inaplicabilidade do decidido na ADI 4Acórdão/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% do valor atualizado da causa. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11,).

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inviabilidade. Preclusão.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)