1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. POSSIBILIDADE.
Inviabilidade em arbitrar honorários sobre o valor do crédito no cumprimento de sentença. Valor do proveito econômico, que, ademais, acarretaria valor excessivo e desproporcional. Equidade adotada corretamente. Valor que atende aos requisitos do art. 85, §2º, CPC. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Impossível a majoração da verba honorária fixada em compatibilidade com o trabalho prestado pelos advogados da embargante, conforme consignado pelo Tribunal de origem. A alteração dos critérios de equidade adotados no acórdão da apelação imporia o exame dos fatos e provas dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º), ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento
1 - A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente.... ()
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5 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Rol taxativo.
1 - O STJ entende que, na vigência do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade apenas nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 85, § 8º, ou seja, nas causas de valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. ... ()
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6 - STJ Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Não cabimento. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Não provimento.
«1. Tendo sido os honorários advocatícios fixados com base na apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, sua revisão impõe incontornável reexame dos aspectos fáticos da lide. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Critério de razoabilidade. Majoração. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão do valor. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.000,00. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE - JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL 1.850.512/SP, TEMA 1076. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.
Decisão agravada que comporta reforma. Honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3º. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Não cabimento. Enunciado 7 da Súmula do STJ.
«1. Tendo sido os honorários advocatícios fixados com base na apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, sua revisão impõe reexame dos aspectos fáticos da lide. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Não cabimento. Enunciado 7 da Súmula do STJ.
«1. Tendo sido os honorários advocatícios fixados com base na apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, sua revisão impõe reexame dos aspectos fáticos da lide. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Não cabimento. Enunciado 7 da Súmula do STJ.
«1. Tendo sido os honorários advocatícios fixados com base na apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, sua revisão impõe reexame dos aspectos fáticos da lide. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. INVIABILIDADE.
1.É devida a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios quanto o executado intervém nos autos para apresentação de defesa, ainda que, antes da apreciação desta, a exequente tenha cancelado a CDA respectiva, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26. ... ()
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14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão do valor. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. ... ()
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15 - STJ Servidor público. Processo civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/1973. Revisão. Reapreciação dos critérios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
2 - O óbice da referida Súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não ocorrentes nos presentes autos. Precedentes específicos. ... ()
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16 - STJ Servidor público. Processo civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/1973. Revisão. Reapreciação dos critérios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
2 - O óbice da referida Súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não ocorrentes nos presentes autos. Precedentes específicos. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Equidade. Impossibilidade.
1 - Mostra-se inadequada a revisão de controvérsia decidida à luz de fundamento de natureza constitucional, na via do recurso nobre. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Contradição. Ocorrência. Extinção com Resolução do mérito. Prescrição. Honorários advocatícios. Equidade.
«1. Constatada a ocorrência de contradição no dispositivo da decisão embargada, a correção é medida que se impõe. ... ()
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19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas.
«1 - Ressalvadas hipóteses de exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade ( CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Não cabimento. Enunciado 7 da Súmula do STJ.
«1. Tendo sido os honorários advocatícios fixados com base na apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, sua revisão impõe reexame dos aspectos fáticos da lide. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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21 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«5. Fixados os honorários pelo Tribunal de origem sob apreciação equitativa, de acordo com as peculiaridades fáticas do caso, sem que reste configurado valor excessivo ou irrisório, a revisão do quantum é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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22 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Possibilidade.
1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez foi objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Valor irrisório. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - A tese sustentada em torno do CPC/1973, art. 20, § 4º, de que os honorários advocatícios arbitrados seriam ínfimos diante do valor atualizado da dívida cobrada na execução fiscal, não foi efetivamente prequestionada perante o Tribunal local, não tendo sido opostos embargos de declaração para ver considerada essa circunstância no juízo de equidade lá realizado, cuja identificação pressupõe reexame de matéria fática. Incidência dos óbices de conhecimento contidos nas Súmulas 282 do STF e 7 do STJ. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Rol taxativo.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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25 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (1.022 do CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Exceção. Questão preclusa. Não provimento.
1 - A jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de que «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020). ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Critério. Valor razoável. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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29 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade.
1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade.
1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Proveito econômico irrisório.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, admite-se o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andri ghi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o valor da causa da ação monitória é de R$ 43.544,09 e o aresto impugnado, majorou os honorários de 10% para 20%, com base no CPC/2015, art. 85, § 11 (honorários recursais). ... ()
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33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Inviabilidade.
«1 - - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça- - Enunciado 2. ... ()
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34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que, em regra, não é cabível a alteração da verba honorária arbitrada na origem com base no § 4º do CPC/1973, art. 20, ante a necessidade de revisão do acervo fático probatório dos autos, salvo quando for possível verificar, de plano, a irrisoriedade ou exorbitância do valor estipulado; circunstâncias não verificadas no caso em análise.... ()
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35 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que, em regra, não é cabível a alteração da verba honorária arbitrada na origem com base no § 4º do CPC/1973, art. 20, ante a necessidade de revisão do acervo fático probatório dos autos, salvo quando for possível verificar, de plano, a irrisoriedade ou exorbitância do valor estipulado, circunstâncias não verificada no caso.... ()
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36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Extinção do processo. Ausência de condenação. Honorários advocatícios. Equidade. Alteração nesta corte. Possibilidade. Montante exorbitante. Agravo desprovido.
1 - Segundo o entendimento do STJ, os honorários advocatícios, nos processos em que não há condenação, na vigência do CPC/1973 (art. 20, §§ 3º e 4º), somente merecem alteração nesta Corte quando forem irrisórios ou exorbitantes, situação ocorrente no caso concreto, dado que a verba honorária foi arbitrada em montante cinco vezes maior ao valor atribuído à causa.... ()
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37 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Possibilidade.
1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez foi objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. ... ()
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38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Valor arbitrado. Revisão. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Equidade. Valor exorbitante. Reexame. Possibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não impugna integralmente os fundamentos do julgado recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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41 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Desfazimento da penhora. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.
1 - O desfazimento de atos de constrição patrimonial enseja a observância do § 8º do CPC/2015, art. 85, pois não há como estimar o proveito econômico decorrente do cancelamento da limitação imposta ao exercício do direito de disposição do bem.... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Processo extinto sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios. Equidade. Critério. Valor razoável. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nos honorários advocatícios arbitrados com base na equidade, não se aplicam os limites máximo e mínimo previstos no parágrafo 3º do CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil de 1973, tampouco há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o montante da condenação, podendo ser adotado também como base de cálculo o valor da causa ou quantia fixa. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Complexidade do processo. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba de honorários advocatícios em situações excepcionais, quando estabelecida em montante manifestamente irrisório ou excessivo. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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46 - STJ Processual civil e tributário. Arrolamento administrativo de bens. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.
1 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Equidade. Licitude. Revisão. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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48 - STJ Servidor público. Processo civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/1973. Revisão. Reapreciação dos critérios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ Servidor público. Processo civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/1973. Revisão. Reapreciação dos critérios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ Servidor público. Processo civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/1973. Revisão. Reapreciação dos critérios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
