honorarios advocaticios sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbencia recíproca. Verba honorária. Compensação. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21.

«Restando vencidas mutuamente as partes, em pedidos perfeitamente individualizados, cabível a divisão dos ônus da sucumbência, considerada a reciprocidade e a compensação (CPC, art. 21, «caput). «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ).... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CLT, art. 896, § 1º-A, I - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. CLT, ART. 791-A, § 3º .

Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Precedentes.

4 - TJSP Honorários advocatícios. Sucumbência. Excesso no arbitramento não demonstrado. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso da autora desprovido, provido parcialmente o da ré.

5 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.

«Havendo sucumbência recíproca devem as partes arcar com os honorários de seus advogados.... (Continua)

6 - STF Honorários advocatícios. Sucumbência. Lei nova. Incidência imediata aos processos em curso. (Com doutrina e precedentes).

7 - TAMG Honorários advocatícios. Sucumbência. Prévio arbitramento. Impossibilidade.

«Os honorários da sucumbência não podem ser arbitrados previamente pela parte, sendo devidos apenas aqueles fixados na sentença.... (Continua)

8 - TJMG Honorários advocatícios. Sucumbência. Fixação condigna, para quem exerce a profissão com dedicação e eficiência. Elevação, no caso.

9 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PERDA DO OBJETO. 1. Sentença que extinguiu o processo pela falta de interesse de agir decorrente da perda superveniente do objeto, com a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Remessa dos autos ao Colégio Recursal, sem anulação da sentença. 3. Aplicação do disposto no art. 55 Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PERDA DO OBJETO. 1. Sentença que extinguiu o processo pela falta de interesse de agir decorrente da perda superveniente do objeto, com a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Remessa dos autos ao Colégio Recursal, sem anulação da sentença. 3. Aplicação do disposto na Lei 9.099/95, art. 55. Custas processuais e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau. 4. Recurso provido para afastar a condenação da autora recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

10 - STF Honorários advocatícios. Sucumbência. Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.

11 - STF Honorários advocatícios. Sucumbência. Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.

12 - STF Honorários advocatícios. Sucumbência.

«Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Ônus sucumbencial. Redistribuição. Necessidade. Compensação de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Validade. Inteligência da súmula 306/STJ. Recurso improvido.

14 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Observância do juízo quantitativo. CPC/1973, art. 21.

«Restando o agravado vencedor em maior parte do pedido, cabe à agravante a condenação majoritária no ônus sucumbencial, considerada a reciprocidade e a compensação (CPC, art. 21, «caput), observado o juízo eqüitativo.... (Continua)

15 - STF Honorários advocatícios. Sucumbência. Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.

16 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição. Critérios. Número de pedidos formulados. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«6. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos.... (Continua)

17 - TAMG Honorários advocatícios. Sucumbência. Fixação obrigatória da verba honorária.

«Havendo sucumbência da parte contrária, é imperiosa a fixação da verba honorária, dentro do comando presente no caput do CPC/1973, art. 20.... (Continua)

18 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Custas e honorários. CPC/1973, art. 21.

«Com a sucumbência parcial, as custas devem ser repartidas e reduzida a verba honorária devida ao patrono do autor. CPC/1973,CPC/1973, art. 21.... (Continua)

19 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Custas e honorários. CPC/1973, art. 21.

«Com a sucumbência parcial, as custas devem ser repartidas e reduzida a verba honorária devida ao patrono do autor. CPC/1973,CPC/1973, art. 21.... (Continua)

20 - STF Ação civil originária. Honorários advocatícios. Sucumbência. Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

21 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade. CPC/1973, art. 21.

«Determinada a aplicação do CPC/1973, art. 21 em virtude da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser rateados proporcionalmente entre os litigantes, ou seja, na mesma medida de sua parte na derrota.... (Continua)

22 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Grau mínimo. CPC/1973, art. 21.

«Acolhido o pedido, a sucumbência da recorrente foi mínima, aplicando-se o disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 21. A recorrida arca, por inteiro, com as despesas e honorários advocatícios.... (Continua)

23 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ocorrência. FGTS. Correção monetária. Diferenças exatas da atualização. Obtenção na liquidação de sentença. CPC/1973, art. 21.

«Sendo as partes reciprocamente vencedoras e vencidas, cada qual responde pelos ônus processuais na proporção de suas sucumbências, devendo o percentual exato da verba honorária ser apurado em sede de liquidação de sentença.... (Continua)

24 - TJSC Honorários advocatícios. Sucumbência. Sentença condenatória. Verba a ser fixada em percentual sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, § 3º.

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CPC, art. 86, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Os honorários de sucumbência recíproca devem ser arbitrados nos casos em que houver indeferimento total de ao menos um pedido específico. Assim, o acolhimento do pedido, ainda que em valor inferior ao pleiteado na exordial, não tem o condão de caracterizar a sucumbência reciproca prevista no art. 791-A, §3º, da CLT, até mesmo em razão de os valores indicados serem mera estimativa para fins de fixação do rito processual. Desse modo, o entendimento desta Corte firma-se no sentido de que é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios apenas quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

26 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Caracterização. Repartição do custo financeiro do processo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21.

«Proposta demanda em que há pedidos cumulados, a rejeição de um gera, em regra, a sucumbência recíproca.... (Continua)

27 - TRF1 Honorários advocatícios. Sucumbência da Fazenda Pública. Fixação da verba honorária por apreciação eqüitativa, ainda que no pólo vencedor esteja outra pessoa jurídica de direito público. CPC/1973, art. 20, § 4º.

28 - TJPR Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação e reconvenção. Fixação da verba honorária em ambas. Cabimento. Redução, todavia, para 10% do valor da causa, em face do trabalho desenvolvido. CPC/1973, art. 20.

29 - TJSP Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca caracterizada. Aplicação do CPC, art. 86. Manutenção.

30 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/94, art. 23.

«O Lei 8.906/1994, art. 23 não revogou o CPC/1973, art. 21, pelo que é devida, nos termos deste último dispositivo, a compensação dos honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca.... (Continua)

31 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Parte substancial do pedido. CPC/1973, art. 20.

«No empréstimo bancário, a exigência indevida de capitalização mensal corresponde a parte substancial do pedido e a respectiva sucumbência não pode ser considerada mínima.... (Continua)

32 - 2TACSP Locação. Renovatória. Honorários advocatícios. Sucumbência. Réu que não apresenta oposição ao pedido da autora. Verdadeira contraproposta. Custas. Despesas processuais. Processo de mero acertamento. Repartição das sucumbências entre as partes. Lei 8.245/91, art. 71. CPC/1973, art. 26.

«A procedência da ação por mero preenchimento das condições exigíveis ou homologação da concordância das partes, não gera sucumbência, devendo cada parte arcar com os honorários de seus advogados, repartindo-se as custas processuais.... (Continua)

33 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21, «caput.

«De acordo com o CPC/1973, art. 21, se cada litigante for vencedor e vencido, os honorários de advogado deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados.... (Continua)

34 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 23.

«5. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (Súmula 306/STJ).... (Continua)

35 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Conceito. CPC/1973, art. 21.

«A título de sucumbência, considera-se «(...) tanto vencido em parte quem ganhou parte do que pediu quanto (...) vencedor em parte quem não foi condenado no todo pedido pelo outro litigante. (Yussef Said Cahali, «in Honorários Advocatícios, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição).... (Continua)

36 - TJMG Honorários advocatícios. Sucumbência. Omissão do Juiz sobre o percentual da condenação. Mero erro material. Retificação da sentença já transitada em julgado, por simples despacho. Admissibilidade. Inexistência de violação à coisa julgada. (Há voto vencido).

37 - STF Honorários advocatícios. Sucumbência. Sanção processual que não integra o pedido. Não caracterização de sucumbência recíproca se o vencedor requereu 20%, mas a fixação foi em 10%. Observância dos parâmetros legais do CPC/1973, art. 20, § 3º, «a, «b e «c.

38 - TJSP Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Penhora. Ação procedente. Ônus do vencido o pagamento dos honorários advocatícios. Incidência do CPC/1973, art. 20, ««caput. Recurso desprovido.

39 - TJMG Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Despesas e honorários. Divisão entre as partes. CPC/1973, art. 21.

«Se autor e réu forem em parte vencedor e vencido, a sucumbência é recíproca, dividindo-se entre as partes os ônus dos honorários e despesas, conforme o disposto no CPC/1973, art. 21.... (Continua)

40 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Legitimidade ativa da parte, assim, como advogado, para promoção da execução. Lei 8.906/94, art. 23.

«A parte vencedora da ação, assim como o seu advogado, têm legitimidade para promover a execução da sentença que deferiu honorários.... (Continua)

41 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação imediata. Justiça gratuita. CPC/1973, art. 21.

« Em caso de sucumbência recíproca, é lícita a compensação imediata, ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita (CPC, Art. 21 c/c Lei 1.060/50, Art. 12).... (Continua)

42 - TAMG Honorários advocatícios. Sucumbência. Direito autônomo do advogado de executar a sentença, nesta parte. Transação das partes que só vale, quanto à verba honorária, se houver expressa concordância do advogado credor. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 23.

43 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. Compatibilidade.

«Na linha da jurisprudência da 2ª Seção do STJ, admite-se a compensação de honorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca, não havendo incompatibilidade entre os arts. 21,CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 (EAOAB).... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Condenação em honorários advocatícios. Sucumbência recíproca reconhecida. CPC, art. 535, I. Violação ocorrida. Anulação do

45 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Uso de shampoo. Contato com olho esquerdo. Erosão de córnea. Hemorragia subconjuntival. Nexo causal incomprovado. Perícia. Indenização. Descabimento. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Fato do produto. Shampoo. Lesão na membrana ocular do globo esquerdo. Hemorragia. Fotofobia. Ausência de nexo causal. Perícia conclusiva e demais evidências. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos. Pretensão improcedente. Apelação desprovida.

46 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Honorários advocatícios. Sucumbência. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STF. Aplicação. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cobrança de honorários sucumbenciais.

«No caso concreto inexistem honorários advocatícios a serem cobrados em razão da sucumbência recíproca e aplicação da Súmula 306/STJ, que permite a compensação dos mesmos mesmo que a parte litigue sob o abrigo da AJG. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

47 - STF Honorários advocatícios. Sucumbência. Ônus. Distribuição.

«A sucumbência recíproca das partes, decorrente de provimento parcial do extraordinário, direciona à distribuição proporcional dos ônus da sucumbência.... (Continua)

48 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Verba sucumbencial. Sentença que deixou de fixá-la. Pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios a cargo de Banco que deu causa à propositura da ação. Honoraria arbitrada, nesta oportunidade, em R$ 800,00, em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973. Recurso provido.

49 - STF Honorários advocatícios. Sucumbência. Critérios de fixação. Ação indenizatória. Distinção entre ato ilícito absoluto, contra a pessoa, e ato contra o contrato, impropriamente chamado ilícito relativo. Responsabilidade civil extracontratual e contratual. Exegese restritiva do CPC/1973, art. 20, § 5º. (Com doutrina).

50 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Autor que decaiu em parte substancial do pedido. Necessidade de fixar a verba em favor do réu e a seguir compensá-la, proporcionalmente. Impossibilidade em Recurso Especial. Remessa ao Tribunal de origem. CPC/1973, art. 21.