horas extras intervalo art 384
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Horas extras.

«O CLT, art. 384, ao assegurar à empregada descanso de quinze minutos antes do início do período extraordinário de trabalho, não afronta o princípio da isonomia, constituindo norma de ordem pública que visa a proteção à saúde, segurança e higidez física da mulher, consideradas as peculiaridades do sexo feminino. Assim, evidenciada a não concessão do referido intervalo, é devido o pagamento das horas extras correspondentes.... (Continua)

2 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo preceituado no CLT, art. 384. Horas extras.

«O CLT, art. 384 constitui norma de ordem pública, tendo por escopo a proteção à saúde, segurança e higidez física da mulher. Referido dispositivo foi recepcionado pela constituição vigente, o que, por consequência, acarreta na concessão obrigatória do intervalo de 15 minutos às mulheres que se ativarem em jornada extraordinária, sendo que a inobservância de tal regramento gera o direito de pagamento do tempo correspondente, a título de horas extras, em atenção ao art. 71, § 4º/CLT, aplicado por analogia.... (Continua)

3 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Horas extras. Supressão do intervalo do CLT, art. 384. Exigibilidade.

«Constatada a ocorrência de trabalho em sobrejornada e a inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384, dispositivo legal que se tem como recepcionado pela ordem constitucional de 1988, e ainda, estendido ao gênero masculino por força de isonomia, são devidos como extras os minutos correspondentes ao tempo do intervalo suprimido.... (Continua)

4 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384 horas extras. Supressão do intervalo do CLT, art. 384. Exigibilidade.

«A norma inserida no CLT, art. 384 foi recepcionada pela Constituição de 05/10/1988, consoante decisão do Pleno do TST no julgamento do INRR154000-83.2005.5.12.0046. Em sendo assim, «descumprida essa norma, é devido o pagamento de 15 minutos extras diários. Com efeito, o descanso de 15 minutos antes do início da prorrogação da jornada tem função reparadora e restauradora da higidez da força de trabalho para o reinício da jornada extraordinária.... (Continua)

5 - TRT3 Intervalo CLT, art. 384. Horas extras.

«Revendo posição anterior, em face das decisões reiteradas do TST sobre a constitucionalidade do CLT, art. 384, inclusive no julgamento do incidente de inconstitucionalidade IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em recurso de revista pelo Pleno daquela Corte Trabalhista, adoto o entendimento de que, se não concedido o intervalo de 15 minutos a que alude o artigo supracitado, o referido tempo deve ser remunerado como hora extra.... (Continua)

6 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Horas extras. Intervalo que antecede o trabalho extraordinário. CLT, art. 384. Destinatário.

«Estando o CLT, art. 384 inserido no capítulo que trata do trabalho da mulher, o intervalo de quinze minutos que antecede o trabalho extraordinário, nele previsto, não se aplica ao trabalhador do sexo masculino, o que não implica ofensa ao princípio da isonomia insculpido na Constituição da República, dadas as circunstâncias especiais de natureza social e biológica que justificariam o tratamento diferenciado neste aspecto.... (Continua)

7 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo do CLT, art. 384. Inaplicabilidade para fins de horas extras. Elevação da litigiosidade trabalhista.

«É inaplicável o preceito do CLT, art. 384, relativo ao intervalo que deveria ser concedido à mulher antes da realização de horas extras, já que a Constituição da República equiparou homens e mulheres em direitos e obrigações, não havendo razão para recepção daquela norma. O trabalho de homens e mulheres se realiza em igualdade de condições, se as funções são as mesmas, enfrentando os mesmos desafios e dificuldades, sendo injustificável o tratamento diferenciado preconizado no referido dispositivo da CLT. Para além disso, e ainda que se admitisse a higidez da norma frente à Constituição, o caso é de infração administrativa a ser apenada pelo MTE, e é cada vez mais perigosa a monetarização de certos direitos que segue elevando a níveis intoleráveis a litigiosidade na Justiça do Trabalho.... (Continua)

8 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384. Violação ao princípio da isonomia.

«A norma contida no CLT, art. 384 não viola o princípio da isonomia, pois o intervalo ali assegurado aplica-se não somente às mulheres, mas também aos homens, em face do disposto no artigo 5º, I, da Constituição Federal. À luz da referida norma constitucional, o critério para a concessão da pausa deixa de ser a distinção de gênero e passa a ser a preservação da saúde do homem e da mulher sujeitos à prorrogação da jornada. Com efeito, o descanso de quinze minutos antes do início da prorrogação da jornada tem função reparadora e restauradora da higidez da força de trabalho para o reinício da jornada extraordinária.... (Continua)

9 - TST Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384

«O CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto. Precedentes.... (Continua)

10 - TST Julgamento extra petita. Intervalo da mulher. CLT, art. 384. Horas extras.

«Prejudicada a análise do referido tema, em face do provimento do recurso de revista da reclamante quanto à condenação em horas extras pela não concessão do intervalo da mulher previsto no CLT, art. 384.... (Continua)

11 - TST Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384

«O CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto. Precedentes. ... (Continua)

12 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo do CLT, art. 384. Inaplicabilidade para fins de horas extras.

«Este Relator vinha sustentando a inaplicabilidade do preceito do CLT, art. 384, relativo ao intervalo que deveria ser concedido à mulher antes da realização de horas extras, já que a Constituição da República equiparou homens e mulheres em direitos e obrigações, não havendo razão para recepção daquela norma. Ocorre que recentemente, o E. Supremo Tribunal Federal, em acórdão relatado pelo Ministro DIAS TOFOLI no exame do RE 658312/SC, decisão a que se atribuiu repercussão geral (Tema 528), confirmou a constitucionalidade ou, melhor dizendo, a recepção do artigo 384 pela Constituição da República de 1988, o que encerra de vez a discussão sobre a matéria. Mas a certa altura da decisão diz o STF, de modo expresso: «Descabe à Suprema Corte decidir sobre a interpretação da norma em seu nível infraconstitucional e definir de que forma se dará seu cumprimento; qual será o termo inicial da contagem; se haverá ou não o dever de se indenizar o período de descanso e quais serão os eventuais requisitos para o cálculo do montante. Extrai-se daí que conceder ou não pagamento de horas extras em face do descumprimento da disposição legal é controvérsia de outra natureza, que ainda permanece acesa no âmbito da jurisprudência trabalhista. Este Relator tem sustentado a tese do perigo que encerra a tendência dos tribunais trabalhistas em transformar em pecúnia ou compensação financeira o descumprimento de certos preceitos da legislação, que de um lado tem se mostrado inócua como poder inibitório da infração, e de outro, e isto é o mais grave, tem fomentado e aumentado de forma desmesurada a litigiosidade no âmbito das relações de trabalho e contribuído para congestionar cada vez mais o Judiciário Trabalhista. Uma vez admitida pelo E. STF a higidez da norma frente à Constituição, continuo entendendo que o caso é de infração administrativa a ser apenada pelo MTE, evitando assim a cada vez mais perigosa a monetarização de certos direitos, que segue elevando a níveis intoleráveis a litigiosidade na Justiça do Trabalho. Como no caso dos autos não haverá campo para incidência da norma, deixo de oficiar ao Ministério do Trabalho.... (Continua)

13 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Horas extras. Intervalo previsto pelo CLT, art. 384. Igualdade de direitos entre homem e mulher.

«Embora o CLT, art. 384 tenha sido recepcionado pela Constituição da República, ele não se aplica aos homens, estando localizado no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher. Não há falar, portanto, em aplicação do princípio isonômico, na medida em que a Carta Maior, ao dispor que «Todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput), não pretendeu ignorar as diferenças fisiológicas entre os sexos, devendo prevalecer, assim, a proteção especial conferida às mulheres antes da sua ativação em jornada extraordinária.... (Continua)

14 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384. Ausência de aplicabilidade ao empregado do sexo masculino.

«O legislador constituinte assegurou a igualdade de direitos de personalidade entre o homem e a mulher, mas manteve as mesmas normas legais de tratamento trabalhista diferenciado entre eles, não só recepcionando as regras do capítulo de proteção da mulher existentes na CLT, como também mantendo, e até ampliando, a proteção previdenciária em decorrência da constituição biológica existente entre os sexos opostos. Assim, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal, entretanto, referido direito não é extensível aos homens.... (Continua)

15 - TST Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384

«O CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto, em qualquer prorrogação do horário normal, e não somente naquelas superiores a quinze minutos. ... (Continua)

16 - TST Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384

«O CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto, em qualquer prorrogação do horário normal, e não somente naquelas superiores a quinze minutos. ... (Continua)

17 - TST Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384.

«Esta Corte tem reiterado o entendimento de que a não concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384 não constitui infração meramente administrativa, ensejando o pagamento de horas extras aos 15 minutos não descansados. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

18 - TST Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384. Mulher

«Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto. Julgados. ... (Continua)

19 - TST Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384. Mulher

«Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto, com os reflexos correspondentes. O v. acórdão regional está conforme ao entendimento do TST.... (Continua)

20 - TRT3 Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384. Exigibilidade.

«Como corolário do entendimento de que recepcionada, pela ordem constitucional de 05/10/1988, a norma tutelar de higiene e saúde do trabalhador contida no CLT, art. 384 de 1943, e sob a perspectiva da isonomia prescrita na Lei Maior, cumpre estender o direito também ao homem trabalhador, que faz jus ao pagamento do tempo do intervalo não concedido como horas extras.... (Continua)

21 - TST Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384.

«Não obstante a Lei 13.367/2017 ter alterado a CLT, revogando o art. 384, referido diploma legal entrou em vigor somente em 11/11/2017. No caso, a ação foi interposta em 10/09/2009, portanto, o CLT, art. 384 estava em vigor à época. Desta forma, a teor do referido artigo, o descumprimento do intervalo em questão não importa em mera penalidade administrativa, ensejando o pagamento de horas extras correspondentes àquele período. Logo, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

22 - TRT4 Intervalo do CLT, art. 384. Indevido. Período curto de horas extras.

«Entende-se que o intervalo previsto no CLT, art. 384, somente é devido quando a jornada extraordinária excede significativamente a jornada normal, não sendo cabível exigir um intervalo de 15 minutos antes de um período curto de horas extras. Considerar obrigatório o referido intervalo, nesse caso, ao contrário de beneficiar a empregada, a prejudicaria, apenas retardando o seu retorno ao lar. Conclui-se, em face do princípio da razoabilidade, que o intervalo previsto no CLT, art. 384 somente é devido quando a jornada extraordinária for superior a 30 minutos, devendo ser pagas horas extras pela sua supressão apenas nesses casos, o que não se verifica no presente feito. [...]... (Continua)

23 - TRT3 Intervalo. Trabalho da mulher. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Supressão. Horas extras.

«O Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a constitucionalidade do CLT, art. 384 ao rejeitar o incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista nos autos do processo TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, tendo como fundamento preponderante as circunstâncias especiais de caráter social e biológico da mulher que justificariam o tratamento diferenciado neste aspecto. Portanto, a supressão do intervalo previsto na referida norma consolidada gera para a empregada o direito ao pagamento como extra da integralidade do período, consoante a aplicação analógica dos entendimentos consubstanciados na Súmula 27 deste Regional e na Súmula 437, item I, do Colendo TST.... (Continua)

24 - TST Horas extras. Mulher. Intervalo de 15 minutos previsto no CLT, art. 384. Constitucionalidade.

«1. O Tribunal de origem condenou a reclamada ao pagamento, como extra, do intervalo previsto no CLT, art. 384. ... (Continua)

25 - TRT3 Intervalo preceituado no CLT, art. 384. Horas extras.

«O CLT, art. 384 constitui norma de ordem pública, que tem como escopo a proteção à saúde, segurança e higidez física da mulher. Desta forma, considerando a inquestionável diferença física existente entre homem e mulher, o referido artigo foi recepcionado pela atual ordem constitucional. Desse modo, as horas extras cumpridas pelas mulheres devem ser sempre precedidas de um intervalo de 15 minutos, cuja inobservância gera o direito ao pagamento do tempo correspondente, por aplicação analógica do CLT, art. 71, § 4º. Assim, não há que se falar que o desrespeito a tal dispositivo legal resulta apenas em infração administrativa.... (Continua)

26 - TST Intervalo para descanso previsto no CLT, art. 384. Horas extras.

«1. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal. 2. A inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384 implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

27 - TST Intervalo para descanso previsto no CLT, art. 384. Horas extras.

«1. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal. 2. A inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384 implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

28 - TST Intervalo para descanso previsto no CLT, art. 384. Horas extras.

«Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal. 2. A inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384 implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

29 - TST Horas extras. Intervalo previsto no CLT, art. 384.

«1. O CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008. 2. A não observância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado enseja, por aplicação analógica, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 em relação ao descumprimento do intervalo intrajornada. ... (Continua)

30 - TST Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384.

«O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante 10/STF, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384 implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

31 - TST Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384.

«A questão relativa à constitucionalidade da CLT, art. 384 e sua extensão somente às mulheres não comporta mais discussão, na medida em que o Supremo Tribunal Federal deu a palavra final sobre o assunto e corroborou a recepção do aludido preceito pela Constituição Federal de 1988, por meio da decisão do Tribunal Pleno, no julgamento do RE 658.312, em 27/11/2014. Esta Corte Superior já entendia dessa forma, visto que, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, por meio do processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, rejeitou o incidente de inconstitucionalidade da CLT, art. 384. ... (Continua)

32 - TST Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384.

«A questão relativa à constitucionalidade da CLT, art. 384 e sua extensão somente às mulheres não comporta mais discussão, na medida em que o Supremo Tribunal Federal deu a palavra final sobre o assunto e corroborou a recepção do aludido preceito pela Constituição Federal de 1988, por meio da decisão do Tribunal Pleno, no julgamento do RE 658.312, em 27/11/2014. Esta Corte Superior já entendia dessa forma, visto que, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, por meio do processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, rejeitou o incidente de inconstitucionalidade da CLT, art. 384. ... (Continua)

33 - TST Horas extras em razão da supressão do intervalo da CLT, art. 384.

«Nos termos da CLT, art. 384, em caso de prorrogação do horário normal, é obrigatória a concessão de um descanso de no mínimo 15 (quinze) minutos à empregada, antes do início do período extraordinário do trabalho, em razão da proteção ao trabalho da mulher. Tendo sido reconhecida a existência de prorrogação habitual da jornada de trabalho, deve-se conceder as horas extras correspondentes ao intervalo de 15 minutos previsto no CLT, art. 384, uma vez que não usufruído o mencionado intervalo. Não existe na previsão legal qualquer indicação do tempo mínimo de prorrogação de jornada para que seja devido o supramencionado intervalo. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Intervalo do CLT, art. 384. Horas extras.

«O STF, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista, consolidou a tese de que o referido dispositivo, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Horas extras. Mulher. Intervalo de 15 minutos previsto no CLT, art. 384. Constitucionalidade.

«1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o banco reclamado ao pagamento do intervalo previsto no CLT, art. 384. ... (Continua)

36 - TST Horas extras. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. CLT, art. 384. Direito do trabalho da mulher. Não conhecimento.

«Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade do CLT, art. 384 de que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, considerou que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, contido no CF/88, art. 5º, I. Desse modo, não sendo concedido o referido intervalo, são devidas horas extraordinárias a ele pertinentes. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Intervalo do CLT, art. 384. Não concessão. Pagamento do tempo de intervalo correspondente como horas extras.

«Esta Corte Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o CLT, art. 384. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo da CLT, art. 384.

«No julgamento do incidente de inconstitucionalidade resolvido no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte decidiu pela recepção da CLT, art. 384 pela atual ordem constitucional. Assim, encontrando-se a norma em vigor à época do contrato, resta impositiva a condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384.

«Conforme jurisprudência desta Corte, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, mas sim de resguardar a saúde da trabalhadora, diante das condições específicas impostas pela própria natureza. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Sumaríssimo. Horas extras. Mulher. Intervalo de 15 minutos previsto no CLT, art. 384.

«1. O e. TRT concluiu que o CLT, art. 384 «não foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, por colidir com o princípio da isonomia. Com isso, negou o pleito de horas extras decorrente do intervalo de 15 minutos previsto no dispositivo celetista. 2. Todavia, consoante a decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17.11.2008, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República, sendo, por isso, devido o pagamento de horas extras e reflexos. Violação do artigo 5º, I, da Lei Maior que se afigura demonstrada. ... (Continua)

41 - TST CLT, art. 384. Intervalo de 15 minutos para mulheres antes do labor em sobrejornada não gozado. Constitucionalidade. Pagamento como horas extras. CLT, art. 71, § 4º.

«Inicialmente, cumpre destacar que esta Corte possui entendimento pacificado de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme sedimentado no julgamento do processoTST-IIN-RR-1.540/2005-046, 12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno em 17/11/2008. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que são devidas como extras as horas decorrentes da não concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384. Nesse contexto, o Regional, ao entender que o intervalo previsto no CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, decidiu em consonância com o entendimento/TST, não havendo que se falar em violação dos artigos dos artigos 5º, I, 7º, XXX, da CF/88. Quanto à forma de pagamento do intervalo intrajornada suprimido, está sedimentado, nesta Corte, o entendimento de que, desde o advento da Lei 8.923/94, a sua não concessão impõe a obrigação de pagamento do período referente ao intervalo não concedido, acrescido do adicional de hora extra, conforme pode constatar-se da redação da Súmula 437/TST item I, do TST. ... (Continua)

42 - TRT2 Horário. Compensação. Mulher intervalo do CLT, art. 384. Horas extras. Prorrogação. Trabalho da mulher. O entendimento trilhado pelo c. TST é no sentido de que o descumprimento do intervalo previsto no CLT, art. 384, não resulta apenas mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento das horas extras correspondentes àquele intervalo anterior à prorrogação quando o serviço é prestado pela mulher.

43 - TST Recurso de revista da reclamante. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384.

«O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384 implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho da mulher. Intervalo de 15 minutos do CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88. Assim, o descumprimento do intervalo nele previsto resulta em pagamento de horas extras do tempo correspondente. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - TST Horas extras. Intervalo previsto na CLT, art. 384. Trabalho da mulher.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 658312, confirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no CF/88, art. 5º, fixando a tese jurídica de que A CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma aplica-se a todas as mulheres trabalhadoras. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TST Horas extras. Intervalo previsto na CLT, art. 384. Trabalho da mulher.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 658312, confirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no CF/88, art. 5º, fixando a tese jurídica de que A CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma aplica-se a todas as mulheres trabalhadoras. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Horas extras. Mulher. Intervalo de 15 minutos previsto no CLT, art. 384.

«1. Hipótese em que o e. TRT entendeu que o CLT, art. 384 «não foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, por colidir com o princípio da isonomia. 2. Todavia, consoante a decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17.11.2008, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República, sendo, por isso, devido o pagamento de horas extras e reflexos. ... (Continua)

48 - TST Horas extras. Intervalo da CLT, art. 384. Fixação de um tempo mínimo de sobrelabor para sua concessão. Impossibilidade.

«Em caso de prorrogação do horário normal, é obrigatória a concessão de um descanso de no mínimo 15 (quinze) minutos à empregada, antes do início do período extraordinário do trabalho, em razão da proteção ao trabalho da mulher. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante 10/STF, na apreciação da inconstitucionalidade da CLT, art. 384, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Portanto, permanece em vigor o disposto na CLT, art. 384. ... (Continua)

49 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. OMISSÃO ALEGADA NÃO CONSTOU NAS CONTRARRAZOES.

A reclamada sustenta que não houve análise acerca da delimitação temporal da condenação em horas extras pela não observância do intervalo previsto no CLT, art. 384, ao argumento de que, diante da revogação do referido dispositivo de lei após a vigência da Lei 13.467/2017, deveria ter sido limitada a condenação apenas ao período anterior. Tais alegações não foram objeto de contrarrazões, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384. Decisão denegatória. Manutenção.

«O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384 implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Nesse contexto, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)