1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico. Ilicitude da prova. Inviolabilidade do domicílio. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não conhecido.
1 - A tese acerca da ilicitude da prova, em razão da violação do domicílio, não foi discutida na decisão ora agravada, nem pela Corte de origem, estando ausente o prequestionamento. Incide a Súmula 282/STF. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilicitude da prova. Teratologia. Não demonstração. Agravo regimental não provido.
«1. No que tange à análise da alegada ilicitude da prova, evidencia-se a necessidade de exame acurado dos autos e, eventualmente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência inadequada em juízo prelibatório, que, no caso de impetração que pretende a superação da Súmula 691/STF, é o momento no qual deve a defesa noticiar coação ilegal que, de tão teratologica, não escape à pronta percepção do julgador. ... ()
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3 - STJ «Habeas corpus. Discussão sobre a ilicitude da prova.
«Em sede de «habeas corpus, é inviável o exame da alegação de que as provas obtidas por meio de busca e apreensão de documentos sem mandado judicial, na fase do Inquérito Policial, seriam ilícitas e estariam respaldando a ação penal, a ponto de nulificar o processo «ab initio, de vez que tal providência ensejaria dilação probatória, incompatível na via estreita do «writ.... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Alegação de ilicitude da prova. Mandado judicial cumprido em local diverso. Matéria não apreciada na corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente do tema nesta corte superior. Agravo regimental não provido.
1 - A tese defensiva de ilicitude da prova - mandado judicial de busca e apreensão cumprido em local diverso - não foi debatida no acórdão recorrido. Esse fato desautoriza a análise direta do tema por esta Corte Superior, sob pena de subversão do sistema recursal e indevida supressão de instância. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos majorados nas formas tentada e consumada. Ilicitude da prova papiloscópica. Falta de prequestionamento. Insuficiência probatória. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.
«1 - A falta de prequestionamento em relação à ilicitude da prova - não houve debate específico acerca do tema pelo Tribunal a quo - impede o conhecimento dessa questão por esta Corte. ... ()
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6 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 CAPUT, DA LEI 11.343/2006 ) - APELO DA DEFESA ARGUINDO PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA DIANTE DA IRREGULARIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES DA LEI NA OCASIÃO DO FLAGRANTE, POSTULADO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO.
NULIDADE INOCORRIDA - ILICITUDE DA PROVA NÃO CONFIGURADA, REVESTINDO-SE DE LICITUDE A CONDUTA DOS AGENTES DA LEI NA OPORTUNIDADE DO FLAGRANTE, CUIDANDO-SE ADEMAIS DE DELITO PERMANENTE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA QUE NÃO SOFREU IMPUGNAÇÃO, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL BRANDO E DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude da prova por ofensa à garantia da inviolabilidade de domicílio. Impossibilidade. Presença de fundadas razões. Agravo regimental não provido.
1 - Agravante alega ilicitude da prova de busca domiciliar, pois realizada fora das hipóteses constitucionalmente autorizativas.... ()
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8 - STJ Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude da prova. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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9 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA -
Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... ()
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10 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA -
Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... ()
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11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Ilicitude da prova obtida em busca domiciliar. Não ocorrência. Moldura fática apta a indicar fundadas razões da prática de crime permanente no local e flagrante presumido. Ilicitude da prova obtida com desvio de finalidade da diligência. Inadmissibilidade. Preclusão. Impossibilidade de rediscutir a conclusão da corte de origem no sentido da incidência do princípio da serendipidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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12 - STJ Extorsão majorada. Ilicitude da prova pericial e absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A pretensão de desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela licitude das provas carreadas aos autos e pela existência de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA POR TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PORQUE ILÍCITA A PROVA.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR A ATUAÇÃO POLICIAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - CONDUTA REVESTIDA DE LICITUDE, CONSTATANDO-SE RAZÕES FUNDADAS PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO ATÉ PORQUE SE CUIDOU DE CRIME PERMANENTE - PRECEDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS - BASES ACIMA DO MÍNIMO SOPESADA A QUANTIDADE E NOCIVIDADE DE PARTE DOS ENTORPECENTES - ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REDUTOR, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME PRISIONAL FECHADO DE RIGOR - DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS DESCABIDOS - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Ilicitude da prova decorrente de busca pessoal. Verificação. Ausência de justa causa. Agravo regimental improvido. 1. Reconhece-se a ilicitude da ação policial que realiza busca pessoal sem que haja notícias nos autos de atitude suspeita, externalizada em atos concretos, tampouco a movimentação de pessoas típica de comercialização de drogas no local. 2. Agravo regimental improvido.
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15 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA -
Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, parcialmente deferida, para reduzir a pena privativa de liberdade.... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude da prova por ofensa à garantia da inviolabilidade de domicílio. Impossibilidade. Presença de fundadas razões. Decisão monocrática mantida.
Licitude da prova de busca domiciliar. Quadro fático prévio ao ingresso na residência que indica as necessárias fundadas razões para configuração de flagrante delito. Inexistência de ofensa à garantia da inviolabilidade de domicílio. ... ()
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17 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA -
Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida, rejeitada a matéria preliminar e, no mérito, indeferida a revisão.... ()
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18 - STJ Recurso especial criminal. Prova ilícita. Ilicitude da prova. Afastamento pelo acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Especial não conhecido. CF/88, art. 105, III, «a. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. O acórdão recorrido rechaçou a pretensão de afastamento do caráter ilícito da prova com fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qual sua revisão, nesse aspecto, é descabida em recurso especial.... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/06. Busca pessoal. Pretensão de reconhecimento de ilicitude da prova. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva de relativa ao reconhecimento de ilic itude da prova em decorrência de busca pessoal, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpu s. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Busca pessoal realizada por agentes de segurança privada. Ausência de fundada suspeita. Nulidade da prova. Absolvição. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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21 - STF Habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Nulidade da pronúncia por ilicitude da prova colhida no inquérito policial. Matéria não examinada pelas instâncias de origem. Indevida supressão de instâncias. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. As instâncias de origem não se manifestaram sobre a nulidade suscitada nesta impetração (ilicitude da prova que embasou a pronúncia), sendo certo que a autoridade impetrada se limitou a consignar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial com agravo. ... ()
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22 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Investigação do fato criminoso realizada por guardas civis municipais. Ilicitude da prova. Exorbitância da esfera de competência. Conjunto probatório inutilizável. Absolvição necessária. Recurso provido.
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23 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Investigação do fato criminoso realizada por guardas civis municipais. Ilicitude da prova. Exorbitância da esfera de competência. Conjunto probatório inutilizável. Absolvição necessária. Recurso provido.
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada pela guarda municipal. Alegação de ilicitude da prova colhida. Indeferimento da liminar. Não cabimento do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, não é viável a interposição de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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25 - STJ Penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Ilicitude da prova. Não comprovação. Interceptação telefônica não realizada nos presentes autos. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de domicílio em hotel. Inexistência de prequestionamento.
«1 - Afastada a hipótese de realização de interceptação telefônica para subsidiar a presente condenação, não há que se falar em ilicitude da prova, nesse ponto, sendo certo que para chegar à conclusão diversa daquela a que chegou a instância ordinária seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STF Prova ilícita. Gravação magnética. Filmagem realizada, pela vítima, em sua própria vaga de garagem, situada no edifício em que reside. Gravação de imagens feita com o objetivo de identificar o autor de danos praticados contra o patrimônio da vítima. Legitimidade jurídica desse comportamento do ofendido. Desnecessidade, em tal hipótese, de prévia autorização judicial. Alegada ilicitude da prova penal. Inocorrência. CF/88, art. 5º, LVI.
«Validade dos elementos de informação produzidos, em seu próprio espaço privado, pela vítima de atos delituosos. Considerações em torno da questão constitucional da ilicitude da prova. Alegação de inépcia da denúncia. Existência, no caso, de dados probatórios mínimos, fundados em base empírica idônea. Peça acusatória que satisfaz, plenamente, as exigências legais. Pedido indeferido.... ()
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27 - TJSP Prova. Produção. Embargos à execução. Ilicitude da prova alegada. Juntada de gravação e degradação de conversa entre o autor e um interlocutor. Quanto a ilicitude, ou não, da prova obtida, nada foi ponderado pelas partes em primeiro grau, bem como não há manifestação do prejuízo a respeito dessa questão, que, se o caso, poderá vir a ser objeto de nova decisão agravável. Recurso não provido.
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28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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29 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da prova obtida na diligência (busca domiciliar). Procedência. Ingresso em domicílio com base apenas em denúncia anônima e na fuga do paciente, sem investigação prévia ou contexto fático apto a subsdiar convicção ou mesmo a fundada suspeita da prática de permanente no local. Ilicitude da prova obtida e daquelas que dela derivaram. Revogação da prisão.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da prova obtida na diligência (busca domiciliar). Procedência. Ingresso em domicílio com base apenas em denúncia anônima e na fuga do paciente, sem investigação prévia ou contexto fático apto a subsdiar convicção ou mesmo a fundada suspeita da prática de permanente no local. Ilicitude da prova obtida e daquelas que dela derivaram. Revogação da prisão.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ilicitude da prova. Inviolabilidade do domicílio. Ausência de prequestionamento. Inexistência de vícios. Habeas corpus de ofício. Burla à inadmissão do recurso. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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32 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT).
APELO DA DEFESA ARGUINDO PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA DIANTE DA IRREGULARIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES DA LEI NA OCASIÃO DO FLAGRANTE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, APONTANDO-SE A CARACTERIZAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE E REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NOS TERMOS DO art. 28 DA LEI DE DROGAS, OU A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NULIDADE INOCORRIDA - ILICITUDE DA PROVA NÃO VERIFICADA, REVESTINDO-SE DE LICITUDE A CONDUTA DOS AGENTES DA LEI NA OPORTUNIDADE DO FLAGRANTE, CUIDANDO-SE ADEMAIS DE DELITO PERMANENTE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELOS RELATOS EM JUÍZO DE TESTEMUNHAS INSUSPEITAS, INFIRMADA A SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, AUSENTES EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE, INADMISSÍVEL NO CASO A PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E INCIDINDO DEPOIS A MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE, DESCABENDO A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude da prova por atuação irregular de guarda municipal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Agravo não provido.
1 - Agravante requer a reforma da decisão monocrática, sob o argumento de que a sentença condenatória que mantém os mesmos fundamentos da prisão preventiva anteriormente decretada não prejudica a análise da impetração. ... ()
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34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Concessão de habeas corpus. Ilicitude da prova decorrente de busca pessoal sem fundadas suspeitas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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35 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO: PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA ANTE EVENTUAIS AGRESSÕES SOFRIDAS NA ABORDAGEM POLICIAL - INDEFERIMENTO - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.
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36 - STJ Penal. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 35. Interceptação telefônica. Ilicitude da prova. Ausência de investigação preliminar. Súmula 7/STJ. Interceptação de terminal alheio à investigação. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1 - Afasta-se a tese de ilicitude da prova por ausência de investigação prévia se o acórdão impugnado consignou sua existência, pois concluir de forma diversa implicaria em revolvimento fático-probatório vedado na presente via. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação publicano. Súmula 691/STF. Ilicitude da prova que fundamentou a sentença condenatória. Necessidade de exame aprofundado de provas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; fica, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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38 - TJSP REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA DOS AUTOS A ENSEJAR NULIDADE ABSOLUTA E CONSEQUENTE DECRETO ABSOLUTÓRIO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DAS PENAS.
NULIDADE PROCESSUAL INOCORRIDA - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A CONDUTA DE AGENTES DA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA NO CASO - PRECEDENTES - PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO REVISIONAL DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO ACERVO PROBATÓRIO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, PROCEDENDO-SE AINDA À LÍCITA DOSAGEM DAS PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE ADMITE COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, NEM SERVINDO A AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Ilicitude da prova. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão. Inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas. Competência do Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do especial. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há falar em sobrestamento do recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 543, § 2º, se o único tema versado no apelo foi analisado sob o enfoque eminentemente constitucional, porquanto não se verifica relação de prejudicialidade entre os recursos especial e extraordinário. ... ()
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40 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Identidade fático processual constatada. Extensão dos efeitos que se impõe.
Pedido de extensão deferido, inclusive em favor do corréu Felipe Henrique Messias Granja (arts. 580, c/c o 654, § 2º, ambos do CPP). ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Alegada ilicitude da prova. Improcedência. Princípio da serendipidade. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não há ilegalidade a ser declarada pelo encontro fortuito de provas relacionadas a fato diverso daquele objeto da investigação - serendipidade. ... ()
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42 - STJ Ilicitude da prova que embasou a persecução criminal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1 - A alegada nulidade da prova que embasou a persecução criminal não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
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43 - STJ Ilicitude da prova que embasou a persecução criminal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1 - A aventada nulidade da prova que embasou a persecução criminal não foram alvo de deliberação pela Corte Estadual no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
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44 - STJ Prova ilícita. Configuração. Confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal. Inobservância do CF/88, art. 5º, LXIII. Ilicitude da prova. Desentranhamento dos autos. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, LVI.
«A eventual confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, sem a observância do disposto no inciso LXIII, do CF/88, art. 5ºl, constitui prova obtida por meio ilícito, cuja produção é inadmissível nos termos do inc. LVI, do mencionado preceito. ... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AMEAÇA - MATÉRIA PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSO IMPROVIDO.
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46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Autorização do proprietário do imóvel (pai do réu). Ausência de constrangimento ilegal. Reexame do conjunto fático probatório.
Agravo regimental improvido. ... ()
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47 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Inépcia da denúncia. Tese afastada. Direito ao silêncio. Ofensa. Ilicitude da prova. Não verificação.
1 - Não se verifica, no caso, alegada inépcia da denúncia, tese que foi fundamentadamente afastada, constando que «o agravante, em resposta à acusação, alegou inépcia da inicial acusatória. Em alegações finais, o Ministério Público aditou a denúncia para especificar o número de vezes em que ocorridos os abusos (quatro dias seguidos, no mês de abril de 2011), quando a vítima contava com 8 anos de idade. Em decorrência do aditamento, abriu-se vista à defesa, que requereu a realização de nova audiência de instrução e julgamento, realizada em 17 de agosto de 2017, oportunidade em que as partes desistiram da reinquirição das testemunhas e o réu manifestou a intenção de não ser novamente interrogado". ... ()
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48 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e de munições. Ilicitude da prova. Ingresso dos policiais na residência sem autorização do paciente e sem mandado. Inocorrência. Crime permanente. Recurso provido.
«1. No que tange à ilicitude da prova, é assente nesta Corte Superior o entendimento de que por serem permanentes os crimes de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada e de munições, desnecessário tanto o mandado de busca e apreensão quanto autorização para que a autoridade policial possa adentrar no domicílio. ... ()
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49 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Ilicitude da prova reconhecida pelo Tribunal de Justiça, que determinou o desentranhamento e entendeu que não houve contaminação com as demais provas produzidas. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Fundamentação idônea. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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50 - STJ Inépcia da denúncia. Ilicitude da prova que embasou a persecução criminal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.
«1 - A alegada inépcia da denúncia e a aventada nulidade da prova que embasou a persecução criminal não foram alvo de deliberação pela Corte Estadual no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
