imparcialidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Magistrado. Predicamentos. Imparcialidade. Recebimento de dádiva para reforma do Fórum. Exceção de suspeição. Reconhecimento objetivo. CPC/1973, art. 135, IV.

«As garantias constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos tem por escopo colocar o Magistrado em espaço superior aos interesses das partes em litígio, com efetivo resguardo do grande predicado da imparcialidade. ... (Continua)

2 - TJPE Processual penal. Júri. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade do juri. Ocorrência. Pedido deferido.

«I - Comprovada a dúvida sobre a imparcialidade do júri, defere-se o desaforamento para assegurar a imparcialidade do Conselho de Sentença no julgamento do requerido. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desaforamento de julgamento. Imparcialidade do Júri. Inexistência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Imparcialidade do juiz e nulidade de reconhecimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Desaforamento. Deferimento. Julgamento. Imparcialidade dos jurados. Chachina de santa clara. Desaforamento. Localidade pequena. Crime que causou comoção na comunidade e gerou insegurança. Clima hostil a comprometer a imparcialidade do Júri.

«Fato que teve intensa repercussão na pequena localidade de Santa Clara, gerando um clima de insegurança entre os habitantes. Os moradores da localidade realizaram um abaixo-assinado onde cerca de seiscentas pessoas, solicitaram que fosse mantida a prisão do acusado. DESAFORAMENTO DEFERIDO. UNÂNIME.... (Continua)

7 - STJ Juiz. «Sugestão para que terceiro integre a relação processual. Nulidade. Princípios processuais da demanda, inércia e imparcialidade.

«1. Ao Juiz não é dada a possibilidade de substituir-se às partes em suas obrigações, como sujeitos processuais, exceto nos casos expressamente previstos em lei, sob pena de violação dos princípios processuais da demanda, inércia e imparcialidade. 2. Recurso provido.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Processo penal. Desaforamento indeferido pela corte a quo. Medida de exceção. Dúvida na imparcialidade dos jurados não demonstrada. Ordem denegada.

«1. O pedido de desaforamento somente pode ser deferido quando há fundada suspeita de parcialidade dos jurados. Meras suposições de que a repercussão do delito possa influenciar na decisão do Conselho de Sentença não são suficientes para deslocar o julgamento popular. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento. Necessidade. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados. Manifestação do Juiz presidente. Relevância.

«I - O desaforamento, nos termos do CPP, art. 427, será autorizado mediante a comprovação, com base em fatos concretos, na existência de interesse da ordem pública, de dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado. ... (Continua)

10 - TJSP Suspeição. Magistrado. Exceção contra Desembargador sob a alegação de parcialidade. Insubsistência. Ausência de qualquer fato concreto que possa conspurcar a imparcialidade do excepto. Recurso não provido.

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Desaforamento de julgamento. Imparcialidade do Júri. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Aditamento da denúncia. Princípio da imparcialidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desaforamento de julgamento. CPP, art. 427. Dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Desaforamento. Júri. Dúvidas acerca da imparcialidade do Júri. Réu com grande influência política na região. Determinação de julgamento em comarca mais afastada. CPP, art. 427.

«I. O julgamento poderá ser desaforado para comarca na qual não subsistam os motivos que determinaram o desaforamento, neste caso, as dúvidas acerca da imparcialidade do Júri. II. Hipótese em que foi determinado o desaforamento do julgamento, colocando dúvidas acerca da imparcialidade dos membros do Conselho de Sentença, por se tratar de réu com grande influência política na região. III. Em razão de persistirem nas comarcas circunvizinhas os mesmos motivos que justificam o deslocamento do julgamento, entendeu a Corte Estadual pela escolha de Comarca na mesma circunscrição, porém mais afastada, em total conformidade com o texto legal. IV. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - STJ Suspeição e imparcialidade do magistrado. CPP, art. 254. Suposta animosidade e preconceito em relação ao réu não comprovada. Desconfiguração do vício da imparcialidade. Alargamento do rol previsto no dispositivo antes citado. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF.

«O discurso empolgado, a utilização de certos termos inapropriados em relação aos réus, além da manifestação de indignação no tocante aos crimes, não configura, por si, causa de suspeição do julgador. Não bastasse, o rol previsto no CPP, art. 254, segundo a jurisprudência dominante desta Corte, não admite alargamento e interpretação extensiva.... (Continua)

16 - STJ Quebra de imparcialidade dos jurados. Publicação na imprensa de matérias tendenciosas. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ.

«Inviável a análise, por este Sodalício, da apontada quebra na imparcialidade dos jurados, em razão da publicação de matérias tendenciosas na imprensa, porquanto a tese não foi debatida na instância de origem, não tendo havido o indispensável o prequestionamento dos temas recursais. Incidência do óbice da Súmula 211, deste Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Alteração de entendimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

1 - No caso, a necessidade de desaforamento do julgamento foi devidamente justificada em razão da presença de fatos concretos a demonstrar dúvidas sobre a imparcialidade do Júri. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Imparcialidade dos jurados. Ausência de impugnação na sessão de julgamento. Preclusão.

1 - A suposta violação da imparcialidade do conselho de sentença, decorrente da «coação e intimidação exercidas pelo réu, seus familiares e por advogado sobre os jurados», não foi arguida pelo Ministério Público durante a sessão de julgamento, não restando consignada em ata, o que, conforme o CPP, art. 571, VIII, acarreta a preclusão da matéria. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Desaforamento. Dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados não configurada. Alteração de entendimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

«1 - No caso, a desnecessidade de desaforamento do julgamento foi devidamente justificada em razão da ausência de fatos concretos aptos a demonstrar dúvidas acerca da imparcialidade do Júri. ... (Continua)

20 - STJ Homicídio qualificado. Desaforamento. Imparcialidade do júri. Divulgação do fato pela imprensa e vítima popular no Município (alegações). Motivação concreta (ausência). CPP, art. 424.

«A simples alegação de dúvida quanto à imparcialidade do júri - sem maiores elementos de convicção - não afasta a competência do juiz natural. No caso, o fato de a vítima ter exercido o cargo de vice-prefeito, bem como a ampla divulgação do crime comumente feita pela imprensa em casos que tais, por si sós, não justificam o desaforamento.... (Continua)

21 - TJRJ Exceção de suspeição. Juiz. Pré-julgamento. Perda da imparcialidade do julgador. Exceção acolhida. CPC/1973, art. 135, V.

«Quando o magistrado demonstra certeza prévia quanto ao objeto do litígio, não apreciando as teses opostas e as questões divergentes, faz nascer nas partes litigantes o sentimento de desconfiança quanto à sua imparcialidade. O acolhimento na lei de normas sobre suspeição longe de ser injúria aos juízes é ato de justiça que se lhes faz, reconhecendo-lhes a condição humana e poupando-os de possíveis desacertos. Dizer que o juiz é suspeito não significa, de maneira alguma, admitir-lhe a improbidade.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Responsabilidade de Prefeito. Compra de materiais. Fracionamento de notas fiscais. Improbidade. Caracterização. Burla ao processo de licitação. Atentado contra os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Lei 8.429/92, art. 11. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«O Lei 8.429/1992, art. 11 explicita que constitui ato de improbidade o que atenta contra os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Na hipótese presente também se tratou de atentado, ao menos, contra os deveres de imparcialidade e legalidade, em face do afastamento da norma de regência, «in casu, a Lei 8.666/93. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Processo penal. Desaforamento indeferido pela corte a quo. Medida de exceção. Dúvida na imparcialidade dos jurados não demonstrada. Ordem denegada.

1 - O pedido de desaforamento somente pode ser deferido quando há fundada suspeita de parcialidade dos jurados. Meras suposições de que a repercussão do delito possa influenciar na decisão do Conselho de Sentença não são suficientes para deslocar o julgamento popular.... (Continua)

24 - TJSP Suspeição. Exceção. Oposição em face dos Desembargadores que compõem a 26ª Câmara de Direito Privado. Alegação de parcialidade. Descabimento. Inexistência de qualquer fato concreto que possa conspurcar a imparcialidade dos exceptos. Agravo não provido.

25 - STJ Imparcialidade dos jurados. Reconhecimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«Tendo a Corte estadual concluído, de forma fundamentada, que as manifestações pacíficas ocorridas durante o julgamento não macularam a imparcialidade dos jurados, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem quanto ao ponto exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - STJ Imparcialidade dos jurados. Reconhecimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«Tendo a Corte estadual concluído, de forma fundamentada, que as manifestações pacíficas ocorridas durante o julgamento não macularam a imparcialidade dos jurados, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem quanto ao ponto exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de homicídio triplamente qualificado. Desaforamento. Impossiblidade. Mero clamor público, prestígio da vítima e veiculação do fato pela imprensa. Comprometimento da imparcialidade dos jurados. Não comprovação. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Aditamento da denúncia. Princípio da imparcialidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - TJSC Exceção de suspeição. Sustentada imparcialidade por suspeição da juíza de primeiro grau ao argumento de haver amizade íntima entre ela e a promotora de justiça que ofereceu a denúncia. Medida manifestamente improcedente. Alegação de que aquelas possuem amizade pelo facebook e que moram no mesmo edifício e foram vistas jantando juntas que não caracteriza amizade íntima capaz de importar em imparcialidade e prejudicar a condução do processo. Mero coleguismo profissional. Esclarecimento, inclusive, da magistrada que demonstra sua postura imparcial. Exceção rejeitada liminarmente.

«Tese - A existência de mero coleguismo entre a magistrada de primeiro grau e a promotora de justiça atuante no processo não é capaz de demonstrar a imparcialidade da juízo e, dessa forma, não configura hipótese de suspeição.... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de imparcialidade do juízo. Nulidade processual. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STF Ética judicial, neutralidade, independência e imparcialidade do juiz.

«A neutralidade impõe que o juiz se mantenha em situação exterior ao conflito objeto da lide a ser solucionada. O juiz há de ser estranho ao conflito. A independência é expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes do sistema e do governo. Permite-lhe tomar não apenas decisões contrárias a interesses do governo --- quando o exijam a Constituição e a lei --- mas também impopulares, que a imprensa e a opinião pública não gostariam que fossem adotadas. A imparcialidade é expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes das partes nos processos judiciais a ele submetidos. Significa julgar com ausência absoluta de prevenção a favor ou contra alguma das partes. Aqui nos colocamos sob a abrangência do princípio da impessoalidade, que a impõe.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Quebra de imparcialidade do juiz. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - A tese de nulidade do feito, em razão da quebra de imparcialidade do juiz, não foi analisada pelo Tribunal de origem, não podendo ser analisada diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. INCIDENTE REJEITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - STJ Quebra de imparcialidade dos jurados. Reconhecimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«Tendo a Corte estadual concluído, de forma fundamentada, que a manifestação de um dos jurados durante a sessão do Júri não maculou a imparcialidade dos jurados, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem quanto ao ponto exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - TJPE Processo penal. Pedido de desaforamento ofertado pelo Ministério Público. Dúvida quanto à imparcialidade do Júri. Existência de fundada suspeita. Manifestação favorável do Juiz a quo. Pleito deferido. Decisão unânime.

«É cabível o desaforamento quando houver dúvidas sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença, em razão da família da vítima ser influente na comarca, capaz de influir no ânimo dos jurados Decisão Unânime.... (Continua)

36 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Homicídio qualificado. Dúvidas sobre a imparcialidade dos jurados. Influência do acusado e seus familiares sobre o corpo de jurados. Fatos concretos. Segurança jurídica. Pedido deferido. Comarca de caruaru. Decisão unânime.

«1 O desaforamento ou deslocamento excepcional da competência racione loci só será admitido se houver interesse de ordem pública, comprometimento da imparcialidade dos jurados, dúvida sobre a segurança do réu ou atraso injustificável na realização do julgamento. 2 Havendo dúvida acerca da imparcialidade do corpo de jurados assentada em fatos concretos demonstrados na Ata de Sessão de Julgamento está configurada uma das hipóteses excepcionais de modificação da regra da competência. 3 Desaforamento deferido de forma uníssona, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Caruaru.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Produção de provas. Princípio da imparcialidade do juizo. Sistema acusatório. Violação. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - «A estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se sobreponham em um mesmo sujeito processual as funções de defender, acusar e julgar, mas não elimina, dada a natureza publicista do processo, a possibilidade de o juiz determinar, mediante fundamentação e sob contraditório, a realização de diligências ou a produção de meios de prova para a melhor reconstrução histórica dos fatos, desde que assim proceda de modo residual e complementar às partes e com o cuidado de preservar sua imparcialidade. (HC 496.662/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 27/9/2022).... (Continua)

38 - STJ P rocesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desaforamento. Imparcialidade dos jurados. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de elementos suficientes para provar a imparcialidade dos jurados. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Alegação de ausência de imparcialidade de membros da atual comissão de anistia. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se de mandado de segurança contra ato imputado à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos consistente na determinação de realização de procedimento de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 expedida pelo Ministério da Aeronáutica, centrando a impetrante sua argumentação na falta de imparcialidade de membros da Comissão de Anistia. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Alegação de ausência de imparcialidade de membros da atual comissão de anistia. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se de mandado de segurança contra ato imputado à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos consistente na determinação de realização de procedimento de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 expedida pelo Ministério da Aeronáutica, centrando a impetrante sua argumentação na falta de imparcialidade de membros da Comissão de Anistia. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Alegação de ausência de imparcialidade de membros da atual comissão de anistia. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se de mandado de segurança contra ato imputado à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos consistente na determinação de realização de procedimento de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 expedida pelo Ministério da Aeronáutica, centrando a impetrante sua argumentação na falta de imparcialidade de membros da Comissão de Anistia. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Alegação de ausência de imparcialidade de membros da atual comissão de anistia. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se de mandado de segurança contra ato imputado à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos consistente na determinação de realização de procedimento de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 expedida pelo Ministério da Aeronáutica, centrando a impetrante sua argumentação na falta de imparcialidade de membros da Comissão de Anistia. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Alegação de ausência de imparcialidade de membros da atual comissão de anistia. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se de mandado de segurança contra ato imputado à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos consistente na determinação de realização de procedimento de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 expedida pelo Ministério da Aeronáutica, centrando a impetrante sua argumentação na falta de imparcialidade de membros da Comissão de Anistia. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Alegação de ausência de imparcialidade de membros da atual comissão de anistia. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se de mandado de segurança contra ato imputado à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos consistente na determinação de realização de procedimento de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 expedida pelo Ministério da Aeronáutica, centrando a parte impetrante sua argumentação na falta de imparcialidade de membros da Comissão de Anistia. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Alegação de ausência de imparcialidade de membros da atual comissão de anistia. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se de mandado de segurança contra ato imputado à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos consistente na determinação de realização de procedimento de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 expedida pelo Ministério da Aeronáutica, centrando a impetrante sua argumentação na falta de imparcialidade de membros da Comissão de Anistia. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Alegação de ausência de imparcialidade de membros da atual comissão de anistia. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se de mandado de segurança contra ato imputado à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos consistente na determinação de realização de procedimento de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 expedida pelo Ministério da Aeronáutica, centrando a parte impetrante sua argumentação na falta de imparcialidade de membros da Comissão de Anistia. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Alegação de ausência de imparcialidade de membros da atual comissão de anistia. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se de mandado de segurança contra ato imputado à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos consistente na determinação de realização de procedimento de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 expedida pelo Ministério da Aeronáutica, centrando a impetrante sua argumentação na falta de imparcialidade de membros da Comissão de Anistia. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ASSOCIATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPARCIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do juri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Existência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Comarca da capital. Melhores condições de garantia da imparcialidade dos jurados. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Verbete 7/STJ.- a corte de origem justificou a medida de desaforamento do feito para a capital recife ao argumento de que, com relação às comarcas mais próximas, àquela dispõe de melhores condições materiais, de pessoal, segurança e infraestruturas capazes de garantir a imparcialidade dos jurados, sendo inviável a revisão do julgado, por demandar a incursão na seara fático probatória, ex VI do verbete 7 da Súmula STJ.

50 - TJSP Apelação. Homicídio qualificado.