imposto de importacao fato gerador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Registro. Repartição aduaneira. Declaração de importação. Precedentes do STJ. Decreto-lei 37/66, art. 23. CTN, art. 19.

«Esta Corte já possui entendimento assentado no sentido de que o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração de importação, consubstanciado pelo desembaraço aduaneiro, não havendo que se falar em incompatibilidade entre o art. 23 do Dec-lei 37/66 e o CTN, art. 19. Precedentes: REsp 157.162/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 01/08/05 e REsp 184.861/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16/05/05.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Imposto de importação. Fato gerador. Súmula 282/STF. Decreto 1.391/1995, art. 3º.

«1 - A tese de que, apesar de vigente a alíquota majorada quando do registro da declaração, a mesma não alcançaria a importação discutida nos autos por disposição expressa no Decreto 1.391/1995, art. 3º não foi examinada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Data do registro da declaração de importação. Precedentes do STJ. Decreto-lei 37/66, art. 23. CTN, art. 19.

«2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro da declaração de importação. Desse modo, deve ser aplicada para o cálculo do imposto a alíquota vigente nessa data. 3. Precedentes: EDcl no REsp 1.000.829/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.6.2010; AgRg no Ag 1.155.843/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30.9.2009; REsp 1.046.361/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5.3.2009; REsp 139.658/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 28.5.2001.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Guia para importação. Alíquota aplicável. CF/88, arts. 150, III, «a, e 153, § 1º. CTN, art. 19. Decreto-lei 37/66, art. 23. Decreto 1.427/95. Decreto 1.391/95. Precedentes do STJ.

«Desinfluente a data da expedição da guia de importação para concretização do fato gerador. O contribuinte não tem direito ao regime fiscal vigente na data da emissão da guia referenciada. A alíquota do Imposto de Importação é a vigente no dia do registro alfandegário para o desembaraço e entrada da mercadoria no território nacional. A política de comércio exterior orienta o aumento ou redução da alíquota aplicável na concretização do fato gerador. Multifários precedentes.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Guia para importação. Alíquota aplicável. CF/88, art. 150, III, «a, e CF/88, art. 153, § 1º. CTN, art. 19. Decreto-lei 37/66, art. 23. Decreto 1.427/95. Decreto 1.391/95. Precedentes do STJ.

«Desinfluente a data da expedição da guia de importação para concretização do fato gerador. O contribuinte não tem direito ao regime fiscal vigente na data da emissão da guia referenciada. A alíquota do Imposto de Importação é a vigente no dia do registro alfandegário para o desembaraço e entrada da mercadoria no território nacional. A política de comércio exterior orienta o aumento ou redução da alíquota aplicável na concretização do fato gerador. Multifários precedentes.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão que se supre para examinar tese prequestionada. Imposto de importação. Fato gerador. Momento. Legislação aplicável. Inaplicabilidade do Decreto 1.391/1995. CTN, art. 19.

«1 - Tese examinada no voto vencido estando, portanto, prequestionada. ... (Continua)

7 - STF Constitucional. Tributário. Importação: alíquotas: majoração por ato do executivo. Motivação. Ato. Imposto de importação: fato gerador. CF/88, art. 150, III, «a. CF/88, art. 153, § 1º.

«I. - Imposto de importação: alteração das alíquotas, por ato do Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: CF/88, art. 153, § 1º. A lei de condições e de limites é lei ordinária, dado que a lei complementar somente será exigida se a Constituição, expressamente, assim determinar. No ponto, a Constituição excepcionou a regra inscrita no CF/88, art. 146, II. ... (Continua)

8 - STF Constitucional. Tributário. Importação: alíquotas: majoração por ato do Executivo. Motivação. Ato. Imposto de importação: fato gerador. CF/88, art. 150, III, «a e CF/88, art. 153, § 1º.

«I. - Imposto de importação: alteração das alíquotas, por ato do Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: CF/88, art. 153, § 1º. A lei de condições e de limites é lei ordinária, dado que a lei complementar somente será exigida se a Constituição, expressamente, assim determinar. No ponto, a Constituição excepcionou a regra inscrita no art. 146, II (CF/88, art. 146, II). ... (Continua)

9 - STF Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Mercadoria despachada para consumo. CTN, art. 19. Decreto-lei 36/1966 (compatibilização). Inexistência de contradição ou antinomia entre a norma genérica do CTN, art. 19 e a norma específica do Decreto-lei 37/1966, art. 23 posto que a caracterização de um necessário momento naquela não previsto, e o condicionamento de indeclináveis providências de ordem fiscal, não a desfiguram nem contraditam, porém, a complementam para tornar precisa, no espaço, no tempo e na circunstância, a ocorrência do fato gerador. Recurso extraordinário conhecido mas não provido.

10 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Registro da declaração de importação. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de importação. Fato gerador. Decreto 1.391/1995, art. 3º. Ausência de prequestionamento: Súmula 282/STF - Decreto-lei 37/1966, art. 72, Decreto-lei 37/1966, art. 73 e Decreto-lei 37/1966, art. 74. Termo de responsabilidade. Declaração de trânsito aduaneiro. DTA. CTN, art. 19.

«1 - O Tribunal não emitiu qualquer juízo de valor sobre o Decreto 1.391/1995, art. 3º. Aplicação da Súmula 282/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de importação. Fato gerador. Declaração de importação realizada fora prazo. Dispositivos tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico tendente a evidenciar a similitude fática.

1 - Recurso especial em que se discute o marco temporal do fato gerador do imposto de importação, cujo desate repercutirá na alíquota do tributo. A contribuinte sustenta que «a data do fato gerador do imposto de importação seria a data do registro, na repartição competente, da declaração de importação, momento em que, no caso concreto (2/8/2005), já havia ocorrido a redução da alíquota desse tributo, de 14% para 2% («Ex-Tarifário 007 - Resolução CAMEX 21, de 18/7/2005).... (Continua)

13 - STJ Tributário. Imposto de importação. Mercadoria despachada para consumo. Momento do fato gerador.

«No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do registro da declaração de importação. Precedentes do STJ e TFR.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Imposto de importação. Momento do fato gerador. Variação cambial.

«1. «No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do registro da declaração de importação. (RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 17.11.2003). Precedentes: RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 09.09.2002; EDcl no AgRg no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 05.08.2002; RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 25.06.2001; RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA,DJ 28.05.2001; RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 11.10.1999. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Imposto de Importação. Trigo. Port. 938/91. Ministério da Fazenda. Momento do fato gerador.

«É irrelevante o fato de ter sido expedida a guia de importação antes da chegada da mercadoria em nosso território, por que o fato gerador do imposto de importação de produtos estrangeiros é a entrada destes no território nacional (CTN, art. 19). Se sobrevém aumento da alíquota da referida exação após a expedição da guia, mas antes da chegada da mercadoria no território nacional, o aumento atinge esta operação (REsp. 198.402/Garcia). Precedentes do STJ.... (Continua)

16 - STF Tributário. Imposto de importação. Alíquota. Fato gerador. Precedente do STF. CF/88, art. 150, III, «a. Decreto-Lei 37/66, art. 23.

«Fato gerador do imposto de importação de mercadoria despachada para consumo considera-se ocorrido na data do registro na repartição aduaneira competente, da declaração apresentada pelo importador (Decreto-Lei 37/66, art. 23). O que a Constituição exige, no art. 150, III, «a, é que a lei que institua ou majore tributos seja anterior ao fato gerador. No caso, o decreto que alterou as alíquotas é anterior ao fato gerador do imposto de importação.... (Continua)

17 - TRF2 Tributário. Liberação de mercadorias. Imposto de importação. Câmbio da data do fato gerador. Fato gerador. Entrada dos bens no território nacional. CTN, art. 19. Decreto-lei 2.462/1988, art. 5º. CTN, art. 143.

«1 - 0 fato gerador do Imposto de Importação, conforme dispõe claramente o CTN, art. 19 é a entrada dos produtos no território nacional. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de importação. Desembaraço aduaneiro. Fato gerador. Precedentes desta corte.

«1. O fato gerador do imposto de importação ocorre no momento do desembaraço aduaneiro. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Aduaneiro. Mercadoria em trânsito para o paraguai. Extravio. Fato gerador do imposto de importação. Inocorrência

«1 - O Tribunal a quo consignou: «A presente ação tem por objetivo a anulação do auto de infração 0817800/0006/05, bem como da execução fiscal n 0003034-96.2011/4/03.6104, que objetiva a cobrança de imposto de importação sob a alegação de que a autora, como agente marítimo, não poderia ser responsabilizada por créditos exigíveis do armador, bem como da inocorrência do fato gerador do imposto de importação. (...) O agente marítimo é representante de um personagem principal que, no caso, é o armador do navio. O armador é a pessoa física ou jurídica que explora a embarcação comercialmente. (...) Cumpre anotar, ainda, que a presente discussão não foi objeto de análise pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tendo, na ocasião, sido relegada a manifestação quanto à dicção do Decreto-lei 37/1966, art. 32, II, «b, alterado pelo Decreto-lei 2.472/1988, pois o fato jurídico debatido naquele feito ocorrera em período anterior à vigência deste último. (...) Dessa feita, as normas invocadas pela União para afirmar a responsabilidade tributária da embargante não podem ser aplicadas pois, na condição de mero agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para os efeitos do Decreto-lei 37/1966. Do mesmo modo, é assente o entendimento de que, no caso de importação de mercadorias despachada para consumo, o fato gerador para o imposto de importação consuma-se na data do registro da declaração da importação; verificada a falta de mercadoria importada com destino ao Paraguai em trânsito no território nacional, é indevida a cobrança do imposto de importação. (...) Assim, cristalina a conclusão de que, no presente caso, resta indevida a imputação à embargante da responsabilidade tributária, bem como, incabível a cobrança do imposto de importação, consoante os termos aqui explicitados (fls. 602-611, e/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Imposto de exportação. Açúcar. Fato gerador. Registro de vendas no siscomex durante vigência da Resolução do bacen. Precedentes.

«1. O fato gerador do imposto de exportação sobre o açúcar ocorre com o registro de vendas no Siscomex e, verificando-se este durante a vigência da resolução que majorou a alíquota do imposto (Resolução do Banco Central 2.163/95), esta deve ser aplicada. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Aduaneiro. Mercadoria em trânsito para o paraguai. Extravio. Fato gerador do imposto de importação. Inocorrência.

1 - É pacífico o entendimento nesta Corte de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador para o imposto de importação consuma-se na data do registro da Declaração de Importação.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Imposto de importação. Majoração de alíquota. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Motivação. Transparência. Observância.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Imposto de Importação. Veículo Novo. Fato Gerador. Majoração de Alíquota. Decreto 1.471/1995, de 27/04/1995.

«1 - Em se tratando da importação de mercadorias para consumo, o fato gerador não ocorre no momento da celebração do contrato, mas quando do registro da declaração de importação na repartição aduaneira (Decreto-lei 37/1966, art. 23). É a alíquota vigente nesta data que deve ser aplicada para o cálculo do imposto. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Súmula 284/STF. Dissídio Não demonstrado. Zona Franca de Manaus - ZFM. Imposto de Importação - II. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Isenção. Saída de Mercadorias da ZFM. Momento da ocorrência do fato gerador.

«1. Não deve ser conhecido recurso interposto pela violação ao CPC/1973, art. 535, quando fundamentado em alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Imposto de importação. Dano ou extravio da mercadoria importada. Decreto-lei 37/1966, art. 60, parágrafo único. Indenização. Taxa de conversão da moeda estrangeira. Data do fato gerador do tributo.

I - Nos termos do CTN, art. 19, «o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional». ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Imposto de importação. Mercadoria despachada para consumo. Fato gerador. Registro da declaração de importação. Decreto-lei 37/1966, art. 23 e Decreto-lei 37/1966, art. 44.

«Nos termos do Decreto-lei 37/1966, art. 23, na importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador do imposto de importação consuma-se na data do registro da declaração de importação. A expressão «mercadoria despachada para consumo deve ser compreendida como produto de admissão aduaneira definitiva, ou seja, ingresso de bem a ser incorporado ao aparelho produtivo nacional.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo regimental. Imposto de exportação. Açúcar. Fato gerador. Registro da venda no SISCOMEX antes da expedição da Resolução do Bacen 2.163/1995. CTN, art. 23.

«1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que o fato gerador do Imposto de Exportação sobre o açúcar ocorre com o registro de vendas no SISCOMEX, sendo este efetivado em 30/03/1995, antes da publicação da Resolução 2.163/1995, que majorou a alíquota da exação, cuja vigência se iniciou em 31/05/1995. Não pode tal deliberação onerar ato jurídico celebrado à luz de ordenamento anterior. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Imposto de importação. Violação do Decreto-lei 37/1966, art. 92 (redação anterior ao Decreto-lei 2.472/1988) e do Decreto 63.433/1968, art. 7º. Não ocorrência. Reimportação de mercadoria importada temporariamente para fins de conserto, reparação ou restauração. Substituição da mercadoria defeituosa por outra idêntica, porém sem defeito. Ausência de fato gerador do imposto de importação. impossibilidade de bis in idem.

«1. Discute-se nos autos questão atinente à ocorrência ou não de fato gerador de imposto de importação quando da importação de mercadoria em substituição a outra anteriormente importada, porém devolvida ao exterior em razão de defeito. ... (Continua)

29 - STF Constitucional e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Imposto de exportação. Fato gerador: Registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

«1. A matéria constitucional trazida pelo recurso extraordinário foi efetivamente apreciada, uma vez que os pontos nodais do acórdão recorrido situam-se sobre o fato gerador do imposto de exportação previsto na CF/88, art. 153, II, bem como sobre o princípio da irretroatividade tributária, com assento na CF/88, art. 150, III, e CF/88, art. 5º, XXXVI, sendo ainda certo que a União manejou os competentes embargos declaratórios objetivando prequestionar os dispositivos constitucionais ofendidos. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de exportação. Açúcar. Fato gerador. Registro da venda no siscomex antes da expedição das resoluções do bacen 2.112/94 e 2.163/95.

«1. O fato gerador do imposto de exportação sobre o açúcar ocorre com o registro de vendas no SISCOMEX. Sendo este anterior à publicação das Resoluções 2.112/94 e 2.163/95, do BACEN, que majoraram as alíquotas da exação, tais atos normativos não podem onerar ato jurídico celebrado à luz de ordenamento anterior. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP IMPOSTO - CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - IMPORTAÇÃO - AERONAVE - BEM OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO CARACTERIZADO - SEGURANÇA IMPETRADA PELA CONTRIBUINTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

32 - STJ Tributário. Imposto de importação. Alíquota. Aumento. Fato gerador. CTN, art. 19. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Decreto-lei 37/1966, art. 44. CF/88, art.150, § 1º.

«1. O fato gerador do imposto de importação não pode ser configurado para momento outro do que o definido em lei. ... (Continua)

33 - STF Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Isenção do imposto sobre operações financeiras nas importações. Limitação à data da expedição da guia de importação. Deslocamento da data da ocorrência do fato gerador. Inexistência.

«Declaração de inconstitucionalidade da parte final do Decreto-lei 2.434/1988, art. 6º. Impossibilidade. A isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. É ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve Juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo. O termo inicial de vigência da isenção, fixada a partir da data da expedição da guia de importação, não infringe o princípio da isonomia tributária, nem desloca a data da ocorrência do fato gerador do tributo, porque a isenção diz respeito à exclusão do crédito tributário, enquanto o fato gerador tem pertinência com o nascimento da obrigação tributária. Não pode esta Corte alterar o sentido inequívoco da norma, por via de declaração de inconstitucionalidade de parte de dispositivo de lei. A Corte Constitucional só pode atuar como legislador negativo, não, porém, como legislador positivo. Precedente. Agravo regimental improvido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Imposto de importação. Mercadoria despachada para consumo. Fato gerador. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Registro da declaração de importação. Efeito infringente. Inviabilidade. Rejeição.

«1. Nos termos do Decreto-lei 37/1966, art. 23, na importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador do imposto de importação consuma-se na data do registro da declaração de importação. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de importação. Compatibilidade Decreto-lei 37/1966, art. 23 com o CTN, art. 19. Fato gerador. Data do registro da declaração de importação. Precedentes.

«1. Não há incompatibilidade entre o CTN, CTN, art. 19 e o Decreto-Lei 37/1966, ART. 23 porquanto o desembaraço aduaneiro completa a importação e, consequentemente, representa, para efeitos fiscais, a entrada de mercadoria no território nacional. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Imposto de exportação. Exportação de açúcar. Fato gerador. Regimes aplicáveis.

1 - Viola o CPC, art. 535 o acórdão que, apesar da interposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar a respeito de questões essenciais para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Imposto de importação. Bens de capital. Fato gerador. Registro. Repartição aduaneira. Declaração de importação. «Mercadoria para consumo. Interpretação genérica. Precedentes do STJ. Decreto-lei 37/66, arts. 23 e 44. CTN, art. 19.

«O argumento no sentido de que, no caso de bens de capital, o fato gerador do imposto de importação se realiza com a entrada do produto no território nacional não se sustenta, eis que o termo «mercadoria para consumo, previsto no Decreto-lei 37/66 tem sentido genérico, aplicando-se inclusive aos bens de produção. Precedente: EDcl no REsp 313.117/PE, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 10/05/04.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Contradição e erro material. Acolhimento. Imposto de importação. Momento do fato gerador. Data do registro da declaração de importação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 19.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Imposto de Importação. Veículo. Fato Gerador. Guia para Importação. Alíquota aplicável. CF/88, art. 150, III, «a, e CF/88, art. 153, § 1º. CTN, art. 19. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Decreto 1.427/1995. Decreto 1.391/1995.

«1 - Desinfluente a data da expedição da guia de importação para concretização do fato gerador. O contribuinte não tem direito ao regime fiscal vigente na data da emissão da guia referenciada. A alíquota do Imposto de Importação é a vigente no dia do registro alfandegário para o desembaraço e entrada da mercadoria no território nacional. A política de comércio exterior orienta o aumento ou redução da alíquota aplicável na concretização do fato gerador. ... (Continua)

40 - STF Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Mercadorias importadas. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Súmula 661/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

41 - STJ Tributário. Pis/cofins-Importação. Fato gerador. Lei 10.865/2004. Registro da declaração de importação. Regulamento aduaneiro. Registro antecipado da declaração de importação. Despacho anterior à ocorrência do fato gerador. Benefício fiscal. Denúncia espontânea. Inocorrência.

1 - O registro antecipado da declaração de importação é mero benefício concedido pela autoridade fiscal ao importador (sob a condição de recolhimento de eventual diferença tributária por ocasião da ocorrência do fato gerador), cuja finalidade específica é propiciar a descarga direta de cargas a granel, não tendo o condão de alterar o momento da ocorrência do fato gerador, para fazê-lo retroagir. A previsão em lei é imprescindível à exigência de recolhimento do tributo antes da ocorrência do fato gerador.... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Produto importado. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Bitributação. Súmula 83/STJ.

«1. O fato gerador do Imposto sobre Produto Industrialização - IPI, quanto aos produtos importados, ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização. A respeito: EREsp 1400759/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 18/12/2014; AgRg no AgRg no REsp 1454100/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/11/2014; AgRg no REsp 1466190/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/09/2014. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. IPI. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto. Precedentes

«1. O STJ possui entendimento de que incide IPI sobre aeronave estrangeira adquirida para uso próprio, sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem, pois o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, forma do CTN, art. 46, I. Nesse sentido: AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 20/10/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 8/11/2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAM BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/6/2017. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (Recurso especial. Tributário. Imposto de importação. Momento do fato gerador. Variação cambial).

«1. O fato gerador, para o imposto de importação, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, consuma-se na data do registro da declaração de importação. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 09/09/2002; EDcl no AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 05/08/2002; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 25/06/2001; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 28/05/2001; e REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 11/10/1999. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Imposto de importação. Importação sem a guia. Sujeição ao regime da data em que a obtém. Fato gerador. Isenção. CTN, art. 19 e Decreto-lei 37/66, art. 23. Compatibilidade. Súmula 4/TRF. Precedentes do STF.

«Quem promove a importação de mercadoria sem ter a guia de importação sujeita-se ao regime legal vigente na data em que a obtém. Compatibilidade entre o Decreto-lei 37/1966, art. 23, e o CTN, art. 19. Súmula 4/TRF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Imposto de importação. Importação sem a guia. Sujeição ao regime da data em que a obtém. Fato gerador. Isenção. CTN, art. 19 e Decreto-lei 37/66, art. 23. Compatibilidade. Súmula 4/TFR. Precedentes do STF.

«Quem promove a importação de mercadoria sem ter a guia de importação sujeita-se ao regime legal vigente na data em que a obtém. Compatibilidade entre o Decreto-lei 37/1966, art. 23, e o CTN, art. 19. Súmula 4/TRF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

47 - STF Tributário. ICMS. Fato gerador. Mercadorias importadas do exterior.

«O Plenário do STF decidiu que o fato gerador do ICMS nas operações relativas a mercadoria importada ocorre quando de sua entrada no território nacional, por ocasião do desembaraço aduaneiro, ante o disposto no CF/88, art. 155, § 2º, IX, não mais prevalecendo o entendimento que se adotou na vigência da Carta anterior, inclusive com apoio no Decreto-lei 406/1968, art. 1º, II e que se consolidou na Súmula 577/STF. (RE 193.817-RJ, DJ 05/11/96).... (Continua)

48 - STF Recurso extraordinário. Isenção do imposto sobre operações financeiras nas importações. Limitação a data da expedição da guia de importação. Deslocamento da data da ocorrência do fato gerador. Inexistência. Declaração de inconstitucionalidade da parte final do Decreto-lei 2.434/1988, art. 6º. Impossibilidade.

«1. A isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. É ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo. O termo inicial de vigência da isenção, fixada a partir da data da expedição da guia de importação, não infringe o princípio da isonomia tributária, nem desloca a data da ocorrência do fato gerador do tributo, porque a isenção diz respeito à exclusão do crédito tributário, enquanto o fato gerador tem pertinência com o nascimento da obrigação tributária. ... (Continua)

49 - STF Tributário. ICMS. Mercadorias importadas. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a.

«O fato gerador do ICMS incidente sobre produtos importados ocorre no momento de seu desembaraço aduaneiro, revelando-se, conseqüentemente, legítima a cobrança desse imposto estadual quando da efetivação do ato alfandegário em referência. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. IPI. Arrendamento operacional. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Base de cálculo. Proporcionalidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado administrativo 2/STJ). ... (Continua)