impostos de transmissao causa mortis e doacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Inventário. Tributário. Impostos de transmissão causa mortis e doação. ITD. Multa de 50%. Não incidência. Súmula 114/STF. CTN, art. 38. CPC/1973, art. 1.003,CPC/1973, art. 1.012 e CPC/1973, art. 1.013, § 1º, § 2º.

«O entendimento consolidado do STF é no sentido de que o pagamento do imposto somente pode ser exigido após a homologação judicial dos cálculos (verbete de Súmula 114/STF). Assim, apesar de o art. 18, I c/c 20, I da Lei 1.427/1989 mencionar a incidência de multa de 50% sobre o valor do imposto em caso de não pagamento após 180 dias da avaliação, a interpretação que deve ser dada é que a multa só incide após 180 dias da homologação judicial.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI - Descabimento - Decreto Estadual 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) - Inaplicabilidade - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei - Ofensa ao princípio da legalidade - Ressalva apenas quanto à possibilidade de revisão da base de cálculo do imposto por arbitramento, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do CTN, art. 148 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Reforma da r. sentença - Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte.

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Majoração. Base de cálculo. Valor venal de referência. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF/88e 97, II e IV c.c §1º do CTN).

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Majoração. Base de cálculo. Valor venal de referência. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF/88e 97, II e IV c.c §1º do CTN).

5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI. Descabimento. Decreto Estadual 55.002/2009, alterador do RITCMD. Inaplicabilidade. Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de abertura de procedimento administrativo (CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/00). Precedentes. Sentença de procedência. Manutenção da r. sentença. Reexame necessário desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Determinação de valor venal de imóveis para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei - Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao CF/88, art. 150, I e art. 97, II, §1º, do CTN - Sentença que julgou procedente o pedido - Manutenção - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

7 - TJSP ITCMD -IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. BASE DE CÁLCULO. DECRETO PAULISTA 55.002/2009.

8 - TJSP ITCMD -IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. BASE DE CÁLCULO. DECRETO PAULISTA 55.002/2009.

9 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - ARROLAMENTO - Sentença de homologação da partilha - ITCMD - Alegação da FESP de necessidade de prévia declaração de homologação e quitação ou isenção emitida pelo agente fiscal para que possa ser homologada a partilha pelo juízo - No julgamento do tema repetitivo 1.074, em 26/10/2022 e transitado em julgado em 06/02/2023, que tratou sobre a «necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015, foi fixada a seguinte tese pela 1ª Seção do E. STJ: «No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Sentença mantida - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

10 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD) - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.

11 - TJRS Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e de doação. Alíquota. Progressividade. Inconstitucionalidade. Apelação e recurso adesivo. Itcd. Imposto sobre a transmissão «causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Imposto real. Progressividade da alíquota.

«A progressividade de alíquota no ITCD, por ser um imposto real, é inconstitucional. Em razão da inconstitucionalidade da progressividade da alíquota do imposto, por se tratar de doação, deve ser aplicada a alíquota de 3%, de acordo com o Lei 8821/1989, art. 19. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Pretensão de recolhimento do Imposto incidente sobre transmissão «causa mortis de bem imóvel, adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU dos imóveis herdados - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR da apelada FPESP - Não cabimento de mandado de segurança contra lei em tese - Afastamento - Exação concreta devidamente especificada - MÉRITO - Possibilidade do afastamento da utilização do «valor de referência considerado para a base de cálculo do ITBI - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a, do Decreto Est. 46.665, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para autorizar os apelantes SÉRGIO, LEONARDO e PAOLA a recolherem o ITCMD incidente sobre os imóveis herdados, com base no valor venal dos imóveis, para fins de IPTU.

13 - TJRS Direito público. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Lei 7608 de 1981. Percentual. Decadência. Não incidência. Apelações cíveis. Reexame necessário. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre transmissão «causa mortis e doação. Usufruto conjuntivo. Decadência. Inocorrência.

«O fato gerador do ITCD incide com a extinção do usufruto conjuntivo, que ocorre com a morte do último usufrutuário. Inteligência do artigo 4º, II, «b, da Lei Estadual 8.821/89; dos artigos aos artigos 739 e 740, ambos do antigo Código Civil, vigente à época. Decorrido o prazo de 120 dias para o pagamento do tributo, nos termos do Decreto 33.156/1989, art. 30, vigente à época do fato gerador, tendo sido efetuado o lançamento no prazo de cinco anos após a morte do último usufrutuário, conforme o CTN, art. 173, I, não incide a decadência. Precedentes do TJRS.... (Continua)

14 - STF Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

«Alíquota máxima fixada por resolução do Senado Federal (CF/88, art. 155, I e § 1º, V): recepção da Res. 99/81 do Senado - relativa ao ITBI da CF/69 - quando se tratar de transmissão «causa mortis ou doação de bens imóveis, subordinada a incidência do tributo nas demais hipóteses à edição de nova resolução que lhes determine a alíquota máxima.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. Ação de cognição. ITCMD. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Falta de pagamento do gravame. Doação. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.

16 - TJRS Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Apelação reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Itcd. Imposto direto real. Alíquotas progressívas. Descabimento. Valor do bem transmitido ou doado. Critério que não mensura e/ou expressa a capacidade contributiva. Tributo devido pela alíquota mínima para transmissão por doação (Lei 8.821/1989, art. 19, I).

«A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (art. 150, I), da igualdade tributária (art. 151, II), da personalização do tributo e da capacidade tributária (art. 145, parágrafo 1º), da irretroatividade (art. 150, III, a), da anualidade (art. 150, III b), da ilimitabilidade do tráfego de pessoas e bens (art. 150, V). Entre os decorrentes, destaca-se o princípio da universalidade, que não há de ser próprio tão só para o Imposto de Renda, como dispõe o art. 153, parágrafo 2º, I, mas comum a qualquer tributo, posto que o art. 19, III, veda ao Estado criar distinção entre brasileiros. Determinados impostos, ainda, ficam submetidos a princípios que se podem dizer específicos, como o da progressividade, próprio para o imposto sobre a renda (art. 153, parágrafo 3º, I) e ao IPTU, isto a contar da Emenda Constitucional 29, e os da não cumulatividade e da seletividade, aplicáveis ao IPI e ao ICMS (arts. 153, IV, parágrafo 3º, I e II e 155, II, parágrafo 2º, I e III). Tem-se certo, pois, que salvo expressa vênia constitucional, é vedada a progressividade nos impostos reais posto que, para ficar no caso o valor do bem transmitido ou doado - que constitui a base de cálculo do ITCD - não mensura e nem é expressão da capacidade contributiva. Também no ITBI, imposto que tem fato gerador comum - a transmissão de bens - só que difere na causa, razão porque o Pretório Excelso a seu respeito já proclamou a inconstitucionalidade da progressão. Vê-se, pois, que as disposições dos lei 8.821/1989, art. 18 e lei 8.821/1989, art. 19 afrontam o princípio constitucional que veda a progressão para os impostos de natureza real, como inegavelmente é o ITCD. ... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito de família. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Alíquota. Progressividade. Lei 8821 de 1989. STF. Repercussão geral. Agravo de instrumento. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis e doações. Itcd. Progressividade das alíquotas. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Julgamento do re 562.045.

«1) Noticiado, no sítio do Supremo Tribunal Federal, o julgamento do RE 562.045/RS, em 06.02.2013, no qual fora reconhecida a existência de Repercussão Geral sobre a matéria. ... (Continua)

18 - TJMG Tributário. Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis e Doação - ITCD. Progressividade. Alíquotas diferenciadas. CF/88, arts. 145, § 1º e 156, § 1º, I e II e § 2º.

«A Constituição Federal não autoriza a instituição de alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão «causa mortis e doação. ITCD, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao valor dos bens ou direitos transmitidos.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Base de cálculo. Competência de lei estadual. Ausência de violação do CTN, art. 38.

«1 - Tratando-se de tributo de competência estadual (CF/88, art. 155, I), nada obsta que lei estadual, em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, defina base de cálculo menor do que a prevista em lei complementar federal, não havendo, portanto, por que falar em violação do CTN, art. 38. ... (Continua)

20 - TJSP TRIBUTO

21 - TJRJ Tributário. Inventário. Declaração de isenção de Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD. Preenchimento das condições legais.

«Comprovação de que os herdeiros fazem jus à isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD concedida. A Lei Estadual 1.385/88, em seu artigo 10, dispõe que ,Fica isento do pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos — ITBI — bem como de suas respectivas custas processuais, o adquirente ou herdeiro de bem imóvel, destinado a sua própria moradia não sendo proprietário, cuja renda mensal não exceda à importância de cinco salários mínimos. O único imóvel inventariado serve de moradia familiar, além de se tratar de pequena área de terras, de pequeno valor comercial. Patente a miserabilidade jurídica dos herdeiros, que juntos não percebem mensalmente a quantia equivalente a cinco salários mínimos.... (Continua)

22 - TJRS Família. Direito de família. Itcd. Alíquota progressiva. Incidência. Impossibilidade. Apelação cível. Incidência de imposto de transmissão causa mortis e doação. Alíquotas.

«A Constituição Federal veda a progressividade de alíquotas para os impostos de natureza real, que são aqueles em que a definição do fato gerador leva em consideração apenas à realidade tributável, sem qualquer vinculação com a pessoa e as condições do sujeito passivo. Em razão dessa inconstitucionalidade, deve ser aplicada a menor alíquota prevista, que, no caso de doação, é de 3%. RECURSOS IMPROVIDOS.... (Continua)

23 - STF Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis e «inter vivos (doação), no Estado de PE. Lei Estadual que vincula a alíquota à máxima fixada pelo Senado Federal. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 155, I.

«Como salientado na decisão agravada, «inexistem as alegadas ofensas aos CF/88, art. 155 e CF/88, art. 1º, porquanto o acórdão recorrido não negou que o Estado-Membro tenha competência para instituir impostos estaduais, nem que o Senado seja competente para fixar a alíquota máxima para os impostos de transmissão «mortis causa e de doação, mas, sim, sustentou corretamente que ele, por força do CF/88, art. 150, I só pode aumentar tributo por lei estadual específica e não por meio de lei que se atrele genericamente a essa alíquota máxima fixada pelo Senado e varie posteriormente com ela, até porque o princípio da anterioridade, a que está sujeita essa lei estadual de aumento, diz respeito ao exercício financeiro em que ela haja sido publicada e não, «per relationem, à resolução do Senado que aumentou o limite máximo da alíquota.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Direito tributário. Impostos. Inventário. Itcd. Imposto de transmissão causa mortis. Não é necessário comprovar o pagamento do ITCMD antes da prolação da sentença de homologação da partilha. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de inventário pelo rito de arrolamento, na qual a sentença definiu que o pagamento do ITCMD deverá observar o disposto no art. 662 e no § 2º do CPC/2015, art. 659, e determinou a expedição do formal de partilha ao considerar que não havia débitos tributários pendentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

25 - TJSP Imposto. Transmissão «causa mortis e doação. Base de cálculo. Valor venal do IPTU lançado no exercício. Admissibilidade. Sentença ratificada. Recurso não provido.

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ITCMD «CAUSA MORTIS". ARROLAMENTO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO.

Nulidade de sentença ao argumento de que proferida por juízo incompetente. Não ocorrência. Distribuição de competência no TJSP segundo a qual incumbe às Varas de Família e Sucessões a análise dos feitos referentes à inventário e sucessões, dentre outros e às Varas da Fazenda Pública, o julgamento dos feitos referentes aos tributos, dentre outros. Rejeição da preliminar que se impõe. ... (Continua)

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Valores existentes no exterior - Exação exigida com base na Lei Estadual 10.705/00 - Descabimento - Declarada a inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (Arguição de Inconstitucionalidade 0004604-24.2011.8.26.0000) - Observância do art. 155, § 1º, III, a, da CF/88, que impõe ao Estado, para implementação da tributação em questão, a vigência de lei complementar federal, ainda ausente para disciplinar a matéria - Impossibilidade da cobrança reconhecida pelo C. STF, em repercussão geral no RE Acórdão/STF (Tema 825) - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Concessão da segurança mantida - Recursos oficial e voluntário da Fazenda não providos.

28 - STJ Tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Exigibilidade. Atos indispensáveis à elaboração do lançamento. Sentença de homologação da partilha.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que a prolação da sentença de homologação da partilha é que possibilita a identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa de incidência do ITCMD, não sendo possível a realização de lançamento antes de tal homologação. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017; AgInt no AREsp. 1.376.603, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2019. ... (Continua)

29 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Reexame necessário não provido... (Continua)

30 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inventário. Imposto de trasmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

«1. Em 1996, foi editada a Lei nº. 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. ... (Continua)

31 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

32 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

33 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

34 - TJSP Imposto. Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Inventário. Controvérsia sobre o cálculo do imposto. Base de cálculo que é o monte partível, excluídas as dívidas do espólio. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

35 - STJ Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis. Fato gerador. CF/88, art. 155, I. CCB, art. 1.572.

«... A exação em comento é o Imposto de Transmissão causa mortis, cujo regramento encontra-se no CF/88, art. 155, I. Nos termos da Lei Civil, aberta a sucessão - que se dá com a morte do «de cujus - o domínio e a posse da herança transmitem-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários, nos precisos termos do CCB, art. 1.572, que preconiza o droit de saisine. E é neste momento que ocorre o fato gerador do imposto em tela. No caso em exame, o óbito ocorreu em 22/11/99, sendo que a lei que veicula a pretendida isenção só entrou em vigor em 28/12/00, quase um ano após. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcd. Compensação. Precatório. Descabimento. Alíquota progressiva. Possibilidade. Lei 11472 de 2000. Lei 6537 de 1973. Lei 12209 de 2004. Lei 8821 de 1989, art. 18, art. 19. Orientação do STF. Apelação civel. Direito tributário. Ação declaratória. Imposto sobre a transmissão «causa mortis e doação. Itcd. Compensação com crédito de precatório. Impossibilidade. Alíquotas progressivas. Constitucionalidade. Re 562045, julgado em repercussão geral.

«Não é possível a compensação de débito de ITCD com créditos de precatórios por implicar quebra na ordem cronológica de pagamentos. Não auto-aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT, diante da necessidade de legislação infraconstitucional. Ausência de fundamento legal a amparar a pretensão deduzida, observada a revogação da Lei Estadual 11.472/00, que autorizava a utilização de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, bem como do Capítulo IV do Título IV, abrangendo o Lei 6.537/1973, art. 134, caput e parágrafo único, relativo à compensação, pela Lei Estadual 12.209, de 29/12/04. Precedentes do TJRS e STJ. Na linha do entendimento proclamado pelo STF no RE 562045, julgado sob regime de repercussão geral, é constitucional a progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Transmissão «Causa Mortis e Doação - ITCD, permitindo-se a aplicação dos artigos 18 e 19 da Lei Estadual 8.821/89, na redação anterior à Lei Estadual 13.337, tendo em vista a data em que ocorreu o fato gerador. Atual posição firmada pelo STF, conforme julgamento em sede de repercussão geral, nos termos do 543-B do CPC/1973. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Decadência. Termo inicial. Arrolamento. Homologação da partilha. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I.

«1 - Em relação à multa aplicada com base no CPC, art. 932, IV, «b, a ausência de impugnação a fundamento que, isoladamente, autoriza a manutenção do decisum atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Decadência. Termo inicial. Arrolamento. Homologação da partilha. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I.

«1. Trata-se de Recurso Especial no qual se discute o termo inicial da decadência para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. ... (Continua)

39 - TJSP Imposto. Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos. ITCMD. Prazo de recolhimento. Descumprimento. Imposição de encargos moratórios. Descabimento. Exigência antes da homologação do cálculo. Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

40 - TJPE Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96, unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. ... (Continua)

41 - TJPE Direito tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/1996. Agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96. ... (Continua)

42 - TJPE Direito tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/1996. Agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. IMÓVEL URBANO. DECRETO 55.002/09. OFENDA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. AFASTAMENTO DA SELIC PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO RECURSAL, NESSE PONTO, PREJUDICADA. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. IMÓVEL URBANO. DECRETO 55.002/09. OFENDA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. AFASTAMENTO DA SELIC PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO RECURSAL, NESSE PONTO, PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de Indébito Tributário - Recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sem a cobrança de multa, juros ou atualizações monetárias - Sentença de procedência - Recurso do réu - Não conhecimento - Ausência de interesse recursal - Sentença vergastada decidiu em consonância com a pretensão recursal do recorrente - Precedente - RECURSO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de Indébito Tributário - Recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sem a cobrança de multa, juros ou atualizações monetárias - Sentença de procedência - Recurso do réu - Não conhecimento - Ausência de interesse recursal - Sentença vergastada decidiu em consonância com a pretensão recursal do recorrente - Precedente - RECURSO NÃO CONHECIDO.  

45 - STJ Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos.Responsabilidade de terceiros. CTN, art. 134.Responsabilidade subsidiária. Precedente da primeira seção do STJ.Recurso especial a que se nega provimento.

46 - TJPE Tributário. Agravo de instrumento. Novo julgamento. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Instrumental provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96, restringindo-se, apenas, aos aspectos patrimoniais, em conformidade com a decisão do STF. ... (Continua)

47 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

«1. Em 1996, foi editada a Lei 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Decadência. Termo inicial. Homologação dos cálculos.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

49 - TJPE Agravo na apelação. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Ação anulatória. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

«1. Em 1996, foi editada a Lei 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. ... (Continua)

50 - TJSP ITCMD -IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. BASE DE CÁLCULO. DECRETO PAULISTA 55.002/2009.

-Vulnera a norma do § 1º, II do CTN, art. 97 a alteração, por meio de decreto regulamentar, da base de cálculo de tributo. ... (Continua)