Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Itcd. Alíquota progressiva. Incidência. Impossibilidade. Apelação cível. Incidência de imposto de transmissão causa mortis e doação. Alíquotas.

«A Constituição Federal veda a progressividade de alíquotas para os impostos de natureza real, que são aqueles em que a definição do fato gerador leva em consideração apenas à realidade tributável, sem qualquer vinculação com a pessoa e as condições do sujeito passivo. Em razão dessa inconstitucionalidade, deve ser aplicada a menor alíquota prevista, que, no caso de doação, é de 3%. RECURSOS IMPROVIDOS.... (Continua)