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1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Inacumulabilidade com o benefício assistencial de prestação continuada. CPC, art. 515, de 1973 devolutividade da matéria em sede de reexame necessário. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acórdão recorrido, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido de pensão por morte à Segurada, determinando, contudo, o cancelamento de benefício assistencial recebido pela autora, em razão da inacumulabilidade dos benefícios. ... ()
2 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Benefício previdenciário de aposentadoria. Recebimento. Conjunto do seguro-desemprego. Inacumulabilidade. Desconto. Deficiência na fundamentação. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o desconto da renda do benefício pago administrativamente da prestação do benefício deferido em juízo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... ()
3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Impugnação de cálculos. Auxílio-doença concedido na via administrativa e aposentadoria por tempo de contribuição concedida na via judicial. Inacumulabilidade dos benefícios. Observância do Lei 8.213/1991, art. 124, I. Desconto dos valores recebidos a título de auxílio-doença em período coincidente com acréscimo de juros de mora. Descabimento. Valores recebidos de boa-fé. Agravo regimental não provido.
«1. A questão do recurso especial gira em torno do cabimento dos descontos propostos pelo INSS em cálculo de liquidação de sentença, considerando o disposto no Lei 8.213/1991, art. 124, I, que impede o recebimento conjunto de aposentadoria com auxílio-doença, bem como o disposto no Lei 8.213/1991, art. 115, II, acerca de desconto em folha de valores pagos ao segurado a maior. ... ()
4 - STJ Civil. Recurso especial. Acidente de trabalho. Indenização. Inexistência de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Competência. Tema pacificado no âmbito do STJ. Distribuição da sucumbência. Preclusão. Ausência de impugnação específica (súmula 283/STF). Responsabilidade. Julgamento com base no conjunto fático probatório dos autos. Reforma. Pretensão que esbarra no reexame de matéria fática (súmula 7/STJ). Valor do dano moral. Ausência de abuso. Concessão de benefício previdenciário e inacumulabilidade com indenização. Tema não prequestionado, sequer em sede de embargos (sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF).
I - Inexistência de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, mas tão-somente decisão fundamentada, apenas em sentido contrário à pretensão do recorrente.... ()
5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Assistência social. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Conclusão lógico sistemática do decisum. Auxílio-acidente e benefício de prestação continuada. Acumulação. Impossibilidade. Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º. Caráter assistencial. Vedação existente desde sua instituição. Denominações diversas. Proteção ao hipossuficiente. Recurso especial desprovido.
«I - Descabida a interposição do recurso especial com base no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, sob a alegação de pretensa omissão, quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela instância a quo. ... ()
6 - STJ Processual civil e previdenciário. Violação dos arts. 86, § 1º, e 124 da Lei 8.213/1991. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 86, § 1º, e 124 da Lei 8.213/1991 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
7 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Benefício concedido. Esposa. Comprovação da qualidade de segurado à época do óbito.
«A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. ... ()
8 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Afastamento dos óbices sumulares. Previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Recebimento conjunto de benefício previdenciário e seguro-desemprego. Vedação legal. Compensação ou desconto. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 124, parágrafo único, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Contudo, o desconto da integralidade das parcelas da aposentadoria nas competências nas quais o segurado recebeu o seguro- desemprego extrapola a regra da inacumulabilidade, em prejuízo do segurado. Precedentes.... ()
9 - STJ processual civil e previdenciário. Violação dos arts. 86, § 1º, e 124 da Lei 8.213/1991. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 86, § 1º, e 124 da Lei 8.213/1991 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
11 - STJ processual civil. Previdenciário. Auxílio doença. Cumprimento de sentença. Impugnação. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Falta de impugnaçao. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de impugnação apresentada pelo INSS à execução de sentença objetivando o pagamento de auxílio doença. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
12 - TJPE Seguridade social. Direito processual civil. Apelação civel. Direito previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. REsp. 1296673/MG. Improvido o agravo regimental.
«Trata-se de Agravo Regimental interposto por Daniel Inácio de Oliveira contra decisão terminativa proferida pelo Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que deu provimento ao apelo, a fim de reformando-se a sentença combatida, julgar improcedente o pedido, com fulcro no art.269, inciso I do CPC/1973, invertendo-se o ônus da sucumbência, levando-se em consideração a ressalva do art.12 da Lei 1060/50, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Em síntese, o agravante sustenta que todo benefício de auxílio-acidente concedido após a Lei 9528/1997 cessará quando da concessão posterior de aposentadoria, em face da inacumulabilidade desses dois benefícios, estabelecida por aquela Lei. Contudo, argumenta que tal regra não pode ser aplicada aos benefícios de auxílio-acidente concedidos antes da vigência da mencionada lei, em razão de que, até então, o auxílio-acidente tinha caráter vitalício, não podendo a Lei retroagir de modo que prejudique o direito adquirido do cidadão, sob pena de gerar total insegurança jurídica. Por derradeiro, requer a reconsideração da decisão e na sua impossibilidade o provimento do recurso para reformando-se a decisão terminativa proferida nos autos da Apelação 32884-0, julgar procedente o pedido relativo a cumulação do auxílio-acidente e da aposentadoria por invalidez. O cerne da presente questão cinge-se a definir se o autor-apelado faz jus a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por idade.Deflui do cotejo dos autos que o recorrido é aposentado por idade (NB 144.457.888-7) desde 20/04/2009, conforme atesta o documento de fls. 16. Argumenta que, a autarquia previdenciária, equivocadamente, cessou o pagamento do auxílio-acidente que percebia desde 12/12/96 (fls.15) quando fora concedida a sua aposentadoria. O apelado sustenta ter direito adquirido a percepção do auxílio-acidente, devendo prevalecer o princípio do tempus regit actum, ou seja, deve ser levado em consideração a lei vigente ao tempo do acidente ou causa da incapacidade para o trabalho. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) examinou a matéria em questão, segundo os parâmetros do art.543-C do CPC/1973, nos autos do Resp 1.296.673/MG, e concluiu que é possível a cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar (atual auxílio acidente) com aposentadoria desde que a lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio suplementar e o início da aposentadoria sejam anteriores a vigência da Lei 9.528/97. In casu, constata-se que a lesão incapacitante que ensejou a concessão do auxílio suplementar ao apelado ocorreu em 12/12/96, todavia, a aposentadoria por idade foi deferida apenas em 20/04/2009 (fls.16), portanto, posteriormente a publicação da Lei 9.528/97, publicada em 10 de dezembro de 1997, o que impede a pretendida cumulação de benefícios previdenciários. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... ()
13 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito de competência. Auxílio-acidente. Indevida cessação por inacumulatividade com aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com redação da Lei 9.528/1997) . Restabelecimento. Pedido e causa de pedir não derivados de acidente de trabalho.
«1 - O pedido é de restabelecimento de benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. ... ()
14 - STJ Seguridade social. Agravos regimentais no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Cumulação com proventos de aposentadoria. Possibilidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Equidade.
«I - A teor do art. 53, II, do ADCT, pode-se cumular a pensão especial concedida a ex-combatente com a aposentadoria por tempo de serviço, porquanto a norma constitucional excetuou os benefícios previdenciários da inacumulatividade. Precedentes desta c. Corte. ... ()
15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Coisa julgada. Preclusão pro iudicato. Modificação. Reexame de decisão constante de outros autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 60/e/STJ): « (...) Veja-se, portanto, que houve omissão das partes quanto ao benefício, mormente da autarquia que é o órgão administrador da Previdência Social e está na posse de todas as informações previdenciárias relativas ao segurado. Teve a oportunidade de informar o juízo quanto aos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do requerente antes da prolação da sentença e do v. acórdão e quedou-se silente. Assim, encontra-se preclusa a alegação de inacumulatividade, ante a coisa julgada operada em favor do embargado. Neste diapasão, cumpre constar que a matéria devolvida em recurso sobre sentença que decide embargos à execução é restrita aos temas elencados no CPC, CPC, art. 741, e, nos termos, art. 471, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, operando-se a preclusão pro iudicato. (...) ... ()
16 - STF Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Erro de fato. Pensão por morte de ex-combatente. Cumulação com benefício de natureza previdenciária. Improcedência do pedido. Decisão agravada publicada em 25.02.2016.
«1. A hipótese de rescindibilidade insculpida no CPC, art. 485, IX, de 1973, em que fundado o pedido, resulta configurada quando «a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, «que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato (CPC, artigo 485, § § 1º e 2º). ... ()
17 - TRF1 Família. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Aposentadoria por idade. Implementação em data anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Condição de chefe ou arrimo de família. Não recepção pela CF/88. Pensão por morte. Trabalhador(a) rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Implantação do benefício. CF/88, art. 201, § 7º, II. Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º.
«1. «A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural[...] (STJ, REsp 267.355, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20/11/2000). ... ()
18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Prescrição. Ausência de fundamentação. Omissão caracterizada. Violação do CPC/1973, art. 535. Conhecimento da matéria em sede de recurso especial. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Aposentadoria por idade. Direito à aposentadoria por tempo de serviço. Incidência das regras vigentes quando da reunião dos requisitos para a concessão do benefício. Retroação do período básico de cálculo. Possibilidade. Inacumulatividade do abono de permanência com aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.
«1. Para o Supremo Tribunal Federal, «não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados na forma de edital publicado na imprensa oficial (HC 96.821, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2010). ... ()
