Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Erro de fato. Pensão por morte de ex-combatente. Cumulação com benefício de natureza previdenciária. Improcedência do pedido. Decisão agravada publicada em 25.02.2016.

«1. A hipótese de rescindibilidade insculpida no CPC, art. 485, IX, de 1973, em que fundado o pedido, resulta configurada quando «a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, «que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato (CPC, artigo 485, § § 1º e 2º). ... (Continua)