indenizacao beneficio inss
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ilegitimidade passiva do INSS. Competência do INSS limitada à autorização de deduções previamente acordadas, nos termos da Lei, art. 115, V 8.213/91. Exclusão do INSS do polo passivo mantida. Recurso improvido

2 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Pensão. Cálculo pensão mensal vitalícia. Termo final. Vinculação à concessão da aposentadoria. Impossibilidade. A concessão de benefício pelo INSS não afasta a indenização por dano material. Os benefícios do INSS e o pensionamento decorrente de ato ilícito do empregador possuem fatores geradores diversos. O primeiro está a cargo do INSS, sendo norteado pelo princípio do risco social. Decorre das contribuições pagas pelo empregado e empregador. Já a pensão é devida pelo empregador como reparação pelos danos suportados pelo empregado acidentado. As duas verbas não se compensam. Aplica-se, de forma analógica, o entendimento do STF consubstanciado na Súmula 229.

3 - TRT3 Pensão por morte paga pelo INSS. Indenização por danos materiais. Dedução. Incabível.

«Incabível a dedução no valor da indenização por danos materiais (pensão vitalícia) dos importes pagos pelo INSS a título de pensão por morte, visto que citadas parcelas têm natureza jurídica distinta. Com efeito, a natureza do benefício previdenciário não se confunde com a da indenização por danos materiais decorrentes da morte do trabalhador e ambas são absolutamente compatíveis e cumuláveis. O benefício previdenciário é pago pela Previdência Social, como retribuição das contribuições pagas, tendo natureza compensatória, e independe da caracterização de culpa, ao passo que a indenização por dano material, representada nos autos pela pensão mensal, tem natureza indenizatória, sedimentada na prática de ato ilícito pelo empregador, vale dizer, é decorrente da sua responsabilidade subjetiva, a teor do art. 7º, XXVIII, da CF. Destarte, incabível a dedução.... (Continua)

4 - TJMG Seguridade social. Seguro de vida. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez por doença. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Ônus probatório

«- A aposentadoria por invalidez junto à Previdência Social, por si só, não assegura ao autor o recebimento da indenização prevista no contrato de seguro privado, que tem natureza e requisitos distintos daqueles que norteiam a concessão dos benefícios no âmbito previdenciário.... (Continua)

5 - TRF3 Seguridade social. Ação de indenização. Responsabilidade civil do INSS. CNIS. Registro equivocado de óbito de pessoa viva. Suspensão indevida de pagamento de benefício previdenciário. Danos morais comprovados. Verba honorária. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 38-A.

«1. O benefício previdenciário do autor, ora apelado, foi bloqueado indevidamente em março de 2011 e reativado em abril de 2011. ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços de contador para obtenção de benefício junto ao INSS. Apropriação indevida dos valores que deveriam ser recolhidos. Ilícito praticado pelo contratado. Indevida redução do benefício previdenciário. Complementação da aposentadoria pela diferença entre o correto tempo de contribuição e o benefício concedido pelo INSS. Necessidade. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

7 - TRT3 Seguridade social. Indenização pelo não percebimento de benefício previdenciário vitalício. Não encaminhamento do trabalhador ao INSS.

«Qualquer trabalhador que seja vítima de acidente de trabalho, poderá se dirigir a um hospital devidamente credenciado ao INSS e registrar formalmente este acidente, independentemente da empresa fazê-lo ou não. Isto lhe dará todas as garantias advindas do acidente do trabalho estabelecidas pela legislação. Nesse contexto, quedando-se inerte o trabalhador, mesmo de posse da CAT, não há que se condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva pelo não percebimento de eventual benefício previdenciário vitalício, mormente quando não constatada a inaptidão para o trabalho... (Continua)

8 - TRT3 Empregado considerado apto pelo INSS e inapto pelo médico da empresa.

«Na hipótese em que o trabalhador não recebe salário nem benefício previdenciário, em razão de discordância entre os médicos da empresa e do INSS, afigura-se a culpa do empregador (CCB, art. 186) pela negativa em fornecer trabalho, readaptar o empregado (art. 461, § 4.º/CLT) ou impugnar diretamente a decisão da autarquia previdenciária - o que enseja o pagamento de indenização correspondente aos salários suprimidos no período.... (Continua)

9 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Civil. Retificação de dados no CNIS. Legitimidade do INSS. Necessidade. Dano moral. Indenização indevida. Lei 8.213/1991, art. 29-A. Decreto 3.048/1999, art. 19.

«1 - Apelação de sentença que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, extinguiu a ação, sem resolução do mérito, na qual o autor/ apelante (rurícola) busca a retirada de anotações de vínculos trabalhistas urbanos em seu nome constante do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e o ressarcimento por prejuízos sofridos em decorrência da negativa de benefício previdenciário à sua esposa (salário-maternidade) com fundamento na existência de tais registros. ... (Continua)

10 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Civil. Retificação de dados no CNIS. Legitimidade do INSS. Necessidade. Dano moral. Indenização indevida. Lei 8.213/1991, art. 29-A. Decreto 3.048/1999, art. 19.

«1 - Apelação de sentença que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, extinguiu a ação, sem resolução do mérito, na qual o autor/ apelante (rurícola) busca a retirada de anotações de vínculos trabalhistas urbanos em seu nome constante do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e o ressarcimento por prejuízos sofridos em decorrência da negativa de benefício previdenciário à sua esposa (salário-maternidade) com fundamento na existência de tais registros. ... (Continua)

11 - TRT3 Seguridade social. Benefício previdenciário. Alta médica. Retorno ao trabalho. Responsabilidade. Empregada considerada apta pelo INSS e inapta pelo médico da empresa.

«Na hipótese em que a trabalhadora não recebe salário nem benefício previdenciário, em razão de discordância entre os médicos da empresa e do INSS, afigura-se a culpa do empregador (CCB, art. 186) pela negativa em fornecer trabalho, readaptar o empregado (art. 461, § 4.º/CLT) ou impugnar diretamente a decisão da autarquia previdenciária - o que enseja o pagamento de indenização correspondente aos salários suprimidos no período.... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA QUE É INFERIOR À PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, COM ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 138/2022, EM VIGOR À ÉPOCA DO CONTRATO - PERCENTUAL PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS QUE, ADEMAIS, NÃO REPRESENTA O CUSTO EFETIVO TOTAL, MAS TAXA MENSAL ESTIPULADA PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INOVAÇÃO EM RAZÕES DE APELAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

13 - TJSP Assistência judiciária - Indeferimento em primeiro grau - Impossibilidade - Viúva pensionista que recebe valor de R$2.008,56 do INSS - Benefício concedido - Recurso provido.

14 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra o INSS. Reparação por dano material e moral. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos - SJ/SP, nos autos de «ação de reparação e compensação de danos material e moral, por se considerar a autora lesada pelo INSS que teria, por incúria de seus agentes, demorado 10 anos, 3 meses e 16 dias para reconhecer sua doença ocupacional. ... (Continua)

15 - TRF3 Seguridade social. Responsabilidade civil extracontratual do INSS. Pedido de indenização por danos morais, promovido em face do INSS por morte de filho que teve injustamente indeferido o pleito de auxílio-doença. Cardiopatia grave devidamente comprovada e que existia na época em que o INSS lhe negou o benefício que o teria afastado do estafante trabalho. Incompatível com a moléstia cardíaca. Que o levou à morte. Desprezo da autarquia pelos direitos do segurado. Dano moral manifesto. Valor da indenização fixado de acordo com a jurisprudência do STJ. Apelação e remessa oficial improvidas. Agravo do INSS prejudicado. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1. Trata-se de ação de indenização ajuizada em 203/01/2014 por MARIA HELENA SILVA em face do INSS, na qual pleiteia o ressarcimento de danos morais a ser arbitrado em 300 (trezentos) salários mínimos. Alega que seu filho Reginaldo da Silva requereu administrativamente em 19/02/2013 a concessão de auxílio-doença (NB 600.717.599-9), que lhe foi negado sob o argumento de que não existia incapacidade. Afirma que seu filho era portador de cardiopatia grave que o impedia de exercer suas atividades habituais de pedreiro; contudo, em razão da decisão de indeferimento do benefício previdenciário, retornou ao trabalho, vindo a falecer em 13/06/2013. Aduz que o dano moral sofrido consiste no sofrimento de enterrar um filho de forma prematura e desavisada. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado fraudulento. Indenização. Legitimidade e responsabilidade do inss. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O INSS é responsável pelo repasse às instituições financeiras das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria por força de contratação de empréstimo consignado, ainda que o banco contratado seja diverso daquele em que o aposentado recebe o benefício. ... (Continua)

17 - TJSP *Ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Cartão de benefício consignado - Juros remuneratórios - - Saque do limite do cartão de benefício consignado, na vigência da Instrução Normativa INSS/PRESS 125, de 9/12/2021, que permitia a cobrança de juros remuneratórios até o máximo de 3,06% ao mês - Taxa de juros remuneratórios pactuada, de 3,06% ao mês, encontra-se em conformidade com as disposições da Resolução Normativa PRES/INSS 125/2021 - Abusividade não evidenciada - Recurso negado.

18 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, VISANDO APURAR SE O EXECUTADO POSSUI ALGUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário e dos benefícios previdenciários, diante de situações especiais, em que o rendimento é suficientemente alto e não compromete o sustento do executado. Assim, é perfeitamente admissível a expedição de ofício visando apurar se o devedor possui algum benefício previdenciário em seu nome... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRAJETO. LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. GRAU MÍNIMO DAS LESÕES NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. PREJUÍZO FUNCIONAL CONSTATADO. PRESENTE O NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

Pedido de desistência. Possibilidade, sem necessidade de concordância da parte contrária, nos termos do CPC, art. 998. Homologação. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. «COMPENSAÇÃO SALARIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PARCELA PAGA PELO EMPREGADOR, CUJA RACIONALIDADE É COMPATÍVEL COM O INSTITUTO DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Superados os óbices apontados na decisão agravada relativos à inobservância dos pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, verifica-se que, em relação concerne à impossibilidade de compensação da indenização por danos materiais (lucros cessantes) com o benefício previdenciário pago pelo INSS, o Tribunal Regional decidiu contrariamente à jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, razão pela qual se dá provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. «COMPENSAÇÃO SALARIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PARCELA PAGA PELO EMPREGADOR, CUJA RACIONALIDADE É COMPATÍVEL COM O INSTITUTO DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Evidenciada potencial violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, e 121 da Lei 8.213/91, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. «COMPENSAÇÃO SALARIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PARCELA PAGA PELO EMPREGADOR, CUJA RACIONALIDADE É COMPATÍVEL COM O INSTITUTO DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, a jurisprudência do TST encontra-se pacificada no sentido de que não é possível a compensação entre os valores devidos pelo empregador em razão da indenização por danos materiais e aqueles pagos pelo INSS sob a forma de benefício previdenciário, considerando a natureza distinta das parcelas, aspecto em que deve ser reformado o acórdão regional. 2. Por outro lado, em relação à parcela denominada «complementação salarial, prevista em norma coletiva justamente para os casos de concessão de auxílio-doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, assegurando ao empregado «complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas, verifica-se que a norma coletiva visa justamente assegurar ao empregado a manutenção do salário, sem perdas ou reduções, durante o período em que estiver recebendo o benefício previdenciário, aspecto em que, sendo paga exclusivamente pelo empregador, observa a mesma racionalidade inerente ao instituto dos lucros cessantes. Nesse sentido, a exemplo do que já ocorre nas situações em que o do seguro de vida do empregado é custeado exclusivamente pelo empregador, inexiste óbice para que se proceda à compensação. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

21 - TJSP Recurso inominado. Defeito na prestação de serviços. Atendimento bancário que demorou mais de cinco horas. Danos morais. Ocorrência. Desvio produtivo do consumidor. Culpa exclusiva do consumidor. Não ocorrência. Dia de pagamento do benefício do INSS é circunstância previsível e está abrangida pela atividade econômica normalmente desempenhada pela ré. Indenização proporcional. Negado provimento ao Ementa: Recurso inominado. Defeito na prestação de serviços. Atendimento bancário que demorou mais de cinco horas. Danos morais. Ocorrência. Desvio produtivo do consumidor. Culpa exclusiva do consumidor. Não ocorrência. Dia de pagamento do benefício do INSS é circunstância previsível e está abrangida pela atividade econômica normalmente desempenhada pela ré. Indenização proporcional. Negado provimento ao recurso.

22 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de contador para obtenção de benefício junto ao INSS. Apropriação indevida dos valores que deveriam ser recolhidos. Redução do benefício previdenciário. Prejuízo ao autor. Indenização devida. Observância do critério da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ação de indenização contra o INSS. Reparação por dano material e moral. Incúria para reconhecer doença profissional. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, I.

«Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos - SJ/SP, nos autos de «ação de reparação e compensação de danos material e moral, por se considerar a autora lesada pelo INSS que teria, por incúria de seus agentes, demorado 10 anos, 3 meses e 16 dias para reconhecer sua doença ocupacional. ... (Continua)

24 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação para finalidade ilegal. Influência no INSS para «agilizar procedimento de aposentadoria. Descumprimento da avença. Indenização. Não cabimento. Vedação ao benefício pela própria torpeza. Inteligência do CCB, art. 150. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO INSS NOS AUTOS E AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso do INSS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Pedido de reabertura da instrução processual para manifestação sobre o laudo, documentos juntados e complementação da prova com esclarecimentos do perito. Houve apresentação de defesa após a juntada do laudo. Desnecessidade de vista dos documentos fornecidos pela própria autarquia previdenciária ou de retorno dos autos ao perito. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das já existentes. Arguição rejeitada. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE EXAME ANTES DA DATA PREVISTA. ENTREGA ANTECIPADA REALIZADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO INSS POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MEROS DISSABORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

Os recorrentes alegam falha na prestação do serviço ao não obterem o exame em tempo hábil para perícia no INSS. No entanto, o protocolo de entrega previa a disponibilização para 9 de março de 2018, sendo o resultado antecipado para 1º de março de 2018. O benefício previdenciário foi indeferido por ausência de incapacidade laboral, sem relação com a entrega dos exames. Inexistência de prova quanto à conduta desrespeitosa da funcionária da clínica. Ainda que houvesse, os fatos narrados configuram meros aborrecimentos, insuficientes para caracterizar dano moral indenizável. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Indenização proposta contra o INSS em função de ato administrativo praticado pelo instituto. Julgamento pela Justiça Federal. Hipótese em que a demanda não é relativa a benefício previdenciário. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, I. CCB/2002, art. 186.

«Tratando-se de ação de reparação por dano moral que tem como fundamento ato administrativo, supostamente indevido, praticado pelo INSS, é competente para o seu processamento e julgamento a Justiça Federal Comum, por não se tratar na hipótese de demanda relativa a benefício previdenciário ou dano material ou moral decorrente de acidente de trabalho.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. ônus probatório e cerceamento de defesa. Concessão de benefício pelo inss. Indenização securitária devida. Prequestionamento das matérias objeto do recurso especial. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

29 - TJSP Acidente do trabalho. INSS. Pedido de indenização fundado em acidente típico. Sentença que concedeu benefício com base em doenças laborativas. Inovação da causa de pedir. Inadmissibilidade. Sentença anulada de ofício. Sentença anulada em sede do reexame necessário; prejudicada a apreciação do recurso autárquico.

30 - STJ Agravo interno. Administrativo responsabilidade civil INSS indenização revisão de benefício honorários advocatícios dano moral inocorrência. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

31 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADA SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR, APÓS CONVERSA COM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO INSS. VALORES DAS PARCELAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADA SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR, APÓS CONVERSA COM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO INSS. VALORES DAS PARCELAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA DE 479 DO COLENDO STJ. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

32 - TJSP BANCO - Empréstimo consignado - Autora que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Verossimilhança - Contratação com a utilização de recursos digitais - Declaração de inexistência do contrato - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização fixada no valor de Ementa: BANCO - Empréstimo consignado - Autora que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Verossimilhança - Contratação com a utilização de recursos digitais - Declaração de inexistência do contrato - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Sentença mantida - Recurso não provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa do INSS em manter o benefício auxíliodoença. Competência do ente público em avaliar a incapacidade laborativa do autor. Ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso oficial parcialmente provido e improvido a apelação do autor.

34 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Aposentadoria por invalidez, na condição de aeronauta, com DIB em 01/04/1991. Autora em gozo de auxílio-doença de aeronauta, com DIB em 25/04/1988, embora afastada do trabalho desde 03/09/1987. ... (Continua)

35 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Aposentadoria por invalidez, na condição de aeronauta, com DIB em 01/04/1991. Autora em gozo de auxílio-doença de aeronauta, com DIB em 25/04/1988, embora afastada do trabalho desde 03/09/1987. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Redução da capacidade laborativa. Empregado. Campeonato desportivo. Convocação pelo empregador. Exercício da atividade laboral. Caracterização. Apelação cível. Acidente do trabalho. INSS. Lesão no joelho direito. Auxílio. Acidente. Autor apto ao trabalho. Existência de redução da capacidade laboral.

«1. Não conhecimento do reexame necessário, pois a condenação não tem valor certo superior a sessenta salários mínimos e tampouco o valor da causa supera tal patamar. Aplicação do § 2º do CPC/1973, art. 475. Precedente do STJ. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. «Ação de rescisão contratual c.c inexistência de débito c.c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada (sic). Valores de benefício previdenciário do INSS. Saque de valor realizado junto à casa bancária em nome do beneficiário, sem o consentimento deste. Sentença de improcedência.

38 - TJSP direito do consumidor. apelação. ação revisional de contrato bancário. sentença de improcedência.

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora. Incidência da Súmula 54/STJ.

«1 - Cuida-se in casu, em essência, de responsabilidade civil extracontratual do empregador, que foi condenado a indenizar o ora recorrente por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência. Afasta-se, por consequência, a Súmula 204/STJ, que trata dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários. Aplica-se, por analogia, a Súmula 54/STJ, devendo os juros moratórios fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes do STJ. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado não autorizado. Indenização. Legitimidade e responsabilidade do INSS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do Lei 10.820/2003, art. 6º, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Termo inicial. Prazo. Diferenças. Recebimento. Cabimento. Autarquia. Documento. Emissão. Fraude de assinatura. Conduta negligente. Dignidade. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. INSS. Auxílio-doença. Termo inicial. Transtornos gerados por fraude na assinatura do beneficiário. Danos morais.

«Tendo sido requerido o benefício do auxílio-doença em até 30 dias do afastamento do trabalho, o seu pagamento deverá tomar como marco inicial o 16º dia após o último dia de trabalho, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 60. Cabível a indenização por danos morais na espécie, na medida em que o autor suportou diversos transtornos para a concessão do benefício, inclusive com fraude na sua assinatura, o que evidencia a conduta inadequada do preposto da parte ré, além da demora na concessão do benefício e seu pagamento a menor. Quantum fixado na sentença que se mostra razoável, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. seguro. vida e acidentes pessoais. cobertura. quadro de depressão e distúrbios psíquicos. incapacidade total e permanente por doença não evidenciada. perícia concludente. indenização indevida. aposentadoria pelo inss. ausência de vinculação da ação de cobrança com os benefícios concedidos pela previdência social. sentença de improcedência mantida. recurso improvido.

43 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BENEFICIÁRIO INSS. CARTÃO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Ação em que a autora, beneficiária de aposentadoria, alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de cartão consignado com reserva de margem consignada que não reconhece ter contratado. A sentença de primeira instância declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora interpôs apelação pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

44 - TRF3 Administrativo. Apelação. Responsabilidade civil do Estado. INSS. Acidente ocorrido enquanto submetida a perícia médica. Falha na maca hospitalar. Negligência. Dano moral. Cabimento.

«1. Sendo o INSS uma pessoa jurídica de direito público, está sujeito ao regime jurídico administrativo de direito público e, consequentemente, aos parâmetros da responsabilidade objetiva, impondo-se o enquadramento dos atos lesivos por ela praticados no vigor da CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Ação regressiva da Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Normas de segurança do trabalho. Negligência da empresa empregadora. Dever de ressarcimento ao INSS. Alteração do entendimento do tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Indenização. Compensação da contribuição sat. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório entendeu pela existência de responsabilidade da empresa recorrente pela atuação negligente com relação às normas de segurança e higiene do trabalho, o que culminou no acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador, a justificar a ação regressiva do INSS interposta com base na Lei 8.213/91, art. 120. Modificar tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho exercido na atividade rural em período anterior à Lei 8.213/1991. Averbação pelo INSS e expedição da respectiva certidão. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Comprovação necessária apenas para efeito de contagem recíproca pela pessoa jurídica encarregada do pagamento do benefício previdenciário.

«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: «Diante do exposto, dou provimento ao agravo legal para reformar a decisão agravada e dar parcial provimento à apelação do INSS para reconhecer o período rural de 01/01/1988 a 30/07/2002, que não pode ser computado para efeito de carência sem o recolhimento das contribuições sociais respectivas, condenando o INSS a expedir a respectiva certidão de tempo de serviço, ressalvando-se-lhe a faculdade de nela consignar a ausência de recolhimento de contribuições ou indenização para fins de contagem recíproca. (fls. 150-151, e/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP BANCO - Empréstimo consignado - Autor que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Verossimilhança - Contratação com a utilização de mera foto e assinatura que difere da original - Declaração de inexistência do contrato - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Ementa: BANCO - Empréstimo consignado - Autor que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Verossimilhança - Contratação com a utilização de mera foto e assinatura que difere da original - Declaração de inexistência do contrato - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização fixada no valor de R$ 10.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Sentença mantida - Recurso não provido.

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não caracterizada. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Prescrição quinquenal. Dec 20.910/1932.

«1. Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Taxa de juros exigida que não se mostra discrepante com o que previsto em instruções normativas do INSS a respeito - Impossibilidade de readequação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

50 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva proposta pelo INSS contra o empregador do segurado. Pretensão de ressarcimento de valores pagos pelo INSS relativo a benefício acidentário. Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, por isonomia ao decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)