inexistencia de debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C.C. DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - CUIDADORA DE IDOSOS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde março de 2022 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta as restituições das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de exercício de 2021 a 2023 - Extrato bancário, do período de dezembro de 2023 a maio de 2024, revelando que a agravante é beneficiária do Bolsa Família no valor de R$600,00 - Presença de dívida em nome da agravante, objeto da atual lide - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contratação de empréstimo e utilização de crédito demonstradas - Recurso desprovido - Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor pretende a declaração de inexistência de débito negativado em razão de contrato anteriormente estabelecido com a ré para a compra e venda de veículo, bem sua condenação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido nos autos, após verificada a ausência de elementos que permitissem aferir a capacidade da ré para suportar os encargos processuais. Inércia após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de debito. Cumprimento de sentença. Reserva de honorários. Posterior prolação de sentença. Recurso prejudicado.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO -

Tutela antecipada indeferida - Insurgência deduzida por meio do presente recurso - Superveniência de sentença de improcedência - Agravo de instrumento que perdeu o objeto. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos de forma parcial. Recorrente que não demonstrou ser incapaz de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Não demonstração do direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de provas dos alegados descontos em recebimentos previdenciários. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Determinação de complementação do valor do preparo recursal. Inércia da recorrente. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO. DOCUMENTOS RELATIVOS A PORTABILIDADE SOLICITADA AO BANCO SANTANDER TRAZIDOS PELA CONSUMIDORA. ALEGA AUTORA NÃO TER AUTORIZADO TAL PORTABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO RÉU. COMPROVADA A PORTABILIDADE E A AUSENCIA DE PROVA DE QUALQUER PREJUIZO A CONSUMIDORA. NÃO DEMONSTRADA A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENCIA DE DANO A SER INDENIZADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que nega a contratação do contrato de cartão de crédito. Réu que não se desincumbiu de comprovar a legitimidade da dívida. Pedido de inexigibilidade procedente. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julga parcialmente procedente a demanda. Apelos de ambas as partes - Improcedência - Requerida que não comprova a contratação da linha pelo autor, que acabou gerando a negativação indevida de seu nome - Dano moral - Não configuração - Aplicação da Súmula 385/STJ. Apelos improvidos... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica no contrato entabulado entre as partes. Valor da perícia a ser pago nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC. Recurso dissociado do conteúdo da r. decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. As razões recursais que não se contrapõem à decisão no ponto, não satisfaz o requisito do CPC, art. 1016, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratações negadas pelo autor. Falsidade da assinatura constatada. Inexigibilidade mantida. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença procedência. Inconformismo do autor. Descontos indevidos de mensalidades contributivas em benefício previdenciário. Negativa de adesão e autorização dos descontos. Incidência do CDC. Réu revel. Devolução em dobro devida diante da ilicitude das retenções. Danos morais. Ocorrência. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor adequado às peculiaridades do caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que a agravante possui renda incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação negada pelo autor. RMC. Dívida declarada inexigível ante a falsidade constatada em sua assinatura. Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Contratação de empréstimo bancário não solicitado pela autora - Consumidora que foi induzida a erro por falsários, ao proceder à devolução do valor correspondente à contratação indevida - Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, a fim de reconhecer a inexigibilidade do débito, cujo desfecho restou consentido pelos réus - Irresignação da autora contra o afastamento da pretensão buscada a título de danos morais - Descabimento - Conduta da autora que contribuiu para a ocorrência dos danos discutidos - Danos morais indevidos - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação negada pela autora. Dívida declarada inexigível por ausência de prova da legitimidade. Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratações negadas pelo autor. Ausência de comprovação da legitimidade dos ajustes, ônus que incumbia aos réus. Pedido de perícia digital pelo autor e de julgamento antecipado do feito pelos bancos. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO.

Pedido de justiça gratuita. Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse. Não cumprimento pela parte autora. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Sentença mantida. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE ALEGA ILEGITIMIDADE NA INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EIS QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO QUE TERIA ENSEJADO O REFERIDO APONTE. PROVA NOS AUTOS DA REGULARIDADE DO DÉBITO CONTRAÍDO INICIALMENTE COM O BANCO SANTANDER (CEDENTE). AUTORA QUE NÃO IMPUGNA A EXISTENCIA DE RELACIONAMENTO CONTRATUAL COM O CEDENTE E SEQUER COMPROVA A QUITAÇÃO DO REFERIDO DÉBITO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE, DE IGUAL MODO, NÃO INTERFERE NA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, SENDO ADMISSÍVEL A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AVISO DE COBRANÇA. DIVERSAS ANOTAÇÕES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

simples aviso encaminhado por órgão restritivo e crédito, desacompanhado de posterior inclusão, não configura dano moral. Enunciado 45, desta Corte. ... (Continua)

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC

e RCC). Contratos 756717084-5 e 762877816-4. Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito de valores na conta corrente de titularidade da autora, além da utilização do cartão para compras. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Obrigação pessoal atribuída ao usuário do serviço. Ausência de responsabilidade do antigo locatário pelo pagamento da dívida. Sentença mantida por seus Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Obrigação pessoal atribuída ao usuário do serviço. Ausência de responsabilidade do antigo locatário pelo pagamento da dívida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de gratuidade da justiça. Não cabimento. Ré que recolheu o valor do preparo indicando possibilidade de arcar com as custas do processo. Arguição de filiação regularmente formalizada. Desacolhimento. Descontos indevidos de mensalidades contributivas em benefício previdenciário. Negativa de adesão e autorização dos descontos. Incidência do CDC. Impossibilidade de exigir da consumidora a prova negativa. Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura em nome da autora. Responsabilidade exclusiva da consumidora ou de terceiro não demonstrada. Devolução em dobro. Danos morais. Ocorrência. Autora sofreu com as cobranças indevidas e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Admissibilidade. Redução. Não acolhimento. Precedente. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Ação parcialmente procedente para declaração da nulidade do contrato e devolução simples dos valores descontados, compensados os valores recebidos pelo autor. Banco condenado por danos morais em R$5.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. Danos morais incabíveis por se tratar de situação corriqueira, sem negativação ou exposição vexatória. Abatimento da condenação dos créditos recebidos pelo autor. Inaplicabilidade do conceito de amostra grátis. Não comprovada a autenticidade nas assinaturas do contrato juntado pelo banco. Partes vítimas de ação de terceiro a não caracterizar violação da boa-fé objetiva pelo banco. Restituição simples determinada. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre a data de cada evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Relação extracontratual. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Suficiência da prova documental para a solução da controvérsia. Contexto fático do golpe incontroverso. Desnecessidade do depoimento pessoal do requerente. Cerceamento de defesa não configurado. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL -

Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Prova pericial designada não realizada, pelo desinteresse manifestado pelo réu - Contratação não comprovada - Falha na prestação do serviço - Devida a declaração de nulidade do contrato em questão - Danos materiais - Valores indevidamente descontados devem ser restituídos, de forma simples - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

29 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de debito c/c repetição de indébito e danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de debito c/c indenização por danos morais. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA DANOS MORAIS DECISÃO QUE DECRETA REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.INSERIDAS NO ART. 1015, CPC/2015. ROL TAXATIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. A autora alegou a inexistência de uma relação jurídica com o réu e questionou a legalidade do apontamento no valor de R$ 794,97. O réu juntou aos autos documentos que comprovaram a contratação de cartão de crédito, bem como os gastos (faturas do cartão de crédito), apontando-se para uma intensa utilização do plástico, inclusive com o pagamento de contas pretéritas (fls. 95/168). Não parece crível que um terceiro realize compras em nome da autora e efetue compras de forma parcelada e pague as faturas passadas. Ou seja, diversamente do que sustentado pela autora, houve sim a contratação. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados de proteção ao crédito. O credor exerceu regularmente seu direito. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que nega a contratação do contrato de empréstimo. Controvérsia quanto à autenticidade da assinatura. Necessidade de perícia grafotécnica. Data da perícia reagendada. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Reconhecimento. Cerceamento de defesa configurado.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL NA FORMA DO CPC, art. 321. IRRESIGNADA APELA A PARTE AUTORA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ART. 932, III DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO DARJ NOS CAMPOS CNPJ E INSCRIÇÃO ESTADUAL CORRIGIDO PELO CONTRIBUINTE NA SEARA ADMINISTRATIVA. INEXISTENCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO CDA. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

No curso da execução houve o cancelamento administrativo do débito em razão da retificação do contribuinte/apelado do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ. Anuência do Estado com a extinção do feito em razão da ausência de débito. Aplicável, na hipótese, a regra especial do art. 26 da LEF que isenta as partes de qualquer ônus quando a CDA for cancelada a qualquer título, antes da decisão de 1ª instância. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

36 - TJSP Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador Ementa: Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador providenciasse o cancelamento da titularidade em seu nome, permanecendo inerte. Ausência de juntada nos autos do contrato de locação demonstrando eventual obrigação do locador quanto a alteração da titularidade das faturas. Hipótese em que, terminada a relação jurídica locatícia, incumbia ao próprio autor/locatário providenciar a alteração cadastral em seu nome, junto à concessionaria prestadora dos serviços. Inexistência de responsabilização do locador pelo pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. PROTESTO INDEVIDO DE CDA EM NOME DO APELADO EM TABELIONATO DE NOTAS. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTENCIA DE DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE. DANO MORAL QUE DECORRE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

São fatos incontroversos os dois protestos indevidos lançados pela Procuradoria Geral Municipal Volta Redonda em desfavor do apelado por débito em imóvel de titularidade de terceiro. A inscrição indevida em dívida ativa e o protesto da CDA em tabelionato de notas, que importa em restrição ao crédito do suposto devedor, ensejam o reconhecimento da ocorrência de dano moral. Dano moral presumido, que decorre da própria violação ao direito subjetivo da parte, dispensando qualquer comprovação efetiva do dano. A reparação da lesão extrapatrimonial deve ser proporcional ao agravo infligido a fim de cumprir a finalidade pedagógico-punitiva do instituto. Arbitramento da verba compensatória que atende ao princípio da efetiva reparação dos danos. Manutenção do valor. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Julgamento de parcial procedência do pedido inaugural. Insurgência do requerido. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Na origem, trata-se de declaratória de inexistencia de debito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Instituição de ensino. Aplicação CDC. Aluno beneficiário 100% do fies. Realização de cobrança indevida e sanções administrativas. Dano. Ato moral ilícito configurado. Dever de indenizar. Sentença reformada. Nesta corte recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, combinada com obrigação de fazer, e indenizatória por dano moral. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE DIFERENÇA UNILATERALMENTE APURADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PELA RÉ APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO: INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO, CUJO MONTANTE DEVE SER REDUZIDO PARA MELHOR ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE ¿ PROPORCIONALIDADE PARA NÃO DISCREPAR DOS USUALMENTE PRATICADOS NESTE TIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

41 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexistencia de débito c/c antecipação de tutela. Faturamento de consumo presumido e não medido. Descontituição da fatura. Manutenção da sentença singular, irretocável em todos os aspectos. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de «proibir a concessionária de interromper do fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO CONCESSIONÁRIA RÉ.

Restou comprovada nos autos a falha na prestação do serviço da ré. Cobrança de valores referente a imóvel que deixou de receber o serviço de águas e esgoto após a formalização do imóvel e a instalação do hidrômetro. Falha na cobrança reconhecida pela Concessionária Ré. A cobrança indevida, com negativação do nome da parte autora que trouxe temor e angústia. Dano moral configurado. Verba indenizatória que fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não comporta redução. Recurso conhecido improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexistência de debito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo ante a ausência de prequestionamento. Insurgência da cooperativa.

«1. O Tribunal a quo não examinou a questão sob o enfoque trazido pela recorrente, qual seja, a ausência de fundamentação, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão a respeito. A falta de prequestionamento reclama a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO NA DICÇÃO Da Lei 8.070/90, art. 3º. AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATORIA C/C REPETIÇÃO IDEBITO. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. RECUPERAÇÃO DE PERDA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INCONFORMISMO. PERÍCIA INDICA CONSUMO ZERADO POR VARIOS MESES FRAUDE NO MEDIDOR CONSUMO A SER RECUPERADO. CONCESSIONÁRIA/APELADA COMPROVA A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO art. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

45 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexistencia de débito c/c perdas e danos. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia. Manutenção da sentença singular quanto ao valor arbitrado a titulo de danos morais, a saber. R$ 6.000,00 (seis mil reais). Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. (Súmula 13/TJPE). ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DECLAROU VÁLIDO O CONTRATO, SEM REALIZAR PERÍCIA NAS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO E DETERMINOU CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. EM AUDIÊNCIA O AUTOR REITEROU PELO DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. CUSTEIO DA PERÍCIA CABERÁ AO BANCO-RÉU. RECURSO

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais. Sentença de improcedência com aplicação de pena por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Alegação de inexistência de débito e desconhecimento da dívida. Ré que aponta que a autora é titular de unidade consumidora. Documentos juntados aos autos insuficientes para declarar a inexistência dos débitos. Litigância de má-fé afastada. Ação improcedente. Recurso parcialmente provid... (Continua)

48 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Consumidor não correntista. Negativação indevida reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório em observância aos proncipios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios mantidos. Inexistencia de litigância de má-fé. Recurso improvido.

«1. O Banco réu responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC), de modo que a negativação do nome do autor por contrato de financiamento, firmado em momento posterior a sua exclusão da cotitularidade de conta-corrente existente junto à instituição financeira, é conduta apta a ensejar o dever de indenizar. 2. Evidenciada a ocorrência do ato ilícito, do dano e o nexo causal entre eles, é de ser confirmada a sentença que condenou o ofensor a indenizar o ofendido por danos morais, fixados dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias e do caso concreto. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantido. ... (Continua)

49 - TJSP Declaratória e indenizatória - Descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário em virtude de débito de cartão de crédito e negativação em órgãos de proteção de crédito - Pretensão à declaração de inexistência de debito e condenação ao pagamento de indenização - Descabimento - Descontos que foram reimplantados como decorrência lógica de julgamento anterior que já reconheceu a legitimidade da dívida nos autos do processo 1002949-96.2021.8.26.0663 - Negativação relacionada à mesma dívida, cuja evolução do débito está demonstrada nos autos - Ação sem natureza revisional, sendo incabível rediscutir a exigibilidade de dívida já reconhecida como legítima por decisão transitada em julgado - Coisa julgada material configurada - Extinção do feito, sem julgamento do mérito cabível (art. 485, V do CPC) - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Decisão agravada que suspendeu o feito devido à afetação da matéria pelo Tema Repetitivo 1.264 - Recurso da autora - Demanda objetivando a declaração de inexistência de débito - Demandante afirma que o débito desconhecido foi negativado - Magistrado entendeu que a matéria debatida está afetada pelo Tema Repetitivo 1.264 - Documento fornecido pela postulante não permite identificar se a dívida foi negativada ou inserida plataformas de renegociação de débitos prescritos - Dúvida relevante que impacta diretamente na possibilidade de prosseguimento, ou não, da demanda - Necessidade de que o douto magistrado conceda prazo razoável para que a parte autora apresente documento capaz de evidenciar se dívida foi negativada ou inserida em plataformas de renegociação - Pedido para declaração de inexistência de débito não autoriza o prosseguimento do trâmite em caso de eventual resposta de que a dívida consta em plataformas de acordo - Entendimento a ser firmado no STJ trará repercussões tanto nas ações fundadas na inexigibilidade quanto naquelas embasada na inexistência - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.... (Continua)