instalacao relogio concessionaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com obrigação de fazer consistente na emissão de faturas de consumo em valor adequado à média de consumo - Sentença de improcedência - Apelo do usuário - Alegação de que não consumiu a quantidade de água cobrada pela concessionária - Rejeição - Laudo pericial que não constatou irregularidades na instalação do usuário, no relógio medidor, na leitura deste pela concessionária ou mesmo vazamento de água - Laudo pericial que funciona como prova de que a cobrança é regular - Não cabimento da inversão do ônus da prova com espeque na legislação consumerista pela ausência de verossimilhança nas alegações e de hipossuficiência - Inexistência de mácula que justifique a excepcional medida de refazimento da perícia judicial - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Fraude comprovada. Provas dos autos que demonstram o degrau de consumo após a troca do relógio medidor. Locupletamento ilícito. Prejuízo da concessionária. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei 11992, de 29 de abril de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes com álcool gel antisséptico nas salas de velório dos cemitérios locais. Inconstitucionalidade formal inexistente. Não configurada violação às hipóteses de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo. Hipóteses taxativas, segundo a jurisprudência deste Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Matéria de saúde pública. Iniciativa legislativa concorrente. Inconstitucionalidade material. Não ocorrência. Norma de caráter geral e abstrato, ditada com vistas à tutela da saúde pública. Inocorrência de usurpação de outras competências administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas no art. 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Inexistência de ofensa à regra da harmonia dos poderes. Caberá ao Prefeito editar provisões especiais com vistas à regulamentação da lei. Exercício da gestão dos contratos administrativos e execução de eventuais adaptações necessárias ao fiel cumprimento do diploma legal permanecem reservados à Administração. Interesse público e necessidade de proteção da saúde dos funcionários e usuários das salas de velório possibilitam, em tese, a alteração unilateral das cláusulas regulamentares do contrato de concessão do serviço funerário pelo Poder Concedente, em obediência à nova imposição legal. Alteração contratual, se necessária, que não se mostra substancial. Eventual ruptura da equação econômico-financeira entre os concessionários do serviço funerário e a Administração que deverá ser concretamente comprovada, para que seja possível seu reequilíbrio. Precedente do Supremo Tribunal Federal na ADI 3768. Improcedência do pedido.

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Contrato de prestação de serviços de energia elétrica. Relação jurídica sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Concessionária que não apresentou qualquer prova acerca da instalação de relógio medidor de energia na residência da autora, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 333, IIde 1973, que corresponde ao art. 373 , II, da Lei Adjetiva de 2015. Inclusão indevida do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade civil da concessionária evidenciada. Danos morais configurados. «Quantum indenizatório que, entretanto, comporta redução em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Instalação de aparelho eliminador de ar para evitar o irregular registro de consumo de água. Possibilidade. Fundamentação recursal que se mostra deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A deficiência na fundamentação recursal atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Insurgência contra o deferimento de liminar determinando o restabelecimento do fornecimento do serviço e a instalação de relógio medidor. Desacolhimento. Concessionária que tolerou a inadimplência do consumidor por quase nove meses seguidos. Corte do fornecimento por falta de pagamento imediato do débito total em atraso. Inadmissibilidade. Caráter abusivo da interrupção reconhecido. Recurso desprovido, com observação quanto à sobrevivência da liminar, condicionada ao pagamento das faturas vincendas.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor de consumo. Pretensão da concessionária do serviço público em convalidar o Termo de Ocorrência de Irregularidades e retroceder o valor do primeiro ciclo de faturamento posterior à instalação do novo relógio aos meses que entende irregulares. «TOI restou mal anulado em primeiro grau, sendo que tal pronunciamento não era objeto da ação e, ainda que fosse, não haveria de ser acolhido, porquanto a incongruência no relógio medidor de energia elétrica foi regularmente aferida por laudo pericial realizado por autarquia estadual independente, donde não se vislumbra unilateralidade da prova. Impossibilidade, todavia, de cobrança retroativa e aplicação do primeiro ciclo de faturamento posterior à instalação do novo relógio aos meses que a concessionária entende suspeitos. Hipótese em que se tratando de discrepante histórico de consumo, tem-se por indeterminado o período de duração da irregularidade. Artigo 75 da Resolução ANEEL 456/00. Período máximo de cobrança que não pode ultrapassar a um ciclo de faturamento, incluindo a data da constatação da anormalidade (§1º do mesmo dispositivo). Recurso parcialmente provido para esse fim.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação, pela concessionária-ré, de fraude perpetrada pelo usuário através de adulteração do relógio de medição de consumo. Apuração unilateral, com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Insuficiência. Procedimento que não observou o contraditório e a ampla defesa. Hipossuficiência do autor-apelante reconhecida. Hipótese em que a concessionária-apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada adulteração do relógio medidor instalado no imóvel. Dúvida sobre o critério utilizado na apuração do suposto débito e até mesmo sobre a sua exigibilidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, declarando-se nulo o Termo de Ocorrência de Irregularidade e inexigível o débito.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Explosão seguida de incêndio. Imóvel onde se estocava clandestinamente fogos de artifício, objeto de seu comércio. Danos decorrentes de faíscas pela instalação de relógios de medição de energia elétrica no local. Pretensão de responsabilização da concessionária de energia elétrica e a empresa contratada para prestação de serviço. Cumprimento da exigência da concessionária, de documento assinado por técnico assumindo a responsabilidade técnica pela instalação. Depoimento deste técnico, com negativa de conhecimento do material ali estocado, afirmada a negativa peremptória de autorização, se tivesse notícia da existência no local deste tipo de material. Ausência de responsabilidade das rés. Ocorrência, ademais, de transação penal aceita pela autora, no crime de explosão culposa. Demanda indenizatória improcedente. Recurso das rés provido para este fim.