1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Recurso especial não conhecido.
1 - A intimação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido foi disponibilizada no DJ de 9.3.2009, considerada publicada em 10.3.2009. Em razão da prerrogativa de prazo em dobro e diante do feriado da Semana Santa, o termo final para interposição do recurso especial seria 13.4.2009. No entanto, o recurso especial só foi interposto em 15.4.2009, além do prazo legal, fato que demonstra sua intempestividade.... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Corpus christi. Comprovação. Necessidade.
1 - O dia de Corpus Christi não é feriado nacional, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem na data da interposição do recurso.... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Feriado. Comprovação. Não ocorrência.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Feriado. Comprovação. Não ocorrência.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Feriado. Comprovação. Não ocorrência.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial e agravo em recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Feriado. Comprovação. Não ocorrência.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Aclaratórios opostos na origem. Intempestividade. Recurso especial. Tempestividade. Omissão constatada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial interposto após o prazo legal. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal de quinze dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219. ... ()
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14 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Intimação. Comprovação no ato da interposição.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Não comprovada. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso.
1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Protocolo ilegível. Comprovação. Documentos idôneos. Ausência.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na hipótese de ilegibilidade de protocolo, a comprovação da tempestividade recursal deve ocorrer mediante certidão do respectivo Tribunal. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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19 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Interrupção. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Interrupção. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Interrupção. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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24 - STJ Processo civil. Recurso especial. Intempestividade.
«Recurso especial interposto fora do prazo. Agravo regimental desprovido.... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Corpus christi. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ é no sentido de que eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. ... ()
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26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial interposto após o prazo legal. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal de quinze dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Recurso especial interposto fora do prazo. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.
Agravo interno improvido.... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de indenização. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de indenização. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Inexistência. Juízo de admissibilidade. Bifásico.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto pela Defensoria Pública, protocolizado após o prazo legal, de acordo com os arts. 186, 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do CPC. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Não comprovada. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Não comprovação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Corpus christi. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ é no sentido de que eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. ... ()
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48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
1 - São intempestivos o recurso especial e o agravo em recurso especial interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Recurso. Interposição. Comprovação. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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50 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015.
1 - Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade. ... ()
