1 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Desfalque praticado pelo empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«Ação de indenização proposta por empregador para reparar desfalque praticado por empregado. Competência da Justiça do Estado.... ()
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2 - STJ Competência. Ação monitória. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória que visa ao recebimento de contribuição sindical rural.... ()
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3 - STJ Competência. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória que visa ao recebimento de contribuição sindical rural.... ()
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4 - STJ Competência. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória que visa ao recebimento de contribuição sindical rural.... ()
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5 - STJ Competência. Mandado de segurança. Universidade do sistema estadual de ensino. Autonomia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, VIII e 211.
«As universidades estaduais e municipais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino (CF/88, art. 211), e seus dirigentes não agem por delegação da União. Por isso que a apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual.... ()
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6 - STJ Competência. Junta Comercial. Conflito entre particulares. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à justiça comum estadual apreciar ações ordinárias envolvendo Junta Comercial dos Estados.... ()
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7 - STJ Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propositura pelo Ministério Público estadual contra ex-Prefeito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I, «a.
«Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa (ação civil pública) em que figuram como partes, de um lado, Ministério Público Estadual, e, de outro, ex-prefeito. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.... ()
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8 - STJ Competência. Justiça Federal e Estadual. Medida cautelar de exibição de documento arquivado pela Junta Comercial e em face desta. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I e VIII.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação cautelar de exibição de documento arquivado na Junta Comercial, proposta em face desta.... ()
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9 - STJ Competência. Advogado. Prestação de serviços advocatícios. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«As ações que tenham como causa a prestação de serviços advocatícios devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.... ()
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10 - STJ Competência. Juízos Estadual e Justiça Trabalhista. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Inexistência de relação empregatícia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«Conforme precedentes do STJ, cuidando-se de verbas pleiteadas por servidor, ocupante somente de cargo de confiança, não se vislumbra relação de emprego.... ()
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11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ex-empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Competência da Justiça Comum Estadual para julgar ação de indenização por danos morais, fundada em direito comum.... ()
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12 - STJ Competência. Policial militar. Abuso de autoridade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º, II, «a.
«Compete à Justiça Comum processar e julgar crime de abuso de autoridade praticado por Policial Militar, à míngua de previsão desse delito na lei penal castrense.... ()
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13 - STJ Competência. Ação de cobrança. Corretagem. Justiça trabahista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça estadual o conhecimento de ação em que corretor cobra remuneração pela aproximação que possibilitou a venda de determinados imóveis. O corretor de imóvel que, sem subordinação e eventualmente, aproxima compradores e vendedores, atua como profissional liberal.... ()
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14 - TRT2 Competência. Sindicato. Representação sindical. Disputa. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«A disputa pela representação sindical, ainda, mantém-se na competência da Justiça Comum diante do texto adotado no CF/88, art. 114. A Justiça do Trabalho só incidentalmente pode resolver o conflito coletivo, o que não é incomum.... ()
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15 - STJ Competência. Falsidade ideológica. Justiças Estadual e Federal. Falsa declaração em aviso prévio. Documento não utilizado perante a Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar o delito de falsa declaração contida em formulário de aviso prévio, se o documento não chegou a ser utilizado perante a Justiça do Trabalho.... ()
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16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral.... ()
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17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral.... ()
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18 - STJ Competência. Sociedade anônima. Responsabilidade civil. Justiça Estadual Comume Justiça Trabalhista. Ação indenizatória proposta pela companhia contra administrador de sociedade anônima. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. Lei 6.404/76, art. 158.
«Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação indenizatória proposta pela companhia, com base na Lei de Sociedades Anônimas, em face de seu ex-administrador com o qual mantinha vínculo estatutário.... ()
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19 - STJ Competência. Sindicato. Justiça Federal e Justiça Estadual. Contribuição sindical estatuída por lei. Ação monitória. Súmula 222/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CLT, art. 578. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória com vistas ao recebimento de contribuição sindical patronal, instituída por lei.... ()
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20 - STJ Competência. Execução fiscal. Meio ambiente. Multa por dano ambiental. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109.
«A competência para o julgamento de execução fiscal por dano ambiental movida por entidade autárquica estadual é de competência da Justiça Estadual.... ()
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21 - STJ Competência. Contratação de trabalhador portuário não-inscritos em OGMO. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«O julgamento de ação de sindicato contra operador portuário na busca de impedir a contratação de trabalhadores não inscritos em Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO - é de competência da Justiça Comum Estadual.... ()
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22 - STJ Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Ação de caráter possessório. Terreno de Marinha. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.
«Cuidando-se de ação de caráter nitidamente possessório, sem interferência no reconhecimento do domínio da União, autarquia ou empresa pública federal - entidades estranhas ao feito - a competência para julgar a causa é da Justiça Comum do Estado.... ()
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23 - STJ Competência. FGTS/PIS. Concessão de alvará liberatório. Julgamento pela Justiça Estadual. Pacificação do entendimento pela 1ª Seção do STJ. Lei 6.858/80. Decreto 85.845/81.
«A Egrégia 1ª Seção deste Tribunal pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS do empregado.... ()
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24 - STJ Competência. Alvará judicial. Levantamento de diferenças salariais, pela viúva de ex-servidor público. Jurisdição voluntária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.
«Compete ao juízo comum estadual autorizar a expedição de alvará para levantamento, pela viúva de ex-servidor público, de importâncias não recebidas em vida pelo de cujos, sendo este procedimento de jurisdição voluntária.... ()
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25 - STJ Competência. Servidor público. Trabalhista. Contrato temporário. Prazo determinado. Rescisão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 37, XI e 114.
«Compete a Justiça Comum processar e julgar ação proposta por servidor público estadual admitido por contrato temporário, nos termos do CF/88, art. 37, XI.... ()
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26 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Competência. Complementação de aposentadoria. Telos. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 202, § 2º.
«Proposta a ação de complementação com base em disposição da entidade previdenciária ré (Telos), a competência é da Justiça Comum Estadual. Redação do CF/88, art. 202, § 2º, após a Emenda Constitucional 20/98. ... ()
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27 - STJ Competência. Protesto cambial. Sustação. Medida cautelar inominada. Título oriundo de reclamação definitivamente julgada pela Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça Estadual julgar ação cautelar de sustação de protesto, ainda que o título seja oriundo de reclamação anteriormente ajuizada e definitivamente julgada pela Justiça do Trabalho.... ()
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28 - STF Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Repasse de verbas. Lei 8.666/93, art. 89. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.
«É de competência da Justiça estadual processar e julgar agente público estadual acusado de prática de delito de que trata o Lei 8.666/1993, art. 89, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça Federal a existência de repasse de verbas em decorrência de convênio da União com Estado-membro.... ()
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29 - STJ Competência. Conflito. Pesquisa e exploração de jazida mineral. Indenização ao proprietário do solo. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de indenização a ser paga ao proprietário do solo, decorrente de autorização para pesquisa e exploração de jazidas minerais.... ()
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30 - STJ Competência. Juízo Eleitoral e Estadual. Crime de desobediência de norma no dia da eleição. Simples ingestão de bebida alcoólica. Julgamento pela Justiça Estadual. CE, art. 347.
«A simples ingestão de bebida alcoólica na data do pleito eleitoral não atrai a incidência da Lei 4.737/1965 - Código Eleitoral - art. 347 -, que prevê o crime de desobediência ou descumprimento de ordem emanada da Justiça Eleitoral.... ()
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31 - TJRJ Competência. Universidade. Justiça Federal. Questão relativa à mantenedora. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.
«Quanto ao declínio da competência para Justiça Federal, não tem razão a agravante, pois não houve nenhuma intervenção do Poder Judiciário na universidade, que decidiu questão posta relativamente à mantenedora, que é a associação integrada pela universidade. E o poder para dizer o direito na espécie é da Justiça Estadual.... ()
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32 - STJ Seguridade social. Competência. Acidente de trabalho. Reajuste do benefício. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de beneficio decorrente de acidente de trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.866-6.... ()
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33 - STJ Competência. Seguridade social. Previdência privada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.
«2. A entidade fechada de previdência privada tem personalidade jurídica de direito privado, totalmente desvinculada da União, não se justificando o estabelecimento da competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda (CF/88, art. 109, I). Formada a relação processual por pessoa física, promovente, e entidade privada de previdência complementar, promovida, a competência para o julgamento da causa é da Justiça Comum estadual.... ()
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34 - STJ Competência. Justiça Estadual e Justiça Trabalhista. Consignação em pagamento. Propositura contra servidor público municipal ocupante de cargo em comissão. Regime jurídico próprio. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de consignação em pagamento contra servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, de vez que a pretensão deduzida em juízo tem natureza nitidamente estatutária.... ()
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35 - STJ Competência. Justiça Federal. Engenheiro. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Falsificação. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109.
«A falsificação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - e o seu uso perante órgão da Administração Estadual são delitos que não afetam diretamente os serviços do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquia federal, e por isso não atraem a competência da Justiça Federal.... ()
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36 - STJ Competência. Conflito. PIS/PASEP. FGTS. Levantamento de valores. Óbito do titular da conta. Súmula 161/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS em decorrência do falecimento do titular da conta.... ()
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37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 114.
«É da justiça comum a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral. Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado.... ()
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38 - STJ Competência. Usucapião. Imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal. Manifestação de interesse. Justiça Federal e Estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum enquanto não manifestado o interesse da CEF. CF/88, art. 109, I.
«A Justiça Estadual é competente para processar e julgar usucapião cujo objeto é bem imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal, enquanto a empresa pública não manifestar expressamente seu interesse na lide.... ()
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39 - STJ Competência. Justiça Militar. Lesão corporal. Policial Militar. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 124. CPP, art. 9º, I.
«Conflito de competência. Induvidosa a competência da Justiça Comum quanto ao delito de lesões corporais praticado contra civil por militar de folga, à paisana, sem uso de arma da corporação e fora de lugar sob administração militar.... ()
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40 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 101, I e 114.
«É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação de acidente no trabalho fundada no direito comum, porquanto envolve responsabilidade civil por ato ilícito, afastado exame da relação trabalhista mantida entre o obreiro e a empregadora.... ()
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41 - STJ Competência. Assistência. DNER. Autarquia federal como assistente. Ausência de interposição de recurso. Inexistencia de nulidade do julgamento pela Justiça Estadual Comum se não existe justificado interesse da autarquia. CF/88, art. 109, I. Lei 9.469/97, art. 5º.
«Não configura vulneração ao Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único o julgamento, pela justiça estadual, de demanda em que não existe justificado interesse jurídico de autarquia federal - DNER - no feito nos moldes do CF/88, art. 109, I vigente. Afora isso, cumpre registrar que nos termos do parágrafo único do Lei 9.469/1997, art. 5º, acusado de violado pelo recorrente, o deslocamento da competência apenas aconteceria no caso de interposição de recurso, o que, incontestavelmente, não é o caso dos autos.... ()
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42 - STJ Competência. Conflito. Justiça Federal. Falsificação de diplomas de nível superior de entidade privada objetivando obtenção de vantagens funcionais. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«São de competência da Justiça Estadual os delitos praticados em detrimento de bens ou interesses de entidades de ensino superior particular.... ()
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43 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Danos. Propositura pelo Ministério Público Estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.347/85, art. 2º. CF/88, art. 109, I, e § 3º.
«Não havendo intervenção da União ou de órgãos da administração federal, nem notícia da repercussão de possível dano ambiental no território ou em outro Estado da Federação, somado-se ao fato de que a ação civil pública partiu do Ministério Público Estadual, verifica-se a falta de interesse da União, exsurgindo a competência da Justiça Estadual.... ()
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44 - STJ Competência. Justiça Comum e Justiça Federal. Crime contra a ordem econômica. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Lei 8.176/91, art. 1º, I.
«A competência da Justiça Federal prevista no CF/88, art. 109, VI, pressupõe previsão legal. Inocorrendo lesão ou perigo de lesão a bens, interesses ou serviços da União, em fraude imputada, a competência é da Justiça Estadual.... ()
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45 - STJ Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Levantamento de benefícios previdenciários. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.
«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado.... ()
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46 - STJ Competência. Policial militar. Abuso de autoridade cometido em serviço. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incidência da Súmula 172/STJ. Lei 4.898/65, arts. 3º e 4º.
«O abuso de autoridade cometido, em serviço, por policial militar, deve ser julgado pela Justiça Comum. Incidência da Súmula 172/STJ.... ()
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47 - TRT2 Competência. Justiça Trabalhista. Advogado. Honorários advocatícios. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. Lei 8.906/94, art. 22, § 2º.
«Se o profissional do direito, advogado, tem contrato de prestação de serviços com seu cliente, que lhe deseja sonegar honorários, deve recorrer à Justiça Comum para a busca de seu direito. Incompetência material da Justiça do Trabalho que se reconhece.... ()
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48 - STJ Ação monitória. Competência. Justiça Trabalhista. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 114.
«Tratando-se de contribuição sindical instituída em lei, não se aplica ao caso o disposto na Lei 8.984/95, sendo competente a Justiça Comum para processar e julgar a ação monitória proposta pela Confederação Nacional da Agricultura.... ()
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49 - STJ Ação monitória. Competência. Sindicato. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 114.
«Tratando-se de contribuição sindical instituída em lei (Lei 8.847/94) , não se aplica ao caso o disposto na Lei 8.984/95, sendo competente a Justiça Comum para processar e julgar a ação monitória proposta pela Confederação Nacional da Agricultura.... ()
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50 - STJ Competência. Dano moral e material. Rescisão de pré-contrato de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«A ação que visa à reparação de danos materiais e morais em razão de alegada rescisão de pré-contrato de trabalho deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual.... ()
