leilao judicial alienacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Regularidade nas datas marcadas para a realização da Leilão. Ausência de prejuízo à agravante pelo fato de a Leiloeiro ter estipulado prazo maior (primeira praça no dia 11/07/2022 e a segunda para o dia 01/08/2022) que o determinado pelo juízo (primeira praça: 08/07/2022; segunda praça: 11/07/2022). Recurso contra a decisão que determinou a convolação da recuperação judicial em falência já julgado (falência mantida - AI 2275061-14.2021.8.26.0000), ou seja, não se cogita de prematuridade na alienação dos bens do falido - Lei 11.101/2005, art. 139. Alienação do acervo patrimonial da agravante, pois necessária a célere realização do ativo para garantir a maximização dos valores dos bens, evitando-se a perda de valores, inclusive relacionada aos custos de manutenção Doutrina. Precedentes deste e. TJSP. Por fim, a suposta discrepância entre o valor das avaliações do administrador judicial e do assistente técnico da agravante foi superada pelo fato da concordância por parte do administrador judicial de a primeira hasta ser pelo valor apurado pela parte (R$ 31.453.720,00) e a segunda pelo valor de R$ 20.000.000,00. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.

Pretensão de terceiro à liberação de valores obtidos com a venda de imóvel. Insurgência contra indeferimento. Manutenção. ... (Continua)

3 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.

Pretensão de terceiro à liberação de valores obtidos com a venda de imóvel. Insurgência contra indeferimento. Manutenção. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Alienação judicial. Leilão. Edital. Só o arrematante tem legitimidade para pleitear a anulação da alienação judicial por ofensa ao edital. Recurso não provido.

5 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Falência. Insurgência contra determinação de novo leilão judicial. Admissibilidade. Ofertas condicionadas à apreciação do juízo falimentar. Lances justificadamente recusados. Prazo para pagamento do valor remanescente do imóvel extremamente dilatado, com prejuízo à massa falida e aos credores. Não violação do CPC/1973, art. 694. Recurso desprovido.

6 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Situação «sui generis. Pretensões conflitantes. Hipótese em que foi determinada a alienação judicial dos bens por etapas. CCB, art. 1.777, exegese.

«Situação «sui generis, em que o casal tem quatro imóveis, dois deles em regime de condomínio com terceiros. Pretensões conflitantes: a do varão, querendo ficar com o imóvel, não sujeito a condomínio com terceiros, onde reside com sua nova família; a da mulher, exigindo a imediata alienação judicial de todos os bens. Alienação judicial por etapas, só atingindo o imóvel onde o varão tem residência, se produto do leilão dos demais bens não for suficiente para atender a meação da mulher.... (Continua)

7 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Situação «sui generis. Pretensões conflitantes. Hipótese em que foi determinada a alienação judicial dos bens por etapas. CCB, art. 1.777. Exegese.

«Situação «sui generis, em que o casal tem quatro imóveis, dois deles em regime de condomínio com terceiros. Pretensões conflitantes: a do varão, querendo ficar com o imóvel, não sujeito a condomínio com terceiros, onde reside com sua nova família; a da mulher, exigindo a imediata alienação judicial de todos os bens. Alienação judicial por etapas, só atingindo o imóvel onde o varão tem residência, se produto do leilão dos demais bens não for suficiente para atender a meação da mulher.... (Continua)

8 - STJ Condomínio. Alienação judicial. Direito de preferência. CCB/1916, art. 1.139. CCB/2002, art. 504, parágrafo único.

«Pretendendo o condômino gozar de preferência, na alienação de coisa comum, haverá de comparecer ao leilão e ali exercitar seu direito, tendo em vista o valor concretamente oferecido. Não o poderá fazer, já findo o leilão, quando ao licitante não mais era dado aumentar a oferta.»... (Continua)

9 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Autoras, menores, que postulam autorização judicial para alienar bem imóvel que lhes pertence a fim de fazer frente a despesas tributárias e condominiais do bem - Sentença de improcedência - Insurgência das autoras - Alienação que não atende ao melhor interesse das incapazes - Débitos que foram objeto de acordos que estão sendo adimplidos pelo genitor das apeladas, afastando a possibilidade de venda do bem em leilão - Recurso desprovid... (Continua)

10 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Eletrônico. Insurgência contra decisão que determinou o leilão do bem penhorado. Acolhimento. Prerrogativa do exequente. Determinação de officio. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Extinção de condomínio. Bem imóvel. Alienação Judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Decisão de procedência, que dispensou a realização de leilão judicial e condenou o réu ao pagamento de honorários de advogado no equivalente a 20% do valor atualizado da causa. Impossibilidade. Havendo divergência das partes acerca do valor do bem, inviável a dispensa do leilão judicial e demais procedimentos oficiais. Inaplicabilidade do § 3º do CPC/1973, art. 1113. Verba honorária indevida para procedimento de jurisdição voluntária em que não houve resistência ao pedido. Sucumbência recíproca (CPC, art. 24). Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEICULO EM LEILÃO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA POUCOS DIAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E PAGAMENTO DO PREÇO. ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR ERRO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA CAUSA QUE INVIABILIZOU O USO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE DE EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. REEMBOLSO DO VALOR Ementa: RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEICULO EM LEILÃO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA POUCOS DIAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E PAGAMENTO DO PREÇO. ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR ERRO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA CAUSA QUE INVIABILIZOU O USO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE DE EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO BEM. CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. 1. Não se caracteriza o erro substancial, como causa eficiente para anulação do negócio jurídico, na hipótese de anotação de restrição judicial ao uso de veiculo vendido em leilão judicial, quando aquela comunicação tenha ocorrido após a consumação da compra e venda. O erro substancial deve estar presente no momento da realização do negócio jurídico, para ser capaz de anular o contrato. 2. O DETRAN/SP responde pelos efeitos da evicção, na hipótese de restrição judicial ao uso regular de veiculo por ele vendido em leilão público, quando anotado em prontuário do bem, logo em seguida à consumação do negócio jurídico. Aplicação do disposto no arts. 447, 449 e 450 do Código Civil. 3. Não se configura o dano moral indenizável na ausência de culpa ou dolo do alienante, no caso de evicção, especialmente quando as partes envolvidas no negócio jurídico não podiam conhecer de antemão da restrição judicial ao uso do bem alienado. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

13 - TJSP Agravo de instrumento - execução hipotecária - pedido de designação de nova Leilão - indeferimento, uma vez que as tentativas anteriores de alienação judicial restaram infrutíferas - ausência de previsão legal que limite as tentativas de alienação judicial de imóveis penhorados - matéria já foi objeto de decisão anterior transitada em julgado - agravo provido

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL.

Decisão que rejeitou impugnação e determinou alienação do imóvel em hasta pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do executado. Cabimento. Sentença que julgou procedente a ação proposta pelo executado, determinando a alienação do bem a ser realizada por corretor de imóveis, facultada adjudicação do bem ou depósito do preço. Cumprimento de sentença que não observou o procedimento do dispositivo da sentença, ou seja, alienação particular, mediante corretor de imóveis, bem como a possibilidade de adjudicação do bem, por parte de um dos condôminos. Impugnação procedente, sem prejuízo de, se venda não houver, posterior alienação por leilão judicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que determinou a publicação de edital de alienação de ativos imobiliários das recuperandas antes da homologação do plano de recuperação. Impossibilidade. Execução do plano que não prescinde de sua homologação. Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 60. Nulidade da Leilão. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL - -

Ação extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Recurso da parte autora buscando a anulação da sentença para seja julgado o mérito, tendo em vista as irregularidades constatadas no procedimento - Interesse processual configurado - Binômio necessidade/utilidade e adequação verificado, tendo em vista o pedido buscando a invalidação da arrematação - Hipótese dos autos que demandava a análise do mérito - Causa madura - Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, I do CPC - Irregularidades na Leilão - Não acolhimento - Avaliação do imóvel por corretores - Preclusão temporal - Executados que apesar de regularmente intimados para apresentar laudos de avaliações por corretores ou requerer a avaliação por perito quedaram inertes - Intimação pessoal para apresentação dos laudos descabida - Ausência de fundamento legal para tal pretensão - Parte que, apesar da alegação em sentido contrário, estava regularmente representada por advogados, tendo a procuração outorgada sido revogada após o decurso de um ano da determinação judicial - Nulidade da penhora não verificada - Auto assinado pelo advogado dos autores - Nulidades e irregularidades da Leilão não configuradas - Sentença reformada - Recurso provido em parte para afastar a extinção sem resolução do mérito e, passando à sua imediata apreciação, julgar improcedentes os pedidos iniciais... (Continua)

17 - TJSP Alienação judicial. Leilão eletrônico. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Reconsideração da decisão anterior com o acolhimento do lance indicado. Validade. Leilão eletrônico que é autorizado pelo CPC/1973, art. 689-Ae, no Estado de São Paulo, regulamentado pelo Provimento 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura. Procedimento específico. Aplicação do art. 11 do Provimento mencionado, o qual estabelece que o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital. Desnecessidade de intimação da executada. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Decisão que manteve a Leilão do imóvel, sem prejuízo de eventual alienação particular - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Observância ao disposto no art. 891, parágrafo único, do CPC - Ademais, em consulta aos autos na origem, verifica-se que a arrematação foi exitosa, conforme auto já encartado, em 82,43% do valor da avaliação - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DESATUALIZADA E PREÇO VIL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao edital de leilão judicial. Os agravantes sustentam que o valor do imóvel indicado no edital não reflete o valor de mercado, alegando que o preço seria vil. Requerem a nulidade do edital e nova avaliação dos bens penhorados. ... (Continua)

20 - STJ Casamento. Divórcio e separação judicial. Venda do bem comum. CPC/1973, art. 1.103, CPC/1973, art. 1.112, IV e CPC/1973, art. 1.117, II.

«Arrematação, em segunda praça ou leilão. Processa-se a alienação nos próprios autos em que celebrado o acordo. Desnecessidade de que a alienação seja regida pelo disposto nos CPC/1973, art. 1.103, CPC/1973, art. 1.112, IV e CPC/1973, art. 1.117, II.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Processo civil. Execução. Alienação judicial de bens. Arrematação por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão. CPC/2015. Possibilidade, desde que não configurado preço vil. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a arrematação do imóvel penhorado por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão configura, ou não, preço vil. ... (Continua)

22 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Execução fiscal. Pretensão de efetivação da venda judicial do bem penhorado somente após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. CPC/1973, art. 587. Embargos à execução recebidos com efeito suspensivo determinantes da provisoriedade da execução. Leilão que só poderá ocorrer antecipadamente mediante a prestação de caução idônea. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Receio de dano irreparável com a alienação antecipada de bem necessário à produção industrial da agravante. CPC/1973, art. 273. Suspensão dos atos da execução até ao trânsito em julgado dos embargos. Recurso provido para este fim.

23 - TJSP Apelação. Ação de imissão na posse. Imóvel obtido em razão da excussão de garantia fiduciária. Recuperação judicial da ocupante do imóvel, antiga devedora fiduciária. Admissibilidade da excussão da garantia, inclusive com a Leilão, considerando que não se trata de bem sujeito à recuperação judicial. Necessidade de aferição, pelo juízo da recuperação judicial, da possibilidade de liberação do bem ao adquirente. Anterior decisão da Câmara Empresarial admitindo manutenção da alienação fiduciária, mas ressalvando a subsistência da ocupação do imóvel pela ré. Competência do juízo da recuperação judicial para análise da questão (art. 6º, §7º-A da Lei 11.101/05) , ainda que vencido o stay period. Precedentes do STJ. Necessidade da consulta do juízo da recuperação por meio de cooperação judicial. Sentença anulada. Recurso provido.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM.

Bem imóvel adquirido na constância do casamento, através de contrato de financiamento com clausula de alienação fiduciária em garantia, ainda não quitado. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC. Insurgência da autora. Ação de extinção de condomínio entre ex-cônjuges, já divorciados, titulares de direitos relativos a bem imóvel comum já partilhados. Possibilidade. Imóvel adquirido através de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Irrelevância. Direitos sobre imóvel cuja titularidade do domínio ainda não tenha sido regularizada que, em tese, autorizam a alienação judicial do bem comum. Direito assegurado pelos CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322. Edital da Leilão do qual deverá constar expressamente a existência do gravame. Precedentes. Interesse processual caracterizado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Alienação judicial eletrônica. Desnecessidade de que a realização dos atos seja praticada no foro em que situado o bem. Recusa justificada do cumprimento da carta precatória. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 4ª Vara de feitos tributários de Belo Horizonte/MG, ora suscitado. CPC/2015, art. 882, § 1º.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. ... (Continua)

26 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Arrematação do bem constrito judicialmente. Depósitos realizados pelo arrematante de acordo com a forma prevista no edital do leilão cujas disposições, presume-se, foram previamente aprovadas pelo juízo «a quo. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão monocrática que considerou desfeita a arrematação.

27 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Leilão judicial de imóvel penhorado na execução. Alienação particular do bem pelas partes e terceiro no curso da Leilão. Validade. Preponderância da solução consensual dos conflitos e autonomia da vontade das partes. Possibilidade de o exequente desistir da execução ou de alguma medida executiva. Hipótese em que, no decorrer da Leilão, sobreveio arrematação do imóvel. Lance, tempestivo, superior, com pagamento à vista, em conformidade com as regras do edital. Preservação da segurança jurídica e estabilidade dos leilões judiciais. Requerimento de cancelamento da Leilão em andamento que não pode prejudicar o arrematante de boa-fé. Ineficácia da alienação particular em relação ao arrematante.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada em 31/3/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 7/2/2022. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. ... (Continua)

29 - TJSP Alienação judicial. Praça. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra determinação de hasta pública por sistema eletrônico. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 689-A regulamentado pelo Provimento CSM 1625/09. Nomeação de leiloeira/gestora para o leilão, sem a prévia audiência do credor. Invalidade. Não pode o Juiz impor essa modalidade de hasta sem ouvir e contra o interesse do credor, em nome de quem se desenvolve a execução. Decisão cassada. Possibilidade de o agravante exequente escolher a forma pela qual prefere a alienação judicial do bem penhorado. Viabilidade, também, da indicação de empresa especializada, caso escolhido o «leilão eletrônico, desde que cadastrada. Recurso provido para este fim.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO AO EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, ESTAS REFERENTES À PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - LEILÃO JUDICIAL - DESPESA COM PUBLICAÇÃO DE EDITAL QUE INCUMBE Aa LeiLOEIRO OFICIAL, CONFORME REDAÇÃO DADA PELOS CPC, art. 884, I, BEM COMO arts. 259, E 275, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

R. Decisão que deferiu a homologação da proposta de arrematação do imóvel de propriedade da requerida. Insurgência da parte ré, que alega a competência exclusiva do Juízo Universal de Recuperação Judicial para decidir sobre a alienação de bens de propriedade da empresa recuperanda. Não acolhimento. Valor depositado pela arrematante que foi transferido aos autos da recuperação judicial sem que houvesse o levantamento de quaisquer quantias por parte dos requerentes. Inexistência de violação ao disposto nos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59, tampouco ao Tema 1051 do C. STJ. Ausência de irregularidades aptas a ensejar a nulidade da Leilão do bem em questão. Concordância da Administradora Judicial e do i. Juízo recuperacional. Manutenção da arrematação do aludido imóvel. R. Decisão mantida. ... (Continua)

32 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Determinação de designação de praça, através de leilão eletrônico, do imóvel «sub judice. Insurgência. Descabimento. Designação de leilão eletrônico e homologação do valor de venda do imóvel foi feita em decisão anterior, não impugnada pela agravante. Preclusão configurada. Matéria que não pode mais ser questionada. Recurso não conhecido.

33 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão de homologação do plano. Manutenção. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Designação de leilão judicial para alienação dos bens. Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária - questão objeto do tema 987, STJ. Determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes. Alterações promovidas na Lei 11.101/2005, por meio da Lei 14.112/2020. Afetação cancelada em razão da perda de objeto. Prosseguimento da execução, com possibilidade de atos constritivos, observada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, implementada mediante a cooperação jurisdicional - inteligência do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05. Determinação do ínclito Juízo singular para que se oficie o juízo competente pela recuperação judicial da executada, considerando a necessidade de controle prévio pelo juízo universal. Decisão mantida. Recurso não provido

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Extinção combinado com alienação judicial. Decisão de procedência com trânsito em julgado. Impugnação pelos requeridos do Laudo Oficial e expedição de precatória para leilão dos imóveis avaliados. Impugnação insubsistente. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Execução fiscal. Penhora de maquinário. Insurgência contra despacho que manteve a reavaliação realizada pelo oficial de justiça e deferiu a alienação em leilão judicial. Efeito suspensivo revogado. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

38 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais. Alienação judicial. Leilão. Imóvel de propriedade da autora levado a leilão pelo banco réu, tendo como base documento falso. Alegação de ilegitimidade passiva do leiloeiro. Acolhimento. Profissional que atua como mandatário da instituição financeira, agindo apenas como intermediário na relação de compra e venda. Inexistência de responsabilidade deste referente à regularidade do bem ou à higidez da venda, exceto se agir com culpa ou dolo. Extinção do processo decretada. Recurso do corréu provido.

39 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL DA FIADORA. PREVALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE REJEITA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. LEILÃO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO EM UM SÓ DIA. REGULARIDADE. ARREMATAÇÃO SUPERIOR AO LANCE MÍNIMO DE 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Pretende a executada seja reconhecida a impenhorabilidade por se tratar de pessoa idosa e com problemas de saúde. A lei autoriza a realização da penhora sobre imóvel residencial para garantir qualquer tipo de locação, sem fazer distinções. Assim, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à moradia e à família ou de aplicação do Estatuto do Idoso. 2. De acordo com a sistemática do CPC-2015, a alienação judicial por meio de leilão eletrônico, deve ocorrer em ato único, que prolonga durante determinado período de dias. Não há, portanto, necessidade de designar dois atos distintos, como ocorre com a Leilão presencial, em razão da diversidade de forma de realização (CPC/2015, art. 886, IV e V). 2. A fixação de valor mínimo, a ser observado durante a realização do ato único, deve atender ao limite fixado em lei, que veda a aceitação de preço vil. Não comporta reparo a fixação do valor mínimo em 50% do valor atualizado da avaliação e não há que se falar em arrematação por preço vil, notadamente quando o montante alcançado foi superior ao mínimo estabelecido... (Continua)

40 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Designação de nova data para a realização do leilão de imóvel. Agravante que se insurge contra o valor de avaliação do bem «sub judice. Impossibilidade. Agravante que, devidamente intimado, deixou de se manifestar sobre o laudo de avaliação do imóvel. Clara tentativa de frustrar a realização do leilão. Determinada a designação de nova data para o leilão, com a maior brevidade possível. Recurso improvido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel e alienação judicial de bem comum, em fase de cumprimento de sentença. Modalidade de leilão eletrônico que é a regra do Novo Ordenamento Processual Civil. CPC/2015, art. 882.

«Inteligência do CPC/2015, art. 882. Modalidade presencial é realizada somente na impossibilidade da realização da modalidade eletrônica. Direito de Preferência assegurado pelo CCB/2002, art. 1.322. Direito de preferência dos condôminos que deve ser exercida por ocasião do leilão. No caso do Leilão eletrônico o direito de preferência poderá ser exercício até antes da assinatura do termo de arrematação. Expedição de novo edital para realização do leilão eletrônico, observando que as partes não devem ser identificadas como exequente e executado. Inserção do direito de preferência nos termos do edital que não causará prejuízo as partes. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso Provido.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Processual civil e civil. Execução judicial. Alienação de imóvel. Dívidas condominiais. Omissão no edital de praça. Responsabilidade do arrematante. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial caracterizado. Recurso especial provido.

«1. Na alienação judicial, o edital da praça, expedido pelo juízo competente, deve conter todas as informações e condições relevantes para o pleno conhecimento dos interessados, em obediência à segurança jurídica, à lealdade processual e à proteção e confiança inerentes aos atos judiciais. ... (Continua)

43 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Designação de leilão. Pleito de suspensão. Alegação de que a empresa encontra-se em recuperação judicial. Insubsistência. Inaplicabilidade do art. 6º, § 7º, da Lei nº: 11101/05. Recurso improvido

44 - TJPE Ação declaratória de nulidade atos jurídicos. Averbação de demanda judicial em cartório de registro de imóveis leilão judicial. Propriedade consolidada por força de lei. Ato protelatório. Omissão não configurada.

«1. A consolidação da propriedade fiduciária se deu por força de lei (Lei 9.514/1997, art. 26), e, no presente caso, a discussão sobre o domínio do imóvel não encontra razoável amparo no sistema jurídico vigente, tratando-se mera medida procrastinatória por parte da Agravante, o que afasta a alegação de que estaria resguardando a possibilidade de reversão da situação dominial. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Alienação fiduciária - Ação de suspensão e anulação de leilão extrajudicial c.c depósito judicial - Tutela provisória de urgência indeferida - Insurgência dos autores - Alegação de ausência de notificação do procedimento extrajudicial - Necessidade, antes e no caso, de se viabilizar a instauração do contraditório - Ausência, ao menos por ora, dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

46 - TJSP *Execução - Leilão judicial negativo - Alienação por iniciativa particular - Arrematação pelo exequente com 60% do valor da avaliação e em caráter adjudicatório - Nulidade verificada - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.

47 - STJ Alienação judicial de coisa comum. Condomínio. Direito de preferência do condômino. CPC/1973, art. 1.118, I e CPC/1973, art. 1.119.

«A preferência do condômino deve ser exercida por ocasião do leilão, imediatamente apos a proposta ofertada pelo estranho, e não depois que a hasta publica já findou. A possibilidade de requerimento posterior, nos termos do CPC/1973, art. 1.119, ocorre apenas nas hipóteses de alienação efetuada sem observância das preferencias legais, podendo incluir os casos de omissão na intimação dos condôminos. ... (Continua)

48 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Contrato com garantia fiduciária. Leilão judicial. Preclusão consumativa. Possibilidade de cobrança de saldo devedor remanescente. Submissão aos efeitos da recuperação judicial.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que se sujeitam «à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, DJe de 4/10/2022).... (Continua)

49 - TJSP Arrematação. Bem móvel. Veículo. Gravame sobre o bem. Desconhecimento pelo arrematante. Boa-fé caracterizada. Dever de dar baixa na restrição do veículo. Aquisição em leilão judicial. Modo originário de aquisição da propriedade que prevalece enquanto não for invalidada a alienação. Recurso não provido.

50 - TJSP Alienação judicial. Praça. Interdição declarada da coexecutada. Curadora nomeada. Adoção da modalidade de leilão eletrônico para praceamento do bem. Possibilidade. Sistemática legal introduzida pela Lei 11382/06. artigos 680 e 689-A, parágrafo único, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso não provido.