licenca maternidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS, POR GENITORA NÃO GESTANTE EM UNIÃO HOMOAFETIVA -

Observância da tese firmada recentemente pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE 1.211.446, Tema 1072 - A mãe, servidora pública ou a trabalhadora regida pela CLT, não gestante em união homoafetiva têm direito ao gozo da licença-maternidade. Caso a companheira tenha usufruído do benefício, fará jus a período de afastamento correspondente ao da licença-paternidade - Na espécie, não houve comprovação de que a cônjuge da impetrante, gestante, não usufruiu a licença-maternidade a que faria jus - Inexistência de direito líquido e certo à licença maternidade de 180 dias - Direito, apenas, à licença-paternidade, por 5 dias - Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-MATERNIDADE. FILHOS NASCIDOS PREMATUROS.

Pretensão que o termo inicial da concessão da licença maternidade seja a data da alta hospitalar das crianças. Admissibilidade. Licença-maternidade que se inicia a partir da alta médica dos prematuros, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso oficial não provido... (Continua)

3 - TRT2 Trabalhador domético. Empregada doméstica. Salário-maternidade. Licença-maternidade. Lei 8.213/91, art. 71.

«Até o advento da Lei 11.234 que veio a ser promulgada em 19/07/2006, a licença-maternidade da empregada doméstica era regulamentada pelo Lei 8.213/1991, Lei 8.861/1994, art. 71, com a redação que firmava a responsabilidade da Previdência Social. Considerando que a reclamada recolheu todas as contribuições previdenciárias do período em que vigeu o pacto laboral, não há falar em indenização substitutiva.... (Continua)

4 - TRT3 Antecipação. Licença maternidade. Determinação médica. Acatamento da empregadora.

«Determinando o atestado médico a antecipação da concessão da licença maternidade, a empresa não podia deixar de cumprir essa condição, nem ser penalizada pelo estrito cumprimento da legislação.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Lei 11.770/2008. Acórdão com fundamento constitucional.

«1. Tendo a instância ordinária adotado fundamento eminentemente constitucional para estender o período de licença-maternidade à impetrante, inviável sua alteração em recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Jurisprudência do STJ. Possibilidade. Servidora pública estadual. Lei 11.770/2008. Licença-maternidade. Prazo. Prorrogação. Impossibilidade.

«1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Suspensão do pagamento durante licença-maternidade, férias e licença-prêmio. Pagamento restabelecido meses após o retorno da autora e, ainda, mediante requerimento administrativo. Adicional de insalubridade devido durante licença-maternidade - Lei Municipal que não pode tolher direitos sociais Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Suspensão do pagamento durante licença-maternidade, férias e licença-prêmio. Pagamento restabelecido meses após o retorno da autora e, ainda, mediante requerimento administrativo. Adicional de insalubridade devido durante licença-maternidade - Lei Municipal que não pode tolher direitos sociais previstos na CF/88 - Interpretação teleológica-axiológica do Art. 7º, XVIII da CF/88- Finalidade essencial de garantir a manutenção da gestante e do nascituro - Adicional indevido durante férias e licença-prêmio - Natureza propter laborem - Inexistência de previsão na Lei Municipal e na CF - Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.

8 - TRT2 Licença maternidade. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Demissão sem justa causa. Indenização devida. Precedentes do TST. CF/88, art. 7º, XVIII e parágrafo único.

«Sendo garantido à empregada doméstica o direito à licença maternidade e sendo-lhe obstada sua fruição ante a demissão injusta, faz jus à indenização correspondente.... (Continua)

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE E LICENÇA-MATERNIDADE.

Ato administrativo que impediu a posse da impetrante, em razão de ter recém dado à luz. Ilegalidade. Gestação ou licença- gestante não podem impedir a posse de candidata Proteção à maternidade e infância e direito à licença-maternidade expressamente previstos nos arts. 6º, caput, 7º, XVIII, e 39, §3º, da CF/88.; Segurança concedida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Suspensão do curso de tempo de efetivo exercício em razão do gozo de licença-maternidade. Inadmissibilidade. A sistemática de cômputo do tempo de efetivo exercício deve ser interpretada com os demais direitos previstos na CF/88, como é o caso da licença-maternidade. Direito ao cômputo de tempo de serviço para todos os fins, ainda que durante o estágio probatório. Aplicação do entendimento consagrado pela ADI 5.220. Precedente dessa Seção de Direito Público. Concessão da segurança. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Direito administrativo. Licença maternidade. Prorrogação. Necessidade de regulamentação no âmbito estadual.

«O art. 2º da Lei 11.770, de 2008, que autoriza a prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, não é auto-aplicável aos Estados, exigindo regulamentação no âmbito estadual. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora estadual. Prorrogação da licença-maternidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A licença maternidade e sua prorrogação, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 707.221-AgR/BA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 4/9/2013 e ARE 740.880-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/8/2013. ... (Continua)

13 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento em ação ordinaria. Servidora contratada temporariamente. Regime jurídico de direito administrativo. Estatuto dos servidores públicos estaduais. Interpretação extensiva. Término do contrato. Agravada gestante. Direito a licença maternidade. Possibilidade. Lei 15.067/2013. Alterando a Lei 14.547/2011. Garantia da licença maternidade pelo periodo de 180 dias consecutivos. Agravo de instrumento improvido. Decisão unanime.

«1 - O regime imposto pela própria Administração à relação jurídica entre ela e a agravada foi de direito administrativo. Diante da previsão contratual, submete-se a agravada ao disposto no art. 10, Lei 15.067/2013 (que altera os §§ 4º e 5º do Lei 14.547/2011, art. 10): direito à licença-maternidade por 180 dias com vencimento integral. ... (Continua)

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA MATERNIDADE - INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO - TERMO INICIAL DA LICENÇA CONTADO A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR.

Trata-se de remessa necessária da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação mandamental, concedeu a segurança, para determinar que «o termo inicial da licença-maternidade seja computado a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último. 2. O termo inicial da licença-maternidade é o momento da alta hospitalar do recém-nascido, conforme entendimento definido na ADI 6327 pelo STF. Precedentes deste E. Tribunal. Segurança concedida. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Lei 11.770/2008. Acórdão com fundamento constitucional.

«1. Tendo a instância ordinária adotado fundamento eminentemente constitucional para estender o período de licença-maternidade à impetrante, inviável sua alteração em recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Lei 11.770/2008. Acórdão com fundamento constitucional.

«1. Tendo a instância ordinária adotado fundamento eminentemente constitucional para estender o período de licença-maternidade à impetrante, inviável sua alteração em recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA-MATERNIDADE -

Professora de Educação Básica I - Contratação Temporária, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 - Prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias - Possibilidade - Aplicação isonômica do art. 198 do Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Licença maternidade. Prorrogação. Fundamento não atacado.

«Não houve impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido de que «restou publicada a Lei Estadual 12.214, que regulamenta no âmbito do Estado da Bahia a concessão de licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos às servidoras públicas, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Estadual Temporária. Professora de Educação Básica. Licença maternidade. Pretensão de concessão da referida licença pelo prazo de 180 dias. Possibilidade. Legislação Complementar Estadual 1093/2009 que estendeu a concessão de licença maternidade de 180 dias ao servidor temporário. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.

«As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento de que não há questão constitucional na controvérsia acerca do direito de servidora pública estadual à prorrogação da licença-maternidade. Precedentes. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.

«As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento de que não há questão constitucional na controvérsia acerca do direito de servidora pública estadual à prorrogação da licença-maternidade. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. EMPREGADA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora estadual. Prorrogação da licença-maternidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A licença maternidade e sua prorrogação, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 707.221-AgR/BA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4/9/2013 e ARE 740.880-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13/8/2013. ... (Continua)

24 - TJSP Servidor público estadual. Licença maternidade. Mandado de segurança. Pedido de licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias. Servidora temporária da Secretaria da Educação. Direito reconhecido. Aplicação do art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos aos concursados ou não concursados. Responsabilidade da Fazenda Pública em relação ao período excedente aos 120 (cento e vinte) dias. Segurança denegada em primeira instância. Sentença reformada. Recurso provido.

25 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença-maternidade. A licença-maternidade destina-se aos cuidados do recém-nascido nos primeiros meses de vida, nada importando os problemas de saúde que a mãe possa ter nesse período; o respectivo prazo não é flexível, do mesmo modo que o servidor em gozo de férias não pode prorrogá-las por ter se adoentado no curso delas. Recurso ordinário desprovido.

26 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO A SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. LEI COMPLEMENTAR 1.054/2008 . PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Cinge-se a controvérsia em saber se o direito à licença-maternidade de 180 dias, assegurado às servidoras públicas estatutárias pela Lei Complementar 1054/2008, estende-se às servidoras submetidas ao regime celetista. No caso, o Tribunal de origem deferiu a pretensão relativa à concessão delicença maternidadede 180 dias à empregada celetista, ao argumento de que o direito conferido às servidoras públicas estatutárias, pela Lei Complementar 1.054/2008, deve ser estendido às servidoras regidas pela CLT, a fim de «propiciar o convívio e cuidado do recém-nascido e o aleitamento materno exclusivo até os seis meses de idade, em atenção ao princípio da isonomia . Ocorre que esta Corte firmou o entendimento de que o Lei Complementar 1.054/2008, art. 4º, ao prever a extensão da licença maternidade - de 120 para 180 dias, concedeu tal benefício exclusivamente às servidoras estatutárias, em consonância com os princípios da legalidade e da isonomia, visto que se trata de regimes jurídicos distintos. Precedentes da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

27 - TRT2 Licença maternidade. Empregada doméstica. Reflexos no 13º e férias. CLT, art. 131, II. CF/88, art. 7º, XVIII.

«... Pretende a recorrente que os 120 dias de licença maternidade sejam computados para fins de pagamento de 13º salário e férias, com acréscimo de 1/3, considerando que quando da dispensa houve indenização do interregno, eis que se encontrava grávida.
A indenização indicada no recibo à fl. 71 corresponde ao principal apenas, eis que recebendo R$ 3.000,00 mensais (fl.70), o total correspondeu à remuneração exata dos 120 dias de licença gestante - R$ 12.000,00.
Razão lhe assiste, pois se a reclamada optou pela dispensa e correspondente pagamento de indenização, inclusive porque não formalizando o contrato de trabalho obstou a percepção do benefício previdenciário, nela se inclui não somente o principal pago, mas também o acessório, correspondente à gratificação de Natal e férias.
De outra parte, quanto ao cômputo da licença maternidade para efeito de aquisição do descanso anual, existe dispositivo expresso a respaldar a pretensão da empregada, inserto no CLT, art. 131, II, sendo certo que a empregadora somente procedeu diretamente à indenização do interregno porque admitiu trabalho informal, à margem dos recolhimentos previdenciários que seriam devidos. ... (Juíza Catia Lungov).... (Continua)

28 - STF Trabalhista. Direito constitucional e do trabalho. Licença-maternidade. Contrato temporário de trabalho. CF/88, CF/88, art. 7º, XVIII. ADCT, art. 10, II, «b.

«1. A empregada gestante, independentemente do regime jurídico de trabalho, tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da CF e do art. 10, II, «b, do ADCT. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

29 - STJ Servidora público. Licença-maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/08. Inaplicabilidade. Necessidade de regulamentação local. Matéria expressamente. Agravo regimental não provido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

30 - STJ Servidor público municipal. Município. Administrativo. Servidoras públicas municipais. Prorrogação da licença-maternidade. Ausência de ato regulamentador. Benefício. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 11.770/2008, art. 2º.

«2. O Lei 11.770/2008, art. 2º determina que «é a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras. ... (Continua)

31 - STF Constitucional. Licença-maternidade. Contrato temporário de trabalho. Sucessivas contratações. Estabilidade provisória. CF/88, CF/88, art. 7º, XVIII. ADCT, art. 10, II, «b. Recurso desprovido.

«A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos da CF/88, CF/88, art. 7º, XVIII e ADCT, art. 10, II, «b, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidora pública municipal. Recurso especial. Licença-maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/08. Inaplicabilidade.

«1. A Lei 11.770/2008, que instituiu o chamado «Programa Empresa Cidadã, autorizando a prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, não possui natureza cogente, uma vez que sua implementação pela iniciativa privada dependerá de prévia manifestação de interesse dos empregadores. Da mesma forma, o referido diploma legal limitou-se a autorizar a criação, pelos entes públicos, de programa semelhante. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidora pública municipal. Recurso especial. Licença-maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/08. Inaplicabilidade.

«1. A Lei 11.770/2008, que instituiu o chamado «Programa Empresa Cidadã, autorizando a prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, não possui natureza cogente, uma vez que sua implementação pela iniciativa privada dependerá de prévia manifestação de interesse dos empregadores. Da mesma forma, o referido diploma legal limitou-se a autorizar a criação, pelos entes públicos, de programa semelhante. ... (Continua)

34 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.

«1. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento de que não há questão constitucional na controvérsia acerca do direito de servidora pública estadual à prorrogação da licença-maternidade. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual. Lei 11.770/08. Licença-maternidade. Prazo. Prorrogação. Impossibilidade.

«1. Verifica-se que o recurso especial reúne condições de conhecimento, e não incide as Súmulas 126 do STJ, e 283 e 284 do STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública. Licença-maternidade de adotante. Direito líquido e certo. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul desprovido.

«1. O direito à licença-maternidade à mãe adotante guarda previsão na Constituição Federal, a qual dispõe no art. 227, VII, que os filhos adotivos terão os mesmos direitos dos demais. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Direito administrativo. Licença maternidade. Prorrogação. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF.

«As razões do recurso especial não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido de que «no âmbito Estadual, a Lei 12.214/2011, garante a ampliação da licença maternidade às servidoras públicas estaduais, dando cumprimento a regra disposta na Lei 11.770/2008, alhures mencionada (e/STJ, fl. 94), o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Licença maternidade. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravante, como pressuposto para concessão de licença maternidade. ... (Continua)

39 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Licença-maternidade. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravante, como pressuposto para concessão de licença-maternidade. ... (Continua)

40 - TJSP Servidor público municipal. Licença-maternidade. Tem a funcionária direito ao gozo do benefício previsto no CF/88, art. 7º, XVIII se o filho nasce com vida, ainda que venha a falecer depois, bem como de ver anotada a licença maternidade em seu prontuário e recebimento do valor correspondente ao seu trabalho, no período em que deveria estar no gozo da licença. Dano moral não configurado na espécie. Diante da sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários. Recurso parcialmente provido.

41 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Servidora temporária. Licença maternidade. Prorrogação para 180 dias. Aplicação do estatuto dos servidores públicos do estado de Pernambuco. Regime jurídico de direito administrativo. Isonomia. Possibilidade. Concessão da segurança por unanimidade. Negativa de provimento ao agravo regimental.

«- Trata-se de Mandado de Segurança através do qual a impetrante busca a prorrogação de sua licença maternidade, concedida em 120 (cento e vinte) dias, para 180 (cento e oitenta) dias. ... (Continua)

42 - STJ Servidor público municipal. Município. Administrativo. Servidoras públicas municipais. Prorrogação da licença-maternidade. Ausência de ato regulamentador. Benefício. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 11.770/2008, art. 2º.

«1. A Lei 11.770/2008, que instituiu o chamado «Programa Empresa Cidadã, autorizando a prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, não possui natureza cogente, uma vez que sua implementação pela iniciativa privada dependerá de prévia manifestação de interesse dos empregadores. Da mesma forma, referido diploma legal limitou-se a autorizar a criação, pelos entes públicos, de um programa semelhante. 2. Recurso especial conhecido e não provido.... (Continua)

43 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Professora. Licença-maternidade. Vedação da participação da impetrante, pela autoridade coatora, no processo de atribuição de aulas e classes para o ano letivo de 2011. Ilegalidade do ato. Garantido o direito à licença maternidade da servidora, como se verifica no artigo 198 cumulado com Lei 10.261/1968, art. 78, cujo período foi aumentado pela Lei 11.770/08. CF/88, art. 39, § 3º, que estendeu aos servidores públicos os direitos assegurados por seu artigo 7º, inciso XVIII (licença-gestante). Direito da gestante ao gozo da licença-maternidade com o respectivo vencimento ou remuneração. Inexistência de qualquer impedimento legal à participação da impetrante, como titular de cargo de unidade escolar diversa, no processo de atribuição de classes e aulas. Resolução SE 77/10 não pode ferir a lei, eis que esta lhe é superior. Sentença concessiva de segurança mantida. Recursos voluntário e oficial improvidos.

44 - TRT2 Servidor público. Licença-maternidade. Adoção ou guarda de filho. Servidora do IAMSPE. Direito à licença-adoção. CF/88, art. 127.

«A adoção ou guarda de filhos é ato humanitário de largo alcance social que deve ser amplamente prestigiado. É dever do Estado a proteção da família e, notadamente, da criança (CF/88, art. 227). A Lei Complementar 367/1984 assegura licença de 120 dias, com vencimento ou remuneração, ao servidor que adotar menor de 7 (sete) anos de idade, a partir da obtenção da guarda para fins de adoção. Assim, embora não se confundindo com o instituto legal da licença-maternidade, sendo a reclamante servidora exercente de função-atividade, faz jus ao benefício da licença-adoção, na forma dos arts. 1º e 4º da referida lei.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Previdenciário. Decisão da presidência do STJ. Licença-maternidade. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravante, como pressuposto para concessão de licença-maternidade. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Prorrogação da licença-maternidade. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Inovação. Impossibilidade

«1. O aresto recorrido, ao exprimir seu posicionamento, respaldou-se na Lei Estadual 12.214/2011, que prorrogou o prazo da licença-maternidade para 180 dias para as servidoras gestantes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Direito administrativo. Licença maternidade. Prorrogação. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF.

«As razões do recurso especial não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido de que «a ampliação do período de gozo de licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, prevista na Lei 11.770/2008 e na Lei Estadual 12.214/2011, aplica-se às servidoras públicas do Estado da Bahia, efetivas ou temporárias, inclusive às contratadas pelo REDA, (e/STJ, fl. 85), o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. ... (Continua)

48 - TJMG Servidor público. Professor. Magistério. Professora gestante. Férias coletivas. Coincidência com o período de licença-maternidade. Impossibilidade legal de remunerar os dois períodos coincidentes. Duplo benefício vedado. CF/88, arts. 7º, XVII, XVIII e 39, § 3º.

«Se o período de licença-maternidade concedido à professora coincide com o das férias coletivas do mês de julho, estas ficam abrangidas naquela (a licença). Trata-se de abrangência que decorre da simultaneidade dos dois referidos períodos, ou seja, o da licença e o das férias, porque o duplo benefício, no mesmo período, é vedado, ainda que decorrente de situações ou motivos diferentes (salvo no caso de acumulações permitidas, o que não é o caso).... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO RECORRIDA. AFASTAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Apesar da natureza «pro labore faciendo do adicional de insalubridade, que necessita do reconhecimento de circunstâncias específicas para recebê-lo, por ser uma vantagem transitória, a majoritária jurisprudência desta Seção de Direito Público, incluindo-se desta Câmara, firmou entendimento de que na previsão constitucional de irredutibilidade do salário no período de licença-maternidade (CF, art. 7º, XVIII) incluem-se os adicionais, porquanto não alteradas as condições laborais até o início do afastamento. 2. Evidenciada a intenção do legislador constituinte de proteger a remuneração, que deve incluir todo e qualquer adicional ou subsídio, na forma e sob as condições constituídas até o início da licença, cujo eventual desconto, de qualquer natureza, decair-se-ia em prejuízo, ato flagrantemente inconstitucional. 3. Inteligência da decisão do STF, em controle concentrado, na ADI 1946, em que protegido o salário da licença-gestante de quaisquer limitações, inclusive previdenciárias. 4. Decisão recorrida parcialmente reformada. Reconhecimento do direito da agravante ao recebimento dos valores do adicional de insalubridade inclusive no período de licença-gestante ou licença-maternidade. 5. Recurso provido... (Continua)

50 - TRT3 Licença-maternidade. Prorrogação do benefício para 180 dias. Conselhos regionais. Autarquias especiais. Servidor celetista.

«O Decreto-Lei 6.690/2008 instituiu a prorrogação da licença-maternidade por 60 dias a todas as servidoras públicas federais integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Sendo o empregador um Conselho Regional, cujo objetivo é a fiscalização e o controle do exercício profissional, exercendo poder de polícia, integra a Administração Pública Federal, de forma autárquica, porém, especial. Desta forma, a reclamante, contratada regularmente, mediante prévia aprovação em certame público, está incluída na hipótese prevista no referido artigo, pouco importando se o contrato é celetista, pois a norma não faz qualquer distinção, aplicando-se a qualquer servidor público, seja estatutário ou empregado público.... (Continua)