linhas telefonicas clonadas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Telecomunicação. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações. Ausência. Utilização de linhas telefônicas clonadas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.472/97, art. 183. CF/88, arts. 21, XI e 109, IV.

«A simples utilização de linhas telefônicas clonadas não configura o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, que tipifica o crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações, serviço cuja exploração é atribuída à União nos termos do CF/88, art. 21, XI.... (Continua)

2 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLONAGEM DE CHIP TELEFÔNICO. INVASÃO AO INSTAGRAM. APLICAÇÃO DE GOLPES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. Autor que teve sua linha telefônica clonada, o que possibilitou o acesso ao seu INSTAGRAM. Rede social utilizada para divulgação de seu trabalho como tatuador. Aplicação de Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLONAGEM DE CHIP TELEFÔNICO. INVASÃO AO INSTAGRAM. APLICAÇÃO DE GOLPES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. Autor que teve sua linha telefônica clonada, o que possibilitou o acesso ao seu INSTAGRAM. Rede social utilizada para divulgação de seu trabalho como tatuador. Aplicação de golpes por terceiros. Lucros cessantes não comprovados. Dano moral configurado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. Insurgência das duas partes. Recurso da requerida que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Recurso do autor que merece provimento. Ampliação do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Telefone celular. Número telefônico clonado. Privação do uso por mais de um ano. Necessidade de acionar o Poder Judiciário. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autora que foi intimada a comparecer na delegacia policial em razão da clonagem de seu número telefônico celular. Fato que por si já configura dessabor que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Autora que só conseguiu a substituição da linha clonada por outra após acionar o poder judiciário e decorrido mais de um ano do acautelamento de seu celular em cartório. Privação de usufruir do serviço telefônico celular que, hoje, já adquiriu contornos de essencial, por tempo considerável. Dano moral in re ipsa, bem fixado em r$5.000,00, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando no arbitramento da quantia tanto os fatos particulares do caso concreto como o poder econômico do réu, além do caráter pedagógico e punitivo da condenação. Ajuste do termo inicial dos juros de mora, que deve fluir da citação em razão da relação contratual existente entre as partes. Desprovimento do apelo.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Linha clonada. Fato incontroverso. Cobrança excessiva. Ônus probatório da ré em razão da aplicação do CDC. Demonstração de que o valor cobrado refere-se efetivamente à utilização da linha e não a ligações efetuadas por terceiros. Ausência. Recurso do autor não provido e parcialmente provido o da ré.

5 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Linha telefônica clonada. Procedimento realizado em loja da empresa recorrente, mediante acesso a sistema interno. Responsabilidade verificada. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Negado provimento ao recurso.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação ordinária. Responsabilidade civil do estado. Dispositivos legais não prequestionamentos. Súmula 282/STF. Débitos provenientes da clonagem da linha da recorrente. Não pagamento. Suspensão do serviço de telefonia indevida. Mero aborrecimento suportado pela consumidora. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Declaratória e indenizatória. Golpe do aplicativo. Parcial procedência. Apelo das partes. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ligação recebida pela autora de número telefônico clonado de sua agência bancária. Comunicação estabelecida pelo fraudador para informar uso indevido da conta e orientar a demandante a baixar o aplicativo «recarga pay para prevenir fraudes. Falha na prestação do serviço bancário relativamente à segurança das informações da consumidora evidenciada. Falha também havida em razão de movimentação bancária destoante do perfil da demandante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Repetição devida do indébito bem reconhecida. Ciência prévia da casa bancária comprovada a respeito da clonagem da linha telefônica do banco. Dano moral ora reconhecido. Valor da indenização ora arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso, da autora, provido. Recurso, do réu, improvido

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia. Linha clonada. Inserção do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Inexistência de inadimplência na hipótese. Indenização devida. Valor do «quantum, no entanto, mitigado. Respeito aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cumulação com declaratória de inexigibilidade de débitos. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Débitos originados por linha supostamente clonada e em data posterior ao pedido de cancelamento. Inexigibilidade reconhecida. Abalo moral caracterizado. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Adequação às finalidades punitiva e compensatória. Recursos providos em parte.

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Honra objetiva. Pessoa jurídica que tem seu nome lançado no cadastro dos inadimplentes. Não pagamento de fatura telefônica de linha clonada. Inadimplência não configurada. Inscrição indevida. Dano moral que é presumido (presunção absoluta). Mácula ao nome da autora que reflete em sua reputação comercial, gerando, pois, descrédito e demoralização perante os clientes. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Procedência em parte. Fraude em transações bancárias mediante clonagem de chip de linha telefônica. Trocas sucessivas de chips de aparelho móvel feitas de forma fraudulenta por terceiros que clonaram o celular da autora e invadiram a sua conta bancária. Golpe denominado «SIM Swap ou «Troca de Chip SIM". Relação negocial regida pelo Ementa: Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Procedência em parte. Fraude em transações bancárias mediante clonagem de chip de linha telefônica. Trocas sucessivas de chips de aparelho móvel feitas de forma fraudulenta por terceiros que clonaram o celular da autora e invadiram a sua conta bancária. Golpe denominado «SIM Swap ou «Troca de Chip SIM". Relação negocial regida pelo CDC. Responsabilidade objetiva da ré que decorre do risco da atividade empreendida. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Incontroversa alteração irregular da titularidade da linha telefônica móvel da parte autora, possibilitando a prática de fraude. Vulnerabilidade de segurança da ré que acarretou a realização de compras e transferências irregulares de valores da conta da autora em benefício de terceiro estelionatário, além de ensejar bloqueio de acesso telefone celular. Fortuito interno à atividade da ré, ainda que proveniente de fraudes ou delitos praticados por terceiros, não excluindo a sua responsabilidade pelo evento. Danos morais caracterizados. Desfalque de valores de propriedade da autora. Resistência na resolução na esfera administrativa. Impossibilidade de acesso à conta. Necessidade de ajuizamento de ação para resolução de problema ao qual não deu causa. Indenização devida. Valor de R$ 4.000,00 que foi fixado de forma razoável e proporcional à ofensa praticada, não comportando redução. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso inominado desprovido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Clonagem de linha. Cobrança de valor remanescente referente às ligações efetivamente realizadas. Descabimento. Ausência de provas a respeito. Contrato considerado rescindido sendo indevidas as ligações originadas dos celulares clonados. Inadmissibilidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida em razão deste fato, fixado seu valor em cinco mil reais, com juros e correção a partir desta data. Recurso provido.

13 - STJ Ministério público. Legitimidade ativa. Consumidor. Direitos difusos ou coletivos. Mérito do recurso especial

«12. O Ministério Público possui legitimidade ativa para promover a defesa dos direitos difusos ou coletivos do consumidor, e de seus interesses ou direitos individuais homogêneos, inclusive no que se refere à prestação de serviço público, haja vista a presunção da sua relevância para a coletividade. Precedentes do STJ. ... (Continua)