majoracao honorarios advocaticos sucumbenciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acórdão do tribunal de origem alicerçado em fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípios da sucumbência e da causalidade. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em segunda instância. Cabimento. Majoração dos honorários na instância superior. Cabimento.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do aresto combatido, cabe ao insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção estadual. Ausente tal providência, o conhecimento do apelo especial esbarra no óbice previsto na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, § § 3º e 4º. Valor irrisório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.

«1. A condenação em honorários advocatícios é consequência lógica do provimento do recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Presentes os requisitos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração. Cabimento no caso. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto aos honorários recursais, de acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é «devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor irrisório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Cabimento. Enunciado Administrativo 7/STJ. Não provimento.

«1 - Consoante o Enunciado Administrativo 7/STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível a majoração de honorários em sede de recurso, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando inaugurada nova instância, ainda que não apresentadas contrarrazões, pois se trata se desestímulo à interposição de recursos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Art. 20 § 4º, do CPC/1973. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem assentou, em excerto do voto condutor, que «Portanto, pelo princípio da causalidade, inverto o ônus de sucumbência, para condenar a parte autora, ora recorrida, a arcar com as custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Quanto à verba honorária, mantenho o valor fixado pelo Juiz Singular da causa, este correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), por conceber quantia que bem recompensa o trabalho realizado pelo advogado.Isto posto, a sentença é de ser reformada, para que a parte ré, ora recorrida, seja condenada ao ônus sucumbencial. E nos aclaratórios suprimiu a contradição existente mantendo a forma como os honorários foram fixados na sentença: «tem razão o embargante BUNGE ALIMENTOS S/A ao aduzir que o resultado do julgado contradiz-se com o princípio da causalidade, de sorte que o acórdão é de ser modificado para manter a sentença a qual impôs ao requerido o ônus sucumbencial. Nessas condições, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo do resultado julgado, para o fim de suprir a contradição apontada, nos exatos termos do voto. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários sucumbenciais. Majoração. Autos de agravo de instrumento. Indevidos. Agravo provido.

«1 - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não é a hipótese dos autos (Agravo de Instrumento). Precedente da Segunda Seção: AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 09/08/2017, DJe de 19/10/2017. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor arbitrado na sentença sob a égide do CPC/1973. Revisão. Impossibilidade. Irrisoriedade não caracterizada. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais recursais. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Cabimento. Inclusive na hipótese de inércia da parte recorrida. Observância dos limites do § 11 do CPC/2015, art. 85.

«1 - Constata-se que o Tribunal de origem não alterou o quantum dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em sentença no montante de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), mas tão somente inverteu a condenação, tendo em vista o provimento do recurso de Apelação. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Honorários sucumbenciais fixados na sentença. Ato próprio das instâncias ordinárias. Inversão da sucumbência.

1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Presentes os requisitos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor irrisório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que ocorreu in casu. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Trabalho adicional de advogado.

«1 - A caracterização de omissão no julgado - no tocante à possibilidade de majoração de honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal - impõe o acolhimento dos declaratórios para suprimento. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Baixa de gravame hipotecário. Descumprimento. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais. Independência. Natureza cindível. Recurso exclusivo de uma das partes. Prejuízo ao recorrente. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Configuração. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Os honorários fixados na sucumbência recíproca são independentes entre si, consistindo em obrigações de natureza cindível na qual o provimento do recurso de uma parte, ou do seu advogado, não pode prejudicar esse recorrente, com a indevida majoração também da verba honorária sucumbencial já fixada em favor do patrono da parte contrária, que não recorreu, sob pena de configurar-se reformatio in pejus. ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Correção de erro de premissa fática. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Requisitos verificados.

1 - O STJ consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor irrisório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que ocorreu in casu. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor irrisório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.

«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração. Descabimento. Ausência de arbitramento na origem. Decisão mantida.

«1 - É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Acórdão recorrido que não arbitrou honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Somente haverá a majoração dos honorários a título de ônus sucumbencial recursal quando houver a fixação pretérita na origem. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inexistência de vício no v. acórdão - Ausência de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da Embargante Fazenda Pública Estadual - Embargos de Declaração rejeitados... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Examinando-se o v. acórdão ora embargado, em relação à majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento), constata-se a existência da apontada omissão, quanto à motivação. Merecem, pois, acolhida os embargos de declaração, no ponto. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA LÍQUIDA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 496, §3º, I, DO CPC. RECURSO DA AUTORA.  PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ), NO CURSO DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 487, III, ALÍNEA «A, DO CPC. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. QUANTIA IRRISÓRIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. TEMA 1.076/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO.

Recurso da autora. Majoração de honorários advocatícios. Sentença homologatória do reconhecimento, pelo INSS, da procedência do pedido, com fundamento no CPC, art. 485, III, «a. Concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), após o ajuizamento da ação e o oferecimento de contestação de mérito. Improcedência do pedido cumulativo de concessão do adicional de 25% previsto na Lei 8.213/91, art. 45. Ante a sucumbência mínima da parte autora, honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na origem em 5% sobre o valor atualizado da causa, implicando verba equivalente a R$ 500,00. Em razão do caráter irrisório dos honorários resultantes, necessária fixação de remuneração condigna do patrono, por critério de equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Tema 1.076/STJ. Valor estabelecido em R$ 2.000,00, em conformidade com os patamares usualmente adotados por esta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão. Inocorrência. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento anterior. Ausência. Majoração indevida.

1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação cível. Honorários advocatícios. Pleito consistente na majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. Inadmissível. Verba honorária fixada com razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de divergência acolhidos, para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial. Omissão acerca das verbas sucumbenciais. Vício existente. Devida a inversão da sucumbência, mas não a majoração da verba honorária. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - É devida a fixação de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, em caso de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.

«1. É pacífico nesta Corte que a revisão de honorários advocatícios sucumbenciais somente é possível na via do recurso especial diante de hipóteses excepcionais, em que a referida verba é fixada em valores irrisórios ou excessivos, aplicando-se às demais situações a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, obscuridade ou contradição. Honorários sucumbenciais. Majoração. Autos de agravo de instrumento. Indevidos. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - No que diz respeito à inaplicabilidade do Súmula 281/STF, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que majorou os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.800,00, em ação envolvendo contrato de crédito no valor de R$ 2.129,47. O embargante alega contradição quanto à majoração dos honorários, argumentando que a r. sentença havia fixado a verba em R$ 1.500,00 com base no CPC, art. 85, § 8º, e que tal questão estaria preclusa. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Aplicação da Súmula 283/STF. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Sucumbência recíproca. Inexistência de óbice.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários sucumbenciais. Tese que pugna sua majoração. Avaliação do princípio da causalidade. Agravo interno não provido.

«1 - Com relação aos honorários advocatícios, o STJ pacificou a orientação de que avaliação do quantum, em razão da sucumbência processual e do princípio da causalidade, estão sujeitos aos critérios de valoração previstos na lei processual em consideração ao quadro fático apresentado na origem, não se revelando adequado a sua análise em sede de recurso especial, nos termos da orientação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Usucapião. Sentença declaratória. Honorários advocatícios. Fixação. Majoração. Apelação cível. Ação de usucapião. Procedência. Natureza da sentença. Fixação dos honorários sucumbenciais.

«A sentença de procedência da ação de usucapião possui natureza declaratória, não se lhe aplicando, portanto, os percentuais limitadores (de 10% a 20%) do § 3º do CPC/1973, art. 20, resguardados às causas em que haja condenação. Hipótese, entretanto, em que a verba honorária deve ser majorada, a fim de guardar observância à regra do § 4º do CPC/1973, art. 20 e sopesadas as moduladoras das alíneas «a, «b e «c do parágrafo antecedente.... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Requisitos verificados. Desprovimento do agravo interno.

1 - O STJ consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. CPC/1973. Violação do CPC/1973, art. 20. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Súmula 7/STJ.

I - O Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático e probatório dos autos, arbitrou o valor dos honorários sucumbenciais em patamar capaz de remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Não cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - Não é cabível a majoração da verba honorária em grau recursal na hipótese de provimento do recurso. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ônus de subumbência. Custas prodessuais e honorários advocatícios. Responsabilidade integral da parte vencida. Honorários sucumbenciais. CPC, art. 85, § 11. Majoração. Não cabimento. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringestes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Requisitos verificados. Embargos acolhidos.

1 - O STJ consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão. Agravo regimental não provido.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, a modificação da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, pretendida com base na alegação de ofensa ao princípio da razoabilidade, somente pode se dar quando restar efetivamente caracterizado um valor abusivo ou irrisório, incidindo, nos demais casos, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Requisitos verificados.

1 - O STJ consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

41 - TJPE Apelação cível em ação de nunciação de obra nova. Pretensão recursal atinente à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Apelo parcialmente provido.

«1. Na espécie, os honorários sucumbenciais devem ser fixados à luz dos preceitos encartados nos CPC/1973, art. 20, § 4º, seja por tratar-se de causa de valor inestimável (sem conteúdo econômico aferível de plano), seja por estar-se diante de causa em que não houve condenação ao pagamento de quantia certa, cujo montante pudesse servir como base de cálculo da verba honorária sucumbencial. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Execução de honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente da parte e do causídico.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «a parte não pode recorrer para postular majoração do valor fixado a título de honorários advocaticios. Isto porque, a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), em seu artigo 23, estabelece que «Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Assim, como é defeso à parte postular direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, artigo 60 - Código de Processo Civil, manifesta a ausência de legitimidade da executada para pugnar a majoração dos honorários de advogado (fl. 297, e/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

O autor, que não é correntista da instituição financeira requerida, alegou contratação fraudulenta de cartão de crédito que resultou na cobrança de R$ 3.464,26 e na inclusão indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A sentença declarou a inexistência do contrato e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor da condenação. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Exequente atuou como patrona de Hugo Correa Marçal, Mariana Linhares Ungaretti Marçal e Alfredo Elias Filho, então Executados nos autos do incidente de cumprimento de julgado da «ação de obrigação de fazer (Processo número 0001376-79.2019.8.26.0220) - Sentença julgou extinto aquele incidente de cumprimento do julgado e condenou os clientes da patrona Executada ao pagamento de honorários advocatícios (fixados em R$ 5.000,00) em favor do patrono dos ora Executados - Acórdão afastou a condenação - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais consignados na decisão que não conheceu o recurso de agravo em recurso especial estava condicionada à existência prévia de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e em favor da patrona Exequente, o que não ocorreu - Ausente o título executivo judicial - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, I - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais. Embargos de declaração acolhidos para integração do julgado.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais. Inocorrência. A fixação de honorários advocatícios recursais pressupõe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais desde a origem do feito (sentença). Inexistindo honorários advocatícios sucumbenciais, inexiste direito à majoração prevista no art. 85, §11 do CPC. Precedentes. Declaratórios rejeitados. Matéria prequestionada.

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Dever de ofício. CPC/2015, art. 85, § 11. Precedentes do STJ.

«1 - «É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Inexistência de reformatio in pejus no caso em tela, mas mero cumprimento de disposição legal. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 8/11/2019). ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Ação em que o autor pleiteou apenas o cancelamento de cartão de crédito consignado. A sentença julgou procedente o pedido para cancelar o cartão e, pela sucumbência, o réu foi condenado a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. O advogado do autor interpôs apelação visando à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais com base na Tabela da OAB. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Gradação. Valor da condenação. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso concreto, a causa versa sobre ação revisional de aluguel comercial, tendo sido estabelecido pelas instâncias ordinárias um valor intermediário entre o pedido na inicial e o proposto pelos réus, situação que ensejou a procedência parcial do pedido, com a consequente divisão entre as partes do pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixado com base na diferença dos aluguéis vencidos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Majoração da verba honorária. Viabilidade. Honorários sucumbenciais não fixados além do limite máximo legal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] (Agint no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). ... (Continua)