majoracao honorarios razoabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios contra Fazenda Pública. Fixação em montante irrisório. Mitigação da Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Cabimento.

«1. Ainda que os honorários contra a Fazenda Pública, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, possam ser fixados em percentual inferior a 10% sobre o valor da condenação, devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a remunerar condignamente o trabalho do causídico. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Critério de razoabilidade. Majoração. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Apelação cível. Honorários advocatícios. Pleito consistente na majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. Inadmissível. Verba honorária fixada com razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Honorários de sucumbência. Pleito de majoração. Verba fixada na origem em descompasso com os patamares de razoabilidade e proporcionalidade. Majoração realizada nesta instância. Nova majoração. Impossibilidade. Agravo desprovido. 1. Consoante dispunha o CPC/1973, art. 20, § 4º, o arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de apreciação equitativa do magistrado. Ademais, esta corte superior reconheceu o caráter irrisório da verba honorária em decisão monocrática, procedendo a sua majoração, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

5 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Indenização por danos moral e material. Majoração da verba honorária para 20% do valor da condenação. Razoabilidade. Observância do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão parcial. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Efetiva apresentação de resposta pela parte recorrida. Desnecessidade. Percentual aplicado. Razoabilidade.

1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante aponta omissões do acórdão embargado quanto à inaplicabilidade da Súmula 315/STJ e à impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão da oposição dos embargos de divergência. ... (Continua)

7 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Indenização por danos moral e material. Majoração da verba honorária para 20% do valor da condenação. Razoabilidade. Observância do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso do autor integralmente provido, nesta parte.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de R$ 2.675.475,62. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Necessidade de revisão. Verba honorária majorada para 1% sobre o valor da causa. Razoabilidade.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Recurso especial provido para majorar a verba honorária. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não configurada.

«1. A alteração da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias por esta Corte Superior também observa o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Ou seja, em face do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação do serviço e da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, parâmetros estabelecidos nos incisos do § 3º do mesmo CPC/1973, art. 20, fixa-se o novo valor dos honorários advocatícios. ... (Continua)

10 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Apelação do réu. Dano moral in re ipsa. Ausência de excesso na indenização. Apelação do réu não provida. Apelação da autora. Pedido de majoração da indenização. Razoabilidade. Montante majorado de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios. Matéria sem relevante complexidade. Razoabilidade da fixação em 10%. Apelação da autora provido1. É pacífica na jurisprudência a desnecessidade de provas do dano moral, pois este é presumido em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

«2. Não cabimento da redução do montante indenizatório STJ considera razoáveis as indenizações de até cinquenta salários mínimos. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente de R$ 2.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Necessidade de revisão. Verba honorária majorada para 1% sobre o valor da causa. Razoabilidade.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Razoabilidade. Provimento negado.

1 - Na hipótese dos autos, não há que se falar em excessividade no valor dos honorários advocatícios porquanto o Tribunal de origem seguiu os limites mínimos previstos em lei, e esta Corte Superior, na decisão agravada, efetuou a majoração em percentual ínfimo, de apenas 1% sobre o valor da causa. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor. Majoração. Descabimento. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando irrisório ou abusivo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso fundado no CPC/2015. Honorários advocatícios. Majoração. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Insurge-se a parte recorrente quanto ao montante fixado pelo Tribunal a quo a título de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1 - A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório, considerando o tempo de tramitação da causa, bem como o fato de que o exequente ajuizou a execução fiscal após o julgamento de recurso especial repetitivo que considerou inexigível o tributo. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de depósito em fase de cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência recursal. Majoração. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida.

«1 - Na hipótese, se mostra adequada a majoração dos honorários sucumbenciais realizada na forma prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites ali fixados. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso fundado no CPC/2015. Honorários advocatícios. Majoração. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Art. 20, § 3 º, do CPC/1973. Arbitramento. Proveito econômico obtido na demanda. Valor irrisório. Revisão. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Diante dos critérios definidos no CPC/1973, art. 20, § 3º, a jurisprudência do STJ tem reconhecido que se mostra irrisório valor dos honorários advocatícios fixado em patamar inferior a 1º sobre o proveito econômico obtido na demanda, adotando, em regra, aquele percentual como piso mínimo para o seu arbitramento. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoração indevida.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios, ante a necessidade de incursão na seara fático-probatória dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Honorários de sucumbência. Pleito de majoração. Acolhimento. Fixada a verba honorária na origem em descompasso com os patamares de razoabilidade e proporcionalidade estabelecidos pela jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a fixação dos honorários sucumbenciais, por equidade, não se prende aos percentuais indicados no § 3º do CPC/1973, art. 20, devendo o órgão jurisdicional balizar-se pelos critérios constantes nas alíneas (e somente nas alíneas) daquele parágrafo, como se extrai do CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários de sucumbência. Pleito de majoração. Verba fixada na origem em descompasso com os patamares de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - Consoante dispunha o CPC/1973, art. 20, § 4º, nos embargos à execução, o arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de apreciação equitativa do magistrado. Ademais, esta Corte Superior entende que os honorários fixados em percentual inferior a 1% do proveito econômico pretendido na demanda se afiguram irrisórios, o que se verificou na espécie, tornando imperiosa a sua majoração pelo STJ, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

28 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Consignação em pagamento. Seguro. Prêmio. Atraso no pagamento. Ação procedente em face da seguradora. Elevação da verba honorária, à luz do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Recurso adesivo da autora provido para este fim.

29 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Rescisão contratual unilateral. Honorários advocatícios. Necessidade de majoração. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo interno improvido.

«1. Os honorários advocatícios devem ser suficientes para remunerar condignamente o advogado, sem implicar em valor excessivamente elevado, ou tão ínfimo que não seja capaz de compensar o trabalho desempenhado pelo profissional, diante dos parâmetros indicados, como foi o caso dos autos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários de sucumbência. Pleito de majoração. Verba fixada na origem em descompasso com os patamares de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.

«1 - Consoante dispunha o CPC/1973, art. 20, § 4º, nos embargos à execução, o arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de apreciação equitativa do magistrado. Ademais, esta Corte Superior entende que os honorários fixados em percentual inferior a 1% do proveito econômico pretendido na demanda se afiguram irrisórios, o que se verificou na espécie, tornando imperiosa a sua majoração pelo STJ, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à adjudicação. Procedência parcial. Honorários de sucumbência. Majoração. Razoabilidade do valor fixado na decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. Diante das particularidades do caso, em que os embargos à adjudicação foram julgados procedentes para anular a adjudicação dos imóveis penhorados nos autos, até que fosse realizada perícia para averiguar o real valor dos bens, revela-se razoável a fixação da verba honorária em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valendo ressaltar que, por se tratar de hipótese de aplicação do CPC, art. 20, § 4º, de 1973, não é caso de fixação dos honorários com base em percentual do valor dos bens. ... (Continua)

32 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) para cada uma das requeridas. Razoabilidade. Percentual proporcional à natureza, à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado. Majoração. Descabimento. Recursos improvidos.

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 honorários advocatícios. Valor irrisório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Fixação da verba honorária. Entendimento em dissonância com a jurisprudência desta corte de justiça. Majoração. Razoabilidade. Recurso especial provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado na instância ordinária. Pretensão do recorrente de manter o valor arbitrado na origem. Valor majorado dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provimento negado.

«1. Apesar de o Tribunal de origem, analisando aspectos fáticos atinentes à complexidade da lide, ter entendido que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) remunera condignamente o trabalho realizado pelos causídicos, esse valor fixado mostrou-se realmente irrisório, sendo, portanto, majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), consideradas as circunstâncias da causa e a complexidade da demanda. ... (Continua)

35 - TJSP Honorários de advogado. Ação cautelar julgada procedente. Fixação módica. Verba honorária que não reflete o desempenho profissional do causídico. Necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e respeito à dignidade que merece o advogado, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração. Cabimento. Recurso provido.

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Uma vez reconhecido o ato ilícito praticado, gera-se o direito à reparação por dano moral, cuja quantificação deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Assim, atendendo o valor arbitrado tais parâmetros, deve ser mantida a quantia de R$4.000,00, conforme definição em primeiro grau. ... (Continua)

37 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Exibição de documentos. Procedimento cautelar preparatório. Documentação apresentada no prazo da contestação. Hipótese, no caso, de razoabilidade da verba fixada. Recurso não provido.

38 - TJSP Apelação - Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Contratação fraudulenta - Sentença de procedência - RECURSO DA AUTORA objetivando a majoração dos danos morais e honorários advocatícios - Indenização por danos morais majorada para R$10.000,00, observados os princípios da punição, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte - Honorários advocatícios mantidos porquanto adequados à espécie - Inteligência do Tema 1059 do STJ - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Sentença na vigência do CPC/1973. Irrisoriedade. Decisão agravada. Majoração para 1% sobre valor da causa. Pedido de nova majoração. Proporcionalidade e razoabilidade. Indeferimento. Decisão mantida.

1 - Na vigência do diploma processual anterior, a jurisprudência do STJ considerava irrisória a verba honorária fixada em montante inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, critério objetivo que, embora não se mostrasse absoluto, enunciava um limite mínimo para a adequada remuneração do profissional da advocacia. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de revisão do juízo de equidade. Excepcionalidade configurada. Nova majoração. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Observância dos parâmetros legais e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desnecessidade de apresentação de contrarrazões pelo recorrido. Critério de quantificação da quantia a ser majorada, não condição para a majoração. Agravo interno desprovido.

42 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Majoração. Descabimento. Verba fixada em vinte por cento do valor da causa. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 3º. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

43 - TJSP DANO MORAL. Contratação negada pela autora. Dívida declarada inexigível. Quantum indenizatório. Majoração. Cabimento a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público ex-celetista. Exercício de atividade insalubre. Averbação de tempo de serviço especial. Verba honorária. Fixação pelas instâncias ordinárias. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Tal óbice pode, no entanto, ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, onde evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se vislumbra no caso dos autos. ... (Continua)

45 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Cumprimento de sentença em ação civil pública. Razoabilidade do montante arbitrado em razão das características do processo, bem como, da rápida tramitação dos autos. Recurso não provido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor da causa. Razoabilidade. Recurso especial sujeito ao regime do CPC, de 1973 honorários recursais. Majoração. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado na instância ordinária. Pretensão da parte recorrente de elevar ainda mais o quantum. Valor fixado dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provimento negado.

«1. Apesar de o Tribunal de origem, analisando aspectos fáticos atinentes à complexidade da lide, ter entendido que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) remunera condignamente o trabalho realizado pelos causídicos, esse valor fixado mostrou-se realmente irrisório, sendo, portanto, majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), consideradas as circunstâncias da causa e a complexidade da demanda. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Honorários advocatícios. Causa em que não há condenação. CPC, art. 20, § 4º. Impossibilidade, in casu, de majoração da verba honorária. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, nas causas em que não há condenação, aplicam-se as disposições do § 4º do CPC, art. 20 à fixação dos honorários advocatícios, não ficando o julgador limitado aos percentuais estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo (Precedentes: AgRg no Ag 1021318/MT, DJe de 12/12/2008; REsp. 988946, DJe de 18/11/2008; e AgRg no REsp. 841893, DJe de 19/05/2008).... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado na instância ordinária. Pretensão da parte recorrente de elevar ainda mais o quantum. Valor fixado dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provimento negado.

«1. Nas causas em que não haja condenação, como se dá no caso dos autos, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do CPC, art. 20, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios nele previstos. ... (Continua)

50 - TJMG Envio de cartão de crédito sem solicitação. Dano moral. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Envio de cartão de crédito sem prévia solicitação. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Majoração. Razoabilidade. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Patamar legal. Sentença mantida

«- Configurado o dano moral, tem-se que a fixação do valor da indenização, por falta de critérios objetivos, deve fundar-se na análise da situação econômica das partes e da gravidade da ofensa, a fim de que seja o causador desestimulado a reincidir na prática da conduta lesiva, sem, no entanto, implicar o ressarcimento no enriquecimento sem causa da vítima. ... (Continua)