1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXÍLIO MORADIA.
Pretensão da autora de ver o Município de Jundiaí condenado na obrigação de fazer consistente em conceder auxílio moradia. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes para o deslinde da controvérsia. Mérito. Sentença de improcedência. Manutenção. A regra da CF/88, art. 6º, que prevê o direito à moradia, não é de aplicação imediata, mas tem natureza programática, direcionada ao Poder Público, visando atender às necessidades sociais. Inexistência de recursos justificada pela situação emergencial e grande demanda de benefícios de moradia (reserva do possível). Ausência de qualquer argumento de preterição em relação aos demais necessitados. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF/88). Apesar da vulnerabilidade em que se encontra a autora, não compete ao Poder judiciário conceder-lhe o auxílio moradia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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2 - STJ Processual civil. Licitação. Pregão eletrônico. Decisão de inabilitação. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Decisão na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, cuida-se de ação ordinária referente à participação em certame lic itatório, para declarar habilitada a parte autora e, consequentemente, vencedora do pregão eletrônico, para eventual e futura contratação de empresa para aquisição de «equipamentos de endoscopia Documento eletrônico VDA41739261 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 28/05/2024 14:22:03Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 8bb0fe95-de08-46ac-84db-f3e192f1c6f3 (gastroscópio, colonoscópio, duodenoscópio, broncoscópio, aparelho de anestesia), material para obra (pias, bancadas), mobiliários hospitalar (macas, hamper, carrinhos, mesa auxiliar, mesa cirúrgica), material de reanimação cardiorrespiratória (monitores e carrinho de emergência), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos". Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Penhora dos valores decorrentes do auxílio-emergencial recebido pelo alimentante. Débito alimentar. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, em sede de ação de alimentos, o Tribunal de Justiça concluiu, diante das infrutíferas diligências realizadas com o intuito de encontrar ativos em nome do executado, pela manutenção da penhora, destinada ao pagamento de alimentos, dos valores decorrentes do auxílio-emergencial recebido pelo agravante, o qual não se teria desincumbido do ônus de demonstrar que a constrição comprometeria a sua subsistência. ... ()
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4 - STJ Cartão de crédito. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação civil pública. Aventada abusividade de cláusula inserta em contrato de cartão de crédito na qual previsto, em caso de inadimplemento do titular, o débito direto em conta corrente do valor mínimo da fatura. Instâncias ordinárias que reputaram ilícita a prática e condenaram a demandada à restituição em dobro das quantias. Insurgência da ré. Súmula 7/STJ. Súmula 601/STJ. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 370. CDC, art. 51. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 18. (Considerações do Min. Marco Buzzi sobre, saber se, em contrato de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão).
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5 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão liminar. Regularização do CPf para recebimento do auxílio emergencial. Ingerência indevida na administração. Interesse público manifesto.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()
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6 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão liminar. Regularização do CPf para recebimento do auxílio emergencial. Ingerência indevida na administração. Interesse público manifesto.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Licitação. Dispensa indevida. Fracionamento de serviços. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Absolvição do réu, na esfera criminal, por não existir prova suficiente para a condenação. Independência das instâncias cível, penal e administrativa. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Reembolso. Procedimento cirúrgico. Hospital privado não credenciado. Urgência/emergência. Ausência. Ressarcimento devido, limitado ao montante estabelecido contratualmente em tabela. Manutenção do equilíbrio atuarial. Preservação da boa-fé. Proteção da confiança. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Lei 9.656/1998, art. 32. Lei 9.656/1998, art. 35-C.
«1 - Ação ajuizada em 28/9/2012. Recurso especial interposto em 30/6/2016. Autos conclusos ao Gabinete do Relator em 18/6/2018. ... ()
