Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Penhora dos valores decorrentes do auxílio-emergencial recebido pelo alimentante. Débito alimentar. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, em sede de ação de alimentos, o Tribunal de Justiça concluiu, diante das infrutíferas diligências realizadas com o intuito de encontrar ativos em nome do executado, pela manutenção da penhora, destinada ao pagamento de alimentos, dos valores decorrentes do auxílio-emergencial recebido pelo agravante, o qual não se teria desincumbido do ônus de demonstrar que a constrição comprometeria a sua subsistência. ... (Continua)