1 - STJ «Habeas corpus. Crime culposo. Homicídio culposo. Crime omissivo culposo, no forma imprópria. Vítima. Mergulhador profissional contratado para vistoriar acidente marítimo. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Ordem concedida. CP, arts. 13, § 2º e 121, §§ 3º e 4º, primeira parte. CPP, art. 647.
«1. Para que o agente seja condenado pela prática de crime culposo, são necessários, dentre outros requisitos: a inobservância do dever de cuidado objetivo (negligência, imprudência ou imperícia) e o nexo de causalidade. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico transnacional de drogas. Grande quantidade de cocaína. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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3 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR EXAME PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO - SÚMULA 102 DO E. TJSP - ABUSIVIDADE DA RECUSA - OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO - PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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4 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Hospital. Cirurgia. Sequelas. Indenização. Culpa. Presunção. Impossibilidade. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º.
«... Conforme se colhe do relatório e da leitura da inicial, o pleito indenizatório funda-se no CCB, art. 1545, descrevendo a autora um quadro de erro médico, durante cirurgia realizada pelo recorrente, ocasionando-lhe seqüelas de incapacidade física parcial e dores crônicas. ... ()
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5 - STJ Competência. Embargos de divergência. Advogado. Honorários advocatícios contratuais de advogado do reclamante, cobrados ao reclamado para reclamação trabalhista julgada procedente. Julgamento pela Justiça do Trabalho, a despeito de orientação anterior à Emenda Constitucional 45/2004, mas embargos conhecidos dada a peculiaridade dos embargos de divergência. Inexistência de dever de indenizar, no âmbito geral do direito comum, ressalvada interpretação no âmbito da Justiça Trabalhista. Impossibilidade de alteração do julgado paradigma. Embargos de divergência improvidos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Súmula 219/TST, I. Súmula 329/TST. CF/88, art. 114. Lei 8.906/1994, art. 22. Emenda Constitucional 45/2004. CLT, art. 8º e CLT, art. 769. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404.
«... I. INAPLICABILIDADE, NO CASO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DA COMPETÊNCIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO RECLAMANTE CONTRA O RECLAMADO. ... ()
