1 - TJSP Acidente de trabalho. Mergulhador profissional. Fratura do rádio e ulna esquerda.
Apelo do autor. Inversão do julgado. Cabimento. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Atividade profissional que exige plenas funções dos membros superiores. Benefício devido. Sentença reformada para conceder ao autor auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, suspenso nos períodos em que tiver recebido outro benefício inacumulável, respeitada a prescrição quinquenal. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ. Abono anual. Renda mensal inicial. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Caderneta de poupança e IPCA-E. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC. Súmula 111, STJ. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ «Habeas corpus. Crime culposo. Homicídio culposo. Crime omissivo culposo, no forma imprópria. Vítima. Mergulhador profissional contratado para vistoriar acidente marítimo. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Ordem concedida. CP, arts. 13, § 2º e 121, §§ 3º e 4º, primeira parte. CPP, art. 647.
«1. Para que o agente seja condenado pela prática de crime culposo, são necessários, dentre outros requisitos: a inobservância do dever de cuidado objetivo (negligência, imprudência ou imperícia) e o nexo de causalidade. ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CULTIVO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PROVA SEGURA. 1.
Ambos os policiais civis atestaram que a entrada na residência lhes foi franqueada, detalhando a primeira que inicialmente por uma parente do Apelante e quando estavam no quintal este chegou e permitiu o ingresso no restando do imóvel, o que foi admitido pelo próprio em sede policial. 2. Não há o menor espaço para a absolvição, seja porque os policiais civis apresentaram relatos que se coadunam entre si e com as primeiras versões e materiais apresentados à autoridade policial, ou mesmo porque o próprio Apelante admitiu a propriedade e o cultivo da maconha. Ultrapassada tal questão sua alegação de que 34 vegetais (pés) de cannabis além de 300g da planta já seca e pronta para consumo não causavam qualquer odor e seriam para seu próprio uso chega a ser simplória. Demais disso, se a consumisse da forma como relata - vinte maços por dia, antes de mergulhar, antes de pilotar moto, etc. - certamente já estaria morto. Por fim, ainda menos crível que todo pagamento pelo seu trabalho lícito era recebido «na mão, em dinheiro vivo, sendo fato notório que colaboradores do IFood recebem sua remuneração pelo aplicativo, nem merecendo enfrentamento a questão de como se dá o pagamento salarial de mergulhador profissional. Tamanha quantidade de droga tinha por destino, sem qualquer dúvida, a ilícita mercancia. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico transnacional de drogas. Grande quantidade de cocaína. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Manutenção da prisão preventiva. Tráfico transnacional de drogas. Sentença condenatória. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).... ()
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6 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR EXAME PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO - SÚMULA 102 DO E. TJSP - ABUSIVIDADE DA RECUSA - OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO - PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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7 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Hospital. Cirurgia. Sequelas. Indenização. Culpa. Presunção. Impossibilidade. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º.
«... Conforme se colhe do relatório e da leitura da inicial, o pleito indenizatório funda-se no CCB, art. 1545, descrevendo a autora um quadro de erro médico, durante cirurgia realizada pelo recorrente, ocasionando-lhe seqüelas de incapacidade física parcial e dores crônicas. ... ()
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8 - STJ Competência. Embargos de divergência. Advogado. Honorários advocatícios contratuais de advogado do reclamante, cobrados ao reclamado para reclamação trabalhista julgada procedente. Julgamento pela Justiça do Trabalho, a despeito de orientação anterior à Emenda Constitucional 45/2004, mas embargos conhecidos dada a peculiaridade dos embargos de divergência. Inexistência de dever de indenizar, no âmbito geral do direito comum, ressalvada interpretação no âmbito da Justiça Trabalhista. Impossibilidade de alteração do julgado paradigma. Embargos de divergência improvidos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Súmula 219/TST, I. Súmula 329/TST. CF/88, art. 114. Lei 8.906/1994, art. 22. Emenda Constitucional 45/2004. CLT, art. 8º e CLT, art. 769. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404.
«... I. INAPLICABILIDADE, NO CASO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DA COMPETÊNCIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO RECLAMANTE CONTRA O RECLAMADO. ... ()
