1 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Resolução da aneel. Convênio ICMS 16/2015. Normas secundárias. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o Estado Agravante não foi capaz de comprovar sua alegação, assim julgando (fls. 204-211, e/STJ): «(...) Portanto, a parte impetrante não se enquadra na exigência normativa para obtenção da compensação de energia elétrica produzida por microgeração ou minigeração, que prevê potência instalada, respectivamente, menor ou igual a 75 KW e superior a 75 KW e menor ou igual a 1MW. De igual sorte, a parte impetrante não faz jus a isenção de ICMS para central geradora de energia elétrica que pretende instalar com potência instalada de 1,2MW. O Convênio do ICMS 16/2015 autoriza a isenção do tributo em casos em que a energia elétrica é produzida por microgeração ou minigeração com potência instalada menor ou igual a 75 KW e superior a 75 KW e menor ou igual a 1MW, nos termos do § 1º da Cláusula Primeira: (...)". ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ICMS. Energia elétrica. Matéria solucionada na origem à luz da Resolução 482/2012 da aneel. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A fasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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3 - STJ Processual civil. Na origem trata-se. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Central minigeradora de energia fotovoltaica. Resolução 482/2012 da aneel. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Impossibilidade de examinar, em sede de recurso especial, teor de Resolução 482/2012 da aneel. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito a não incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida que é originária de «restituição da energia por ela injetada em sistema de microgeração, na forma do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL 482/2012. Na sentença, concedeu-se em parte a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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4 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Tributação de microgeração de energia fotovoltaica. Falta de prequestionamento dos arts. 2º, I, e 12, I, da Lei complementar 87/1996. Súmula 282/STF. Tributação afastada pela corte de origem com base em Resolução da aneel. Dispositivos legais tidos por violados sem comando normativo para afastar a mencionada resolução. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Compra de energia por demanda. Contratos de Uso de Sistema de Distribuição (CUSD). Obras de construção de fazendas solares (usinas fotovoltaicas). Pedido de renovação de prazos para pagamento de contraprestação vinculado aos Cusd e aplicados Sistema de Compensações de Energia Elétrica (SCEE). Decisão que antecipa efeitos de tutela para prorrogar prazos vinculados ao Cusd e impedir a cobrança de contraprestações por parte da ré, bem como mantenha o padrão tarifário em favor da autora. Inconformismo da parte ré. Requisitos legais cumulativos. CPC, art. 300. Probabilidade do direito. Resolução Normativa 1.000/2021, que consolida as regras firmadas pela agência reguladora para os serviços públicos de distribuição de energia elétrica, o que inclui incorporação de redes particulares, disciplinando a Lei 14.300/22, que instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída. art. 655-O, §5º, referida Resolução. Suspensão de prazo na hipótese de caso fortuito e força maior. Não obtenção de licença ambiental obstaculiza o cumprimento da prestação no prazo pactuado, justificando, portanto, a prorrogação das condições então vigentes. Própria agravante que autoriza a dilação de prazo em outros contratos sem esclarecer a ocorrência de determinadas peculiaridades a justificar solução oposta. Perigo de dano. Reconhecimento diante da possibilidade de modificação de critérios de cobranças. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência - Energia fotovoltaica - Discussão acerca de pedido de ligação de uma unidade consumidora nova - Autora que solicitou a ligação e teve o pleito negado, sob a justificativa de que o pedido configurava tentativa de divisão de central geradora, o que é vedado pelo art. 11, §2º, da Lei . 14.300/2022 - Sentença de parcial procedência para determinar a ligação e condenar a ré a danos materiais - Insurgência da Ré - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 355 - A prova é dirigida ao Magistrado e é este quem conduz o processo e respectiva instrução. Assim, se já tiver formado seu convencimento, a partir dos elementos constantes dos autos, é lícito o julgamento antecipado - Elementos dos autos somado a prova pericial que são suficientes a dirimir a controvérsia - Expedição de ofício e audiência que se mostram desnecessários - MÉRITO - Conjunto probatório que afastou a alegação da ré de tentativa de divisão de central geradora - Laudo pericial que confirmou que se trata de solicitação de conexão de uma nova unidade consumidora - Não configurada a existência de central geradora maior para se dividir em unidades de menor porte para enquadramento nos limites de potência de microgeração - Ausentes circunstâncias impeditivas para o atendimento da solicitação da autora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
