morte por atropelamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente ferroviário. Acidente de trânsito. Morte por atropelamento. Ato ilícito contra a pessoa. Verba honorária fixada em percentual sobre a soma das prestações vencidas, mais o capital necessário para produzir as vincendas. CPC/1973, art. 20, § 5º. (Com jurisprudência).

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte por atropelamento. Revisão do valor.

«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Morte decorrente de atropelamento por trem e ausência de sinalização. Omissão estatal. Presença de provas. Na responsabilidade estatal por omissão, ou «faute du service imperiosa a prova da culpa do Poder Público. Inaplicabilidade do CF/88, art. 37, § 6º à hipótese. Comprovação da culpa anônima e do nexo causal entre a omissão de sinalização, a falta de manutenção adequada da ferrovia e o acidente que culminou na morte por atropelamento por locomotiva. Presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado pela «faute du service. Ausência de culpa concorrente. Sentença mantida. Recursos improvidos.

4 - TJSP Prescrição. Prazo. Dano moral. Responsabilidade Civil. Paciente internado para tratamento de dependência química. Fuga do estabelecimento e morte por atropelamento em rodovia. Incidência do prazo previsto no CDC, art. 27. Fluência do lapso prescricional de cinco anos para propositura da demanda. Prescrição reconhecida. Extinção do processo. Recurso da ré provido e prejudicados o adesivo e retido da autora.

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Morte por atropelamento. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir da decisão eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em linha férrea. Morte. Danos morais. Majoração. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1. No que toca ao quantum indenizatório, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior estabelece que o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Morte por atropelamento. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Valor da indenização por danos morais. Redução. Descabimento. 3. Recurso a que se nega provimento.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte. Pensionamento. Termo final. Expectativa de vida da vítima. Danos morais. Majoração. Possibilidade. Valor ínfimo fixado nas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o termo final da pensão por morte decorrente de ato ilícito deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, bem assim dados atuais sobre a expectativa de vida média do brasileiro, baseada esta nos dados estatísticos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte por atropelamento de trem. Dano moral. Genitora e irmãos. Valor ínfimo fixado pelas instâncias ordinárias. Majoração. Lapso temporal entre a data do fato e o ajuizamento da demanda. Irrelevância na configuração do dano. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte consolidou-se no sentido de entender que o valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de dano moral, pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação é irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, de modo que a demora no ajuizamento da ação, por si só, não tem o condão de reduzir o montante indenizatório. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 159.

«No caso de pensionamento, o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas nunca deve integrar a base de cálculo da verba honorária. Os honorários advocatícios, relativamente às prestações vincendas, devem ser arbitrados observando-se os critérios do § 4º do CPC/1973, art. 20, que trata das causas de valor inestimável. Adstrita a discussão às teses postas no âmbito dos embargos de divergência, mantém-se o v. acórdão embargado que decidiu serem os honorários advocatícios devidos em percentual sobre o somatório dos valores das prestações vencidas mais um ano das vincendas, não sendo aplicável o disposto no § 5º do CPC/1973, art. 20. Embargos de divergência rejeitados.»... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte por atropelamento de trem. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

12 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Morte por atropelamento de passageiro no aeroporto de congonhas. Danos morais e materiais. Honorários advocatícios. I. Recurso especial da empresa de ônibus pássaro marron ltda. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 70. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Dever de indenizar. Existente. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão do valor indenizatório. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1.1. Morte por atropelamento de passageiro, na pista do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, por ônibus, após desembarcar de avião, quando tentava alcançar o veículo que deveria transportá-lo, junto com outros passageiros, até a sala de desembarque. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Morte por atropelamento. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Produção de prova testemunhal. Arts. 130, 332 e 412 do CPC/1973. Princípio do livre convencimento do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de indenização, em decorrência de morte por atropelamento.... (Continua)

15 - STJ Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 159.

«... Sr. Presidente, estamos diante de artigo de lei que realmente tem suscitado dificuldade de interpretação e gerado polêmica. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil subjetiva. Atropelamento e morte de jovem. Danos material e moral. Pleito intentado visando indenização pela morte de filho jovem, vítima de atropelamento em via pública por motorista que desenvolvia velocidade excessiva em seu conduzido. Contexto probatório confirma a hipótese de velocidade incompatível com o local dos fatos, segundo laudo idôneo do IML. A prova testemunhal, emprestada é aquela colhida no eivo do contraditório, atestam o atropelamento, a morte da vítima e a culpa do demandado. Culpa exclusiva do requerido comprovada. Procedência parcial. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. ATROPELAMENTO POR TREM. MORTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEMA 518 DO STJ.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Morte da filha dos autores. Atropelamento na calçada por caminhão de lixo. Indenização por danos morais. Pensionamento.

«1. Arbitramento pela origem de indenização bastante abaixo dos valores arbitrados por esta Corte Superior em favor dos pais em face da morte de filho. Majoração para 300 salários mínimos ante as peculiaridades da causa. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem em via férrea. Morte de menor. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 80.000.00. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«A concessionária do transporte ferroviário tem o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais de adensamento populacional, no caso concreto, o Bairro Barra Funda. A concessionária que deixa de tomar medidas de diligência para evitar o acesso de pedestres à via férrea responde civilmente pelos atropelamentos por trem. A jurisprudência das Turmas que compõem a 2ª Seção é no sentido de que há culpa concorrente entre a concessionária do transporte ferroviário e a vítima, pelo atropelamento desta por trem em via férrea. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

20 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Atropelamento com morte. Denunciação da lide a seguradora.

«Age com imprudência o motorista de ônibus que trafega em frente a escola pública com velocidade excessiva sendo responsável a empresa por ato culposo de seu preposto. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte. Montante da indenização. Valor razoável. Agravo interno improvido.

«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

22 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide da seguradora. Inexistência de obrigatoriedade. Direito de regresso. Possibilidade. CPC/1973, arts. 70, III e 280.

«Por não se caracterizar a hipótese de denunciação da lide obrigatória, prevista no inc. III do CPC/1973, art. 70, seu indeferimento pelo juiz da causa não impede o ajuizamento de ação autônoma contra seguradora para recebimento regressivo do valor da indenização a ser pago pela empresa segurada, caso seja julgada procedente a ação ordinária de reparação de danos materiais e morais resultantes de morte por atropelamento. É verdade que o procedimento adotado no caso dos presentes autos foi o ordinário, pelo que, a rigor, não é de se lhe aplicar o disposto no CPC/1973, art. 280, que diz respeito tão-somente às hipóteses em que o rito processual é o sumário. Não obstante, é de ser mantida a decisão agravada, não com fundamento no CPC/1973, art. 280, mas por uma medida de celeridade processual, uma vez que a falta de denunciação da lide à seguradora com a qual a agravante mantém contrato não redundará, qualquer que seja o resultado da demanda, em qualquer prejuízo para as partes.... (Continua)

23 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Cobertura. Morte acidental. Segurado, pessoa idosa, pós-operado de cirurgia intestinal, que foi vítima de atropelamento por bicicleta, tendo alta hospitalar no dia seguinte ao do evento. Óbito que veio a ocorrer mais de um mês depois, em decorrência do póscirúrgico intestinal, males respiratórios e males cardíacos. Ausência de relação causal entre o atropelamento sofrido pelo segurado e sua morte, que decorreu de doenças. Improcedência da demanda ajuizada contra a seguradora, porque a apólice cobria apenas morte acidental, não a natural. Recurso desprovido.

24 - STJ Recursos especiais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de adolescente. Atropelamento por ônibus. Preparo recursal. Ausência de gru. Quantum indenizatório dos danos morais. Pedido de pagamento em parcela única da pensão por morte. Constituição de capital.

«1. Morte de adolescente, com 17 anos, em acidente de trânsito, deixando os pais e irmãos, autores de demanda indenizatória com pedido de reparação dos danos materiais (pensão) e morais. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - MORTE APÓS ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA -

Pretensão de condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral, em razão do falecimento do filho do autor após ter sido atropelado por locomotiva da empresa - Alegações de falta de iluminação e de sinalização na via férrea - Descabimento - Produção de laudo pericial, o qual concluiu que os dispositivos existentes para a transposição da linha férrea se encontram de acordo com as exigências legais - Constatação de que a vítima adentrou, à noite, área sem espaço para tráfego de pedestres e permaneceu sentado na via férrea mesmo após ter sido alertado pela buzina da locomotiva, que não conseguiu frear a tempo de evitar o seu atropelamento - Ausência de responsabilidade da concessionária - Comprovação da culpa exclusiva da vítima - Rompimento do nexo de causalidade - Entendimento consolidado no julgamento do Tema 517 do C. STJ - Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FERROVIA. CTPM. MORTE DO IRMÃO DOS AUTORES POR ATROPELAMENTO POR TREM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO EM RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA .

O STJ analisou a responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário, por morte decorrente de atropelamento por trem, em duas oportunidades. Temas 517 e 518. No primeiro, reconheceu-se que a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima, citando situações que caracterizam a hipótese. No segundo, examinou-se o tema sob a alegação da culpa concorrente, observando-se que a «concorrência de causas impõe a redução da indenização por dano moral pela metade quando (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado". ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - MORTE - ÔNIBUS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar demonstrado nos autos que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima. 2- Conjunto probatório que revelou que a vítima não observou devidamente o fluxo de veículos, tampouco a sinalização semafórica. 3- Condutor do ônibus que estava em baixa velocidade e com sinal semafórico verde. 4- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento com morte. Herdeiro da vítima em damanda por ele instaurada. Pretensão de co-herdeiro a partilhar a indenização obtida. Descabimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A ação por dano moral tem natureza personalíssima, de sorte que sua reparação não se comunica e nem se identifica com o direito outrem. O dano moral está vinculado ao sofrimento pessoal de quem o experimentou e não pode ser avaliado em conjunto. A co-herdeira da vítima de atropelamento carece da ação para haver meação de indenização por danos morais conquistada em demanda instaurada individualmente pela irmã.... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ocorrência. Atendimento médico prestado à vítima de atropelamento que veio a falecer posteriormente. Pensão por morte. Fixação de verba reparatória de forma equilibrada. Mantença do valor. Recurso desprovido.

30 - TJPE Responsabilidade civil. Atropelamento por viatura policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos morais. Reexame necessário improvido. Apelos voluntários prejudicados.

«1. Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, nos autos da «ação de indenização por danos materiais e morais por ato ilícito proposta por Genézia Firmino dos Santos Nunes. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do genitor e irmão dos autores. Valor da indenização. Majoração.

1 - Controvérsia em torno da pretensão de majoração das indenizações por danos morais arbitradas em favor dos dois filhos e de três irmãos de vítima fatal de atropelamento. ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atropelamento. Morte do marido e pai dos autores. Abalo por eles sofrido caracterizado «in re ipsa. Indenização devida. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização estabelecido na sentença.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte da filha da autora causados por empregado da ré que conduzia o veículo. Responsabilidade objetiva do empregador. Indenização por dano moral bem fixada. Prejuízos materiais alegados não demonstrados. Recursos improvidos, com observação.

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Morte da filha dos autores. Atropelamento na calçada por caminhão de lixo. Pensionamento e parcela única.

«1. Desservem os embargos de declaração para ressuscitar questão que fora expressamente tratada na decisão embargada, refugindo-se, pois, das hipóteses previstas na lei acerca do seu cabimento. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte. Ciclista. Criança na garupa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. O conhecimento do agravo previsto no CPC, artigo 544 - Código de Processo Civil (CPC) de 1973 está condicionado à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o parágrafo 4º, I, do mesmo artigo. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Acidente fatal. Atropelamento. Transporte coletivo. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória decorrente de morte por atropelamento de ciclista por veículo de serviço de transporte coletivo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de danos materiais e morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para admitir o pensionamento mensal e alterar os honorários.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Vítima fatal. Pensão por morte de filho com 19 anos aos pais. Necessidade da demonstração da dependência econômica dos genitores. Súmula 07/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Valor irrisório. Majoração. Precedentes.

«1. Ação de indenização por danos materiais e morais movida pelos genitores de vítima fatal, que contava com dezenove anos de idade na data do evento danoso, morto em razão de atropelamento em via férrrea. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Dano material. Família pobre. Pensão dos pais. Possibilidade. CCB/2002, art. 186.

«A morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes.... (Continua)

39 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Atropelamento e morte do marido e pai dos autores, atingido por preposto da ré. Fato previamente apurado na esfera criminal. Incidência do disposto no CCB, art. 200. Prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

40 - TJRS Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor. Comprovação. Morte de filho. Pensão. Cabimento. Salário mínimo. Percentual. Idade limite. Agricultores. Indenização. Dano moral. Quantum. Manutenção. Seguro dpvt. Interesse. Falta. Discussão na origem. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do filho dos autores. Danos morais e materiais (pensão mensal). Família de baixa renda. Seguro obrigatório (DPVAT).

«1. Dinâmica do acidente: segundo a prova dos autos, os pedestres (entre eles, autora e o filho dos autores) foram atropelados no acostamento da rodovia, no lado oposto ao do sentido de deslocamento do réu, que tentava ultrapassar o veículo à sua frente. ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Família pobre. Pensão dos pais. Termo inicial. A partir dos 14 anos. CCB/2002, art. 186.

«O termo inicial para o pagamento da pensão, conforme decisão da Corte Especial (EREsp 107.617/RS), é a data em que a vítima completaria 14 anos, por ser aquela a partir da qual a Constituição Federal admite o contrato de trabalho, ainda que na condição de aprendiz.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Morte de irmão por atropelamento de trem. Dano moral. Valor ínfimo fixado pelas instâncias ordinárias. Majoração. Lapso temporal entre a data do fato e o ajuizamento da demanda. Influência na fixação da indenização. Agravo parcialmente provido.

«1 - A demora no ajuizamento da ação de indenização é fator influente na fixação do montante indenizatório, a fazer obrigatória a consideração do tempo decorrido entre o evento danoso e a propositura da ação (EREsp. 1526.299/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2008, DJe de 05/02/2009), o que não impede a revisão, por esta Corte Superior, de condenação em quantia irrisória. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento. Morte do pai do autor. Danos morais. Valor. Alteração. Súmula 7/STJ.

«1. O valor fixado à título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento. Morte da vítima. Revisão do valor. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Atropelamento e morte. Veículo da aeronáutica. Indenização por danos morais e materiais. Redução do quantum indenizatório. Valor irrisório ou abusivo. Não configurado.

1 - A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais, em sede de recurso especial, somente é admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, o que, consoante o demonstrado, não restou configurado no caso em espécie. Precedentes do STJ: REsp. 860099, DJ 27.02.2008; AgRg no Ag 836.516/RJ, DJ 02.08.2007 e REsp. 960.259, DJ 20.09.2007.... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Família pobre. Pensão dos pais. Décimo terceiro salário. Inclusão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, VIII.

«Coerente com essa evolução jurisprudencial, há de ser incluída no valor da pensão, e a partir dessa data, a parcela relativa ao décimo-terceiro salário, por se tratar de direito inerente a toda relação empregatícia, conforme dispõe o CF/88, art. 7º, VIII.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o pagamento de indenização securitária decorrente da morte de segurado causada por atropelamento. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da seguradora.

«1. A exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida, em caso de embriaguez do segurado, somente ocorrerá caso demonstrado que o agravamento do risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. Má-fé do segurado rechaçada na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória («indenizatória). Atropelamento. Morte filho menor de idade. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da ré.

«1. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535 enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, ante a manifesta deficiência na fundamentação. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com morte de ciclista à margem de via pública. Distância mínima não observada pelo motorista de ônibus. Imprudência e imperícia configuradas. Responsabilidade subjetiva. Culpa «in eligendo. Indenização por dano material e moral devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento por composição férrea. Morte da vítima. Valor dos danos morais. Razoabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)