necessidade e possibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração e revisão de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, que conclui pela ausência de modificação no binômio necessidade e possibilidade, a justificar a manutenção da verba alimentar como fixada originalmente em favor ora agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Família. Alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.694, e ss. Lei 5.478/1968.

«1. Se o TJ/PR fixou os alimentos levando em consideração o binômio necessidades da alimentanda e possibilidades do alimentante, suas conclusões são infensas ao reexame do STJ nesta sede recursal.... (Continua)

4 - STJ Família. Recurso especial. Alimentos. Valor. Alteração. Necessidade e possibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor dos alimentos fixados pelas instâncias de origem pressupõe a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptíveis de serem revistos no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Família. Embargos de declaração. Recurso especial. Alimentos. Valor. Alteração. Necessidade e possibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

6 - TJRJ Família. Alimentos. Exoneração de prestação alimentícia. Genitor alimentante. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.694.

«A obrigação dos pais não cessa com o simples alcançe da maioridade dos filhos. Extinção do pátrio poder não revoga, automaticamente o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação de parentesco. Comprovação de que a alimentada está cursando ensino superior. A exoneração da pensão contribuiria para dificultar a possibilidade da alimentada cursar o nível superior, ou até mesmo diminuir suas chances de trabalhar. ... (Continua)

7 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Valor. Alteração. Necessidade e possibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A alteração do valor dos alimentos fixados pelas instâncias de origem pressupõe a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptíveis de serem revistos no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo. Alimentos. Necessidade e possibilidade. CPC/1973, art. 535.. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial.

«1.– Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Necessidade e possibilidade comprovados. Alteração. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem, à luz do binômio necessidade-possibilidade, concluiu como razoável e proporcional o valor da pensão alimentícia a ser paga pelo ora agravante ao seu filho menor, tendo levado em consideração o padrão de vida do genitor. A pretensão de revisar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido pleiteando redução dos alimentos. Descabimento. Percentual de alimentos condizente com a necessidade do alimentado. Observância do binômio necessidade e possibilidade. Ausência de provas quanto à incapacidade do requerido de arcar com o valor fixado. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJRJ Família. Alimentos. Obrigação de ambos os pais. Binômio necessidade e possibilidade. Fixação. CCB/2002, arts. 1.566, IV e 1.694, § 1º.

«A fixação dos alimentos deve ser pautada no binômio necessidadepossibilidade previsto no § 1º do art. 1.694 do CC/2002, podendo ser modificada, uma vez que estes dois elementos são variáveis. Não constitui somente obrigação do pai contribuir para o sustento do filho, estando a mãe também obrigada ao custeio, de acordo com o disposto no CCB, art. 1.566, IV, por ser a mantença dos filhos dever de ambos os genitores em virtude dos efeitos da filiação e do poder familiar. ««In casu, o valor da pensão foi fixado com correção.... (Continua)

12 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Alimentos provisórios. Binômio necessidade e possibilidade. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário ao que concluiu o tribunal de origem, mister se faz rever o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão agravada que reduziu os alimentos provisórios para 10 salários mínimos. Inconformismo do alimentante. Pedido de redução dos alimentos. Necessária instrução probatória para melhor apuração do binômio necessidade e possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

14 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fixação de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário ao que concluiu o tribunal de origem, mister se faz rever o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Alimentos. Provisórios. Fixação pelo Juiz «a quo no importe de dois salários mínimos. Pertinência. Valor que atende ao binômio necessidade e possibilidade, aferível em conjunto probatório nos autos. Informação consistente no auferimento de rendas paralelas pelo agravante (profissional liberal) não impugnada. Recurso desprovido.

16 - TJSC Família. Agravo de instrumento. Cautelar inominada. Alimentos provisórios devidos à ex-esposa. Verba fixada em 8 (oito) salários mínimos. Irresignação da alimentanda. Pedido de majoração. Quantum em consonância com o binômio necessidade e possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Pensão alimentícia em favor de mulher jovem e saudável, recém separada do marido, não deve servir de incentivo à ociosidade. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. Alimentos. Alteração da pensão alimentícia fixada na r. sentença. Descabimento. Fixação de forma razoável e com observância do binômio necessidade e possibilidade. Necessidades dos alimentandos presumidas. Condição econômico-financeira do alimentante reduzida. Paternidade responsável. Existência de outra filha também impede a majoração da verba alimentar, sob pena de incorrer em violação à isonomia entre a prole, privilegiando os alimentandos em detrimento da filha de outro relacionamento.

18 - TJMG Família. Alimentos. Pensão. Fixação. Observância ao binômio. Necessidade e possibilidade, bem como o critério da proporcionalidade. Manutenção. CCB, art. 399 e CCB, art. 400. CCB/2002, art. 654.

«É de manter o «quantum arbitrado à guisa de pensão alimentícia, quando balizada a fixação segundo a necessidade do Alimentando e a disponibilidade econômico-financeira do Alimentante. (...) Com efeito, a prova dos autos é por demais convincente e conduz à segura conclusão de que a referida fixação ocorreu segundo os parâmetros do art. 400 do Código Civil 1916 - ainda aplicável à espécie -, é dizer, proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Irresignação em relação aos valores dos alimentos fixados. Descabimento. Percentual de alimentos condizente com a necessidade do Alimentado. Observância do binômio necessidade e possibilidade. Ausência de provas quanto à incapacidade do genitor arcar com o valor fixado. Alimentos que devem incidir sobre as verbas de caráter remuneratório, excetuadas as de caráter indenizatório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos com pedido de fixação de alimentos provisórios. Fixação dos alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido. Recurso especial desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso concreto, com base na necessidade dos alimentandos e na possibilidade do alimentante, concluiu como adequada a pensão alimentícia no valor equivalente a cinco salários mínimos, além das despesas escolares. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... (Continua)

21 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Revisão do valor arbitrado. Ausência de provas da alteração do binômio necessidade e possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, após o exame atento dos autos e das provas delineadas nos autos, consignou que não houve prova hábil a modificar o percentual arbitrado pela sentença a título de pensão alimentícia a ser prestada ao alimentando. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Alimentos. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Binômio necessidade/possibilidade. Revisão. Contexto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Aumento da capacidade econômica do alimentante. Majoração do valor da pensão alimentícia devida ao filho menor. Binômio necessidade e possibilidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Reanálise do binômio necessidade- Possibilidade. Inadequação da via eleita. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

A inversão do julgado para alterar a conclusão a que se chegou a respeito da fixação dos alimentos aos ora agravados, no que diz respeito ao binômio necessidade e possibilidade, demandaria incursão na seara fático probatória dos autos, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade e capacidade para o trabalho. Binômio necessidade/possibilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Embora a maioridade civil, por si só, não acarrete a inviabilidade da prestação alimentícia, o Tribunal de origem, mediante exame do contexto fático dos autos, salientou que a alimentada possui plena capacidade física para o trabalho, ressaltando a frequência no período noturno do ensino médio e a possibilidade de conciliação com o exercício de atividade laboral. A modificação de tal entendimento, no que diz respeito ao binômio necessidade e possibilidade, implicaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil, processual civil e família. Ação de alimentos. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Binômio necessidade e possibilidade comprovadas. Pedido de redução indeferido na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

27 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Dissolução do casamento. Alteração do regime de bens. Termo inicial dos seus efeitos. Ex nunc. Alimentos. Razoabilidade. Binômio necessidade e possibilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - Separação judicial de casal que, após período de união estável, casou-se, em 1997, pelo regime da separação de bens, procedendo a sua alteração para o regime da comunhão parcial em 2007 e separando-se definitivamente em 2008. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Existência. Acusado que tem apresentado transtornos psiquiátricos no interior do estabelecimento prisional e tentado suicídio. Submissão a medicamentos antidepressivos. Situação que, aliada às condições pessoais favoráveis, denota a necessidade e possibilidade de substituição da segregação cautelar por medidas alternativas, dentre elas, tratamento psiquiátrico. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. Revisional de alimentos. Majoração da pensão alimentícia (de 1/3 para 1 salário mínimo). Cabimento em parte. Alimentante que se especializou no trabalho de corretor, o que não justifica o valor mínimo anteriormente fixado, valor usualmente fixado para trabalhadores sem qualquer qualificação. Respeito ao binômio necessidade e possibilidade. Alimentos majorados para 50% do salário mínimo com acréscimo do plano de saúde Unimed.

30 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Tese de necessidade e possibilidade de realização de perícia para atestar a culpa. Prescindibilidade e impossibilidade de realização atestadas pela corte a quo. Revisão do entendimento. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1 - O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. ... (Continua)

31 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Pensão alimentícia. Ex-cônjuge. Binômio necessidade e possibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuges. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade e possibilidade comprovadas. Súmula 7/STJ. Estatuto do idoso. Possibilidade de pensionamento por outros parentes. Alimentando idoso. Revisão. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, III, e § 1º, IV e VI, CPC/2015, art. 927, CPC/2015, art. 988 e CPC/2015, art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

33 - STJ Família. Recurso especial. Processo civil e civil. Direito de família. Regime de bens. Comunhão de bens. Doação. Matrimônio anterior. CCB/1916, art. 265. Cláusula genérica. Frutos civis. Incomunicabilidade. Possibilidade. Cláusula expressa. Inexistência de vedação. Conta conjunta no exterior. Incontrovérsia. Princípio da boa-fé objetiva. Necessidade de partilha. Fundamento autônomo. Enriquecimento sem causa. Súmula 283/STF. Alimentos. Dever de sustento. Filho comum. Binômio necessidade e possibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de pacto antenupcial. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 284/STF.

«1. O doador pode dispor em cláusula expressa a incomunicabilidade dos frutos de bem doado no benefício exclusivo do cônjuge beneficiário antes da celebração de casamento sob o regime de comunhão parcial dos bens. ... (Continua)

34 - STJ Família. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Alimentos provisórios. Ex-cônjuge. Casamento. Comunhão universal de bens. Necessidade e possibilidade. Renda líquida dos bens comuns. Repasse. Omissão. Existência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação a fundamento suficiente enseja a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

35 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação alimentar avoenga. Responsabilidade complementar e subsidiária, sempre condicionada a existência de necessidade dos netos e de possibilidade da prestação de alimentos pelos avós. Requisitos não observados. Requalificação jurídica dos fatos e revaloração das provas. Possibilidade. Súmula 596/STJ.

«1 - Ação distribuída em 14/09/2010. Recurso especial interposto em 12/08/2014 e atribuído à Relatora em 25/10/2016. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Fixação da pensão alimentícia a ex-companheira por prazo certo. Cabimento. Período de fixação da pensão e seu valor. Estipulação que atendeu ao binômino necessidade e possibilidade. Conclusão fundada em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento do STJ, «a pensão devida a ex-companheira deve perdurar pelo tempo necessário para ela se reinserir no mercado de trabalho (AgInt no AREsp 1.347.041/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020). ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Direito civil. Família. Execução alimentícia. Obrigação. Inadimplemento. Prisão civil. Binômio necessidade e possibilidade. Ex-cônjuge. Credora maior e capaz. Independência econômica. Comprovação. Emergência. Inexistência. Obrigação pretérita. Rito da expropriação. Cabimento. Ócio. Prazo determinado. Ação revisional. Exoneração. Citação. Retroatividade.

«1 - A execução de dívida alimentar pelo rito da prisão exige a atualidade da dívida, a urgência e a necessidade na percepção do valor pelo credor e que o inadimplemento do devedor seja voluntário e inescusável. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. Revisional de alimentos. Pedido de minoração da obrigação alimentícia de 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício e 47% do salário-mínimo em caso de desemprego, para 20% dos rendimentos líquidos e 30% do salário-mínimo, respectivamente. Impertinência. Ausência de modificação no binômio necessidade e possibilidade. Necessidade presumida do alimentando em virtude da idade (6 anos). Alegado desemprego. Circunstância que não afasta o dever de prestar alimentos. Percentual fixado para tal circunstância que se apresenta razoável às necessidades presumidas do infante. Percentual fixado para o caso de vínculo empregatício que se adequará ao muito ou pouco auferido pelo alimentante. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Oportunizada a indicação de provas, a parte recorrente apenas pleiteou a produção de prova documental quanto à renda da genitora do menor. Ausência de pedido para demonstração quanto à alegada alteração da sua capacidade financeira.

39 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS - Propositura pelos alimentados - Pretensão de majoração do encargo de R$ 400,00 para 50% do salário mínimo - Procedência - Genitor que trabalha como safrista auferindo renda de R$ 2.142,88 - Capacidade financeira para arcar com alimentos de 50% do salário mínimo - Prole constituída por três descendentes - Constituição de nova família e nascimento de mais uma filha - Irrelevância - Dever de sustentar toda prole - Aplicação do princípio da paternidade responsável - Sacrifícios que devem provir, em sua maior parte, do pai - Não comprovação de outros compromisso - Necessidades dos menores presumidas - Montante de 50% do salário mínimo que se mostra razoável, diante do binômio necessidade e possibilidade vislumbrado no caso em questão - Recurso desprovido.

40 - STJ Civil. Processual civil. Família. Alimentos. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados. PLR. Nos alimentos fixados em percentual sobre a remuneração. Natureza jurídica indenizatória da participação em lucros e resultados. Verba de caráter eventual e que depende do sucesso empresarial do empregador. Desvinculação do salário ou da remuneração habitual. Critérios para fixação dos alimentos. Exame inicial da questão na perspectiva do alimentado. Busca do valor ideal, observadas as suas necessidades e contexto social e econômico. Exame subsequente na perspectiva do alimentante e de suas possibilidades de adimplir o valor ideal. Correlação exata entre necessidade e possibilidade que torna desnecessária a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos. Inexistência de correlação exata entre necessidade e possibilidade que, todavia, autoriza a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos, a fim de que efetivamente se obtenha o valor ideal inicialmente verificado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1- ação distribuída em 27/08/2017. Recurso especial interposto em11/06/2019 e atribuído à relatora em 24/12/2019. ... (Continua)

41 - STJ Civil. Processual civil. Família. Alimentos. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados. PLR. Nos alimentos fixados em percentual sobre a remuneração. Natureza jurídica indenizatória da participação em lucros e resultados. Verba de caráter eventual e que depende do sucesso empresarial do empregador. Desvinculação do salário ou da remuneração habitual. Critérios para fixação dos alimentos. Exame inicial da questão na perspectiva do alimentado. Busca do valor ideal, observadas as suas necessidades e contexto social e econômico. Exame subsequente na perspectiva do alimentante e de suas possibilidades de adimplir o valor ideal. Correlação exata entre necessidade e possibilidade que torna desnecessária a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos. Inexistência de correlação exata entre necessidade e possibilidade que, todavia, autoriza a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos, a fim de que efetivamente se obtenha o valor ideal inicialmente verificado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1- ação distribuída em 18/05/2018. Recurso especial interposto em24/07/2019 e atribuído à relatora em 24/12/2019. ... (Continua)

42 - TJSP ALIMENTOS. Divórcio. Arbitramento de alimentos provisórios em favor da ex-esposa do demandado, após a concessão de medida protetiva. Pedido analisado sob o viés do direito de família, com fundamento nos arts. 1.696 e seguintes do Código Civil. Autora é jovem e possui profissão regulamentada de farmacêutica. Não há automático dever do marido prestar alimentos no âmbito do direito de família, no qual se exige a presença de duplo requisito - necessidade e possibilidade - em razão de episódio de violência doméstica. Isonomia constitucional. Ausência de razão urgente para fixação de pensionamento. Recurso não provido.

43 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Fixação dos alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade. Novo exame do feito. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Competência. Ação de exoneração de alimentos. Autor hipossuficiente. Curatelada. Prevalência do interesse da incapaz. Binômio necessidade/possibilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Nos processos que envolvem pessoas curateladas, deve-se proteger o interesse da pessoa incapaz, prevalecendo a competência do juízo do domicílio do curatelado e, assim, a facilitação da defesa do próprio interditado. Precedentes. ... (Continua)

45 - TAPR Responsabilidade civil. Indenização. Tratamento futuro. Possibilidade. Necessidade, contudo, de prova da despesa. CCB, art. 1.538.

«Não obstante se reconheça direito à vítima à indenização destinada a realizar tratamento futuro (a lei fala até o final da convalescença; CCB, art. 1.538), inclusive médico-hospitalar e com medicamentos, indispensável se faz a comprovação de tais despesas.... (Continua)

46 - STJ Civil. Processual civil. Família. Alimentos. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados. PLR. Nos alimentos fixados em percentual sobre a remuneração. Natureza jurídica indenizatória da participação em lucros e resultados. Verba de caráter eventual e que depende do sucesso empresarial do empregador. Desvinculação do salário ou da remuneração habitual. Critérios para fixação dos alimentos. Exame inicial da questão na perspectiva do alimentado. Busca do valor ideal, observadas as suas necessidades e contexto social e econômico. Exame subsequente na perspectiva do alimentante e de suas possibilidades de adimplir o valor ideal. Correlação exata entre necessidade e possibilidade que torna desnecessária a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos. Inexistência de correlação exata entre necessidade e possibilidade que, todavia, autoriza a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos, a fim de que efetivamente se obtenha o valor ideal inicialmente verificado. Pedido de alimentos. Acolhimento em valor. Sucumbência recíproca. Inexistência. Sucumbência integral do devedor. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1- ação distribuída em 17/10/2018. Recurso especial interposto em 21/11/2019 e atribuído à relatora em 28/05/2020. ... (Continua)

47 - TJMG Família. Casamento. Alimentos. Efeitos da dispensa e da renúncia. Possibilidade do restabelecimento da pensão com o descarte da dispensa anterior. Mudanças doutrinárias e legais. CCB/2002, art. 1.704, parágrafo único.

«A dispensa de alimentos efetivada pela virago, quando da separação do casal, não a impede de buscá-los no futuro, quando preenchidos os requisitos da necessidade e possibilidade, ainda que seu ex-cônjuge tenha contraído casamento. Mesmo que houvesse renúncia dos alimentos, ainda assim, demonstra a tendência atual que longe estaria de deteriorar o direito da ex-esposa, percebendo-se, no último Congresso Nacional de Família, que nestes casos a interpretação jurisprudencial se volta para colocar o termo «renunciar com o mesmo sentido de «dispensar, sendo certo que o novo Código Civil, em medida mais avançada, em seu artigo 1.704, parágrafo único, já sinaliza com a possibilidade de o cônjuge declarado culpado poder perceber alimentos do cônjuge inocente.... (Continua)

48 - STJ Família. Civil. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Prisão por dívida de alimentos. Quitação parcial do débito que não impede o Decreto prisional. Reexame do binômio necessidade e possibilidade e involuntariedade do débito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação imediata do CPC/2015, art. 528, § 7º, em execução iniciada no CPC/1973. Possibilidade. Preexistência da Súmula 309/STJ. Perda do caráter urgente ou alimentar da dívida. Inocorrência.

«1- O propósito recursal é definir se deve ser mantido o decreto prisional do devedor diante das alegações de que a pensão alimentícia estaria sendo regularmente quitada após decisão que reduziu o valor a ser pago, de que houve pagamento parcial da dívida, de que seria inadmissível a aplicação do CPC/2015 à execução iniciada na vigência do CPC/1973, de que o inadimplemento teria sido involuntário e escusável e de que a dívida teria perdido o seu caráter urgente e alimentar. ... (Continua)

49 - STJ Civil. Processual civil. Família. Alimentos. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados. PLR. Nos alimentos fixados em percentual sobre a remuneração. Natureza jurídica indenizatória da participação em lucros e resultados. Verba de caráter eventual e que depende do sucesso empresarial do empregador. Desvinculação do salário ou da remuneração habitual. Critérios para fixação dos alimentos. Exame inicial da questão na perspectiva do alimentado. Busca do valor ideal, observadas as suas necessidades e contexto social e econômico. Exame subsequente na perspectiva do alimentante e de suas possibilidades de adimplir o valor ideal. Correlação exata entre necessidade e possibilidade que torna desnecessária a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos. Inexistência de correlação exata entre necessidade e possibilidade que, todavia, autoriza a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos, a fim de que efetivamente se obtenha o valor ideal inicialmente verificado. Pedido de alimentos. Acolhimento em valor. Sucumbência recíproca. Inexistência. Sucumbência integral do devedor. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1- ação distribuída em 06/09/2018. Recurso especial interposto em 24/10/2019 e atribuído à relatora em 13/02/2020. ... (Continua)

50 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio direto. Alimentos. Concessão. Fixação. Binômio possibilidade-necessidade. Falta de pedido na reconvenção. Sentença extra petita. Inocorrência. Apelação. Ação de divórcio direto. Alimentos para a ex-mulher. Possibilidade de concessão mesmo sem ajuizamento de reconvenção. Binômio possibilidade e necessidade.

«Considerando o perecimento do direito a alimentos após o divórcio, já que os interessados não desfrutariam mais da condição de cônjuge para poder pleiteá-los (art. 1.694, CC/02), a verba alimentar pode ser estipulada mesmo sem o ajuizamento de reconvenção. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)