ofensa a honra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Queixa-crime. Rejeição. Difamação. CPP, art. 139. Justa causa. Ausência. Panfleto. Circulação. Ofensa à honra. Autoria. Não comprovação. Ação penal privada. Não seguimento. Queixa-crime. Difamação.

«Divulgação de panfleto e certidão de antecedentes criminais do querelante. Ausente justa causa para a ação penal. Queixa-crime rejeitada. Unânime.... (Continua)

2 - TJMG Indenização danos morais. Ofensa de vereador. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ofensa de caráter pessoal. Vereador. Inviolabilidade parlamentar. Limites. Ofensa a honra. Configuração

«- A inviolabilidade do vereador, consagrada no CF/88, art. 29, inciso VIII, não alcança o campo da responsabilidade civil quando a ofensa à honra ou à imagem for feita no efetivo exercício do mandato, mas de forma completamente pessoal, em evidente retaliação e resposta à crítica que lhe foi feita, sendo cabível sua responsabilização pelo dano moral. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa à honra e à imagem de famoso escultor pelo fato de a requerida imputar-lhe nacionalidade italiana. Improcedência da demanda. Inconformismo. Desacolhimento. Artista que tem reconhecidamente nacionalidade italiana e brasileira. Existência de várias obras citando o artista como tendo nascido na Itália. Atribuição da nacionalidade italiana que não é suficiente para macular a honra e a imagem do artista. Ofensa à honra ou à imagem do escultor não demonstrada. CPC/1973, art. 333, inciso I. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. OFENSA À HONRA. Insultos verbalmente proferidos em local público. Testemunhos coesos. Ofensa à honra e à dignidade de servidor público restou comprovada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

5 - TJMG Indenização. Ofensa à honra de árbitro de futebol. Indenização. Árbitro de futebol. Críticas e xingamentos por parte de jornalista esportivo. Ofensa à honra. Dano moral. Valor indenizatório. Retratação

«- A liberdade de imprensa bem como o clima que envolve as situações ligadas ao futebol em nosso país não podem amparar a prática de abusos por parte dos meios de comunicação, sendo que, ultrapassados os limites de normalidade na veiculação de críticas a árbitro auxiliar, configura-se o dever de indenizar. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ofensa à honra. Legitimidade passiva da empresa. Lei 5.250/1967, art. 49 e Lei 5.250/1967, art. 50. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na ofensa à honra cometida através de periódico, a ação de indenização deve ser movida contra a empresa jornalística que o explora.... (Continua)

7 - STJ Advogado. Ofensa a honra de magistrado. Ação penal. Trancamento. Justa causa.

«O advogado e somente ele é o profissional responsável pelo que escreve, assina e faz juntar aos autos do processo. Se o que escreve e assina incursiona em crime em tese contra a honra de magistrado, não pode o seu cliente ser responsabilizado criminalmente. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Telefonia. Conexão com a internet. Falha na prestação do serviço em favor de pessoa jurídica. Ausência de ofensa à honra subjetiva

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização. Dano moral. Ofensa à honra. Configuração. Valor arbitrado.

«O Regional entendeu configurado o dano moral por restar evidenciada a ofensa à honra do reclamante, consubstanciado no comportamento vexatório, abusivo e humilhante perpetrado por funcionário da empresa em posição hierarquicamente superior ao reclamante. Por sua vez, a decisão regional está lastreada nas provas coligidas aos autos e não nas regras de distribuição do ônus da prova, restando incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Quanto ao valor da indenização, registrou o Regional que observou a situação da vítima, condição econômica da reclamada, assim como o caráter pedagógico e reparador da indenização, sendo o valor arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ilesos os artigos 5º, V, da CF e 944 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Injúria, por preconceito racial. Ofensas proferidas no calor da discussão, por ambas as partes. Retorsão. Ofensa à honra não caracterizada, por mutuamente se anularem. Indenização indevida. Improcedência bem decretada. Recurso improvido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva não demonstrada. Dano moral não caracterizado. Descumprimento contratual que não gera reparação. Recurso parcialmente provido.

12 - TJPE Direito civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Inexistência de nexo causal. Ofensa à honra objetiva não comprovada.

«1. Hipótese na qual a apelante não comprovou efetivamente ter sido a apelada quem praticou o ato causador do dano alegado. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Imprensa. Fixação da indenização. «Quantum. Critérios. Utilização dos parâmetros do CCB, art. 1.547, parágrafo único. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Para a indenização por dano moral, não é de exigir-se a repercussão, o reflexo patrimonial, com o que, a rigor, se repararia o dano econômico indireto. Dissídio jurisprudencial superado. Resultando o dano moral de ofensa à honra, nada impede que se recorra ao critério definido no parágrafo único do CCB, art. 1.547, que fornece parâmetro razoável para a fixação de indenização, balizando o arbítrio judicial.... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de envio de «e-mail com adjetivação racista. Não acolhimento. Inexistência de ofensa à honra subjetiva nas circunstâncias. Indenização indevida. Sentença confirmada. Recurso não provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviços laboratoriais. Equivoco no resultado. Ausência de situação que pudesse trazer os dissabores propalados e caracterizadores de ofensa à honra. Não revelada qualquer lesividade a direito personalíssimo da autora. Indenização descabida. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

16 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Legitimidade passiva do entrevistado.

«A pessoa entrevistada que fez afirmação injuriosa veiculada em programa televisivo, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu polo passivo.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Palavras altamente ofensivas dirigidas à parte devidamente comprovadas. Comportamento agressivo e injustificado. Ofensa à honra subjetiva e objetiva. Indenização devida. Redução, no entanto, admissível. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Ofensa à honra e à dignidade do consumidor. Indenização devida. Recurso não provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Publicação jornalística. Ofensa à honra objetiva. Dano moral. Reconhecimento. Abuso cometido no exercício do direito de informação. Negado pedido de publicação da sentença. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor vítima de ofensas verbais proferidas pela ré em assembléia condominial. Incivilidade recíproca. Ofensa à honra não caracterizada. Sentença de procedência reformada. Indenização indevida. Encargos da sucumbência invertidos. Recurso da ré provido e não conhecido o do autor.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ofensa à honra e reprodução indevida da imagem do autor. Veiculação em revista de grande circulação de manchete com caráter depreciativo. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Embargos acolhidos.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Mero aborrecimento. Súmula 83/STJ. Ofensa à honra. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

23 - TRT3 Justa causa. Mau procedimento. Dispensa por justa causa. Mau procedimento. Desídia. Ofensa à honra e boa fama do empregador e de outros empregados.

«A descoberta, pela empregadora, de que a empregada utilizava bate-papo corporativo, de forma frequente e durante o trabalho, para estabelecer diálogos íntimos e particulares com outra empregada, nos quais ainda havia demonstração de desídia no desempenho das funções, bem como ofensa à honra e à boa fama do empregador e de outros empregados, por meio de apelidos vexatórios e expressões ofensivas, aliada à realização de gesto obsceno, pela empregada, em direção a outro empregado, em uma reunião, constitui situação suficientemente grave a ensejar a quebra de fidúcia entre as partes, o que autoriza a aplicação imediata da justa causa.... (Continua)

24 - TJSP Difamação. Caracterização. Ofensa à honra objetiva e subjetiva. Exorbitância ao «animus informandi. Veiculação de atos ofensivos por meio de «blog na «internet. Autoria e materialidade bem comprovadas. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À HONRA.

Comentários de teor ofensivo proferidos via rede social «Facebook". Limite da liberdade de expressão ultrapassado. Violação da honra demonstrada. Existência de danos morais indenizáveis. Necessidade de redução do valor da indenização para R$ 1.500,00. Sentença reformada, para minorar o valor da condenação ao pagamento de indenização moral. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

26 - TJSP Calúnia. Divulgação. Caracterização. Ofensa à honra objetiva e subjetiva. Exorbitância ao «animus informandi. Veiculação de atos ofensivos por meio de «blog na «INTERNET. Autoria e materialidade bem comprovadas. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Injúria. Caracterização. Ofensa à honra objetiva e subjetiva. Exorbitância ao «animus informandi. Veiculação de atos ofensivos por meio de «blog na «internet. Inexistência de retorsão imediata. Falta de imediatividade. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.

28 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. A ameaça de inscrição do nome de cliente bancário no rol de devedores, não configura dano moral se não efetivada, ausente a necessária publicidade, conduta exterior e vexatória, que pode provocar eventual transtorno que não chega a causar ofensa à honra. Recurso não provido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevido ajuizamento de demanda judicial. Simples aborrecimento da vida cotidiana e das relações comerciais. Ausente prova de ofensa à honra ou personalidade do autor. Indenização indevida. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria televisiva. Ofensa à honra. Improcedência. Emissora que se limitou à veiculação de fatos verdadeiros (verdadeiros quanto à fonte), no exercício normal do direito de noticiar. Liberdade de imprensa não excedida. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa à honra e imagem em via de grande circulação. Reciprocidade. Dano moral não configurado. Relacionamento amoroso causador de momentos infelizes em consequência de sentimentos que seriam questionáveis. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

32 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Legitimidade passiva do entrevistado. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pessoa entrevistada que fez afirmação injuriosa veiculada em programa televisivo, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu polo passivo.... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Ofensas à honra que devem ser graves e públicas para caracterizar dano moral. Críticas realizadas dentro de contexto de defesa de filho menor que não caracteriza ofensa à honra do recorrente. Parte recorrente ocupante de cargo público de vice-diretor de escola que deve suportar críticas às suas atividades. Não verificação de intuito de ofensas na publicação de crítica com teor de Ementa: Dano moral. Ofensas à honra que devem ser graves e públicas para caracterizar dano moral. Críticas realizadas dentro de contexto de defesa de filho menor que não caracteriza ofensa à honra do recorrente. Parte recorrente ocupante de cargo público de vice-diretor de escola que deve suportar críticas às suas atividades. Não verificação de intuito de ofensas na publicação de crítica com teor de desabafo. Não verificação de requisitos para modificação da sentença para fins de reconhecimento de ocorrência de dano moral. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

34 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Danos morais. Ofensa à honra objetiva. Fixação de multa diária pelo descumprimento. Não revaloração de provas. Reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A revaloração jurídica de provas consiste em aferir se, diante da legislação pertinente, determinado meio probatório é apto ou não a provar uma situação jurídica. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. A ação abusiva implementada por prepostos de hipermercado que ao abordarem cliente em local público submetem-na a revista sob injusta acusação de furto mais que mero aborrecimento representa abalo psíquico, ofensa à honra e imagem embasadores de indenização pelo dano moral provocado. Recurso não provido.

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Existência de anotação anterior. Ausência de abalo de crédito ou ofensa à honra objetiva. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

37 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais. Ato ilícito. Ofensas proferidas por mensagens de aplicativo. Xingamentos que não se confundem com crítica ao trabalho. Veiculação de forma privada não exclui a ofensa à honra subjetiva. Negado provimento ao recurso.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso na entrega de imóvel. Existência de mero aborrecimento. Ausência de extraordinária angústia ou humilhação. Indícios de ofensa à honra ou outro direito da personalidade dos compradores que não se fazem presentes. Recurso não provido neste aspecto.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica que tem lavrado indevidamente contra si protesto e inserção do nome no rol de inadimplentes. Ofensa à honra objetiva da empresa atingindo seu nome, reputação, credibilidade e tradição no mercado. Indenização. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.

40 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - RECLAMAÇÃO DE BARULHO - RECLAMANTE PESSOA IDOSA - DIREITO DE ACIONAR AS AUTORIDADE POLICIAIS - OFENSA À HONRA DA AUTORA NÃO EVIDENCIADA

41 - TJSP Dano moral. Não configuração. Fato que deve ser dissociado da alegação de lucros cessantes. Evento danoso que colheu de modo indiferente todo o comércio local, não maculando o bom nome ou a qualidade dos produtos postos à venda pela autora. Acontecimento episódico inexistência de ofensa à honra objetiva. Recurso não provido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegada ofensa à honra, em razão de suspeita de furto. Inexistência no conjunto probatório de evidência com relação à referida acusação. Ausência de dolo na conduta. Abalo moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

43 - TRT18 Dano moral. Apelido no ambiente de trabalho. Ausência de ofensa à honra. Indenização indevida.

«Descarta-se a possibilidade de danos morais por causa de apelidos, salvo se deles extraírem-se achincalhe, deboche, injúria etc. que causem no trabalhador profundo constrangimento. No caso, a naturalidade das alcunhas atribuídas entre os empregados da ré sobressai das evidências produzidas no caderno processual. Todos vendedores são chamados por apelidos, e também assim se chamam reciprocamente, valendo realçar que, no caso, a equipe era formada, em sua grande maioria, por homens, os quais, costumeiramente, em qualquer ambiente, fazem uso de palavras menos polidas, atribuindo cognomes usuais entre si. Não violadas a honra e a dignidade do empregado, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido de reparação por danos morais. Recurso obreiro desprovido, no particular.... (Continua)

44 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Madrasta que teria questionado a masculinidade do ex-companheiro na frente do enteado. Alegada ofensa à honra. Extinção sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Necessidade de produção de provas, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Entrevista difamatória prestada pela apelada, médica dermatologista, após diligências da COVISA, em sua clínica. Ofensa à honra do agente do órgão municipal. Ato ilícito configurado. Não se admite que aquele que se sinta atingido por ato de agente público passe a denegrir a honra deste, ainda mais por meio de matéria jornalística publicada em expressivo veículo de mídia impressa de circulação nacional. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de correspondência de cobrança de dívida inexigível ao apelante. Ofensa à honra objetiva. Inexistência, ante a não inscrição do nome do recorrente em cadastro de proteção ao crédito. Falta de publicidade do fato que poderia denegrir a imagem do apelante. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Ofensa à honra. Inexistência. Revisão. Conjunto fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Ressarcimento ao erário público. Município condenado na Justiça do Trabalho por atos praticados por ex-prefeito, motivados por perseguição política e ofensas. Inexistência de desvio de poder ou ofensa à honra da servidora. Culpa do ex-prefeito não configurada. Dolo não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido.

49 - TJSP Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Dano material. Ofensa à honra e reprodução indevida da imagem do autor. Veiculação em revista de grande circulação de manchete com caráter depreciativo. Dano patrimonial devido em virtude da exploração comercial da imagem do autor. Indenização devida. Embargos acolhidos.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa à honra. Insurgência contra decisão que julgou improcedente o pedido da autora por não considerar os atos imputados ao requerido como ofensivos à honra de sua genitora. Desacolhimento. Dano moral não configurado. Ausência de elementos a ensejar a reparação. Fatos que revelaram evidente insuportabilidade de convivência e tolerância recíprocas entre a autora e réu, sem contudo comprovar a efetiva existência de ato ou fato indenizável. Incidentes que não passaram de simples contratempo ou aborrecimento, comuns e corriqueiros do dia-a-dia. Decisão de improcedência mantida. Recurso improvido.