ofensa literal de disposicao legal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. ação rescisória. previdenciário. pensão por morte. comprovação da união estável. prova testemunhal. concessão. ofensa literal de disposição legal. inexistência. decisão rescindenda em consonância com jurisprudência pacífica do stj. erro de fato. matéria estranha à lide. impossibilidade. ação improcedente.

«1. A decisão rescindenda entendeu que a legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Ausência de depósito prévio. Preliminar afastada. Previdenciário. Pensão por morte. Renda mensal vitalícia. Concessão. Inviabilidade. Ofensa literal de disposição legal. Inexistência. Decisão rescindenda em consonância com jurisprudência pacífica do STJ. Erro de fato. Matéria estranha à lide. Impossibilidade. Ação improcedente.

«1. Afastada a preliminar de ausência do depósito prévio, requisito previsto no CPC/1973, art. 488, II, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)

3 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Ofensa à literal disposição de lei.

«Nos termos do CPC/1973, art. 485, V, admite-se a desconstituição de decisão que tenha violado literal disposição de lei, devendo a expressão «lei ser interpretada em seu sentido amplo. Todavia, improcede a ação rescisória quando a decisão rescindenda retrata interpretação razoável de texto legal.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Advertência em rótulos de bebidas alcoólicas. Alteração do texto previsto na norma legal. Ofensa a literal disposição de lei. Constatação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Falta de demonstração de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Violação de literal disposição legal. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Ação ajuizada com fundamento na existência de violação literal a dispositivo legal. Consolidação da jurisprudência dos tribunais superiores em sentido diverso em momento posterior ao julgamento da decisão rescindenda. Descabimento. Súmula 343/STF. «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição da lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que referido enunciado somente não se aplica aos casos em que a jurisprudência dos tribunais superiores já estivesse consolidada em sentido contrário no momento em que proferida a decisão rescindenda. Agravo a que se nega provimento.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência das razões recursais. Ausência de indicação de elementos do caso concreto que permitam a compreensão de como o dispositivo legal indicado teria sido violado. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Ação ajuizada com fundamento na existência de violação literal a dispositivo legal. Consolidação da jurisprudência dos tribunais superiores em sentido diverso. Descabimento. Súmula 343/STF. «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição da lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Consolidação da jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que referido enunciado somente não se aplicaria aos casos em que a jurisprudência dos tribunais superiores já estivesse consolidada em sentido contrário no momento em que proferida a decisão rescindenda. Agravo interno a que se nega provimento.

8 - STJ Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Ofensa à literal disposição de lei. Matéria não apreciada pela decisão rescindenda. Não cabimento.

«1. «Na hipótese em que a decisão rescindenda não emitiu qualquer pronunciamento exegético quanto à questão tida como violada, por falta de alegação oportuna em qualquer momento ou grau de jurisdição, não se pode falar em violação a texto legal, susceptível de cabimento da ação rescisória (AR 2.625/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2013; REsp 209.825/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, DJ 12/06/2000, p. 143). ... (Continua)

9 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Suposta violação à determinação legal de reexame necessário que envolve questão de fato, relacionada à dimensão econômica da condenação ilíquida. Decisão rescindenda transitada em julgado antes da edição da súmula vinculante cuja pretendida aplicação retroativa se mostra inadmissível, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ação rescisória julgada improcedente.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência das razões recursais. Razões recursais que infirmam a si mesmas. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Ação ajuizada com fundamento na existência de violação literal a dispositivo legal. Consolidação da jurisprudência dos tribunais superiores em sentido diverso. Descabimento. Súmula 343/STF. «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição da lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Enunciado cuja aplicação somente é afastada quando a jurisprudência já tenha se consolidado no momento em que proferida a decisão rescindenda, não sendo relevante a data em que se verifica o trânsito em julgado.agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

11 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Pretensão de desconstituição de acórdão proferido nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa. Inadmissibilidade. Hipótese em que o autor objetiva rediscutir a justiça da decisão rescindenda, utilizando a ação rescisória como se novo recurso fosse, a fim de ver nela prevalecer interpretação que lhe seja favorável. Distinção entre interpretação possível de dispositivo legal e ofensa direta à lei. Ação julgada improcedente.

12 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação rescisória. Previdência privada. Alegação de violação de literal disposição legal afastada na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da entidade previdenciária.

«1 - «A ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, V, 1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. (cf. AgInt no AREsp 548.845/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016) ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência das razões recursais. Razões recursais que infirmam a si mesmas. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Ação ajuizada com fundamento na existência de violação literal a dispositivo legal. Consolidação da jurisprudência dos tribunais superiores em sentido diverso. Descabimento. Súmula 343/STF. «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição da lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Enunciado cuja aplicação somente é afastada quando a jurisprudência já tenha se consolidado no momento em que proferida a decisão rescindenda, não sendo relevante a data em que se verifica o trânsito em julgado. Ausência de interesse recursal. Questão absolutamente inapta a alterar o quanto decidido.agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

14 - STJ Agravo interno ação rescisória. Medida excepcional. Hipóteses taxativas. Demonstração inequívoca de violação literal de dispositivo legal. Inexistência, hipótese. Deliberação monocrática que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência da autora.

«1 - A ação rescisória - como ação autônoma de impugnação - é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas CPC/2015, art. 966 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação rescisória. Previdência privada. Alegação de violação de literal disposição legal afastada na origem. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da entidade previdenciária.

«1 - «A ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, V, 1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. (cf. AgInt no AREsp 548.845/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016) ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação rescisória. Previdência privada. Alegação de violação de literal disposição legal afastada na origem. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da entidade previdenciária.

«1 - «A ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, V, 1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. (cf. AgInt no AREsp 548.845/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016) ... (Continua)

17 - STJ Ação rescisória. Lei de regência. Trânsito em julgado. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Documentos novos. Inexistência. Juros remuneratórios capitalizados. Pedido expresso. Julgamento extra petita. Ausência. Violação a literal disposição de lei. Ofensa direta. Não ocorrência. Juros moratórios. Selic. Súmula 343/STF.

1 - As hipóteses de rescisão de sentença regem-se pela lei vigente na data de seu trânsito em julgado. ... (Continua)

18 - TJSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Procedimento de jurisdição voluntária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. Improcedência da rescisória. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 1.105. (Com doutrina e jurisprudência).

«A intervenção do Ministério Público nos procedimentos de jurisdição voluntária tem recebido tratamento controvertido na jurisprudência, sendo incabível a ação rescisória por ofensa a disposição de lei relativa à matéria.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Medida excepcional. Hipóteses taxativas. Demonstração inequívoca de violação literal de dispositivo legal. Inexistência, na hipótese. Deliberação monocrática que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência da autora.

«1 - A ação rescisória - como ação autônoma de impugnação - é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/2015, art. 966 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Ofensa à literal disposição de lei. Ação civil pública. Ministério Público federal. Legitimidade. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Medida excepcional. Hipóteses taxativas. Demonstração inequívoca de violação literal de dispositivo legal. Inexistência, na hipótese. Deliberação monocrática que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência da autora.

1 - A ação rescisória - como ação autônoma de impugnação - é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/2015, art. 966 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. V do CPC, art. 485, de 1973. Violação de literal disposição legal afastada na origem. Súmula 343/STF. Rediscussão da causa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, V, de 1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Ofensa à literal disposição de lei. Servidores públicos do distrito federal. Reajuste salarial de 84,32%. Pedido julgado improcedente. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

24 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ausência de prequestionamento.

«A ofensa à literalidade de dispositivo legal pressupõe a total insubmissão do julgador à norma caso concreto, enquadrando os fatos em uma hipótese legal errônea, ou, ainda, proferindo decisão em sentido diametralmente oposto àquele contido norma que se diz violada, ao arrepio da ordem jurídica, obstando seus reais efeitos. Desse modo, para que o Tribunal se pronuncie sobre a decisão rescindenda, imprescindível que a matéria atacada tenha sido debatida anteriormente decisão que se pretende rescindir, caso contrário, não cabe a ação rescisória com base neste fundamento. Nesse caso, prevalece o entendimento cristalizado súmula 298, do TST, que exige pronunciamento expresso decisão rescindenda, a fim de que se possa verificar a existência de violação a literal disposição de lei.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Preexistência ao tempo da emissão do julgado rescindendo. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal literalmente violado. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Cód igo de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Ofensa a literal disposição de lei. Inocorrência. Texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. CPC/1973, art. 485, v. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Honorários. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Valor exorbitante não configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1- O recorrente não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca, à alegada violação da lei, devendo o acórdão rescindendo continuar coberto pelo manto da coisa julgada material. 2 - Ocorrência de divergência interpretativa acerca do assunto em causa, atraindo, ao caso sub examine, o enunciado da Súmula 343/STF 3 -A análise da pretensão de redução dos honorários advocatícios, in casu, importa reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tendo em vista que a fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, somente afastado em caso de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso 4- Agravo regimental não provido.... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário. Ação rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Motivação dos atos decisórios, prestação jurisdicional, contraditório, devido processo legal. Ausência de ofensa direta à constituição.

«A jurisprudência do STF, a propósito da aplicação da Súmula 343/STF - que proclama não caber ação rescisória, por ofensa a literal disposição de lei, na hipótese em que a decisão rescindenda apoiar-se em texto legal de aplicação controvertida nos Tribunais - firmou-se no sentido de que o debate a ela pertinente não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por referir-se a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes do STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Decisão rescindenda baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Pedido julgado improcedente.

1 - Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada por Antonio Oliveira Lima e outros, com fundamento no CPC, art. 485, V, contra a União Federal, objetivando rescisão do v. acórdão no REsp 929.850/AL, da Sexta Turma do STJ. ... (Continua)

29 - STJ previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Art. 966, V, VI e VII, do CPC/2015. Compreensão do tribunal a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Violação à literal disposição de lei. Não ocorrência. Súmula 343/STF. Incidência. 1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o firme posicionamento desta corte de que a ofensa a dispositivo de Lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, por não ser esta a via adequada para corrigir alegada interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal, a fim de retificar presumida injustiça do julgado. 2. Ainda na linha do entendimento do STJ, a existência de divergência jurisprudencial não enseja, por si só, a propositura da ação rescisória; incide, assim, o óbice da Súmula 343/STF ( não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais .).

3 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

30 - STJ Previdenciário e Processual Civil. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V, VI e VII. Compreensão do tribunal a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Violação à literal disposição de lei. Não ocorrência. Súmula 343/STF. Incidência.1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o firme posicionamento desta corte de que ofensa a dispositivo de Lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, por não ser esta a via adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal, a fim de retificar presumida injustiça do julgado.2. Ainda na linha do entendimento do STJ, a existência de divergência jurisprudencial não enseja, por si só, a propositura da ação rescisória; incide, assim, o óbice da Súmula 343/STF («não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.).

3 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Exame restrito a eventual ofensa do CPC, art. 485. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Conhecimento. Juros de mora e correção monetária. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória julgada procedente para, reconhecendo violação a literal disposição de lei (CPC, art. 505 e CPC, art. 515, de 1973), determinar que devem prevalecer os critérios de correção monetária e de juros de mora fixados pela sentença. Entendeu a Corte local que houve desrespeito ao efeito devolutivo, pois, para que se modificasse o referido tópico da sentença, deveria haver pedido nesse sentido nas razões recursais. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Exame restrito a eventual ofensa do CPC/1973, art. 485. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Servidor público. Restituição de valores pagos indevidamente. Boá-fé do servidor.

«1. Tendo em vista que o mérito do Recurso Especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da Ação Rescisória lastreada no CPC/1973, art. 485, V(violação de literal disposição de lei), admite-se que o STJ examine também o acórdão rescindendo. Precedentes: EREsp 1.421.628 - MG, Corte Especial, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014; EREsp 1.046.562 - CE, Corte Especial, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 2/3/2011, DJe 19/4/2011. ... (Continua)

33 - STJ Ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Matéria controvertida nos tribunais. CPC/1973, art. 485, V.

«A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Ofensa a literal dispositivo de lei. Inexistência. Suspensão dos direitos políticos. Desproporcionalidade da pena aplicada. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria por idade. Carência. Contribuições realizadas a destempo. Violação literal de disposição de lei. CPC, art. 485, V, de 1973 decisão rescindenda baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta por Francisco Vieira Filho, ora recorrido, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, ora recorrente, objetivando desconstituir sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Londrina, que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade, porque não cumprida a carência mínima para tanto. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Interpretação razoável. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... (Continua)

37 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência de ofensa ao dispositivo contido no, V do CPC/1973, art. 485. Matéria a ser tratada com o mérito. Na fase rescindente, a ação rescisória não é mero juízo de reexame ou de retratação, à semelhança do que ocorre com os recursos ordinários. É um juízo de verificação de erro grave, que inquina a sentença. Sentença rescindenda baseada em interpretação razoável do dispositivo legal invocado. No caso concreto, é dispensável a citação da cônjuge-varôa nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 10. Ação improcedente.

38 - STJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Requisitos. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485, V.

«1. A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, fundado no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é aquela teratológica que consubstancia desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Desse modo, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por esta Corte Superior, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada. Nesse sentido, é a Súmula 343/STF, do seguinte teor: «343 - Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Inexistência. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato. Controvérsia debatida no processo de conhecimento. Análise. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pad, agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal literalmente violado. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Cód igo de Processo Civil de 2015.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. V do CPC, art. 485, de 1973 violação de literal disposição legal afastada na origem. Súmula 343/STF. Necessidade de perícia atuarial. Súmula 7/STJ. Decadência do direito do autor. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

«1. A ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, V, de 1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Ação rescisória. Matéria constitucional. Enunciado sumular 343/STF. Inaplicabilidade. Precedentes. Cabimento fundado na verificação de suposta ofensa literal a dispositivo da CF/88. Impossibilidade de rediscussão do tema por meio de recurso especial. Precedentes.

«1. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Não ocorrência. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Incidência.

«1. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ação rescisória. Ausência de violação literal a disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V.

«1. O STJ tem entendimento uníssono sobre a impossibilidade de rescindir o julgado sem clara demonstração de ofensa a norma legal. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Inclusão de juros de mora entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Ofensa a literal dispositivo de Lei não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF. Mero inconformismo. Agravo do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão recorrida, limitando-se a reiterar as teses anteriormente suscitadas. ... (Continua)

46 - STJ Previdenciário e processo civil. Alegação de violação de literal disposição de lei. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A existência de interpretação controvertida de texto legal nos Tribunais não viabiliza a ação rescisória interposta pelo INSS em face de acórdão do TRF da 5ª Região, com fundamento no CPC, art. 485, V. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisória. Previdência privada. Violação de literal disposição legal afastada na origem. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que Corte estadual apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. Destaco que se a decisão combatida não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência para benefícios concedidos antes de 28/6/1997. Violação literal a dispositivo de lei. Inexistência. Súmula 343/STF.

«1 - A Ação Rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Legitimidade passiva. Coisa julgada ausência de violação literal a disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V.

«1. O STJ tem entendimento uníssono sobre a impossibilidade de rescindir o julgado sem clara demonstração de ofensa a norma legal. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência para benefícios concedidos antes de 28 de junho de 1997. Violação literal a dispositivo de lei. Inexistência. Súmula 343/STF.

«1. A Ação Rescisória, fundada no CPC, art. 485, V, de 1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. ... (Continua)