Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Ação ajuizada com fundamento na existência de violação literal a dispositivo legal. Consolidação da jurisprudência dos tribunais superiores em sentido diverso em momento posterior ao julgamento da decisão rescindenda. Descabimento. Súmula 343/STF. «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição da lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que referido enunciado somente não se aplica aos casos em que a jurisprudência dos tribunais superiores já estivesse consolidada em sentido contrário no momento em que proferida a decisão rescindenda. Agravo a que se nega provimento.