Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência das razões recursais. Ausência de indicação de elementos do caso concreto que permitam a compreensão de como o dispositivo legal indicado teria sido violado. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Ação ajuizada com fundamento na existência de violação literal a dispositivo legal. Consolidação da jurisprudência dos tribunais superiores em sentido diverso. Descabimento. Súmula 343/STF. «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição da lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Consolidação da jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que referido enunciado somente não se aplicaria aos casos em que a jurisprudência dos tribunais superiores já estivesse consolidada em sentido contrário no momento em que proferida a decisão rescindenda. Agravo interno a que se nega provimento.