pedido monitorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. COMISSÃO CORRESPONDENTE A 10% SOBRE O EFETIVO FATURAMENTO DOS PEDIDOS. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA O MANEJO DO PEDIDO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INVOCADA. RETENÇÃO INDEVIDA POR EVENTUAL RESSARCIMENTO DE DANOS. DANO HIPOTÉTICO. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AOS FATURAMENTOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

É devida a comissão de representação comercial quando comprovado o efetivo faturamento dos pedidos intermediados pelo representante, o qual constitui prova escrita para o manejo do pedido monitório. ... (Continua)

2 - TJSP Monitória. Contrato. Venda de equipamentos e prestação de serviços. Ausência de documento capaz de sustentar o pedido monitório. Carência da ação. Falta de interesse processual. Recurso provido.

3 - TJSP Monitória. Prova escrita. Ausência. Súmula 233/STJ. Inexistência de título que permite fundamentar pedido monitório. Inteligência do CPC/1973, art. 1102. a. Súmula 247/STJ. Preliminar afastada.

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DA AUTORA/EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Afigura-se o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando imprescindível a instauração da fase probatória, em caráter excepcional no procedimento monitório, para averiguar a origem do cheque prescrito que constitui prova escrita do pedido monitório, quando, em sede de embargos, alegada a renegociação da dívida e retenção indevida da cártula, assegurando as partes o direito de provar os fatos por elas alegados. ... (Continua)

5 - TJSP Monitória. Embargos. Alegação de pagamento da quantia pleiteada. Quitação comprovada. Recibo emitido por representante legal da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Sentença que julgou procedente o pedido monitório reformada. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Sentença de procedência do pedido monitório. Emissão de cheques não negada. Alegação de mútuo a juros abusivos com companheiro da autora, falecido. Indícios suficientes da prática de agiotagem. Inocorrência. Pagamentos parciais admitidos no verso de uma das cártulas. Pagamento do saldo devido. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Verba honorária majorada.

7 - 2TACSP Ação monitória. Honorários profissionais. Pedido monitório. Serviços prestados e reconhecidos pelo cliente, que revogou o mandato. Extinção do processo. Falta de interesse processual, fulcrada na ausência de liquidez do crédito perseguido. Inocorrência. Existência de prova documental. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Para a dedução de pedido monitório exige a lei que a pretensão do autor esteja forrada em prova escrita e sem eficácia de título executivo ( CPC/1973, art. 1.102-A). Dos documentos encartados nos autos não restam dúvidas de haver o demandante atuado na defesa da demandada, comprovado, pois, a contração dos serviços advocatícios, bem como a liquidez do crédito perseguido. Daí porque, ante a adequação do pedido inicial às formalidades exigidas pelo CPC/1973, art. 1.102-A; bem como a necessidade do recorrente de obter o provimento jurisdicional reclamado para ver satisfeito o crédito que almeja, resta desautorizada a extinção do processo, posto que presente o interesse de agir.... (Continua)

8 - TJSP Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ausência de pagamento de mensalidades. Solicitação de cancelamento de maneira informal. Remuneração devida. Dívida evidenciada pelos documentos apresentados, bem como pelo contexto dos autos. Ademais, os embargos monitórios não infirmam a existência da dívida e responsabilidade pelo seu pagamento. Descumprimento do CPC, art. 702, § 2º. Procedência do pedido monitório que é de rigor. Recurso não provido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Recurso provido.

«1. A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de simplificar a formação do título executivo judicial em circunstâncias nas quais a demonstração do direito alegado encontra suporte em prova material escrita, todavia despida de eficácia executiva. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Acolhimento dos embargos monitórios. Apelação da autora. Ausência de comprovação de entrega da mercadoria. Inexistência de prova escrita suficiente para embasamento do pedido monitório. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Ação monitória. Contrato de seguro. Incêndio. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Liquidez e certeza. Possibilidade de discussão ao tempo da oposição de embargos à monitória. Rito ordinário. Possibilidade jurídica do pedido monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É cabível o ajuizamento da ação monitória calcada em contrato de seguro inadimplido, sendo possível sua impugnação em embargos, nos quais será discutida, quanto ao mérito, a ocorrência de incêndio criminoso ou não, versando acerca da exigibilidade da divida, e sua liquidez.... (Continua)

12 - STJ Ação monitória. Contrato de seguro. Incêndio. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Liquidez e certeza. Possibilidade de discussão ao tempo da oposição de embargos à monitória. Rito ordinário. Possibilidade jurídica do pedido monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É cabível o ajuizamento da ação monitória calcada em contrato de seguro inadimplido, sendo possível sua impugnação em embargos, nos quais será discutida, quanto ao mérito, a ocorrência de incêndio criminoso ou não, versando acerca da exigibilidade da divida, e sua liquidez.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. Embargos à ação monitória movida contra o Município de Terra Roxa. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido monitório para constituir em favor da empresa autora título executivo judicial no valor pleiteado pela empresa autora.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 329. Falta de prequestionamento. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

15 - TJSP MONITÓRIA. Prova. Notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias. Admissibilidade. Prova escrita sem eficácia de título executivo ensejando pedido monitório. Observância. Afastamento de responsabilidade do devedor sob a alegação de ausência de pagamento por parte de terceiros estranhos ao contrato. Inadmissibilidade. Condenação de rigor. Recurso não provido.

16 - TJSP Monitória. Requisitos. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Ausência. Ação lastreada em instrumentos de protesto e notas fiscais de venda desacompanhadas dos respectivos comprovantes de recebimento das mercadorias. Duplicata mercantil impugnada pela ré. Ausência de documentação apta a legitimar o pedido monitório. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Prescrição. Ação monitoria. Contrato. Compromisso particular de empréstimo. Ação distribuída durante a vigência do novo Código Civil. Observância dos novos prazos prescricionais. Decurso, todavia, que não se consumou. Título hábil a aparelhar o pedido monitório. Inteligência do CPC/1973, art. 1.102 a. Prescrição que não ocorre. Ação procedente. Decisão mantida

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Precedente. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP MONITÓRIA - EMBARGOS - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA -

Apresentada prova escrita apta a viabilizar o pedido monitório (CPC, art. 700) - Ausente o pagamento da quantia - Inadimplido o acordo extrajudicial pela Requerida-Embargante - Incabível exigir a manutenção do desconto constante naquela proposta - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 157.780,00 - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE IMPROVID... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Súmula 247/STJ. Ação revisional julgada procedente transitada em julgado. Pedido monitório julgado improcedente. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«I - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória (Súmula 247/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Monitória. Embargos. Instituição bancária que objetiva receber importância relativa a cheque devolvido por insuficiência de fundos e já prescrito. Alegação não comprovada, por parte do emitente, de haver quitado o valor estampado na cártula. Inadmissibilidade. Juntada de documentação que comprovaria o alegado que não foi concretizada até o julgamento da apelação. Procedência do pedido monitório de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Monitória. Requisitos. Duplicata mercantil. Inexistência de prova da entrega da mercadoria. Ausência de documento da lavra do devedor. A Lei estabelece ser imprescindível, ao acolhimento do pedido monitório, que haja documento escrito firmado pelo devedor da obrigação e que tal documento expresse a exata quantia do débito, ou a forma de sua apuração. Apelada não traz prova que lhe autorize exigir o crédito pelo meio que elegeu. Carência de ação reconhecida. Recurso provido.

23 - TAMG Ação monitória. Prestação de serviço. Oficina mecânica. Orçamento escrito e subscrito pelo devedor contendo a relação de peças e serviços. Prova escrita caracterizada. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O orçamento escrito de serviços prestados por oficina mecânica, firmado pelo devedor, contendo a descrição dos serviços e das peças adquiridas, constitui prova escrita hábil a instruir o pedido monitório.... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação monitória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Alegação de onerosidade excessiva, vício de consentimento e estado de perigo. Acolhimento. Improcedência do pedido monitório. Estado de perigo caracterizado. Prestação de serviços, todavia, inconteste. Paciente buscou apenas socorro imediato em caráter de urgência, postulando desde o início a transferência para hospital público. Recusa do autor em autorizar a transferência, condicionando-a a estabilização da paciente. Vício reconhecido no termo de responsabilidade firmado. Embargos ao mandado monitório procedente. Recurso desprovido. CPC/1973, art. 1.102-A.

25 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicatas. Irresignação contra despacho saneador que reconheceu a suficiência dos documentos juntados pela autora embargada para amparar o pedido monitório. Títulos que não possuem aceite, mas foram regularmente protestados, sem oposição da apelante. Cártulas acompanhados das notas fiscais que os originaram, as quais, por sua vez, contêm assinaturas de recebimento das mercadorias. Análise da questão concomitante com o recurso de apelação. Relação comercial entre as partes incontroversa. Suficiência da prova escrita da obrigação. Ausência de irregularidade. Agravo retido tempestivo, porém desprovido.

26 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Documento hábil para a instrução da demanda. Desnecessidade de declinação da causa subjacente. Exigência apenas da prova escrita, da lavra do devedor, para o exercício da ação. CPC/1973, art. 1102. a. Súmula 299/STJ. Ausência de demonstração de qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito do apelante que efetivamente comprovasse a inexigibilidade do débito. Procedência do pedido monitório em relação ao coapelado, constituindo-se título executivo judicial no importe do cheque. Recurso provido em parte para estes fins.

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA/EMBARGANTE. PROVA ESCRITA APTA PARA CONSTITUIR O TÍTULO JUDICIAL DE PLENO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência da parte requerida quanto ao não acolhimento dos embargos monitórios apresentados, sob alegação de pagamento do débito. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços de construção por administração. Induvidosa a prestação de serviços. Exceptio non adimpleti contractus não comprovada. Procedência do pedido monitório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato administrativo. Prestação de serviços. Pedido monitório lastreado em nota fiscal emitida em razão do reembolso de pagamento de rescisões de contrato de trabalho. Previsão contratual do não reembolso de indenizações decorrentes de processos trabalhistas, que não se confundem com verbas de rescisões de contratos de trabalho. Indevida retenção, pela ré, de valores devidos à autora, mostrando-se inválido o ato administrativo por ausência de previsão legal ou contratual. Pagamento parcial reconhecido. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a pretensão monitória.

30 - TJSP MONITÓRIA.

Improcedente o pedido monitório. Cheque nominal a terceiro. Ausência de prova do endosso ao autor. Ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I e do qual o demandante não se desincumbiu. Copia do verso do cheque juntada em grau de recurso. Preclusão. Sentença mantida. ... (Continua)

31 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Ação monitória. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

32 - TJSP MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS -

Apresentada prova escrita apta a viabilizar o pedido monitório (CPC, art. 700) - Ausente o pagamento da quantia - Não comprovada a concomitância recíproca de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis - Incabível o acolhimento do pedido de compensação - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 20.722,32 - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE IMPROVIDO, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que constituído o título executivo judicial na quantia correspondente à soma dos valores descritos na coluna «valor singelo da planilha de cálculos de fls.59, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os respectivos vencimento... (Continua)

33 - TJPE Apelação cível. Fatura de energia elétrica. Documento inábil para ajuizamento monitório. Apelo improvido.

«1. A fatura de energia elétrica, decorrente de apuração unilateral pela concessionária, não constitui documento hábil a instruir pedido monitório. ... (Continua)

34 - TAMG Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Autora que reconhece que celebrou negócio que originou a cártula com terceiro. Eventual endosso. Irrelevância. Ilegitimidade ativa reconhecida. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Resta caracterizada a ilegitimidade «ad causam da parte autora para a ação monitória quando ela reconhece, expressamente, que celebrou o negócio que originou seu crédito com pessoa diversa daquela que emitira o instrumento que constitui a prova escrita de que trata o CPC/1973, art. 1.102-A. Irrelevante o fato de o título que instrumentaliza a prova escrita que alicerça o pedido monitório ter sido endossado, pois o endosso é privativo de direito cambial, não tendo pertinência alguma com a ação monitória.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Estabelecimento de ensino. Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios. Apelação da ré. Descabimento. Pretensão amparada em prova documental apta a instruir o pedido monitório, contando com contratos de prestação de serviços, requerimentos de matrícula, histórico escolar e planilha discriminada do débito. Documentos com assinatura eletrônica, sequer impugnada especificamente pelo réu. Possibilidade de ajuizamento de ação monitória. Bolsa de estudos. Autor que realizou cálculos contabilizando suposto desconto. Embargante que não comprovou existência de bolsa com desconto maior do que aquele aplicado e eventual manutenção no caso de inadimplência, nos anos subsequentes. Réu que não se desincumbiu do seu dever de impugnar os cálculos apresentados pela autora (art. 701, §3º, do CPC). Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS. Cheques prescritos. Agiotagem. Inexistência. Cessão dos cheques em operação de factoring, mas com endosso em benefício do sócio da empresa de fomento mercantil. Legitimidade do endossatário, assim designado no título, para o ajuizamento do pedido monitório. Reconhecimento. Nulidade dos títulos, decorrente do furto dos cheques por terceiro, companheiro da sacadora e filho do credor originários. Não comprovação. Requerimento de condução coercitiva do companheiro da sacadora e do empresário individual para prestar depoimento a respeito de conduta ilícita que lhes é imputada. Descabimento. CPC/2015, art. 448, I. Cerceamento de defesa não reconhecido. Fato que, ademais, não afeta o direito de crédito do autor, terceiro de boa-fé. Improcedência dos embargos monitórios bem proclamada. Sentença mantida.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação monitória. Embargos ao pedido monitório. Insuficiência de provas. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Embargos monitórios - Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - Preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que os documentos acostados aos autos não podem ser considerados hábeis para embasar o ajuizamento da ação monitória - Preliminar que se confunde com o mérito - Autora credora do réu através de empréstimo de valores com depósito na conta do requerido - Prints de conversas via WhatsApp e SMS, não impugnados, que comprovam o mútuo realizado - Entendimento do C. STJ no sentido de que mensagens eletrônicas podem fundamentar o manejo de ação monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade da declaração - Apelante que reconhece a dívida e solicita o abatimento do valor em razão de um depósito efetuado na conta da autora - Provas que instruem a inicial que satisfazem os requisitos da lei - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de improcedência dos embargos monitórios. Apelo da embargante. Possibilidade da juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistência de má-fé. Desnecessidade de o pedido monitório estar embasado em título líquido, certo e exigível. Dicção do CPC, art. 700, I. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Requerida que nada mais fez do que postular, fundado em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entendeu serem adequadas e razoáveis. Impugnação aos documentos juntados. Inovação recursal. Não conhecimento neste ponto. Apelante que devolve ao Tribunal matéria não suscitada em primeiro grau. Sentença parcialmente reformada. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE... (Continua)

40 - TJSP MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - REVELIA -

Comprovada a prestação de serviços - Apresentada prova escrita que possibilita o pedido monitório - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, com a constituição do título executivo judicial - Cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença contém omissão - RECURSO DO PATRONO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora, fixados em R$ 1.500,00 e DECLARADO (DE OFÍCIO) que, sobre o valor do título executivo judicial constituído, incidem correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimento... (Continua)

41 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação monitória. Contratos de locação de imóvel residencial, com cláusula expressa de pagamento dos tributos pelo locatário. Embargos do devedor. Pagamento de aluguéis atrasados através de cheques emitidos no ato da entrega das chaves ao locador. Cheques devolvidos por insificiência de fundos, e débitos de IPTU constatados após a entrega das chaves. Sentença de improcedência dos embargos e de procedência do pedido monitório. Recurso de apelação. Provas documentais que não se enquadrariam no conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo, portanto inservíveis ao manejo da ação monitória, e cobrança indevida de débito de IPTU relativo a período anterior à vigência dos contratos. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a cobrança do IPTU relativo ao período pré-contratual. Decisão unânime.

«À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.... (Continua)

42 - TJSP Negócio jurídico. Defeitos. Obrigação assumida sob estado de perigo. Termo de responsabilidade por despesas hospitalares. Exigência da assinatura no contexto de necessidade emergencial. Internação da filha de três meses, portadora de doença cardíaca, falecida posteriormente. Coação psicológica evidente. Estado de perigo configurado. Obrigação excessivamente onerosa assumida em situação de risco pessoal perante aquele que é conhecedor de tais circunstâncias. Paciente, ademais, conveniado a plano de saúde, que se recusou à cobertura do tratamento. Acolhimento dos embargos para julgar improcedente o pedido monitório. Recurso provido.

43 - TJSP Monitória. Embargos. Notas fiscais e cheques prescritos. Aquisição de combustível. Embargos acolhidos. Apelação. Prova escrita. CPC/1973, art. 1102 a. Cheques de terceiros oferecidos pelos réus para pagamento do débito. Devolução por insuficiência de fundos. Notas fiscais e prova da entrega da mercadoria. Documentos pertinentes e que sustentam o pedido monitório. Valores constantes dos cheques e que correspondem exatamente aos valores das notas fiscais tiradas em nome da empresa-ré. Provas abundantes do débito. Documentos que representam prova escrita sem eficácia de título executivo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Réus que são devedores da autora. Pretensão da credora que não se apegou aos títulos devolvidos. Tentativa frustrada de pagamento com a utilização das cártulas. Embargos rejeitados. Sentença reformada. Ônus de sucumbência imposto aos réus. Recurso provido.

44 - TJSP INTERESSADO: FERNANDA CRISTINA ARROYO NEPOMUCENO (REVEL)

Apelação do corréu objetivando sejam fixados honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Precedente. Decisão mantida. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Alegação de omissão no julgado. Inexistência. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Do exame dos acórdãos recorridos, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, embora a solução tenha sido em sentido contrário ao pretendido pela embargante. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação monitória. Recebimento de valores. Fornecimento de produtos médico- hospitalares. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação monitória em que se pleiteia o recebimento de valores referentes ao fornecimento de produtos médico- hospitalares, cujos pagamentos não foram efetuados. Na sentença, julgou-se o pedido monitório precedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO BASEADO EM NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO EX-SÓCIO. INADMISSIBILIDADE. DÉBITOS QUE FORAM CONTRAÍDOS POSTERIORMENTE À SUA RETIRADA DA SOCIEDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A O PEDIDO MONITÓRIO COM RELAÇÃO AO CORRÉU. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O sócio que se retirou da sociedade comercial não pode, em princípio, ser responsabilizado solidariamente por débitos por ela constituídos após a sua saída, ainda que se trate de empresa individual de responsabilidade limitada, e que tenha passado a exercer a função de gerente da mesma empresa, com vínculo empregatício comprovado. 2. De acordo com a jurisprudência do Egrégio STJ, «na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 3. Em decorrência desse resultado, e considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial devida pela apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando a atuação acrescida... (Continua)

49 - TJPE Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Título discutido em duas outras ações, sendo, inclusive, sustado. Monitória que deve ser exntinta. Parte autora carecedora de ação. Manutenção da sentença. Apelo não provido.

«1. Indiscutível o fato de que o cheque prescrito poder embasar o pedido monitório uma vez que não mais revestido da característica de título executivo. Contudo, a existência de ações inicial mente ajuizadas - cautelar de protesto do título ora objurgado e consequentemente a ação principal relativo ao mesmo título, não cabe a interposição de nova ação - monitória - com o fim de cobrar débito que já está sendo discutido judicialmente. 2.. Assim, em virtude das ações ajuizadas pela parte, não pode a parte demandante, ora apelante, buscar a sua cobrança via monitória, pelo menos, até o desfecho da contenda nas ações em tramitação. ... (Continua)

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Inadimplemento de mensalidades referentes ao curso de ensino fundamental no qual fora matriculado o filho do réu. Embargos monitórios rejeitados. Apelo do embargante. ... (Continua)